Cronologia
Todos os eventos datados dos dossiês, em ordem. Filtre por dossiê, pessoa ou ano.
Rogéria Bolsonaro compra um apartamento na Tijuca (Rio) por R$ 95 mil; a escritura registra pagamento em “moeda corrente devidamente conferida, e digo, contada e achada certa e examinada pelos vendedores”, segundo o UOL. Fato documentado
Início do primeiro mandato de Carlos Bolsonaro. O Diário da Câmara Municipal de 04/01/2001 publica a nomeação de Ana Cristina Siqueira Valle Mendes como Assessora-Chefe (DAS-10A) e de Jorge Luiz Fernandes como Assistente I (DAS-6) no gabinete, a partir de 01/01/2001. Fato documentado
- primáriaDCM-RJ (dcmdigital.camara.rj.gov.br)fichap. 12: Res. "P" nº 386, "NOMEAR ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE MENDES [...] Cargo em Comissão de Assessor Chefe símbolo DAS 10A do Gabinete do Vereador Carlos Bolsonaro com validade a partir de 01 de janeiro de 2001"
- primáriaDCM-RJ (dcmdigital.camara.rj.gov.br)fichap. 12: Res. "P" nº 392, "NOMEAR JORGE LUIZ FERNANDES, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, no Gabinete do Vereador Carlos Bolsonaro, com validade a partir de 01 de janeiro de 2001"
Segundo a petição inicial do MPF (transcrita na decisão judicial de 27/07/2023), o então deputado Jair Bolsonaro indicou Walderice Santos da Conceição para o cargo de secretária parlamentar do seu gabinete; a portaria de nomeação foi publicada na mesma data e a posse se deu por procuração. O portal da Câmara não exibe registros anteriores a 2011. Alegação atribuída
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaitem 2.3, transcrição da inicial: "em 03/02/2003, indicou WALDERICE CONCEIÇÃO para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar"
Carlos Bolsonaro compra um apartamento na Tijuca por R$ 150 mil; a escritura registra pagamento em “moeda corrente do país, contada e achada certa”. Segundo o UOL, a defesa dele admitiu o pagamento em dinheiro e disse que Carlos tinha recursos para a operação. Fato documentado
Jair Bolsonaro e Ana Cristina Valle compram de um irmão de Jair, por R$ 40 mil, a casa em Bento Ribeiro (Rio) onde funciona o escritório político de Jair; a escritura registra pagamento em “moeda corrente do país contada e achada certa”, segundo o UOL. Fato documentado
Ofício da Presidência da Câmara responde a mensagem de 'Jorge Luiz Fernandes, Chefe de Gabinete do GVCB' (gabinete do vereador Carlos Bolsonaro). Fato documentado
- primáriaDCM-RJ (dcmdigital.camara.rj.gov.br)fichap. 9: Ofício nº 2.315/GP/SALP, de 10/08/2006: "Solicitação Mensagem eletrônica de 26.6.2006 Jorge Luiz Fernandes, Chefe de Gabinete do GVCB. Vereador: CARLOS BOLSONARO"
Ana Cristina Siqueira Valle é exonerada do cargo de Assessora-Chefe do gabinete (DCM de 03/04/2008). Fato documentado
- primáriaDCM-RJ (dcmdigital.camara.rj.gov.br)fichap. 25: Res. "P" nº 294, "EXONERAR ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE [...] do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-10A, no Gabinete do Vereador Carlos Bolsonaro, com validade a partir de 1º de abril de 2008"
É registrada a compra, por Flávio Bolsonaro, de 12 salas comerciais na Barra da Tijuca (R$ 2,6 milhões). Segundo o UOL, Flávio admitiu em depoimento ao MP-RJ ter usado R$ 86 mil em espécie para quitar parte do financiamento, valor que disse ter tomado emprestado do pai, do irmão Carlos e de assessores de Jair. Alegação atribuída
Eduardo Bolsonaro compra um apartamento em Copacabana por R$ 160 mil; segundo a escritura citada pelo UOL, R$ 50 mil foram pagos “através de moeda corrente do país, tudo conferido, contado e achado certo”. O caso fora revelado pelo jornal O Globo em 2020. Fato documentado
O portal da Câmara registra Walderice Santos da Conceição como secretária parlamentar do gabinete de Jair Bolsonaro em períodos contínuos de 30/06/2011 a 02/02/2015, em níveis diferentes (SP10, SP16, SP25, SP15, SP14, SP04, SP01). Fato documentado
- primáriaPortal da Câmara dos Deputadosfichaano=2012, ano=2013 e ano=2014
O Ibama lavra o auto de infração 363409-D contra Jair Bolsonaro, no valor de R$ 10.000,00, por “causar dano direto a unidade de conservação Federal-Estação Ecológica de Tamoios (proteção integral) ao fundear a embarcação e exercer a pesca amadora em local proibido (Ilha Samambaia)”, em Angra dos Reis (processo 02022.000630/2012-01; ciência em 09/03/2012). Segundo a Folhapress, o episódio da pesca ocorreu em 25/01/2012. Fato documentado
- primáriaPortal de Dados Abertos do Ibamafichaarquivo auto_infracao_2012.csv: NUM_AUTO_INFRACAO 363409, SER_AUTO_INFRACAO D (campos DES_AUTO_INFRACAO, DAT_HORA_AUTO_INFRACAO, DAT_CIENCIA_AUTUACAO, VAL_AUTO_INFRACAO, MUNICIPIO, NU_PROCESSO_FORMATADO, SIT_CANCELADO)
- Diário do Comércio / Folhapressficha2º parágrafo: “Este último projeto remete a um episódio de 25 de janeiro de 2012. O Ibama autuou Jair Bolsonaro por pescar dentro da Estação Ecológica de Tamoios”
Segundo as investigações relatadas pelo Estadão, a franquia Kopenhagen é adquirida em dezembro de 2014; a Bolsotini Chocolates e Café foi comprada por R$ 1 milhão em 2015, segundo a mesma reportagem. Flávio declarou no Imposto de Renda de 2014 ter colocado R$ 50 mil no negócio. Alegação atribuída
Flávio passa a ter 50% da franquia da Kopenhagen no Shopping Via Parque, na Barra da Tijuca; o outro sócio é um empresário (não nomeado aqui por ser pessoa privada sem acusação formal). Fato documentado
Novo período de exercício registrado pela Câmara, como secretária parlamentar nível SP04, de 30/12/2015 a 12/08/2018. O intervalo de 03/02/2015 a 29/12/2015 não pôde ser conferido (página de 2015 indisponível). Fato documentado
- primáriaPortal da Câmara dos Deputadosfichaano=2016, ano=2017 e ano=2018: "SP04 De 30/12/2015 a 12/08/2018"
Eduardo Bolsonaro compra um apartamento em Botafogo por R$ 1 milhão; a escritura citada pelo UOL registra R$ 100 mil pagos “neste ato em moeda corrente do país, contada e achada certa”; a maior parte (R$ 800 mil) foi financiada pela Caixa. Fato documentado
Segundo o Estadão (Agência Estado), o TRF-1 rejeitou a denúncia contra Tomaz por falta de provas, e Joesley Batista depois disse em depoimento que não o contratou para influenciar autoridades. A data da rejeição não consta da fonte lida. Decisão judicial
- O Povo / Agência Estadofichaparágrafo “Em 2017, Willer chegou a ser alvo de prisão…”: “rejeitou a denúncia movida contra ele por falta de provas”
Operação Patmos: Willer Tomaz e o procurador da República Ângelo Goulart Villela são presos preventivamente por ordem do STF. Segundo a investigação, baseada na delação de Joesley Batista (J&F), Tomaz teria cooptado o procurador para atuar em favor da JBS e atrapalhar a Operação Greenfield. Decisão judicial
- Correio Braziliensefichaprimeiros parágrafos: presos “desde 18 de maio”, “cooptado pelo advogado Willer Tomaz”
- Poder360fichaparágrafo “Tomaz teria atuado na cooptação do procurador. Os 2 estão presos desde 18 de maio”
O MPF denuncia o procurador e Willer Tomaz. O procurador é acusado de corrupção passiva, violação de sigilo funcional e obstrução de investigação; a reportagem não detalha os crimes imputados a Tomaz. Denúncia oferecida
- Correio Braziliensefichadata de publicação (06/06/2017) e parágrafo “O procurador é acusado de corrupção passiva…”
A 2ª Turma do STF substitui a prisão preventiva do procurador por medidas cautelares e estende a decisão a Tomaz, que pôde continuar advogando. A defesa dele disse que a prisão foi “uma injustiça” baseada “apenas na palavra de delatores”. Decisão judicial
Em entrevista à Folha de S.Paulo sobre sua evolução patrimonial, Jair Bolsonaro descarta ter usado dinheiro vivo: “Levar em dinheiro e pagar? Geralmente é DOC. Levar em dinheiro não é o caso. Pode ser roubado.” Declaração registrada
- A Gazeta / Folhapressfichaparágrafo “Há quatro anos, em entrevista à Folha de S.Paulo…”
Segundo a Folhapress, a Folha de S.Paulo revelou em janeiro de 2018 que a secretária parlamentar trabalhava num pequeno comércio de açaí na Vila Histórica de Mambucaba (Angra dos Reis, RJ), onde Bolsonaro tem casa de veraneio. Alegação atribuída
- Gazeta do Povofichaseção "Entenda a polêmica sobre a Wal"
O MPRJ recebeu o primeiro Relatório de Inteligência Financeira (RIF 27.746), comunicado espontaneamente pelo Coaf, sobre operações atípicas de servidores da Alerj. Segundo o voto do relator do HC 201.965, o mesmo RIF embasou a Operação Furna da Onça. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichap. 11: "em 08.01.2018, o MPRJ recebeu o primeiro Relatório de Inteligência Financeira (RIF)" (versão 'Em elaboração')
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 8: "o RIF 27.746 foi encaminhado espontaneamente pelo COAF"
O MPRJ instaurou o Procedimento Investigatório Criminal 2018.00452470. Flávio Bolsonaro foi incluído como investigado em 16/03/2019, depois da produção de relatórios do Coaf que já o alcançavam, segundo trecho do voto do ministro João Otávio de Noronha (STJ) transcrito no voto do relator do HC 201.965. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichap. 20: "foi instaurado em 30/7/2018. A inclusão de F. N. B. como principal investigado somente foi promovida em 16/3/2019"
- primáriaPortal de notícias do STFficha§ 'Procedimento formal': inclusão formal no procedimento "em março de 2019"
Segundo a Folhapress, a reportagem voltou a Mambucaba nessa segunda-feira e a encontrou atendendo no comércio; no fim da tarde ela telefonou à redação dizendo que iria se demitir. O último dia de exercício registrado pela Câmara é 12/08/2018; a inicial do MPF dá a exoneração em 13/08/2018, "após a veiculação de matéria jornalística da Folha de S. Paulo". Fato documentado
- primáriaPortal da Câmara dos Deputadosfichaano=2018: "De 30/12/2015 a 12/08/2018"
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaitem 2.3: "até sua exoneração ocorrida em 13/08/2018, após a veiculação de matéria jornalística"
- Gazeta do Povoficha§ "A reportagem da Folha voltou a Mambucaba na segunda-feira (13)" e § final da seção
Bolsonaro, então candidato à Presidência, divulgou em suas redes um vídeo, gravado por Eduardo e Carlos Bolsonaro, em que Walderice nega ter sido funcionária fantasma (ver Respostas). Declaração registrada
- Gazeta do Povoficha§§ 1–4
Presidente eleito, Bolsonaro diz ao jornal israelense Israel Hayom que planeja transferir a embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém e que Israel deve ter liberdade para escolher sua capital. Declaração registrada
- CartaCapitalfichatrecho: "declarou a um jornal israelense que planeja transferir a embaixada de seu país em Israel de Tel Aviv para Jerusalém"; "Israel deveria ter liberdade para escolher sua capital"
Bolsonaro diz que a mudança "não está decidida" e que "não é um ponto de honra"; responde a perguntas sobre o cancelamento, pelo Egito, de uma comitiva do chanceler Aloysio Nunes, que a imprensa relacionou à declaração sobre a embaixada. Declaração registrada
- Brasil de Fatofichatrechos: "a mudança da embaixada brasileira em Israel para Jerusalém ainda “não está decidida”"; "Para nós, isso não é um ponto de honra"; "o fato de o Egito ter cancelado uma comitiva do ministro Aloysio Nunes"
Em Washington, Eduardo Bolsonaro se reúne com Jared Kushner; segundo o BuzzFeed News, confirma que o pai transferirá a embaixada para Jerusalém. Segundo o Jornal do Comércio, a mudança era "opção ainda em estudo". Declaração registrada
- BuzzFeed Newsfichatrecho: "Eduardo confirmed that his father will move Brazil’s embassy in Israel to Jerusalem — after Jair had seemingly backed away from the decision over Arab countries’ concerns"
- Jornal do Comércio (Porto Alegre)fichatrecho: "A conversa teve como tema a mudança da embaixada do Brasil localizada em Israel para a cidade de Jerusalém, opção ainda em estudo pelo futuro governo"
Em Washington, o deputado reeleito Eduardo Bolsonaro, filho do presidente eleito, usa boné com "Trump 2020" e o bordão "Make America Great Again" e se reúne com Jared Kushner, conselheiro sênior e genro de Trump; segundo o Jornal do Comércio, a conversa tratou da mudança da embaixada do Brasil em Israel para Jerusalém. Fato documentado
- Jornal do Comércio (Porto Alegre)fichatrecho: "Vestindo um boné com \"Trump 2020\" e o bordão \"Make America Great Again\""; "na terça-feira (27), para conversar com o conselheiro sênior da Casa Branca e genro do presidente Donald Trump, Jared Kushner"
- BuzzFeed Newsfichatrecho: "While meeting with Kushner, Eduardo confirmed that his father will move Brazil’s embassy in Israel to Jerusalem"
Reportagem revelou relatório do Coaf com movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, incluindo cheque de R$ 24 mil destinado a Michelle Bolsonaro (resposta de Jair Bolsonaro em Respostas). Queiroz era assessor no gabinete de Flávio e foi exonerado em outubro de 2018. Fato documentado
- Estado de Minasficha§§ iniciais: R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017; cheque de R$ 24 mil; cargo Assessor Parlamentar III
Começa a vigorar o contrato nº 567/2018 da Abin para o sistema First Mile, que vigorou até 08/05/2021, segundo o relatório da PF. Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 12, §5: "contrato n.º 567/2018, vigente no período de 26/12/2018 até 08/05/2021"
Netanyahu, em visita ao Brasil, encontra Bolsonaro no Forte de Copacabana (Rio) e participa de cerimônia de Shabat em sinagoga de Copacabana. Segundo a Folhapress, é a primeira visita de um primeiro-ministro israelense em exercício ao país desde 1948. Fato documentado
O MPRJ abre investigação sobre o gabinete, depois de reportagens sobre servidores que não trabalhariam nele, entre eles parentes de Ana Cristina Valle (junho de 2019, segundo a Folhapress). Suspeita sob investigação
- Jornal do Brasilfichatrechos: investigação aberta em junho de 2019; quebra de sigilo autorizada em maio pela 1ª Vara Criminal Especializada; quatro ex-servidores parentes de Ana Cristina Valle (Gilmar Marques, 2001–2008; André Luís Procópio, 2001–2008; Andrea Siqueira Valle, 2006–2008; Marta da Silva Valle, 2001–2009); reação de Carlos: "fatos requentados"
