PL 7136/2010

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências.

Autoria, assinaturas e relatorias

Autoria, coautoria, assinatura e relatoria são papéis distintos.

• Onyx Lorenzoni — Autor(a) (deputado federal, DEM na época)
  • primáriaCâmara dos Deputados — inteiro teorfichacabeçalho (“Deputado Onyx Lorenzoni”) e assinatura “DEM/RS”

Texto efetivamente lido

Versão lida: inicial. Texto inicial do PL 7136/2010 e sua justificação, lidos por extração de texto do PDF.

• art. 1º (novo § 1º do art. 1º da Lei 5.197/1967): Se as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça (superpopulação de animais, danos ao meio ambiente, ataques a seres humanos, transmissão de doenças e ataques a lavouras), a permissão será estabelecida em ato regulamentar do Poder Público Municipal. É caça por superpopulação, definida por município: não é caça esportiva nem controle de espécie invasora em sentido estrito.

  • primáriaCâmara dos Deputados — inteiro teorfichaart. 1º

Tramitação

Situação “Arquivada”; o último andamento (07/02/2019) registra requerimento de desarquivamento apresentado por Onyx Lorenzoni (Req. 249/2019). O registro não informa o resultado do requerimento. (Plenário da Câmara)

Situação conferida em 18 out. 2026. A tramitação pode ter mudado desde então.

• primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao: descricaoSituacao e despacho (07/02/2019)

Norma resultante

Não há norma resultante desta proposição até a data de conferência. Proposta não é norma vigente. Sem norma resultante.

• primáriaCâmara dos Deputados — Dados AbertosfichastatusProposicao.descricaoSituacao = Arquivada

Justificativa dos proponentes

• A justificação diz que a Lei 5.197/1967 “necessita ser adequada à realidade dos tempos atuais” e cita a impossibilidade de defesa de produtores diante de animais que se reproduzem de forma descontrolada.

  • primáriaCâmara dos Deputados — inteiro teorfichajustificativa, parágrafos 1 e 3

Lacunas

• O parecer contrário na comissão e a data do primeiro arquivamento não foram lidos neste arquivo.
• Não se sabe se houve desarquivamento após 07/02/2019.

Histórico

• 18 out. 2026 — Registro criado no lote 3 de Pautas e posições (meio ambiente, armas e caça), a partir de fontes oficiais preservadas com hash. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes, aprovação editorial e autorização de publicação.