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Pautas e posições · Proposição · Senado Federal

PEC 61/2023

Dá ao Congresso a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas (art. 49 e art. 231)

Apresentada em 9 nov. 2023 · Revisão de fontes · Pautas: Terras indígenas e marco temporal: projetos, PECs e votos no Senado

Ementa oficial

Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

Texto efetivamente lido

Versão lida: apenas ementa. O texto da PEC não foi lido; ementa, autoria e situação vêm do registro oficial do Senado.

O texto da proposição não foi lido; as informações abaixo vêm da ementa e dos metadados oficiais.

    Tramitação

    Aguardando designação do relator (situação desde 16/11/2023, segundo a API do Senado em 18/10/2026). (Senado Federal)

    Situação conferida em 18 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

    Norma resultante

    Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Proposta em tramitação; não é norma vigente.

    Lacunas

    • O texto da PEC não foi lido.

    Histórico

    • — Registro criado no lote 3 de Pautas e posições (meio ambiente, armas e caça), a partir de fontes oficiais preservadas com hash. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.