MPV 1186/2023

Ementa oficial

Emenda ao art. 53 da Lei 12.873/2013, na MPV 1.186/2023 (emergência fitossanitária ou zoossanitária), que acrescenta o § 5º autorizando o controle e, se necessário, a caça de animais de vida livre, nativos ou exóticos.

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Flávio Bolsonaro — Apresentou emenda (senador, PL na época)
  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento)fichacabeçalho: “Gabinete do Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)”, “EMENDA Nº - CMMPV 1.186/2023”

Texto efetivamente lido

Versão lida: emenda. Texto da emenda e sua justificativa, lidos por extração de texto do PDF. A MPV em si não foi lida.

Esta análise não descreve o texto inicial da proposição.

• novo § 5º do art. 53 da Lei 12.873/2013, incisos I e II: O Suasa autorizaria, sem prazo de vigência, o controle e, se necessário, a caça de animais de vida livre, nativos ou exóticos, por interesse da defesa sanitária animal e danos à produção agrícola. A caça teria finalidade de controle de fauna invasora e exigiria documento do Ministério da Agricultura, indicação da espécie, perímetro, autorização dos proprietários, identificação dos executantes e observância das normas de uso de arma de fogo.

  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento)fichatexto da emenda, § 5º e incisos

Tramitação

A MPV 1.186/2023 consta na Câmara como “Perdeu a Eficácia” (ofício do Congresso de 23/04/2024 comunicando o término do prazo); não foi convertida em lei. (Congresso Nacional)

Situação conferida em 18 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

• primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao: descricaoSituacao e despacho (23/04/2024)

Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. A medida provisória perdeu a eficácia sem conversão em lei; a emenda não se tornou norma.

• primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao.descricaoSituacao = Perdeu a Eficácia

Justificativa dos proponentes

• A justificativa diz que a introdução de espécies invasoras pode causar sérios danos à fauna nativa, aos ecossistemas e à produção agrícola e que o § 5º daria base legal para a ação das autoridades.

  • primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento)fichajustificativa, parágrafos 1 e 2

Lacunas

• O texto fala em “animais de vida livre, nativos ou exóticos”; é regra de controle de fauna, não de caça esportiva.
• A votação ou o destino específico da emenda na comissão mista não foram verificados; sabe-se apenas que a MPV perdeu a eficácia.
• Flávio Bolsonaro apresentou outras emendas à mesma MPV (segundo relato de pesquisa), não lidas aqui.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro criado no lote 3 de Pautas e posições (meio ambiente, armas e caça), a partir de fontes oficiais preservadas com hash. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.