Netanyahu está no plenário da Câmara na sessão solene do Congresso que dá posse a Bolsonaro, segundo legenda oficial da Agência Senado. Fato documentado
- primáriaWikimedia Commons (reprodução do Flickr do Senado Federal)fichalegenda: "sessão solene do Congresso Nacional destinada a dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República. Participam: primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu"
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 1451/2019, que altera o Decreto 24.602/1934 para autorizar a instalação de fábricas civis de armas e munições sob fiscalização do Ministério da Defesa e veda, em compras públicas de armamento, cláusulas que impliquem "monopólio ou reserva de mercado". Situação em 14/10/2026: pronta para a pauta na Comissão de Relações Exteriores desde 07/10/2025. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 1451/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 1451/2019)fichap. 1 (art. 1º, nova redação do art. 1º do Decreto 24.602/1934) e p. 2 (art. 2º)
A Presidência do STF instaura o Inq 4781 (Portaria GP nº 69). Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichap. 1: "instaurado pela Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 14/03/2019
Decreto nº 9.731 dispensa, "de forma unilateral", o visto de visita para nacionais dos EUA, Canadá, Austrália e Japão. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Legislação Informatizadafichaart. 1º: "Fica dispensado, de forma unilateral, visto de visita [...] III - dos Estados Unidos da América"
Brasil e EUA firmam em Washington o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Legislação Informatizadafichapreâmbulo: "firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019"
Jair Bolsonaro é recebido por Trump na Casa Branca. A declaração conjunta registra: intenção dos EUA de designar o Brasil "Major Non-NATO Ally"; apoio de Trump ao início da adesão do Brasil à OCDE; compromisso de Bolsonaro de que o Brasil "começará a renunciar" ao tratamento especial e diferenciado na OMC, "em linha com a proposta dos EUA"; cota anual de 750 mil toneladas de trigo americano com tarifa zero; condições para importar carne suína dos EUA; intenção de isentar americanos de visto de turismo. Fato documentado
- primáriaThe White House (arquivo trumpwhitehouse.archives.gov)fichatrechos: "intent to designate Brazil as a Major Non-NATO Ally"; "Brazil will begin to forgo special and differential treatment in World Trade Organization negotiations, in line with the United States proposal"; "750 thousand tons of American wheat at zero rate"
No primeiro dia da visita oficial a Israel, ao lado de Netanyahu, Bolsonaro anuncia a criação de um escritório de representação comercial em Jerusalém (ciência, tecnologia, inovação e negócios), e não a transferência da embaixada. Netanyahu diz esperar que "um dia" a embaixada chegue a Jerusalém. Fato documentado
- Money Times (republicação de texto da Agência Brasil)fichatrechos: "anunciou hoje (31) a criação de um escritório de representação comercial em Jerusalém"; "Eu espero, quem sabe, um dia chegue a Embaixada do Brasil a Jerusalém"
Segundo o Congresso em Foco (com O Globo), a Autoridade Palestina convoca seu embaixador no Brasil, Ibrahim Alzeben, em resposta ao anúncio do escritório em Jerusalém. Fato documentado
- Congresso em Focofichatrecho: "A Autoridade Palestina (AP) convocou o seu embaixador no Brasil, Ibrahim Alzeben, em resposta à decisão do presidente Jair Bolsonaro de abrir um escritório de negócios em Jerusalém"
A 27ª Vara Criminal do Rio decreta a quebra dos sigilos bancário e fiscal de investigados no caso; segundo a Folha (via A Gazeta), a empresa da loja estava entre os alvos. Segundo a Exame, 96 pessoas e empresas foram alcançadas pela decisão. Um relatório do Coaf citado pela Folha descreve oito transferências da empresa a Flávio, somando R$ 120 mil, entre agosto de 2017 e janeiro de 2018. Decisão judicial
Bolsonaro visita o Muro das Lamentações, em Jerusalém, acompanhado de Netanyahu. A Reuters registra que o local fica na parte da cidade ocupada por Israel em 1967 e depois anexada, anexação não reconhecida internacionalmente. Fato documentado
- CNBC (republicação de texto da Reuters)fichatrechos: "Brazilian President Jair Bolsonaro, accompanied by Israel's prime minister, visited Jerusalem's Western Wall on Monday"; "annexed in a move not recognized internationally"
Sobre a reação palestina, Bolsonaro diz que "é direito deles reclamar" e que a transferência da embaixada deve ser feita "com calma" e em contato com outros países. Declaração registrada
- Money Times (republicação de texto da Agência Brasil)fichatrechos: "“É direito deles reclamar”, disse"; "essa transição deve ser feita com calma e mantendo contato com outros países"
Em entrevista à rádio Jovem Pan, Jair diz ter falado a Donald Trump que quer "abrir para ele explorar a região amazônica em parceria" e critica a "indústria" de demarcação de terras indígenas, segundo a Deutsche Welle. Declaração registrada
- Poder360 / Deutsche Welleficha2º parágrafo: "conversei com ele que quero abrir para ele explorar a região amazônica em parceria"
Em evento com evangélicos no Brasil, Bolsonaro diz que o Holocausto pode ser perdoado, mas não esquecido. O presidente de Israel, Reuven Rivlin, responde no Twitter que ninguém pode decidir pelo perdão do povo judeu; o Yad Vashem divulga nota no mesmo sentido. Bolsonaro recua em nota divulgada pelo embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley (14/04). Declaração registrada
- The Nationalfichatrechos: "We can forgive but we can't forget"; Rivlin: "no one will ordain the Jewish people's forgiveness"; "It is no one's place to decide who can be forgiven"; "posted on the Facebook page of Yossi Shelley"
Início do uso do First Mile pela Abin, segundo o voto do relator na AP 2668: o sistema teria sido usado de 16/04/2019 a 27/04/2021, com o maior volume na gestão de Alexandre Ramagem (mais de 30 mil pesquisas em outubro de 2020). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 270: "no período de 16/4/2029 [sic] a 27/4/2021"; "em outubro de 2020 foram realizadas mais de 30 (trinta) mil"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 13: "no período de 16/4/2019 a 27/4/2021" (trecho da AP 2668 transcrito)
Flávio Bolsonaro (então PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC) apresentam no Senado o PL 2362/2019, cujo art. 1º revoga o Capítulo IV (“Da Reserva Legal”) do Código Florestal; o art. 2º mantém as Áreas de Preservação Permanente. A ementa diz que o objetivo é “garantir o direito constitucional de propriedade”. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2362/2019": campos autoria, ementa, dataApresentacao
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2362/2019)fichap. 1, arts. 1º e 2º
Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar apresentam o PL 2362/2019, que revoga o capítulo da Reserva Legal do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O projeto foi retirado pelo autor em 15/08/2019. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2362/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2362/2019)fichap. 1 (art. 1º: "Revoga-se o Capítulo IV – Da Reserva Legal")
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2393/2019, que inclui no art. 25 do Código Penal a "legítima defesa da sociedade": o agente de segurança pública atuaria em legítima defesa ao repelir "injusta agressão ao direito à segurança pública", e o porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil configuraria essa agressão. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 13/09/2023, em tramitação conjunta com o PL 1521/2019. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2393/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2393/2019)fichap. 1 (art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 25) e p. 3 (justificação)
Em transmissão ao vivo no Facebook com indígenas de quatro etnias que defendem a exploração econômica de suas terras, Jair diz: "Em Roraima, tem trilhões de reais embaixo da terra. E o índio tem o direito de explorar isso de forma racional, obviamente", segundo a Agência Brasil. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) participou da transmissão. Declaração registrada
- Canal Ruralficha§§ 1–2 e 4: "Em Roraima, tem trilhões de reais embaixo da terra"; "O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) também participou da transmissão"
Em nota ao Congresso em Foco, Flávio defende o projeto: “A intenção é devolver ao proprietário rural o direito à sua terra, que hoje é inviabilizada e improdutiva por entraves ambientais desnecessários”. Declaração registrada
- Congresso em Focofichaparágrafo “Para Flávio Bolsonaro, a legislação atual viola o direito individual…” (nota ao Congresso em Foco)
O Congresso em Foco publica estimativa do agrônomo Gerd Sparovek (USP/Esalq) de que o PL 2362/2019 poderia liberar o desmatamento de 167 milhões de hectares de vegetação nativa, cerca de 30% da vegetação nativa do país; o estudo não foi lido. Em 30/05/2019, o mesmo veículo repete a estimativa ao noticiar nota de pesquisadores da Embrapa contra o projeto. Alegação atribuída
- Congresso em Focoficha1º e 2º parágrafos: “pode liberar o desmatamento de 167 milhões de hectares” e “O cálculo é do engenheiro agrônomo Gerd Sparovek”
- Congresso em Focoficha1º parágrafo: “Um estudo publicado em abril aponta que a medida permitiria o desmatamento de 167 milhões de hectares”
No plenário, Flávio Bolsonaro defende o decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro na véspera: diz que ele "restabelece a vontade da população" e que "a partir de agora é com o Congresso". Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 453390); publicação no DSF de 09/05/2019, pp. 75–77fichatexto integral, §§ 4 e 5
Flávio participa de reunião em Brasília com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, com Marcelo Lamberti, que a Pública diz ter sido escolhido por ele para chefiar o departamento que comandava os hospitais federais do Rio, e com o secretário de Atenção Especializada. Segundo a Pública, o encontro consta da agenda oficial do ministro; duas semanas depois Lamberti virou diretor de Programa do ministério. Alegação atribuída
- Agência Públicafichaparágrafos “A partir do episódio Luana/Cotrim…” e “Duas semanas antes de Lamberti ser alçado a diretor…”
Flávio Bolsonaro é o terceiro dos quatro autores do PL 3713/2019, do senador Major Olimpio, que altera o Estatuto do Desarmamento para dispor sobre aquisição, posse e porte de armas, munições e acessórios. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 17/05/2024. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 3713/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
Reunião bilateral de Jair Bolsonaro com Trump em Osaka (Japão), durante a cúpula do G20, segundo legenda oficial do Planalto. Fato documentado
- primáriaWikimedia Commons (reprodução do Flickr do Palácio do Planalto)fichalegenda: "(Osaka - Japão, 28/06/2019) Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante Reunião bilateral com o senhor Donald J. Trump"
Jair Bolsonaro diz ter decidido convidar Eduardo para assumir a Embaixada do Brasil nos EUA; segundo o Poder360, justificou a escolha com a boa relação entre Eduardo e Trump. A indicação dependeria de aprovação do Senado. Declaração registrada
- Jornal de Brasíliafichatrecho: "afirmou, nesta quinta-feira, 11, que decidiu convidar um de seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para assumir a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos"
- Poder360fichatrecho: "O presidente justificou que havia boa relação entre Eduardo e o presidente norte-americano, Donald Trump"; "a indicação do deputado precisaria do aval do Senado"
A pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu investigações baseadas em dados do Coaf e da Receita repassados ao Ministério Público sem autorização judicial, segundo o Poder360. Em 04/12/2019, o plenário do STF julgou o RE 1.055.941 (Tema 990) e declarou constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia, em procedimentos formalmente instaurados. Decisão judicial
- Poder360fichasubtítulo: "Atendeu a pedido de Flávio Bolsonaro"; decisão na "3ª feira (16.jul.2019)"
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichap. 15: "RE 1.055.941, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.12.2019"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 6: tese do Tema 990 transcrita
Na formatura de paraquedistas no Rio de Janeiro, Jair fala das reservas minerais da TI Yanomami e da Raposa Serra do Sol: "Estou procurando o primeiro mundo para explorar essas áreas em parceria e agregando valor. Por isso, a minha aproximação com os Estados Unidos" (Brasil 247). Na versão do Correio do Brasil, republicada pelo IHU, ele acrescenta: "Por isso, eu quero uma pessoa de confiança minha na embaixada dos EUA" — à época, Jair defendia a indicação de Eduardo para a embaixada em Washington. Declaração registrada
- Brasil 247fichalide e 1º parágrafo: "Estou procurando o primeiro mundo para explorar essas áreas em parceria e agregando valor"
- IHU Unisinosficha3º parágrafo: "Por isso, eu quero uma pessoa de confiança minha na embaixada dos EUA"
Trump assina memorando que designa o Brasil aliado extra-OTAN ("major Non-NATO Ally") para fins da Lei de Assistência Externa e da Lei de Controle de Exportação de Armas. Fato documentado
- primáriaThe White House (arquivo trumpwhitehouse.archives.gov)fichatrecho: "I hereby designate the Federative Republic of Brazil as a major Non-NATO Ally of the United States"; data: "July 31, 2019"
