Procedimento
Inquérito 4.896 (STF) e investigação na 15ª Vara Federal do DF sobre a liberação de verbas do FNDE (caso dos pastores no MEC; Operação Acesso Pago)
Sem denúncia nem arquivamento localizados até 15/10/2026. O Inq 4.896 é sigiloso no portal do STF: houve remessas ao juízo competente em 05/05/2022 e 06/12/2023, "retorno ao trâmite" em 05/09/2025 e conversão em processo eletrônico em 01/10/2026, sem conteúdo público. Em ago/2024, segundo o Correio Braziliense, o MPF pediu a retomada da investigação, que também apura suposta interferência de Jair Bolsonaro.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Milton Ribeiro | investigado | Investigado |
Decisões e movimentações
22 jun. 2022 Decisão judicial · decisão do juiz da 15ª Vara Federal do DF (prisão preventiva)
Prisão preventiva de Milton Ribeiro e de outros investigados na Operação Acesso Pago, deflagrada pela PF.
23 jun. 2022 Decisão judicial · liminar em habeas corpus (TRF-1, desembargador federal Ney Bello)
O TRF-1 cassa a prisão preventiva de Milton Ribeiro, estende os efeitos a outros quatro presos e registra os crimes investigados.
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (impressão do PJe 2º grau do TRF-1)fichap. 5; trecho: "é alvo de investigação policial pela possível prática dos crimes previstos nos artigos 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 321 (advocacia administrativa) e 332 (tráfico de influência), todos do Código Penal"
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (impressão do PJe 2º grau do TRF-1)fichap. 7; trecho: "defiro a liminar, se por outro motivo o paciente Milton Ribeiro não estiver segregado, para cassar a sua prisão preventiva"; "cópia do INQ n. 4896/STF"
5 set. 2025 Fato documentado
O portal do STF registra "retorno ao trâmite" do Inq 4.896, sigiloso, depois de remessas ao juízo competente em 2022 e 2023.
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos: 05/05/2022 e 06/12/2023 "Remessa dos autos ao juízo competente"; 05/09/2025 "Retorno ao trâmite"; 01/10/2026 "Convertido em eletrônico"
Lacunas
- Decreto de prisão da 15ª Vara Federal do DF não lido (a decisão do TRF-1 registra que a defesa não o juntou).
- Relatório da PF e eventual indiciamento formal não localizados em fonte lida.
- Conteúdo do "retorno ao trâmite" do Inq 4.896 (05/09/2025) e situação atual na primeira instância não conhecidos (processo sigiloso).
- Pedido da PGR de arquivamento quanto a Jair Bolsonaro e pedido da defesa de anulação da operação (ago/2024, segundo o Correio Braziliense): decisões não localizadas.