Pular para o conteúdo
bolsonaros.com

Pautas e posições · Armas, caça e segurança

Armas: Estatuto do Desarmamento, CACs e decretos no Senado

Que projetos, pareceres e falas de Flávio Bolsonaro no Senado tratam de aquisição, posse e porte de armas, CACs e sustação de decretos de armas?

Posse e porte de armas · CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) · Clubes de tiro · Fuzis, calibres e classificação de armamentos · 18 registro(s)

Posse (manter a arma em casa ou no local de trabalho) e porte (andar armado) são direitos distintos; não os trate como sinônimos.

Pergunta e resumo documental

No Senado, Flávio Bolsonaro é autor do PL 1451/2019 (fábricas civis de armas), do PL 2734/2021 (porte para advogados) e do PDL 193/2023 (sustação do decreto de armas de 2023), coautor do PL 3713/2019 e relator dos PDLs 7 e 8/2023 (sustação de decreto) e do PL 2666/2023 (porte automático para CACs). Até 14/10/2026 nenhuma dessas proposições virou lei. Posse e porte são direitos distintos e este dossiê os mantém separados quando a fonte os distingue. A pauta ainda não inclui os decretos do governo de Jair Bolsonaro nem a atuação de outros parlamentares.

O que está demonstrado

Lideranças e papéis

O vínculo de cada pessoa com o bolsonarismo está registrado com evidência. Cada papel remete ao registro que o sustenta; proximidade política não prova coordenação.

Cronologia

  1. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 1451/2019, que altera o Decreto 24.602/1934 para autorizar a instalação de fábricas civis de armas e munições sob fiscalização do Ministério da Defesa e veda, em compras públicas de armamento, cláusulas que impliquem "monopólio ou reserva de mercado". Situação em 14/10/2026: pronta para a pauta na Comissão de Relações Exteriores desde 07/10/2025. registro

  2. No plenário, Flávio Bolsonaro defende o decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro na véspera: diz que ele "restabelece a vontade da população" e que "a partir de agora é com o Congresso". registro

  3. Flávio Bolsonaro é o terceiro dos quatro autores do PL 3713/2019, do senador Major Olimpio, que altera o Estatuto do Desarmamento para dispor sobre aquisição, posse e porte de armas, munições e acessórios. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 17/05/2024. registro

  4. Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2734/2021, que concede aos advogados o direito de adquirir e portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, com equiparação a magistrados e membros do Ministério Público. Em 08/04/2025, a Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida por ele, aprovou o parecer do relator Alessandro Vieira na forma de substitutivo que veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios, escolas, igrejas e estádios, entre outros locais. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ. registro

  5. Flávio Bolsonaro é designado relator, na CSP, dos PDLs 7/2023 (Marcos do Val) e 8/2023 (Luis Carlos Heinze), que sustam o Decreto 11.366/2023, do governo Lula, que suspendeu registros de armas e de clubes de tiro. Seu relatório vota pela aprovação e diz que o decreto suspende atividades "por mera convicção ideológica, sem nenhuma evidência científica" e "prejudica o controle de espécies nocivas". Situação em 14/10/2026: prontos para a pauta na CSP desde 19/06/2023, sem votação registrada. registro

  6. Flávio Bolsonaro apresenta, como primeiro autor, o PDL 193/2023, que susta o Decreto 11.615/2023 (nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também disciplina a caça excepcional e de subsistência). A justificação diz que o decreto reduz quantidades de armas e munições de civis e CACs e "extrapola seu poder regulamentar". Em 24/02/2026, a CSP aprovou parecer do relator Marcio Bittar favorável ao PDL 190/2023, mais antigo, e declarou prejudicado o PDL 193/2023. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ, em tramitação conjunta com o PDL 190/2023. registro

  7. Flávio Bolsonaro é designado relator, na CCJ, do PL 2666/2023, do senador Jorge Seif, que concede "porte automático" de arma a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Seu relatório vota pela aprovação e diz que a "boa-fé e idoneidade" dos CACs devem ser presumidas. Situação em 14/10/2026: pronto para a pauta na CCJ desde 29/04/2024, sem votação registrada. registro

Declarações

Cada declaração existe uma só vez, na biblioteca. Uma declaração individual não demonstra a posição de todo o grupo.

Propostas e votos

Proposições

    Atos implementados

    Justificativas e respostas

    • justificativa Flávio Bolsonaro, 25 jul. 2023: A justificação do PDL 193/2023 diz que o decreto reduz quantidades de armas e munições de civis e CACs e “extrapola seu poder regulamentar”.

    • justificativa Flávio Bolsonaro, 25 mai. 2023: No relatório dos PDLs 7 e 8/2023, Flávio Bolsonaro diz que o decreto suspende atividades “por mera convicção ideológica, sem nenhuma evidência científica” e “prejudica o controle de espécies nocivas”.