Flávio critica publicamente a efetivação do médico Paulo Cotrim na direção do Hospital Geral de Bonsucesso: “Esclareço que não tenho NENHUMA participação/responsabilidade na nomeação do Sr. Paulo Cotrim. Se tivesse sido consultado, diria para não nomeá-lo”, escreveu, segundo a Pública. Cotrim foi exonerado menos de um mês depois. O relatório da CPI registra que Cotrim foi pressionado por Lamberti a fazer nomeações e ficou só um mês como diretor efetivo. Declaração registrada
- Agência Públicafichaparágrafos “Isso poderia explicar o interesse de Flávio Bolsonaro pelo ‘feudo’…” e “A decisão de afastar Luana…”
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichaitem 6.9, p. 426: “A pressão ocorreu por Marcelo Lamberti, Diretor de Programas do Ministério da Saúde”; Cotrim “ficou apenas um mês no cargo como Diretor efetivo”
O PL 2362/2019 é retirado pelo autor (deliberação registrada em 14/08/2019) e não gera norma. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2362/2019": campos siglaTipoDeliberacao "RETIRADO_PELO_AUTOR", dataDeliberacao, dataSituacaoAtual
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 4640/2019, que cria no Código Penal a excludente de ilicitude do "suicídio por policial": não haveria crime quando o agente policial usasse força letal contra quem, durante ou após um crime e sem poder fugir, se recusasse a negociar ou a se entregar e demonstrasse aceitar "o risco de que a situação se resolva com sua própria morte". A justificação diz que a medida garante aos policiais "isenção de eventual sanção, inclusive retirando a possibilidade de ser submetido ao crivo de responsabilidade por excesso". Em 14/10/2026, a API não informa situação vigente; a última registrada é "aguardando designação do relator" na CCJ (07/07/2023 a 29/05/2024). Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 4640/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 4640/2019)fichap. 1 (art. 25-A) e p. 2 (justificação, último parágrafo)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/7791666)fichaautuacoes[0].situacoes (última: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, 2023-07-07 a 2024-05-29); apensadoA: PL 5648/2019 (anexação em 2021-03-15, desapensamentos registrados)
Trump, com o secretário de Estado Mike Pompeo, recebe no Salão Oval o chanceler Ernesto Araújo, o deputado Eduardo Bolsonaro (identificado como presidente da Comissão de Relações Exteriores) e o assessor Filipe Martins, segundo a legenda oficial da Casa Branca. Fato documentado
- primáriaWikimedia Commons (reprodução do Flickr oficial da Casa Branca)fichalegenda: "meets with Brazil’s Minister of Foreign Affairs Ernesto Henrique Araujo; Brazil Congressman and Foreign Affairs Committee President Eduardo Nantes Bolsonaro and Brazil International Affairs Advisor Filipe Martins on Friday, Aug. 30, 2019, in the Oval Office"
É instalada a CPMI das Fake News no Congresso Nacional. Fato documentado
- primáriaPortal do Senado Federal (legis.senado.leg.br)ficha"04/09/2019: Instalação"
Em visita oficial à Arábia Saudita (28 a 30/10/2019, segundo o relatório final da PF), Bolsonaro recebe o "kit ouro branco" — anel, abotoaduras, masbaha e relógio Rolex de ouro branco —, que, segundo a PF, foi destinado ao acervo privado dele (na decisão do STF de 2023, "2º conjunto"; na imprensa, "3ª caixa"). Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 91: kit 'entregue ao ex-Presidente da República JAIR BOLSONARO, quando de sua visita oficial à Arábia Saudita em outubro de 2019'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2, item 5: visita oficial "entre os dias 28 e 30 outubro de 2019"
Diante do Palácio do Planalto, a garimpeiros de Serra Pelada (PA) da cooperativa Coomigasp, Jair diz que "o interesse na Amazônia não é no índio, nem na porra da árvore, é no minério", segundo a CartaCapital. Declaração registrada
- CartaCapitalficha1º e 2º parágrafos
Em discurso no plenário da Câmara, Eduardo, recém-escolhido líder do PSL, anuncia que desiste de ser indicado embaixador nos EUA. Declaração registrada
Diante do Palácio da Alvorada, Jair promete a garimpeiros atuar contra a queima de máquinas apreendidas em fiscalizações: "A gente acerta isso aí. Já dei a dica para vocês. Se entrou (a máquina), sai"; segundo a reportagem, o grupo seria recebido no Planalto pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Declaração registrada
- IstoÉ Dinheiroficha1º e 3º parágrafos
Segundo o Poder360, o Brasil vota pela primeira vez contra a resolução anual da Assembleia Geral da ONU que pede o fim do embargo dos EUA a Cuba; a resolução teve 187 votos a favor e 3 contra (EUA, Brasil e Israel). O chanceler Ernesto Araújo defendeu o voto nas redes. Fato documentado
Bolsonaro sanciona a LDO 2020 (Lei 13.898) e veta os marcadores RP 8 e RP 9 (Mensagem 569). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Mensagens de vetofichaveto aos itens 3 e 4 da alínea c do § 4º do art. 6º
Em Manaus, Jair diz: "Nós queremos o índio fazendo na sua terra exatamente o que o fazendeiro faz ao lado. Podendo inclusive garimpar", segundo a Jovem Pan (Estadão Conteúdo). Declaração registrada
Congresso mantém o veto aos marcadores RP 8 e RP 9 (Veto 43/2019). Fato documentado
- primáriaCongresso Nacional — Vetosfichaitens 43.19.001 e 43.19.002
Presidência da República envia o PLN 51/2019 para alterar a LDO 2020. Fato documentado
- primáriaCongresso Nacional — Matériasfichaficha da matéria
A deputada Joice Hasselmann depõe à CPMI como convidada, sob juramento prestado voluntariamente, e descreve um "gabinete do ódio" e uma "milícia digital" que atribui principalmente a Eduardo Bolsonaro, a Carlos Bolsonaro e a assessores. No mesmo dia, segundo a CartaCapital, Jair Bolsonaro disse: "Inventaram o gabinete do ódio e alguns idiotas acreditaram". Alegação atribuída
- primáriaPortal do Senado Federalfichatrechos da exposição: "As instruções são passadas, principalmente, pelo Eduardo"; "o Carlos e o Eduardo, que são os cabeças, os mentores"
- CartaCapitalfichacitação: "Inventaram o gabinete do ódio e alguns idiotas acreditaram"
Promulgada a EC 105/2019, que cria as transferências especiais ("emendas Pix"). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaementa e art. 1º
O governo brasileiro inaugura em Jerusalém o escritório de promoção de inovação, tecnologia e investimentos, administrado pela Apex-Brasil, com Netanyahu, o embaixador de Israel Yossi Shelley e Eduardo Bolsonaro. Eduardo escreve que o escritório é o "primeiro passo" para a transferência da embaixada. Fato documentado
Flávio apresenta, como autor único, o PL 6479/2019, que institui a Costa Verde (Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro) como Área Especial de Interesse Turístico, revoga o Decreto 98.864/1990 (que criou a Estação Ecológica de Tamoios) e altera a Lei 6.902/1981 para que estações ecológicas só possam ser alteradas ou suprimidas por lei. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichacampo autoriaIniciativa (Flávio Bolsonaro, ordem 1, único autor)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichaarts. 2º, 4º e 5º
O MPRJ cumpre 24 mandados de busca e apreensão na investigação da "rachadinha", autorizados em 16/12 pelo juiz Flávio Itabaiana; um dos endereços é a loja Kopenhagen de Flávio. Segundo os pedidos de busca, revelados pela Crusoé e confirmados pela Folha, o MPRJ apontou a loja, imóveis e depósitos de um policial militar como possíveis meios de lavagem. Suspeita sob investigação
Sancionada a Lei 13.957/2019, que inclui RP 8 e RP 9 na LDO 2020. O art. 64-A (indicações vinculantes, prazo de 90 dias para empenhar RP 9) é vetado (Mensagem 710). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaart. 1º
- primáriaPlanalto — Mensagens de vetofichatexto integral
A Sport 70, empresa ligada a Richarlison e a seu então empresário, compra a mansão na Ilha Comprida. Alegação atribuída
Sancionada a LOA 2020 (Lei 13.978), com R$ 30,12 bilhões em RP 9. Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichafecho
- primáriaTCU — Contas do Governo 2020fichaseção RP-9
O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado (3ª Câmara Criminal do TJRJ) concede habeas corpus e suspende a investigação do MPRJ apenas em relação ao sócio de Flávio, cuja defesa alegou que ele não constava como investigado no PIC e não poderia ter sido alvo das buscas. A decisão vale “até ulterior decisão do Colegiado”; Flávio continua investigado. Decisão judicial
Decreto nº 10.220 promulga o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas de Alcântara, aprovado pelo Congresso pelo Decreto Legislativo nº 64, de 19/11/2019, e em vigor no plano externo desde 16/12/2019. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Legislação Informatizadafichapreâmbulo: "aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 64, de 19 de novembro de 2019"; "entrou em vigor [...] em 16 de dezembro de 2019"
Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Sergio Moro (Justiça) assinam a Exposição de Motivos Interministerial nº 12/2020 do projeto que regulamenta a mineração em terras indígenas. No evento dos 400 dias de governo, Jair chama a proposta de "sonho" e diz que, "se um dia" puder, confina ambientalistas "na Amazônia" (IstoÉ/Estadão Conteúdo; Tribuna do Sertão). Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosfichafecho da EMI: "EMI n-º 00012/2020 MME MJSP"; "Brasília, 5 de fevereiro de 2020"; "Assinado por: Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, Sergio Fernando Moro"
- IstoÉfichatrecho: "Se um dia eu puder, eu confino na Amazônia já que eles gostam tanto do meio ambiente"
- Tribuna do Sertãofichatrecho: "Espero que esse sonho pelas mãos do Bento [...] e dos votos dos parlamentares se concretize"
O Poder Executivo apresenta à Câmara o PL 191/2020 (Mensagem nº 33/2020), que regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para a pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos em terras indígenas; o art. 33 admite "permissão de lavra garimpeira em terras indígenas exclusivamente nas zonas de garimpagem". Fato documentado
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosficha"dataApresentacao":"2020-02-06T11:21"; ementa; autor "Poder Executivo"
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosfichatramitação de 06/02/2020 11:48: "Apresentação da Mensagem n. 33/2020"
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaart. 33, caput: "É admitida a outorga de permissão de lavra garimpeira em terras indígenas exclusivamente nas zonas de garimpagem"
Executivo envia os PLNs 3/2020 (troca de R$ 9,6 bilhões de RP 9 para RP 2) e 4/2020 (indicações dos autores para RP 8 e RP 9). Fato documentado
- primáriaSenado Federalficha1º parágrafo
- primáriaSenado Federalficha1º parágrafo
Congresso mantém o veto ao art. 64-A (impositividade das emendas de relator) e derruba o veto sobre contingenciamento de FNDCT, Embrapa, Fiocruz, Ipea e IBGE (sessão de 03/03, apuração em 04/03). Fato documentado
- primáriaAgência Senadoficha1º parágrafo
- primáriaCongresso Nacional — Vetosfichadispositivos e resultados
Trump recebe Bolsonaro para jantar em Mar-a-Lago (Flórida). A Casa Branca anunciou que Trump usaria o encontro para "agradecer ao Brasil por sua forte aliança com os Estados Unidos". Segundo o Poder360, Trump disse que o Brasil "realmente deu uma virada" e que deu "1 bom presente" a Bolsonaro ao não impor tarifas a alguns produtos brasileiros; Bolsonaro disse que o Brasil estava "varrendo a esquerda". Fato documentado
- primáriaThe White House (arquivo trumpwhitehouse.archives.gov)fichatrecho: "will meet President Jair Bolsonaro of Brazil at Mar-a-Lago on Saturday, March 7, 2020"; "to thank Brazil for its strong alliance with the United States"
- Poder360fichatrechos: "O Brasil realmente deu uma virada"; "deu \"1 bom presente\" ao brasileiro se referindo ao fato de não ter imposto tarifas"; "estamos varrendo a esquerda para fora do Brasil"
Começa a suspensão do prazo da CPMI das Fake News. Fato documentado
- primáriaPortal do Senado Federal (legis.senado.leg.br)ficha"20/03/2020: Início da suspensão de prazo"
No Inq 4781, Moraes autoriza buscas e apreensões contra blogueiros, ativistas e empresários e a oitiva de deputados, citando a "real possibilidade" de uma associação criminosa "denominada nos depoimentos dos parlamentares como 'Gabinete do Ódio'". Nenhum integrante da família Bolsonaro está entre os alvos ou os deputados chamados a depor. Decisão judicial
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichapp. 3–4; p. 26; dispositivo, item 5; p. 32
Segundo a Agência Brasil, Bolsonaro diz que o Brasil pode deixar a OMS, citando a saída anunciada pelos EUA no fim de maio: "ou a OMS trabalha sem viés ideológico, ou vamos estar fora também". A reportagem registra que a saída dependeria do Congresso. Declaração registrada
- Bem Paraná (republicação de texto da Agência Brasil)fichatrecho: "os Estados Unidos saíram da OMS, e a gente estuda, no futuro, ou a OMS trabalha sem viés ideológico, ou vamos estar fora também"; "Uma eventual saída desse tratado teria que passar pelo Congresso Nacional"
O Plenário do STF declara a constitucionalidade do Inq 4781 na ADPF 572, por 10 votos a 1. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§§1–2
Fabrício Queiroz foi preso preventivamente em Atibaia (SP), em imóvel do advogado Frederick Wassef, então advogado de Flávio Bolsonaro, em operação da Polícia Civil de São Paulo com o MPRJ (Operação Anjo). Wassef negou tê-lo escondido e disse que o local estava em obras (Poder360, 20/06/2020). Decisão judicial
A 3ª Câmara Criminal do TJRJ, por maioria, no HC 0011759-58.2020.8.19.0000, reconheceu a incompetência da 27ª Vara Criminal para processar Flávio Bolsonaro e mandou o procedimento ao Órgão Especial, estendendo o efeito aos demais investigados, mas manteve a validade das decisões já proferidas pelo juiz de 1º grau. Houve dois votos vencidos em sentidos opostos: um denegava a ordem e outro também anulava as decisões. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 48 (voto do ministro Lewandowski): certidão da 3ª Câmara Criminal, "Concedida em parte a ordem, por maioria"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 8 (voto do relator): "acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, de 25.6.2020"
