PL 4640/2019

Ementa oficial

Cria no Código Penal (art. 25-A) a excludente de ilicitude do “suicídio por policial” (texto inicial lido).

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Flávio Bolsonaro — Autor(a) (senador, PSL na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 4640/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual

Texto efetivamente lido

Versão lida: inicial. Texto inicial do PL 4640/2019 e sua justificação, lidos por extração de texto do PDF.

• p. 1, art. 25-A; p. 2, justificação (último parágrafo): Não haveria crime quando o agente policial usasse força letal contra quem, durante ou após um crime e sem poder fugir, se recusasse a negociar ou a se entregar e demonstrasse aceitar “o risco de que a situação se resolva com sua própria morte”. A justificação diz que a medida garante aos policiais “isenção de eventual sanção, inclusive retirando a possibilidade de ser submetido ao crivo de responsabilidade por excesso”.

  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 4640/2019)fichap. 1 (art. 25-A) e p. 2 (justificação, último parágrafo)

Tramitação

A API não informa situação vigente em 14/10/2026; a última registrada é “aguardando designação do relator” na CCJ (07/07/2023 a 29/05/2024). (CCJ)

Situação conferida em 14 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

• primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/7791666)fichaautuacoes[0].situacoes (última: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, 2023-07-07 a 2024-05-29); apensadoA: PL 5648/2019 (anexação em 2021-03-15, desapensamentos registrados)

Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante até 14/10/2026.

• primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 4640/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual

Lacunas

• Críticas de especialistas e entidades ao projeto não foram pesquisadas; nenhuma é citada.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro estruturado a partir do dossiê "Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo" (evidências copiadas do dossiê). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.