    Lacunas e método de pesquisa

    Fonte principal: API de Dados Abertos do Senado Federal, consultada em 14/10/2026, com as 446 proposições de autoria ou coautoria de Flávio Bolsonaro e as 188 matérias de que foi relator. Os textos iniciais, pareceres e relatórios citados foram baixados do próprio Senado, preservados em arquivo/documentos com hash e lidos por extração de texto do PDF; a situação de tramitação é a informada pela API na data indicada. Não foram pesquisados a Alerj (2003–2019), entrevistas e redes sociais. Busca específica: ementas sobre armas, munição, CAC, clubes de tiro, Estatuto do Desarmamento e sustação de decretos (PDL). A sustação de decretos por PDL é instrumento do Congresso e não equivale a norma até aprovação pelas duas Casas. Em 18/10/2026 a pauta foi estendida com decretos de armas (lidos em cópias do Internet Archive), notícias oficiais do STF, o PDL 188/2023 e discursos preservados da Câmara. Em 18/10/2026 a pauta foi estendida com decretos de armas (lidos em cópias do Internet Archive), notícias oficiais do STF, o PDL 188/2023 e discursos preservados da Câmara. Em 18/10/2026 a pauta foi estendida com decretos de armas (lidos em cópias do Internet Archive), notícias oficiais do STF, o PDL 188/2023 e discursos preservados da Câmara.

    • Votações nominais de Flávio Bolsonaro sobre armas (por exemplo, o PDL 206/2024) não foram levantadas.
    • O texto inicial do PL 3713/2019 não foi lido; para ele só há ementa, autoria e situação.
    • Críticas de especialistas e entidades aos projetos não foram pesquisadas; nenhuma é citada.
    • A atuação de outros parlamentares e integrantes do governo sobre armas (Eduardo Bolsonaro, Marcos Pollon, Paulo Bilynskyj) não está nesta pauta.
    • Decretos de armas lidos só em trechos e em cópias do Internet Archive de 2025; os Decretos 9.847/2019, 10.030/2019, 10.627/2021, 10.628/2021, 10.630/2021 e as alterações de 2024-2025 não foram registrados nem lidos aqui. O inteiro teor das ADIs, ADPFs e da ADC 85 não foi lido.
    • Marcos Pollon e Paulo Bilynskyj: só um discurso de Bilynskyj (08/02/2023) está registrado; projetos e discursos de Pollon sobre armas e caça foram vistos em relato de pesquisa e não foram lidos.
    • A posição de Eduardo Bolsonaro sobre cada decreto, por número, não foi localizada nas fontes consultadas.
    • Decretos de armas lidos só em trechos e em cópias do Internet Archive de 2025; os Decretos 9.847/2019, 10.030/2019, 10.627/2021, 10.628/2021, 10.630/2021 e as alterações de 2024-2025 não foram registrados nem lidos aqui. O inteiro teor das ADIs, ADPFs e da ADC 85 não foi lido.
    • Marcos Pollon e Paulo Bilynskyj: só um discurso de Bilynskyj (08/02/2023) está registrado; projetos e discursos de Pollon sobre armas e caça foram vistos em relato de pesquisa e não foram lidos.
    • A posição de Eduardo Bolsonaro sobre cada decreto, por número, não foi localizada nas fontes consultadas.
    • Decretos de armas lidos só em trechos e em cópias do Internet Archive de 2025; os Decretos 9.847/2019, 10.030/2019, 10.627/2021, 10.628/2021, 10.630/2021 e as alterações de 2024-2025 não foram registrados nem lidos aqui. O inteiro teor das ADIs, ADPFs e da ADC 85 não foi lido.
    • Marcos Pollon e Paulo Bilynskyj: só um discurso de Bilynskyj (08/02/2023) está registrado; projetos e discursos de Pollon sobre armas e caça foram vistos em relato de pesquisa e não foram lidos.
    • A posição de Eduardo Bolsonaro sobre cada decreto, por número, não foi localizada nas fontes consultadas.

    Cobertura das pessoas deste dossiê

    PessoaTemaPeríodoCanalEstado
    Flávio BolsonaroPosse e porte de armas2019–2026Senado — proposições, relatorias e votações (API de Dados Abertos)Registros localizados
    Flávio BolsonaroPosse e porte de armas2003–2019Alerj — proposições e votaçõesNão pesquisado
    Flávio BolsonaroPosse e porte de armas2019–2026Entrevistas, vídeos e redes sociaisNão pesquisado
    Jair BolsonaroPosse e porte de armas2019–2021Planalto — decretos (cópias do Internet Archive)Pesquisa parcial
    Jair BolsonaroPosse e porte de armas2020Reunião ministerial de 22/04/2020 (degravação da PF)Registros localizados
    Jair BolsonaroFuzis, calibres e classificação de armamentos2021Imprensa e web (busca geral)Não pesquisado
    Eduardo BolsonaroPosse e porte de armas2019–2022Câmara — proposições, votações e discursos (API de Dados Abertos)Pesquisa parcial
    Eduardo BolsonaroPosse e porte de armas2023Câmara — proposições, votações e discursos (API de Dados Abertos)Registros localizados

    Detalhes na matriz de cobertura.

    Fontes e histórico

    • — Dossiê de pauta criado a partir do levantamento legislativo de Flávio Bolsonaro no Senado (14/10/2026). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.