O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a Queiroz, com monitoramento eletrônico; ele deixou o presídio de Bangu em 10/07/2020. Decisão judicial
Segundo a revista piauí, Flávio participa de um passeio de lancha no Lago Paranoá, em Brasília, organizado por Francisco Maximiano e Danilo Trento, dono e diretor da Precisa Medicamentos, com garotas de programa trazidas de São Paulo; no fim, Trento teria tirado um Rolex do pulso e o dado ao senador. A revista reconstituiu o episódio com o relato de uma pessoa não identificada que estava a bordo, quebras de sigilo enviadas a CPIs e registros de voo. Alegação atribuída
- revista piauífichaparágrafos “Para azeitar a perspectiva de bons negócios…”, “O passeio de barco se encerrou por volta de 15 horas…” e “Para reconstituir o passeio de lancha…”
Flávio Bolsonaro, a mulher e o então ministro Tarcísio de Freitas, levados a Angra pelo ex-senador Wilder Morais, conhecem a casa durante viagem para o início das obras do aeroporto da cidade, segundo a coluna de Guilherme Amado (Metrópoles), reproduzida pelo Jornal do Brasil. O então ocupante disse que a casa já estava sendo vendida à empresa de Richarlison. Alegação atribuída
- Jornal do Brasilfichaparágrafos “Flávio conheceu a mansão no último fim de semana de julho de 2020” e “De volta àquele dia 26 de julho de 2020”
- A Gazetafichaseção “INTERESSE DE FLÁVIO NO IMÓVEL”
Garimpeiros de Jacareacanga (PA) viajam a Brasília em avião da FAB para encontro com o ministro Ricardo Salles, segundo o MPF citado pelo Poder360; o MPF abriu investigação em 20/08/2020 sobre o uso da aeronave. Fato documentado
PLN 4/2020 é arquivado depois de retirado a pedido do presidente (Mensagem 284/2020). Fato documentado
- primáriaCongresso Nacional — Matériasfichatramitação de 12/08/2020
O Jornal Nacional divulga depoimento ao MPRJ do empresário que vendeu a franquia a Flávio: segundo ele, a loja vendia abaixo da tabela da Kopenhagen e emitia notas pelo preço cheio. A Kopenhagen confirmou à TV Globo que o caso foi punido com advertência e multa por contrariar o contrato. Alegação atribuída
Segundo o Estadão, os promotores suspeitam que ao menos R$ 2,1 milhões tenham sido "legalizados" pela loja: ao menos R$ 500 mil ocultados na aquisição e R$ 1,6 milhão movimentado na conta da empresa como vendas em dinheiro vivo. Os sigilos da Bolsotini, do sócio e do contador foram quebrados por decisão do juiz da 27ª Vara Criminal. Suspeita sob investigação
Segundo o relatório da PF, reunião no Palácio do Planalto com Jair Bolsonaro, o ministro do GSI Augusto Heleno, Alexandre Ramagem e advogadas de Flávio Bolsonaro, gravada em arquivo de áudio achado no celular de Ramagem, tratou de estratégias para anular a investigação das "rachadinhas" que atingia Flávio. A PF diz que o episódio não entra no mérito daquela investigação. Alegação atribuída
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichapp. 496–499, §§814, 816, 829–830: áudio "datado de 25/08/2020"
O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, recebe Francisco Maximiano, dono da Precisa, a pedido de Flávio, que participa do encontro. Maximiano representava outra empresa sua, a Xis Internet Fibra, interessada em financiamento para levar internet ao Norte e ao Nordeste. A reunião consta da agenda de Montezano, segundo a CNN e o Poder360; a piauí dá a data de 20/10/2020 e diz que houve duas reuniões, segundo o BNDES. Nenhum financiamento foi contratado, segundo os advogados de Maximiano. Fato documentado
- CNN Brasilfichaparágrafos de abertura e nota dos advogados de Maximiano
- Poder360fichaparágrafos de abertura e trecho “A reunião foi com a empresa Xis Internet Fibra”
- revista piauífichaparágrafos “Em 20 de outubro de 2020…” e “Quando a agenda veio a público…”
EUA e Brasil assinam protocolo que atualiza o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) de 2011, com anexos sobre facilitação aduaneira, boas práticas regulatórias e anticorrupção. Fato documentado
O MPRJ ajuizou denúncia no Órgão Especial do TJRJ contra Flávio Bolsonaro, Queiroz e outras 15 pessoas (organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita); a peça foi redistribuída ao relator em 03/11/2020. Denúncia oferecida
- Congresso em Focofichaparáfrase: "ajuizada em 19 de outubro"; redistribuída "nessa terça (3)"; Flávio, Queiroz e "outras 15 pessoas"
- primáriaTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroficha§1: crimes e "outras 15 pessoas"
Durante a assinatura de acordos com os EUA, após receber o conselheiro de Segurança Nacional Robert O’Brien, Bolsonaro diz esperar comparecer à "posse do presidente brevemente reeleito" e que não precisa "esconder isso". Declaração registrada
- Diario de Pernambucofichatrecho: "espero, se essa for a vontade Deus, comparecer à posse do presidente brevemente reeleito nos EUA. Não preciso esconder isso, é do coração, não interfiro"
Segundo a Gazeta do Povo, o Brasil participa, com EUA, Egito, Hungria, Indonésia e Uganda, da cerimônia de assinatura da Declaração do Consenso de Genebra (saúde da mulher e família, com posição contrária ao aborto como direito), com Ernesto Araújo e o secretário de Estado Mike Pompeo. O Brasil deixou a declaração em 17/01/2023, no governo seguinte. Fato documentado
- Gazeta do Povofichatrecho: "O Brasil celebra nesta quinta-feira (22), em parceria com Estados Unidos, Egito, Hungria, Indonésia e Uganda, a assinatura da Declaração Consensual de Genebra"
- Diário do Nordestefichatrecho: "O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (17) a saída do Brasil do Consenso de Genebra"
O MPRJ apresenta a denúncia do caso ao Órgão Especial do TJRJ (ajuizada em 19/10/2020, segundo o dossiê principal). Segundo o Estadão, a loja ficou de fora da peça; a denúncia ressalvou a continuidade das investigações sobre um possível núcleo financeiro “destinado, precipuamente, a lavar dinheiro por intermédio de laranjas e empresas como a Bolsotini Chocolates e Café Ltda”. Denúncia oferecida
No fim de dezembro de 2020, 3,5 mil contratos de pessoal são encerrados nos hospitais federais do Rio; uma medida provisória prorroga só 1,4 mil, por 60 dias. Em março de 2021 os hospitais tinham 650 leitos impedidos, a maior parte por falta de profissionais, segundo o relatório da CPI. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichaitem 6.9, p. 422: “30% estavam e permaneceram fechados durante a pandemia”; “650 leitos impedidos”; “3,5 mil contratos foram encerrados”
O MDR homologa a licitação do Edital nº 22/2020, uma ata de registro de preços de máquinas pesadas com potencial de R$ 2,897 bilhões, e firma 263 convênios de máquinas com recursos de RP9 de 2020. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da União (CGU), Secretaria Federal de Controle Internofichap. 9 e 11 do PDF
Bolsonaro reconhece a vitória de Joe Biden na eleição americana, 38 dias após a votação e um dia depois da confirmação pelo Colégio Eleitoral. Fato documentado
Flávio volta ao local de lancha, acompanhado de Willer Tomaz, e publica no Instagram imagens aéreas da casa. Segundo o relato do então ocupante ao Metrópoles, Tomaz perguntou se a venda poderia ser desfeita e ouviu que o negócio estava fechado. Alegação atribuída
- Jornal do Brasilfichatrecho “Cinco meses se passaram e, em 1º de janeiro de 2021”, citação do relato do então ocupante e “o senador fez imagens aéreas do local e publicou-as em seu Instagram”
- Poder360fichatrecho “Em janeiro de 2021, Flávio voltou ao local. Dessa vez acompanhado do advogado Willer Tomaz”
No dia da invasão do Capitólio, Bolsonaro diz a apoiadores que "acompanhou tudo", que é "ligado ao Trump" e que há "muita denúncia de fraude" na eleição americana; não comenta a invasão diretamente. No dia seguinte, o chanceler Ernesto Araújo escreve que "há que se lamentar e condenar" a invasão e que é preciso investigar "elementos infiltrados". Declaração registrada
- Poder360fichatrechos: "Você sabe que eu sou ligado ao Trump, então você já sabe qual a minha resposta aqui"; "Bolsonaro não comentou a invasão diretamente, e disse em seguida que há \"muita denúncia de fraude\""
- Poder360fichatrechos: "há que se lamentar e condenar"; "há que investigar se houve participação de elementos infiltrados na invasão"
O Grupo CRM, detentor da marca Kopenhagen, assume a operação da loja do Shopping Via Parque; a Bolsotini deixa de ser franqueada. O grupo disse que a transação foi informada ao MPRJ. A empresa continuava ativa na Receita Federal, com a loja fechada, segundo o Poder360 (04/02/2021). Fato documentado
- Poder360fichanota do Grupo CRM e trecho “No momento, a loja está fechada”
- Folha de Pernambucofichaparágrafos 1–3 (nota do shopping e do grupo)
Ana Clara Gomes Machado, de 5 anos, é atingida por tiro de fuzil enquanto brincava com o irmão, de 2 anos, na porta de casa, na comunidade Monan Pequeno, em Niterói, durante patrulhamento da PM. Segundo o MPRJ, o disparo partiu do fuzil do cabo Bruno Dias Delaroli. Fato documentado
- CartaCapitalfichaseção “Menina brincava quando foi baleada”: data e circunstâncias
- Jovem Panfichaabertura da reportagem de 04/02/2021
O policial é preso em flagrante após, segundo a Polícia Civil, divergências entre seus depoimentos e o de testemunhas e a perícia. A PM afirmou na época que os tiros foram fruto de "confronto entre criminosos e equipes do 12º BPM". Fato documentado
A 5ª Turma do STJ anula, por falta de fundamentação, a decisão de 1º grau que quebrou os sigilos bancário e fiscal de mais de 90 pessoas físicas e jurídicas, e as provas dela obtidas (AgRg no RHC 125.461). Pelas datas e números, é a decisão de abril de 2019 que alcançou a empresa da loja; nenhuma fonte lida trata especificamente da loja nesse julgamento. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichapp. 1–3: ementa do AgRg no RHC 125.461, item 6, "julgado em 23/02/2021, DJe 08/03/2021"
- Examefichatrecho “96 pessoas e empresas foram alvo da decisão da 27ª Vara Criminal do Rio”
A 5ª Turma do STJ, por maioria (vencido o relator, Felix Fischer), anulou a decisão de 1º grau que quebrou o sigilo bancário e fiscal de mais de 90 pessoas físicas e jurídicas, por falta de fundamentação, e as provas obtidas por força dela (AgRg no RHC 125.461). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichapp. 1–3: ementa do AgRg no RHC 125.461, item 6, "julgado em 23/02/2021, DJe 08/03/2021"
Segundo a Reuters, a Anatel aprova as regras do leilão do 5G sem restrições à Huawei como fornecedora; a agência registra que Bolsonaro havia criticado a empresa e estava sob pressão de Trump para bani-la. Fato documentado
- Forbes Brasilfichatrechos: "A Anatel aprovou ontem (25) regras para um leilão de espectro para redes 5G neste ano, sem restrições para a chinesa Huawei"; "estava sob pressão do ex-presidente do EUA, Donald Trump, para banir a Huawei"
Sancionada a LOA 2021 com veto de R$ 10,49 bilhões em RP 9 (Mensagem 156). Fato documentado
- primáriaSenado Federal / Câmara dos Deputadosfichap. 1–2
A 1ª Vara Criminal Especializada autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro, de Ana Cristina Siqueira Valle e de outras pessoas e empresas, segundo reportagens de setembro de 2021. Carlos chamou a apuração de 'fatos requentados'. Decisão judicial
- Jornal do Brasilfichatrechos: investigação aberta em junho de 2019; quebra de sigilo autorizada em maio pela 1ª Vara Criminal Especializada; quatro ex-servidores parentes de Ana Cristina Valle (Gilmar Marques, 2001–2008; André Luís Procópio, 2001–2008; Andrea Siqueira Valle, 2006–2008; Marta da Silva Valle, 2001–2009); reação de Carlos: "fatos requentados"
- CartaCapitalfichatrechos: quebra dos sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro "e outras 26 pessoas"; Ana Cristina Siqueira Valle, ex-funcionária do gabinete, e a irmã Andrea Valle entre os alvos; suspeita de peculato com nomeação de "fantasmas"
O Estadão revela o orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas no MDR, com tratores comprados por preços até 259% acima da referência. Fato documentado
- O Estado de S. Paulofichatítulo e primeiro parágrafo
O ministro do Desenvolvimento Regional pede à CGU, pelo Ofício nº 207/2021, que apure as suspeitas. Fato documentado
O Estadão mostra que R$ 1,6 bilhão dos R$ 3 bilhões foi reservado para pavimentação, parte em pregões da Codevasf que a área técnica do TCU considerou irregulares. Fato documentado
- Estado de Minas / Estadão Conteúdofichaprimeiros parágrafos
Na ADPF 709, o ministro Barroso (STF) determina que a União adote "imediatamente todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança" das populações das TIs Yanomami e Munduruku e menciona a "recalcitrância e a falta de transparência que tem marcado a ação da União". Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha1º e 5º parágrafos
Congresso mantém os vetos às dotações da LOA 2021 (Câmara, 387 a 7). Fato documentado
- primáriaCongresso Nacional — Vetosfichaação legislativa de 01/06/2021
Na CPI da Pandemia, o ex-governador Wilson Witzel diz que os hospitais federais do Rio “são intocáveis” e “têm dono”, e sugere quebrar os sigilos das organizações sociais e de um superintendente exonerado. Segundo a Pública, ele depois confirmou a parlamentares que se referia a Flávio, presente à sessão, mas negou a declaração quando processado pelo senador. Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichaitem 6.9, p. 421: transcrição do diálogo entre Wilson Witzel e Randolfe Rodrigues
- Agência Públicafichaparágrafo “No fim de agosto, o deputado federal Lindbergh Farias…”: “confirmou a parlamentares que se referia a Flávio, mas negou a declaração ao ser processado pelo senador”
Flávio confirma em vídeo a reunião com Maximiano no BNDES: diz conhecê-lo “de amigos em comum” e não ter com ele “nenhuma relação comercial financeira”, e que pediu ao banco que ouvisse “uma boa ideia” para levar internet ao Norte e Nordeste. Declaração registrada
