PL 2734/2021

Ementa oficial

Concede aos advogados o direito de adquirir e portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, com equiparação a magistrados e membros do Ministério Público (texto inicial lido).

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Flávio Bolsonaro — Autor(a) (senador, PATRIOTA na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2734/2021": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
• Alessandro Vieira — Relator(a) (senador na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 1 (relator Alessandro Vieira), p. 8 (Emenda nº 5-CSP, substitutivo, inciso XXII) e p. 11 (decisão da comissão, assinada pelo presidente Flávio Bolsonaro)

Texto efetivamente lido

Versão lida: inicial. Texto inicial lido; o parecer da CSP, que aprovou substitutivo, foi lido separadamente (ver versões).

• p. 1, art. 2º, inciso XXII e § 14 do art. 7º do Estatuto da Advocacia: Direito de adquirir e portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, com equiparação a magistrados e membros do Ministério Público.

  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2734/2021)fichap. 1 (art. 2º, inciso XXII e § 14 do art. 7º do Estatuto da Advocacia)

Versões, emendas e substitutivos

• Substitutivo aprovado na CSP, 8 abr. 2025: A Comissão de Segurança Pública, presidida por Flávio Bolsonaro, aprovou o parecer do relator Alessandro Vieira na forma de substitutivo que veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios, escolas, igrejas e estádios, entre outros locais. O substitutivo não é o texto inicial.

  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 1 (relator Alessandro Vieira), p. 8 (Emenda nº 5-CSP, substitutivo, inciso XXII) e p. 11 (decisão da comissão, assinada pelo presidente Flávio Bolsonaro)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8113646)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2025-04-08); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-04-08), CCJ

Tramitação

Aguardando designação de relator na CCJ. (CCJ)

Situação conferida em 14 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

• primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8113646)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2025-04-08); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-04-08), CCJ

Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante até 14/10/2026.

• primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2734/2021": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual

Lacunas

• Manifestações da OAB e de entidades de segurança sobre o projeto não foram pesquisadas.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro estruturado a partir do dossiê "Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo" (evidências copiadas do dossiê). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.