Pautas e posições · Proposição · Senado Federal
PL 1451/2019
Autoriza fábricas civis de armas e munições sob fiscalização do Ministério da Defesa
Ementa oficial
Altera o Decreto 24.602/1934 para autorizar a instalação de fábricas civis de armas e munições sob fiscalização do Ministério da Defesa e vedar cláusulas de “monopólio ou reserva de mercado” em compras públicas de armamento.
Autoria, assinaturas e relatorias
- Flávio Bolsonaro — Autor(a)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 1451/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
Texto efetivamente lido
Versão lida: inicial. Texto inicial do PL 1451/2019, lido por extração de texto do PDF.
p. 1, art. 1º (nova redação do art. 1º do Decreto 24.602/1934): Autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições sob fiscalização do Ministério da Defesa e veda, em compras públicas de armamento, cláusulas que impliquem “monopólio ou reserva de mercado”.
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 1451/2019)fichap. 1 (art. 1º, nova redação do art. 1º do Decreto 24.602/1934) e p. 2 (art. 2º)
Tramitação
Pronta para a pauta na Comissão de Relações Exteriores desde 07/10/2025. (CRE)
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Norma resultante
Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante até 14/10/2026.
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Lacunas
- A discussão do projeto nas comissões e manifestações de órgãos de controle não foram pesquisadas.
Histórico
- — Registro estruturado a partir do dossiê "Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo" (evidências copiadas do dossiê). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.