- Poder360fichacitação de Flávio no vídeo do Instagram
- CNN Brasilfichaparágrafo “Em vídeo publicado nas redes sociais…”
Moraes arquiva o Inq 4828 a pedido da PGR e determina novo inquérito sobre organização "de atuação digital"; o Inq 4874 é autuado em 06/07/2021. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§1 e § "Desestabilização"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 06/07/2021 e 07/07/2021
Segundo a PF, em live nessa data Jair Bolsonaro divulgou documentos de inquérito da PF sobre ataque a sistemas do TSE; a PF afirma que o material havia passado por ação na Abin e que uma assessora de Carlos Bolsonaro tinha os documentos. Alegação atribuída
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 941, §2013; p. 944, §2032
Moraes acolhe notícia-crime do TSE e determina investigação contra o então presidente Jair Bolsonaro por afirmações contra as urnas na live de 29/07/2021 (Pet 9842, distribuída por prevenção ao Inq 4781). Decisão judicial
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)ficha§1
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichacabeçalho; andamento de 04/08/2021
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2734/2021, que concede aos advogados o direito de adquirir e portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, com equiparação a magistrados e membros do Ministério Público. Em 08/04/2025, a Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida por ele, aprovou o parecer do relator Alessandro Vieira na forma de substitutivo que veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios, escolas, igrejas e estádios, entre outros locais. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2734/2021": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2734/2021)fichap. 1 (art. 2º, inciso XXII e § 14 do art. 7º do Estatuto da Advocacia)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 1 (relator Alessandro Vieira), p. 8 (Emenda nº 5-CSP, substitutivo, inciso XXII) e p. 11 (decisão da comissão, assinada pelo presidente Flávio Bolsonaro)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8113646)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2025-04-08); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-04-08), CCJ
A CGU conclui o Relatório de Apuração nº 968685: cerca de R$ 130 milhões a repactuar na ata e R$ 12,2 milhões em 115 convênios RP9. O MDR renegocia lotes (redução de cerca de R$ 113,6 milhões) e suspende os 115 convênios. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da União (CGU), Secretaria Federal de Controle Internofichap. 4, 10 e 16-17 do PDF
Na viagem oficial da comitiva do Ministério de Minas e Energia à Arábia Saudita, o então ministro Bento Albuquerque recebe um conjunto masculino da marca Chopard (caneta, anel, abotoaduras, masbaha e relógio); segundo recibo de 29/11/2022 descrito pelo Poder360, o conjunto foi entregue para compor o acervo pessoal. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 91: '1º conjunto' Chopard 'recebido pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, após viagem a Arábia Saudita, em outubro de 2021'
- Poder360fichalinha do tempo, "29.nov.2022": recibo de entrega "para compor o acervo pessoal"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2, item 3 ("kit ouro rose")
A CGU e o ministro Rogério Marinho divulgam notas negando que a CGU tenha apontado corrupção na compra de tratores pelo MDR. Declaração registrada
O relatório é lido na CPI. Jair Bolsonaro diz em Russas (CE) que "não temos culpa de absolutamente nada"; Flávio Bolsonaro chama o parecer de "piada de muito mau gosto". Declaração registrada
- Agência Brasilfichatrechos: "não temos culpa de absolutamente nada"; "É uma piada de muito mau gosto"
O Estadão identifica 30 parlamentares ligados aos convênios do tratoraço, cruzando planilha do MDR com o relatório da CGU. Fato documentado
- Correio Braziliense / Agência Estadofichaprimeiros parágrafos
Os EUA editam a Proclamação 10294, que restringe a entrada aérea de não cidadãos não imigrantes sem vacinação completa contra a covid-19, com exceções para vistos A-1, A-2, G-1 a G-4, entre outros. A regra vale a partir de 08/11/2021. Fato documentado
- primáriaFederal Register (Office of the Federal Register / govinfo.gov)ficha86 FR 59603–59608: Sec. 2(a), Sec. 3(b)(i) e Sec. 6 ("effective at 12:01 a.m. eastern standard time on November 8, 2021")
- primáriaThe American Presidency Project (UC Santa Barbara)fichaSec. 2(a), Sec. 3(b)(i) e Sec. 6 ("effective at 12:01 a.m. eastern standard time on November 8, 2021")
A CPI aprova o relatório final por 7 votos a 4. O texto propõe indiciar Jair Bolsonaro por nove tipificações e Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro por incitação ao crime. Conclusão de CPI
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichacapa; p. 1112, item 1; p. 1116, itens 22, 23 e 26
- Agência Senadoficha§§ 1–4
A CPI também aprova requerimento de quebra de sigilo telemático e de suspensão dos perfis de Jair Bolsonaro, depois da live em que ele associou a vacina contra a covid-19 à aids. A partir de requerimento do presidente da CPI, o STF abre depois o Inq 4.888. Fato documentado
- Agência Senadoficha§ "Fake news": requerimento de Randolfe Rodrigues sobre a live
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "a partir de requerimento encaminhado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito"
A CPI aprova o relatório final. No item sobre os hospitais federais do Rio, diz ter achado indícios de irregularidades em contratações no Hospital de Bonsucesso, no INTO e na Superintendência do Ministério da Saúde no Rio, admite não ter concluído a apuração das denúncias de Witzel e manda os documentos ao MPF e ao TCU. Nenhum indiciamento desse item envolve Flávio; ele aparece na lista de indiciamentos propostos só por incitação ao crime (art. 286 do Código Penal). Maximiano e Trento aparecem por fraude em contrato e outros crimes ligados à Covaxin. Conclusão de CPI
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichaitem 6.9, p. 424 (“foi possível identificar indícios de irregularidades em contratações feitas pelo Hospital Federal de Bonsucesso…”), pp. 436–438 (conclusão e compartilhamento com MPF e TCU); p. 1115, itens 18 e 19; p. 1116, item 22
Jair visita a comunidade Flexal, na TI Raposa Serra do Sol (Uiramutã-RR), descrita pelo Poder360 como "região de garimpo ilegal", e diz sobre o PL 191: "Esse projeto não é impositivo. Diz: 'se vocês quiserem plantar, vão plantar. Se vão garimpar, vão garimpar'". Declaração registrada
No retorno da comitiva, a Receita Federal retém em Guarulhos, após inspeção por raio-X e sem declaração aduaneira, joias presenteadas por autoridades sauditas, encontradas na mochila de um assessor militar do então ministro Bento Albuquerque. O relatório final da PF descreve o conjunto como colar, par de brincos, anel e relógio da marca Chopard e uma escultura de cavalo dourado. O Estadão estimou o valor em cerca de 3 milhões de euros (R$ 16,5 milhões). Fato documentado
- O Povo / Agência Brasilficharetenção em outubro de 2021 após raio-X; mochila de militar assessor do ministro; valor atribuído ao Estadão
- Poder360fichalinha do tempo, "26.out.2021": retorno da comitiva e apreensão em Guarulhos
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 3–4, item 9: "um colar, um par de brinco, um anel e um relógio de pulso da marca Chopard e uma escultura de um cavalo dourado"
Senadores entregam o relatório ao procurador-geral Augusto Aras e ao ministro Alexandre de Moraes. Fato documentado
A prisão preventiva é revogada e substituída por medidas cautelares: o policial passa a responder ao processo em liberdade. Decisão judicial
- Congresso em Focofichaparágrafo “Delaroli foi preso em flagrante, mas passou a responder ao processo em liberdade em novembro de 2021”
- ICL Notíciasfichaparágrafo sobre a revogação da prisão em novembro de 2021
Rosa Weber suspende a execução do RP 9 de 2021. (decisão provisória) Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha1º parágrafo
A 5ª Turma do STJ considera incompetente o juízo de 1º grau e anula as cautelares autorizadas pelo juiz da 27ª Vara Criminal e sua ratificação (EDcl no AgRg no RHC 135.206). A busca na loja foi autorizada por esse juízo; o alcance exato da nulidade sobre ela não foi confirmado em fonte primária. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichapp. 3–4: ementa, "julgado em 09/11/2021"; "anulação de todas as decisões e provas produzidas em primeira instância"
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: nulidade das cautelares e da ratificação
- A Gazetafichatrecho “Itabaiana autorizou a operação na segunda-feira (16)”
A 5ª Turma do STJ, em embargos de declaração com efeitos infringentes (EDcl no AgRg no RHC 135.206), aplicou a tese dos mandatos sucessivos sem interrupção e considerou o juízo de 1º grau incompetente. Segundo o voto do relator do HC 201.965, a decisão anulou as decisões e provas produzidas em 1ª instância; segundo a ConJur, foram anuladas as cautelares autorizadas pelo juiz da 27ª Vara Criminal e sua ratificação, por 4 votos a 1. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichapp. 3–4: ementa, "julgado em 09/11/2021"; "anulação de todas as decisões e provas produzidas em primeira instância"
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: maioria de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik; vencido Jesuíno Rissato; nulidade das cautelares e da ratificação
Plenário do STF referenda a suspensão, por 8 a 2. (decisão provisória) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
Em visita oficial ao Bahrein (16 e 17/11/2021), segundo a PF, Bolsonaro recebe esculturas douradas de barco e palmeira — que o relatório final atribui a autoridades dos Emirados Árabes Unidos e do Bahrein — e um relógio Patek Philippe; a decisão do STF de 2023 diz que o Patek foi "possivelmente recebido" e que ele não consta dos registros do acervo privado. Suspeita sob investigação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 91-92: '3º conjunto' e '4º item: um relógio da marca Patek Philippe, possivelmente recebido'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 86: Patek sem "nenhum registro" no acervo privado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1, item 1; p. 3, item 6 ("nos dias 16 e 17 de novembro de 2021")
Reportagem informa que a PF pediu ao STF a abertura de inquérito sobre sobrepreços em repasses de RP9 no MDR, ainda sem autorização naquela data. Suspeita sob investigação
- IstoÉ Dinheiro / Estadão Conteúdofichaprimeiro parágrafo
São autuadas no STF as Pets 10.056 a 10.065, apurações preliminares da PGR a partir do relatório. As que envolvem familiares são a 10.057 (art. 268), a 10.059 (art. 267, § 1º), a 10.060 (art. 315), a 10.061 (art. 283), a 10.065 (art. 319) e a 10.064 (art. 286, com os três filhos). Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichablocos das Pets 10.056 a 10.065: "25/11/2021 Autuado"; partes de cada Pet
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "procedimento instaurado em 25.11.2021"
Segundo o relatório final da PF (síntese transcrita na decisão do STF de 28/03/2025), foram inseridos no SI-PNI, nessa data, dados falsos de vacinação em nome da esposa de Mauro Cid. Por esse fato a PF indiciou Mauro Cid, a própria beneficiária, Ailton Gonçalves Moraes Barros e duas outras pessoas (art. 313-A do CP). Trata-se de conclusão da PF, não de decisão judicial. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3, item 3 do relatório da PF transcrito ("no dia 30/11/2021")
A 2ª Turma do STF, por maioria (vencido o ministro Edson Fachin; quatro ministros presentes), concedeu parcialmente o HC 201.965: declarou nulos os RIFs 34.670, 38.484, 39.127 e 40.698 e as provas deles decorrentes, e imprestáveis, em relação a Flávio, os elementos colhidos pelo MPRJ no PIC 2018.00452470. Na mesma sessão, também por maioria, julgou improcedente a Reclamação 41.910 do MPRJ, que contestava a decisão do TJRJ sobre o foro. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: acórdão; p. 3: extrato de ata (presentes Nunes Marques, Gilmar Mendes, Lewandowski e Fachin)
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: ementa e acórdão; p. 72: extrato de ata
- primáriaPortal de notícias do STFficha§§ 1–2 e 'Foro'
É autuado o Inq 4.888 (reautuação da Pet 10.007), com o presidente da CPI como autor e Jair Bolsonaro como investigado. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaandamentos de 03/12/2021
Rosa Weber autoriza a retomada do RP 9, condicionada ao Ato Conjunto 1/2021 e à Resolução 2/2021-CN. (decisão provisória) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º e 3º parágrafos
Plenário do STF referenda a retomada, por 8 a 2. (decisão provisória) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
Sancionada a LOA 2022. O veto atinge RP 8 e RP 2, não o RP 9 (R$ 16,5 bilhões de dotação inicial). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Mensagens de vetoficharazões do veto
- primáriaTCU — Contas do Governo 2022fichaseção RP 9
Relatório parcial da PF no Inq 4874 descreve as "denominadas milícias digitais" como "suposta organização criminosa" que operaria por meio de um "autodenominado 'gabinete do ódio'", e inclui no escopo a live de 29/07/2021 do então presidente. Não há indiciamento. Suspeita sob investigação
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichaitens 1, 2 (nota 1), 7 e 9
Segundo a Agência Estado, o Tribunal Penal Internacional recebe o relatório final da CPI. Não há documento do TPI no acervo. Alegação atribuída
- Tribuna de Minasfichatrecho: "recebeu nesta quarta-feira (9) o relatório final"
Jair assina o Decreto nº 10.966, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape) e a Comape, com a Amazônia Legal como "região prioritária", e o Decreto nº 10.965, que altera o regulamento do Código de Mineração (ambos no DOU de 14/02/2022). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaart. 1º; art. 10: "A Amazônia Legal será a região prioritária para o desenvolvimento dos trabalhos da Comape"; assinatura "JAIR MESSIAS BOLSONARO"; "publicado no DOU de 14.2.2022"
