PL 2393/2019

Ementa oficial

Inclui no art. 25 do Código Penal a “legítima defesa da sociedade” para o agente de segurança pública (texto inicial lido).

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Flávio Bolsonaro — Autor(a) (senador, PSL na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2393/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual

Texto efetivamente lido

Versão lida: inicial. Texto inicial do PL 2393/2019 e sua justificação, lidos por extração de texto do PDF.

• p. 1, art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 25: O agente de segurança pública atuaria em legítima defesa ao repelir “injusta agressão ao direito à segurança pública”; o porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil configuraria essa agressão.

  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2393/2019)fichap. 1 (art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 25) e p. 3 (justificação)

Tramitação

Aguardando designação de relator na CCJ desde 13/09/2023, em tramitação conjunta com o PL 1521/2019. (CCJ)

Situação conferida em 14 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

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Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante até 14/10/2026.

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Lacunas

• Críticas de especialistas e entidades ao projeto não foram pesquisadas; nenhuma é citada.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro estruturado a partir do dossiê "Projetos e pautas de Flávio Bolsonaro no Legislativo" (evidências copiadas do dossiê). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.