PL 2666/2023

Ementa oficial

Projeto do senador Jorge Seif que concede “porte automático” de arma a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Flávio Bolsonaro foi designado relator na CCJ em 08/03/2024.

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Jorge Seif — Autor(a) (senador na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 3 (análise e voto)
• Flávio Bolsonaro — Relator(a) (senador, PL na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/relatoria?codigoParlamentar=5894)fichaitem "PL 2666/2023": siglaColegiado, dataDesignacao, dataDestituicao
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 3 (análise e voto)

Texto efetivamente lido

Versão lida: parecer. Relatório de Flávio Bolsonaro na CCJ, lido por extração de texto do PDF. O texto inicial do projeto não foi lido.

Esta análise não descreve o texto inicial da proposição.

• p. 3 (análise e voto): O relatório vota pela aprovação e diz que a “boa-fé e idoneidade” dos CACs devem ser presumidas.

  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 3 (análise e voto)

Tramitação

Pronto para a pauta na CCJ desde 29/04/2024, sem votação registrada. (CCJ)

Situação conferida em 14 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

• primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8452585)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2024-04-29), CCJ

Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante até 14/10/2026.

• primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8452585)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2024-04-29), CCJ

Lacunas

• O texto inicial do PL não foi lido; o alcance do “porte automático” vem do relatório e da ementa.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro estruturado a partir do dossiê "Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo" (evidências copiadas do dossiê). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.