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaementa: "Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018"; assinatura e data de publicação
No Inq 4874, Moraes requisita à Presidência da República informações sobre a participação do vereador Carlos Bolsonaro na comitiva de uma viagem internacional iniciada em 14/02/2022, e à Câmara Municipal do Rio sobre eventual licença. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 04/03/2022 (decisão de 3 de março de 2022)
A Câmara aprova o requerimento de urgência (REQ 227/2022, do deputado Ricardo Barros) para o PL 191/2020: 279 votos sim, 180 não e 3 abstenções. Eduardo Bolsonaro vota sim. Fato documentado
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosfichatramitações de 09/03/2022 10:22 e 13:55: "Aprovado requerimento n. 227/2022 do Sr. Ricardo Barros"
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosficharesultado: "Sim: 279; não: 180; abstenção: 3; total: 462"; voto de "Eduardo Bolsonaro": "tipoVoto":"Sim", registrado em 2022-03-09T21:05:40
O MPF propõe a ação civil de improbidade administrativa 1015093-34.2022.4.01.3400 contra Jair Bolsonaro e Walderice Santos da Conceição, distribuída à 6ª Vara Federal Cível da SJDF. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichadados do processo; movimentações de 17/03/2022
A juíza levanta o segredo de justiça "ante o relevante interesse social da demanda" (mantidos em sigilo os documentos da quebra de sigilo bancário) e manda citar os réus. Decisão judicial
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaID 987517190
A CGU publica o relatório 906016 sobre a Codevasf: RP9 somou R$ 1,37 bilhão em 2021, e houve sobrepreço de R$ 3,33 milhões em 10 atas de máquinas. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da União (CGU), Secretaria Federal de Controle Internofichap. 11 e 39 do PDF
Jair recebe no Planalto políticos do Pará, entre eles o vereador Wescley Tomaz (Itaituba), que diz nas redes sociais ter tratado com Bolsonaro e com o ministro Anderson Torres de soluções "para tornar o garimpo irregular regular", segundo a Agência Pública. Agenda oficial não conferida. Alegação atribuída
- Agência Públicafichatrecho: "esse foi o assunto tratado com Bolsonaro e com Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública, em uma reunião no dia 5 de abril"
Bolsonaro diz que as emendas ajudam a "acalmar o Parlamento" e critica o termo "secreto". Declaração registrada
O juiz da 2ª Vara Cível de Angra concede liminar de reintegração de posse; oficial de Justiça e policiais retiram da casa a moradora ligada ao empresário do jogador. Dois dias depois, no plantão judicial, a empresa de Richarlison reverte a decisão; Tomaz recorre ao TJ-RJ e obtém nova liminar. Decisão judicial
- Jornal do Brasilfichatrechos “cumprir uma decisão de reintegração de posse, dada pelo juiz Ivan Pereira” e “Dois dias depois, no domingo, os advogados da empresa de Richarlison conseguiram no plantão judicial reverter a primeira decisão”
- Poder360fichatrecho “O juiz Ivan Pereira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra, entendeu que a propriedade era da M Locadora”
A M Locadora, que constava como titular dos direitos de ocupação desde 1986, entra na 2ª Vara Cível de Angra dos Reis com ação de reintegração de posse contra a Sport 70 e outra empresa, segundo nota de Willer Tomaz reproduzida por A Gazeta. O advogado da autora era o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, que segundo O Povo e o Congresso em Foco era sócio de Tomaz. Alegação atribuída
- A Gazetafichaíntegra da nota de Willer Tomaz e WT Administração: trecho “em curso na 2ª Vara Cível de Angra dos Reis (RJ) desde 06.05.2022”
- O Povofichatrecho “O advogado da M Locadora é o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão , que era sócio de Willer Tomaz”
- Congresso em Focofichatrecho “o advogado da M Locadora era sócio de Willer Tomaz”
A Pet 9842 é apensada ao Inq 4874, a pedido da PF e da PGR. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 10/05/2022
A AGU apresenta contestação conjunta em nome dos dois réus. Depois, a AGU revoga a representação e os réus constituem advogados privados; a Justiça considerou válidos os atos praticados pela AGU até então. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichamovimentação de 11/05/2022 ("Juntada de contestação")
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)ficharelatório e dispositivo, alínea a
O Órgão Especial do TJRJ rejeita a denúncia por falta de justa causa, sem recebê-la, a pedido do próprio Ministério Público, porque ela se apoiava em elementos reconhecidos como ilícitos pelo STJ. Segundo o TJRJ, a rejeição não impede o retorno das investigações. Decisão judicial
- primáriaTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroficha§§1–4: "rejeitou a denúncia"; "O próprio Ministério Público pediu a extinção da denúncia"; "não impede o retorno das investigações"
O Órgão Especial do TJRJ rejeitou a denúncia por falta de justa causa, sem recebê-la, depois que o próprio Ministério Público pediu a extinção da denúncia. Segundo o TJRJ, a peça se apoiava em elementos reconhecidos como ilícitos pelo STJ, e a rejeição não impede o retorno das investigações. Decisão judicial
- primáriaTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroficha§§1–4: "rejeitou a denúncia"; "O próprio Ministério Público pediu a extinção da denúncia"; "não impede o retorno das investigações"
Diante de petição da Apib sobre descumprimento das cautelares, Barroso dá 10 dias para a União se manifestar sobre invasões na TI Yanomami, com multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha1º e 3º parágrafos: "fixou multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento"
Segundo a PF, Mauro Cid vende o Rolex do kit de 2019 e o Patek Philippe à loja Precision Watches, em Willow Grove (Pensilvânia, EUA), por US$ 68 mil, depositados em conta que a PF atribui ao pai dele, Mauro Cesar Lourena Cid. A decisão do STF de 2023 traz datas e titularidade divergentes em trechos distintos (ver lacunas). Suspeita sob investigação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 54: comprovante 'no valor total de US$ 68.000,00, realizado na data de 13 de junho de 2022'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 56: valor "depositado, no mesmo dia, na conta bancária de MAURO CESAR LOURENA CID"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 93: vendido 'na data de 13 de junho de 2022, juntamente com o relógio Rolex do segundo Kit'
- Agência Brasilfichatrecho: "recebeu na própria conta bancária US$ 68 mil" (o texto atribui ao "general Cid")
Segundo o Poder360, Tomaz regulariza o cadastro do imóvel na Secretaria do Patrimônio da União e depois obtém a Certidão de Autorização para Transferência dos direitos da M Locadora para a WT Administração. Ele diz que a WT pagou R$ 2 milhões em pendências fiscais e administrativas da M Locadora, num “contrato de sub-rogação”. Alegação atribuída
Reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, transmitida ao vivo pela TV Brasil, objeto da AIJE 0600814-85, proposta pelo PDT. Fato documentado
- primáriatse.jus.brficha§ 1 (reunião "no dia 18 de julho do ano passado"); seção do voto de Alexandre de Moraes ("transmitiu o encontro com estrangeiros ao vivo pela TV Brasil"); seção "Histórico do julgamento" (PDT, autor da ação)
Segundo a Agência Senado e o Poder360, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo pede ao STF o arquivamento de sete das dez apurações abertas a partir do relatório. Na de incitação ao crime, segundo o Poder360, pede mais 90 dias para diligências da PF. Alegação atribuída
- Poder360fichalista das apurações; item sobre incitação
- Agência Senadoficha§§ 1 e 9–10
O desembargador Adriano Guimarães, do TJ-RJ, dá nova liminar a favor de Tomaz, que passa a ficar com a casa; aguardava-se decisão da 8ª Câmara Cível, segundo o Metrópoles reproduzido pelo Jornal do Brasil. Decisão judicial
- Jornal do Brasilfichatrecho “A decisão mais recente ocorreu em 5 de agosto, quando o desembargador Adriano Guimarães deu uma nova decisão liminar”
- A Gazetafichatrecho “A última decisão, proferida no dia 5 de agosto”
Bolsonaro diz que o governo "apenas executa" o orçamento secreto. Declaração registrada
- Jornal do Brasil / Agência Estadofichareportagem
O UOL publica o levantamento: 107 imóveis negociados pela família desde os anos 1990, pelo menos 51 pagos total ou parcialmente em dinheiro vivo, somando R$ 13,5 milhões (R$ 25,6 milhões corrigidos). No mesmo dia, Jair Bolsonaro pergunta: “Qual é o problema de comprar com dinheiro vivo algum imóvel…?” Fato documentado
- primáriaUOLfichatrês primeiros parágrafos e declarações do presidente
- Metrópolesfichaprimeiros parágrafos
O Correio Braziliense (Agência Estado) noticia que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou no STF pedido de investigação das compras, com bloqueio de contas e busca e apreensão de celulares e computadores dos compradores. Fato documentado
- Correio Braziliensefichaprimeiro parágrafo
Em sabatina da Jovem Pan, Bolsonaro diz que o UOL confundiu “moeda corrente nacional” com “dinheiro vivo”: “[em] qualquer escritura está escrito moeda corrente”, segundo o UOL. Declaração registrada
Comemorações oficiais do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro; segundo a ementa do TSE, os investigados fizeram comício em trio elétrico após o desfile em Brasília e novo comício em Copacabana. Fato documentado
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 1–2 (ementa transcrita, itens 2 e 3)
Trump declara na Truth Social apoio à reeleição de Bolsonaro ("Endosso Completo e Total", na tradução do Poder360) e o chama de "Trump Tropical". Declaração registrada
O Colégio Notarial do Brasil e a Anoreg-SP, ouvidos pelo site O Antagonista, afirmam que “moeda corrente contada e achada certa” é termo padrão e que, por ele, não dá para afirmar o meio de pagamento; o presidente da Anoreg-SP diz que “onde está escrito moeda corrente, portanto, não é necessariamente dinheiro em espécie”. Declaração registrada
A ministra Rosa Weber defere diligências pedidas pela direção da CPI nas Pets 10.060, 10.061 e 10.065 (verbas, charlatanismo e prevaricação) e manda os autos à PF. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichablocos das Pets 10.060, 10.061 e 10.065, andamentos de 12/09/2022
O UOL publica as evidências imóvel a imóvel e reafirma o levantamento: cita normas de cartórios de SP (provimento 58/1989) e do RJ (desde 1999) que exigem declarar se o pagamento foi em dinheiro ou cheque, expressões como “contada e achada certa” e “em espécie”, entrevistas com vendedores e dados das investigações do MP-RJ. Fato documentado
Em entrevista a podcasters evangélicos, Bolsonaro repete que “moeda corrente” pode ser “dinheiro vivo, cheque, DOC”; no dia seguinte, a agência de checagem Aos Fatos afirmou que ele “mentiu” ao pôr em dúvida a informação do UOL, argumento que diz já ter sido desmentido por oficiais de cartório e corretores. Declaração registrada
É protocolado pedido de acesso à informação (LAI) sobre o Certificado Nacional de Vacinação do então presidente, que dá origem ao procedimento da CGU. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitem 2.1
O desembargador Demetrius Gomes Cavalcanti, do TJDFT, atende a recurso da defesa de Flávio Bolsonaro e manda retirar do ar as reportagens do UOL, entendendo que usaram informações de investigação sigilosa anulada pelo STJ. Decisão judicial
- Correio Braziliensefichasubtítulo e primeiros parágrafos
O ministro André Mendonça (STF), na Reclamação 55.991, derruba a decisão do TJDFT e permite que o UOL recoloque as duas reportagens no ar, citando a ADPF 130 (liberdade de imprensa). Decisão judicial
Mendonça nega o pedido de Randolfe Rodrigues para investigar Bolsonaro e familiares: “não há elementos probatórios suficientes (justa causa)”, e a reportagem seria “um conjunto de ilações e conjecturas”. Decisão judicial
- Gazeta do Povofichaprimeiros parágrafos
- Poder360fichatrechos da decisão
Randolfe recorre (agravo interno) e pede que Mendonça reconsidere ou leve o caso ao plenário do STF, segundo o SBT News. Fato documentado
A coluna de Guilherme Amado (Metrópoles) revela o caso e informa que Flávio foi arrolado como testemunha a pedido dos advogados do lado de Richarlison, para relatar a visita à casa e mostrar que ela não era ocupada por invasores, como alegava Tomaz. Fato documentado
- Jornal do Brasilfichatrecho “Flávio Bolsonaro foi arrolado como testemunha a pedido dos advogados do empresário de Richarlison”
- A Gazetafichatrecho “deve ser ouvido a pedido dos advogados de Richarlison”
O TCU julga quatro processos sobre licitações da Codevasf: inidoneidade de três empresas, prazo para anular uma licitação e cautelar negada em outro caso. A origem RP9 não está informada na nota. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãofichanota completa
Bolsonaro afirma que vetou e que o Congresso derrubou o veto. Declaração registrada
- Correio Braziliensefichareportagem
Segundo o Poder360, a PGR pede o arquivamento da apuração sobre incitação ao crime. Alegação atribuída
Segundo a PGR, Mauro Cid escreve ao militar Rafael Martins de Oliveira "rascunha alguma coisa" e recebe a resposta "fica tranquilo!! Ta sendo feito!!". O voto do relator na AP 2668 descreve a troca em sentido inverso (Cid teria recebido o pedido). No dia seguinte, Mário Fernandes imprime o plano. Alegação atribuída
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichap. 141: "Em 8.11.2022, MAURO CÉSAR BARBOSA CID enviou mensagem..." ("rascunha alguma coisa")
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 411 (voto do relator): "Em 8/11/2022, o réu colaborador recebeu mensagem do militar RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA..."
Segundo os metadados citados no julgamento, Mário Fernandes cria o arquivo "Fox_2017.docx", com o título "Planejamento Punhal Verde Amarelo", às 9h23, e o modifica às 17h05. Segundo a PF, a PGR e o relator, imprime-o no Palácio do Planalto com o nome "Plj.docx" e vai em seguida ao Palácio da Alvorada, onde é registrada sua entrada às 17h48 e saída às 18h56. A PGR diz que foi "para tratativas com JAIR MESSIAS BOLSONARO"; Mário Fernandes diz que imprimiu para ler, rasgou e não levou o papel a ninguém. Alegação atribuída
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1.138 (voto do ministro Luiz Fux): criação "em 09/11/2022, às 09h23, pelo usuário Mário Fernandes e modificado às 17h05"
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichapp. 126–127, notas 78 e 79: impressão no Planalto, registro no Alvorada "às 17h48, com saída às 18h56", "para tratativas com JAIR MESSIAS BOLSONARO"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 410–411 (voto do relator): impressão em 9/11/2022 e "posteriormente levado ao Palácio da Alvorada"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 570–571: interrogatório de Mário Fernandes ("imprimi pra mim e, logo depois, rasguei"; "não levei, não apresentei, não compartilhei")
Reunião na residência funcional de Walter Braga Netto com Mauro Cid, Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima. Segundo a PGR e o relator, ali foram debatidas as ações da operação "Copa 2022", destinadas a "neutralizar" Alexandre de Moraes nos moldes do plano. A defesa de Braga Netto nega que o plano tenha sido discutido. Alegação atribuída
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichap. 141: reunião "em 12.11.2022, na residência funcional do General WALTER SOUZA BRAGA NETTO"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 768 (voto do ministro Flávio Dino): a defesa de Braga Netto nega "que o tenham debatido em uma reunião em sua residência"
Depois da repercussão durante a Copa do Mundo, Flávio diz no Twitter que é “Fake News” estar em litígio com Richarlison e que foi arrolado como testemunha “sem eu ter absolutamente nada a ver com o tema”. Declaração registrada
Segundo a PGR e o relator, Mário Fernandes imprime às 18h09, no Planalto, três cópias do plano, enquanto Bolsonaro, Mauro Cid e Rafael Martins de Oliveira estão no Palácio (registros de antenas e mensagem de ajudante de ordens). O ministro Luiz Fux registrou que o arquivo impresso nessa data se chamava "Plj.docx" e que a informação da PF (IPJ 44/2024) indica uma só cópia. Alegação atribuída
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 417 (voto do relator): "Em 6/12/2022, às 18h09, no Palácio do Planalto, foram impressas três cópias"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1.139–1.140 (voto do ministro Luiz Fux): "o IPJ-RA 44/2024 indica que apenas uma cópia foi impressa"
Em áudio a Mauro Cid, Mário Fernandes relata conversa com "o presidente": "ele citou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo, não seria uma restrição, que isso pode, que qualquer ação nossa pode acontecer até 31 de dezembro e tudo". PGR e relator leem o áudio como prova de que Bolsonaro acompanhava o plano; o ministro Fux lê como prova de que ele não autorizou ação nenhuma. Fato documentado
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichap. 127: transcrição do áudio de 8.12.2022
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 418 (voto do relator): mesma transcrição
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1.141 (voto do ministro Luiz Fux): "o áudio demonstra que o réu Jair Bolsonaro não autorizou nenhuma ação por parte de Mário Fernandes"
Operação "Copa 2022": militares com codinomes de países, em grupo no Signal, posicionam-se em Brasília e a ação é abortada ("Abortar") depois que uma sessão do STF é suspensa, segundo a PF e o relato do ministro Fux. Para a PF, a ação tinha a finalidade de prender ou executar Alexandre de Moraes. Alegação atribuída
- primáriaArquivo PDF hospedado pelo Poder360fichap. 847 do relatório: "tinha a finalidade de prender/executar o ministro ALEXANDRE DE MORAES"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1.142 (voto do ministro Luiz Fux): mensagem "Abortar" após a suspensão da sessão do STF
STF declara inconstitucional o orçamento secreto, por 6 a 5. (decisão mérito) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
São inseridos no SI-PNI, a partir de Duque de Caxias, registros de vacinação em nome de Jair Bolsonaro (com datas de aplicação de 13/08 e 14/10/2022) e da filha menor de idade. A CGU registra as inserções dessa data; a PGR, ao pedir o arquivamento, afirmou que foi inserido "dado ideologicamente falso". A PF atribuiu a inserção a João Carlos de Sousa Brecha, Ailton Gonçalves Moraes Barros, Mauro Cid, Marcelo Costa Câmara e Jair Bolsonaro, que indiciou pelo art. 313-A. O STF não se pronunciou sobre a falsidade ao arquivar. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitem 3.6: inserções "em 21/12/2022" dos imunizantes de 13/08/2022 e 14/10/2022 em Duque de Caxias
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 4–5, item 9 do relatório da PF; p. 7, transcrição da PGR: "foi inserido, em 21.12.2022, dado ideologicamente falso sobre a sua imunização e de filha menor"
A relatora da CPMI das Fake News apresenta relatório final, que fica "Não apreciado"; a CPMI consta como encerrada. Fato documentado
- primáriaPortal do Senado Federal (legis.senado.leg.br)fichaRelatórios da CPMI: "21/12/2022 | Relatório Final | [...] | Não apreciado"
No Inq 4.888, a PF conclui a investigação e indicia Mauro Cid. Jair Bolsonaro não aparece como indiciado no resumo do STF. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1
Os registros de 21/12/2022 em nome de Jair Bolsonaro e da filha menor são excluídos do sistema. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 7: "As informações foram excluídas do sistema menos de uma semana depois, em 27.12.2022"
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitem 3.6: "foram excluídas, em 27/12/2022, essas mesmas inserções"
Ofício assinado por Mauro Cid ao então secretário especial da Receita Federal (à época, Júlio Cesar Vieira Gomes, segundo o Poder360) pede a liberação das joias retidas a um militar enviado em avião da FAB; fiscais recusam a liberação imediata por falta de amparo legal. Fato documentado
O Ministério da Saúde envia à CGU os dados de vacinação do então presidente; a CGU encaminha cópia do caso à Polícia Federal no mesmo dia. Jair Bolsonaro viaja aos EUA; não se sabe se entrou com visto diplomático ou oficial isento da exigência de vacinação (ver Limitações). Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitens 2.7, 2.9 e 2.14
- Agência Brasilfichaúltimo §: "No dia 30 de dezembro de 2022, um dia antes do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos"
O Decreto nº 11.369, assinado pelo presidente Lula e pela ministra Marina Silva, revoga o Decreto nº 10.966/2022 (Pró-Mape). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaart. 1º: "Fica revogado o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022"; "publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra"
A Cathedral Holdings é aberta em Portugal (Ilha da Madeira) só com sócios brasileiros, entre eles Willer Tomaz e parentes dele, segundo documentos citados pela Folha. A piauí descreve a empresa como sediada numa sala de um edifício em Funchal. Fato documentado
- Bahia Notícias / Folhapressfichatrecho “comprados pela Cathedral Holdings S.A., uma sociedade anônima aberta em Portugal em 16 de janeiro apenas com sócios brasileiros”
- revista piauífichaparágrafo “Naquele mesmo mês de janeiro, Tomaz entrou em ação…”
O Ministério da Saúde declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) "em decorrência de desassistência à população Yanomami" e cria o COE-Yanomami (Portaria GM/MS nº 28). Fato documentado
- primáriaDiário Oficial da União, Seção 1 — Extra D, edição 15-D, p. 1fichaementa e arts. 1º e 2º; "Publicado em: 20/01/2023 | Edição: 15-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 1"
A 6ª Câmara do MPF publica nota sobre a TI Yanomami relatando ações e recomendações desde 2017 e o "crescimento alarmante do número de garimpeiros", estimado pela Hutukara Associação Yanomami em mais de 20 mil. Em janeiro de 2023 (a data do ofício não consta da cópia lida), o ministro da Justiça pediu à PF, pelo Ofício nº 85/2023/GM/MJ, inquérito sobre os fatos. Fato documentado
- primáriaMPFfichatrecho: "estimado em mais de 20 mil pela Hutukara Associação Yanomami"; menção à "ACP 1001973-17.2020.4.01.4200"; fecho: "Brasília, 23 de janeiro de 2023"
- Poder360 (hospedagem do PDF)fichatrecho: "possível desmonte intencional contra os indígenas Yanomami ou genocídio"
A PF instaura inquérito, sob segredo de justiça, na Superintendência de Roraima, para apurar possível genocídio, omissão de socorro e crimes ambientais contra os Yanomami, segundo a Agência Brasil. Suspeita sob investigação
- Agência Brasilficha1º e 2º parágrafos
Em despacho na Pet 9585 (sigilosa), Barroso determina que a PGR, o Ministério Público Militar, o Ministério da Justiça e a PF em Roraima apurem "a possível participação de autoridades do governo Jair Bolsonaro na prática, em tese, dos crimes de genocídio, desobediência, quebra de segredo de justiça" e de delitos ambientais; na ADPF 709, reitera a ordem de retirada dos garimpos ilegais de sete terras indígenas, entre elas a Yanomami. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha§§ 1–2 e seção "Garimpo ilegal"
A PGR pede o arquivamento do Inq 4.888.
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "ausência de indícios mínimos"
A Rede Loto Ltda é registrada em São Paulo (Junta Comercial em 17/02/2023, segundo a Folha; início de atividade em 22/02/2023 no cadastro do CNPJ), com a Cathedral como sócia. A marca da casa de apostas viria a ser Best Bet. Fato documentado
- Bahia Notícias / Folhapressfichatrecho “Em 17 de fevereiro de 2023, um procurador da Cathedral registrou na Junta Comercial de São Paulo a sua única empresa brasileira, a Rede Loto”
- BrasilAPIfichacampos data_inicio_atividade (2023-02-22) e qsa: sócia CATHEDRAL - HOLDINGS SGPS, S.A., entrada em 2023-02-22
- revista piauífichaparágrafo “Em fevereiro, veio o passo seguinte…”: nome fantasia Best Bet
O ministro Dias Toffoli extingue as Pets 10.057 (art. 268) e 10.059 (art. 267, § 1º), acolhendo pareceres da PGR pelo arquivamento. Arquivamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4
Michelle Bolsonaro reage no Instagram à reportagem do Estadão que revelou a retenção das joias. Fato documentado
- Revista Oestefichapublicação de sexta-feira, 3 de março
Receita Federal informa em nota que não houve pedido de regularização nem pedido fundamentado de incorporação ao patrimônio público; aplicou pena de perdimento, com prazo de recurso encerrado em julho de 2022. Fato documentado
- O Povo / Agência Brasilfichanota: 'Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja'; prazo 'terminou em julho de 2022'
PF instaura inquérito em São Paulo sobre o ingresso irregular de joias, a pedido do ministro da Justiça. Fato documentado
O Globo publica reportagem em que a Abin confirma o uso de programa secreto que monitorou alvos durante o governo Bolsonaro. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: reportagem "no dia 14/3/2023"
- primáriaCópia publicada pela Agência Públicafichap. 1, nota 1
O PL 6479/2019 passa à situação “matéria com a relatoria” na Comissão de Meio Ambiente do Senado, onde permanecia na consulta de 20/10/2026. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichaautuacoes[0].situacoes: “MATÉRIA COM A RELATORIA”, início 2023-03-14, colegiado CMA
Segundo a PF, Frederick Wassef recupera o Rolex na Precision Watches; volta ao Brasil em 29/03/2023 e, em 02/04/2023, o relógio passa a Mauro Cid em São Paulo. (Em outro trecho, a mesma decisão atribui a recuperação do Rolex a "pessoa ainda não identificada"; ver lacunas.) Suspeita sob investigação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 78: Rolex 'foi recuperado no dia 14/03/2023, pelo advogado FREDERICK WASSEF'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 93: "por uma pessoa ainda não identificada"
- O Povo / Agência Estadofichadatas 14/03, 29/03 e 02/04/2023 extraídas da decisão do STF
TCU (Acórdão 443/2023-Plenário, TC 003.679/2023-3) referenda cautelar e determina que Bolsonaro entregue em cinco dias úteis os itens em seu poder oriundos dos presentes recebidos na visita da comitiva à Arábia Saudita e as armas recebidas dos Emirados Árabes Unidos; manda requisitar à Receita o conjunto retido, para incorporação ao patrimônio público, e auditar os bens recebidos de 2019 a 2022. Em 22/03/2023 (Acórdão 504/2023) define a entrega das joias na Caixa (agência 210 Sul, Brasília) e das armas na PF. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãofichapp. 17–18, itens 9.2, 9.3.2 e 9.5
- primáriaTribunal de Contas da Uniãofichap. 5, itens 9.2 (c.1, c.2) e 9.3
- primáriaTribunal de Contas da UniãofichaAcórdão 443/2023-Plenário, TC 003.679/2023-3; trechos: "entregue as joias sauditas (segundo pacote) e as armas presenteadas pelos EAU em até cinco dias úteis"; "requisite as joias para que sejam incorporadas ao patrimônio público"
A PF instaura o inquérito (IPL 2023.0022161), por requisição do ministro da Justiça, segundo o relatório final. Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 12, §1
A Pet 11.108 é autuada no STF, relator Alexandre de Moraes. Fato documentado
- primáriaPortal do STFficha23/03/2023: "Autuado"
Defesa entrega à Caixa, em Brasília, o conjunto Chopard; segundo a PF, ele havia sido retirado de casa de leilões em Nova York e enviado a Orlando. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 92: Chopard 'resgatado do estabelecimento FORTUNA AUCTIONS' e entregue 'na data de 24 de março de 2023'
O Poder Executivo pede a retirada do PL 191/2020 (Mensagem nº 107/2023, com exposição de motivos do ministro da Justiça); a Câmara registra a retirada em 29/05/2023. Fato documentado
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosfichatramitações de 31/03/2023 17:49 ("Mensagem de Retirada de proposição n. 107/2023") e 29/05/2023 ("Retirado o PL n. 191/2020, em razão do deferimento da MSC 107/2023")
Defesa entrega à Caixa o kit de ouro branco com o Rolex (estimativa do Estadão: cerca de R$ 500 mil). Fato documentado
- Poder360fichaentrega "nesta 3ª feira (4.abr.2023)"; valor estimado segundo O Estado de S. Paulo
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 93: 'devolvido na data de 04 de abril de 2023'
O vice-presidente do STJ, Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do MPRJ contra o acórdão do RHC 135.206 e o remeteu ao STF, segundo a ConJur. O número do recurso no STF não foi localizado. Decisão judicial
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: decisão de segunda-feira, 17/4/2023; possível divergência com o Inq 4.204 e o ARE 1.322.140
A Loterj autoriza a Rede Loto a explorar apostas no Rio de Janeiro, a primeira licença desse tipo no país. A autorização foi assinada pelo então presidente da Loterj, Hazenclever Cançado (25/05 segundo a Folha; o Metrópoles diz que a empresa estava habilitada em 24/05). A outorga de R$ 5 milhões foi depositada pela própria Cathedral, segundo o Metrópoles. Fato documentado
- Diario de Pernambucofichatrecho “A autorização foi assinada em 25 de maio por Hazenclever Cançado, então presidente da Loterj”
- Metrópolesfichatrechos “Em 24 de maio de 2023 a Rede Loto estava habilitada” e “A própria Cathedral Holdings fez o depósito da outorga de R$ 5 milhões”
Operação Venire: o STF autoriza 16 buscas (incluindo a casa de Jair Bolsonaro) e seis prisões preventivas, entre elas a de Mauro Cid. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichatítulo, §1 e listas de mandados
Nos agravos contra as extinções, três ministros votam para negar provimento e a ministra Cármen Lúcia pede destaque. Os recursos vão ao Plenário presencial e seguem sem julgamento. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichablocos das Pets 10.057 e 10.059, andamentos de 09/05/2023 e 21/06/2024
Deixa de vigorar a exigência de vacinação para entrada aérea nos EUA: a Proclamação 10575, de 09/05/2023, revoga a Proclamação 10294 a partir dessa data. Fato documentado
- primáriaFederal Register (Office of the Federal Register / govinfo.gov)ficha88 FR 30889–30890: Section 1 (revogação) e Sec. 3 ("effective at 12:01 a.m. eastern daylight time on May 12, 2023")
Jair Bolsonaro presta depoimento à PF e nega ter determinado a inserção de dados. Declaração registrada
- primáriaCópia publicada pelo Poder360fichaúltima página: "QUE nao determinou a insercao de dados fraudulentos nos sistemas" (texto de OCR)
- Poder360ficha§§1–3
Flávio Bolsonaro é designado relator, na CSP, dos PDLs 7/2023 (Marcos do Val) e 8/2023 (Luis Carlos Heinze), que sustam o Decreto 11.366/2023, do governo Lula, que suspendeu registros de armas e de clubes de tiro. Seu relatório vota pela aprovação e diz que o decreto suspende atividades "por mera convicção ideológica, sem nenhuma evidência científica" e "prejudica o controle de espécies nocivas". Situação em 14/10/2026: prontos para a pauta na CSP desde 19/06/2023, sem votação registrada. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/relatoria?codigoParlamentar=5894)fichaitem "PDL 7/2023": siglaColegiado, dataDesignacao, dataDestituicao
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 4 (análise e voto)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8355950)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2023-06-19), CSP
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8356146)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2023-06-19), CSP
TSE declara Jair Bolsonaro inelegível por oito anos seguintes ao pleito de 2022 (AIJE 0600814-85), por 5 votos a 2; Braga Netto é excluído da sanção por unanimidade. Sanção eleitoral, não condenação penal. Sanção eleitoral (não penal)
- primáriatse.jus.brficha§ 1
Flávio Bolsonaro apresenta, como primeiro autor, o PDL 193/2023, que susta o Decreto 11.615/2023 (nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também disciplina a caça excepcional e de subsistência). A justificação diz que o decreto reduz quantidades de armas e munições de civis e CACs e "extrapola seu poder regulamentar". Em 24/02/2026, a CSP aprovou parecer do relator Marcio Bittar favorável ao PDL 190/2023, mais antigo, e declarou prejudicado o PDL 193/2023. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ, em tramitação conjunta com o PDL 190/2023. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PDL 193/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PDL 193/2023)fichap. 1 (art. 1º) e p. 3 (justificação: "extrapola seu poder regulamentar")
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 6 (voto: "prejudicados os PDLs nos 193 e 213") e p. 8 (decisão da comissão, 24/02/2026)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8498642)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2026-02-24); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2026-02-24), CCJ; apensadoA: PDL 190/2023
Decisão de 1ª instância rejeita as preliminares da defesa e indica que os réus respondem, em tese, pelos atos dos arts. 9º, IV, e 10, I, XI, XII e XIII da Lei 8.429/1992. Não é sentença: o mérito fica para depois da instrução. Decisão judicial
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaitem 2.2 e dispositivo, alíneas c e d
O TCU aponta superfaturamento por inexecução de serviços em pavimentação da Codevasf e determina levantamento de contratos. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãoficharesumo
PF deflagra a Operação Lucas 12:2, com quatro mandados de busca (Brasília, São Paulo e Niterói) contra Mauro Cesar Lourena Cid, Osmar Crivelatti e Frederick Wassef, autorizados pelo relator em 10/08/2023, por suspeita de peculato e lavagem de dinheiro. Fato documentado
- Agência Brasilfichaoperação 'Lucas 12:2'; dois mandados em Brasília, um em São Paulo e um em Niterói; nota da PF: 'convertidos em dinheiro em espécie'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 101–105: dispositivo (busca e apreensão; busca pessoal) e data "10 de agosto de 2023"
Jair e Michelle Bolsonaro, Fabio Wajngarten e Marcelo Câmara ficam em silêncio em depoimentos simultâneos à PF. Fato documentado
TSE rejeita os embargos de declaração de Bolsonaro na AIJE 0600814-85 (mês segundo a Agência Brasil). Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 11 do PDF ("Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados")
- Agência Brasil (EBC)fichapenúltimo § ("Em setembro, o TSE já havia negado [...] embargos de declaração")
O STF revoga as prisões preventivas de quatro investigados, com cautelares alternativas. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§§1–4
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichaquatro decisões datadas "Brasília, 19 de setembro de 2023"
A CGU conclui a auditoria de convênios RP9 da Sudeco (2020). Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da União (CGU), Secretaria Federal de Controle Internofichacapa e resumo
TSE julga improcedentes três AIJEs contra Bolsonaro e Braga Netto: a da live de 18/08/2022 (0600828-69, unânime), a da live na biblioteca do Alvorada (0601212-32, com reconhecimento de conduta vedada) e a das entrevistas no Planalto (0601665-27, com reconhecimento de conduta vedada). Decisão judicial
- primáriatse.jus.brficha§ 1
- primáriatse.jus.brficha§§ 1–2
- primáriatse.jus.brficha§§ 1–2 e seção "Voto do relator"
Deflagrada a Operação Última Milha, primeira fase ostensiva, segundo o relatório da PF (que menciona cinco fases ostensivas). Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 167: "deflagração da operação última milha, em 20/10/2023"; p. 14, §13: "5(cinco) fases ostensivas"
TSE declara Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis por oito anos seguintes ao pleito de 2022 (AIJEs 0600972-43 e 0600986-27), por 5 votos a 2, e aplica multas por conduta vedada na Representação 0600984-57 (R$ 425.640,00 a Bolsonaro e R$ 212.820,00 a Braga Netto). Sanções eleitorais, não condenações penais. Sanção eleitoral (não penal)
- primáriatse.jus.brficha§§ 1–2 e "Processos relacionados"
Na AIJE 0601002-78 (Coligação Brasil da Esperança), o corregedor Benedito Gonçalves declara, em decisão individual antecipada, a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto; a ação segue quanto aos demais investigados. Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pelo Poder360)fichap. 9 e p. 14 (dispositivo, item d)
O STF determina que a União apresente, em 60 dias, novo plano contra a invasão de sete terras indígenas; a situação Yanomami segue descrita como grave. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichatítulo e 1º parágrafo
É publicada no Diário de Justiça decisão de Mendonça que arquiva pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para que o STF determinasse à PGR a abertura de inquérito sobre as compras, por falta de indícios. Segundo o Estadão, a PGR não tinha outras investigações sobre o episódio. Arquivamento
- Jornal de Brasíliafichaprimeiros parágrafos
- Itatiaiafichaprimeiros parágrafos
No plenário, Flávio Bolsonaro chama de "crime impossível" a acusação de golpe pelo 8 de janeiro e pede a votação do PL 5.064/2023, do senador Hamilton Mourão, que trata de anistia aos acusados. Ele não consta como autor desse PL na lista de autorias da API. Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 502586); publicação no DSF de 22/11/2023, pp. 69–71fichatexto integral, último parágrafo ("votação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.064, de 2023")
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichabusca por "PL 5064/2023" na lista: sem ocorrência
Flávio Bolsonaro vota "sim" nos dois turnos da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais, aprovada no Senado por 52 a 18. Ele não é autor da PEC. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148030)fichavotações 6781 e 6782 (22/11/2023): voto de Flávio Bolsonaro "Sim"; 52 votos "Sim" e 18 "Não" na contagem dos votos individuais
A Corregedoria-Geral da União conclui a investigação preliminar (nota técnica de outubro de 2023, aprovada por despacho do corregedor-geral em 04/12/2023): confirma que o registro de vacinação de São Paulo (19/07/2021) é falso, mas recomenda o arquivamento por não identificar o autor nem agente federal envolvido. Os registros de Duque de Caxias ficaram a cargo da PF. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitens 4.12, 4.15, 4.57, 4.58 e 5.1; despacho CRG de 04/12/2023
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, nega seguimento ao recurso extraordinário de Bolsonaro na AIJE 0600814-85. Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 19 ("NEGO SEGUIMENTO"; assinatura de 05/12/2023)
A 11ª Vara Cível de Brasília extingue ação em que Flávio pedia que o sócio prestasse contas da loja; segundo o juiz, com o fim da sociedade houve quitação entre as partes. Em novembro de 2023 o sócio ajuizara outra ação cobrando de Flávio R$ 1,47 milhão por divisão desigual de lucros e pagamentos sem reembolso, segundo o Estadão. A sentença foi publicada em 11/12/2023. Decisão judicial
O Senado aprova o PL 3626/2023, a Lei das Bets. Flávio Bolsonaro consta entre os senadores que votaram contra o projeto na votação simbólica. Nas votações nominais dos destaques, votou Sim à emenda que excluía apostas em jogos on-line (aprovada por 37 a 27), Sim à que vedava máquinas de apostas virtuais em estabelecimentos físicos (aprovada por 45 a 23) e Sim à que restringia publicidade em arenas e patrocínio de atletas (rejeitada por 25 a 36). Votou Não ao requerimento de encerramento da discussão. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=160197)fichainformeLegislativo da sessão de 12/12/2023 (“com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro…”) e votos de Flávio Bolsonaro (código 5894) nas votações 6797, 6798, 6799 e 6800
- primáriaSenado Federalfichatexto e justificação da Emenda 139 (Portinho): excluir apostas em “eventos virtuais de jogos on-line”
- primáriaSenado Federalfichatexto da Emenda 147 (Tereza Cristina): veda equipamentos em estabelecimentos físicos para apostas em meio virtual
- primáriaSenado Federalfichatexto da Emenda 157 (Girão): veda publicidade em arenas esportivas e patrocínio de atletas, árbitros e comissões técnicas
O agravo de Bolsonaro chega ao STF e é autuado como ARE 1474354. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 18/12/2023 e 19/12/2023
Flávio Bolsonaro é um dos signatários da PEC 70/2023, do senador Marcio Bittar, que concede anistia "a todos os envolvidos" nos atos de 8 de janeiro de 2023, abrangendo "todos os crimes e contravenções penais", e restaura os direitos políticos de quem foi declarado inelegível por atos relacionados às eleições de 2022. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 06/02/2024. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PEC 70/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual; posição de Flávio Bolsonaro na lista de autoria: 15ª
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PEC 70/2023)fichap. 1 (arts. 124 e 125 do ADCT e art. 2º)
Já determinado o julgamento pelo Tribunal do Júri, Flávio Bolsonaro, então senador, integra a defesa do policial e assina recurso ao STJ para tentar reverter a decisão. Segundo as reportagens, o recurso foi negado. O mês, o número do processo e o conteúdo da decisão do STJ não constam das fontes lidas. Fato documentado
- CartaCapitalfichaseção “Flávio advogou para o assassino” (texto do veículo; o acusado é tratado no dossiê como acusado)
- GCMaisfichaseção “Qual é a relação de Flávio Bolsonaro com o caso Ana Clara?”
- ICL Notíciasfichaparágrafos sobre o recurso apresentado em 2024 e a negativa do STJ
Segundo o Metrópoles, o inquérito da PF sobre suspeita de genocídio contra os Yanomami estava perto de completar um ano sem conclusão; a PF não comentou. Suspeita sob investigação
- Metrópolesficha1º parágrafo: "vai completar um ano sem ter sido concluído"
O STF prorroga o Inq 4874 por 90 dias e o descreve como inquérito que apura "a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento". Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§§1–2
Segundo a CNN Brasil, Carlos Bolsonaro é alvo de busca e apreensão autorizada por Alexandre de Moraes, em endereços ligados a ele no Rio e em Angra dos Reis. A decisão consta como sigilosa no STF. Fato documentado
- CNN Brasilficha§§1–3 (autorização de Moraes; locais das buscas)
Segundo o Intercept Brasil (resumido pelo Diario de Pernambuco), Eduardo Bolsonaro assina digitalmente contrato de produção do filme, datado de novembro de 2023, com a GoUp Entertainment como produtora e ele na produção executiva ao lado de Mario Frias. Eduardo confirmou em vídeo (15/05/2026) ter ocupado a posição de "diretor-executivo" num "contrato antigo com a produtora" e disse ter deixado a função quando a estrutura passou a um fundo. Fato documentado
- Diario de Pernambucoficha2º parágrafo (resumo da reportagem do Intercept Brasil); trecho: "um contrato de produção, datado de novembro de 2023 e assinado digitalmente por Eduardo em 30 de janeiro de 2024"
- Diario de Pernambucofichafala de Eduardo em vídeo; trecho: "eu saí dessa posição de diretor-executivo, que era um contrato antigo com a produtora"
Em ato convocado em defesa de Jair Bolsonaro na Avenida Paulista, manifestantes levam bandeiras do Brasil e de Israel e pedem o impeachment de Lula, dias depois de o presidente comparar os ataques israelenses na Faixa de Gaza ao Holocausto (segundo o Estadão Conteúdo). Fato documentado
O Instituto Brasil-Israel critica, em nota, o uso das bandeiras como "instrumentalização da imagem de Israel pela extrema-direita brasileira"; segundo o Congresso em Foco, entidades de representação judaica viram o gesto com preocupação. Declaração registrada
- Congresso em Focofichatrechos: "“instrumentalização da imagem de Israel pela extrema-direita brasileira"; "foi visto com preocupação diante da apropriação de um de seus principais símbolos"
Flávio Bolsonaro é designado relator, na CCJ, do PL 2666/2023, do senador Jorge Seif, que concede "porte automático" de arma a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Seu relatório vota pela aprovação e diz que a "boa-fé e idoneidade" dos CACs devem ser presumidas. Situação em 14/10/2026: pronto para a pauta na CCJ desde 29/04/2024, sem votação registrada. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/relatoria?codigoParlamentar=5894)fichaitem "PL 2666/2023": siglaColegiado, dataDesignacao, dataDestituicao
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 3 (análise e voto)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8452585)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2024-04-29), CCJ
Moraes nega pedido de arquivamento do Inq 4874 feito por um investigado, por considerá-lo "absolutamente prematuro". Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 20/03/2024 (decisão de 18 de março de 2024)
A PF encaminha ao STF o relatório final, no qual indicia 17 pessoas, entre elas Jair Bolsonaro (arts. 313-A e 288 do CP) e Mauro Cid. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: "Em 19/3/2024, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final"; pp. 2–6, itens 1–15 (17 nomes distintos)
- primáriaPortal de notícias do STFfichapenúltimo §: "Outras 15 pessoas também foram indiciadas"
- Agência Brasilficha§§1–3
Como orientador da bancada do PL, Flávio Bolsonaro encaminha o voto "sim" à PEC 45/2023, que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas, e vota "sim" nos dois turnos. A PEC, da qual é um dos signatários (primeiro autor: Rodrigo Pacheco), foi aprovada e remetida à Câmara em 18/04/2024. Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 505167); publicação no DSF de 17/04/2024, pp. 68–69fichatexto integral, § 2
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=160011)fichavotações 6824 e 6825: voto de Flávio Bolsonaro "Sim"
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PEC 45/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
Segundo a Agência Brasil, o procurador-geral Paulo Gonet pede diligências complementares à PF, inclusive informações do Departamento de Justiça dos EUA. Fato documentado
- Agência Brasilficha§§1–4; trecho: "pediu nesta terça-feira (23) à Polícia Federal (PF) o aprofundamento das investigações"
A 1ª Turma do STF referenda o impedimento de Cristiano Zanin no ARE 1474354, que é redistribuído a Luiz Fux. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 09/05/2024
A CGU aponta superfaturamento de R$ 7,31 milhões em 10 de 12 obras de asfalto da Codevasf (origem RP9 não confirmada). Fato documentado
O presidente do TSE nega seguimento ao recurso extraordinário de Bolsonaro e Braga Netto contra o acórdão do Bicentenário, depois de rejeitados os embargos de declaração. Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 11 (embargos rejeitados) e p. 19 ("NEGO SEGUIMENTO"; 24/05/2024)
O corregedor Raul Araújo reconsidera a decisão antecipada na AIJE 0601002-78 e extingue a ação quanto a Bolsonaro e Braga Netto, segundo a Migalhas e a ementa do TSE de 2026. Decisão judicial
- Migalhasficha§§ 1–2
- primáriaLegJur (base de jurisprudência de terceiro; doc. 443.0086.3481.6236)fichaementa, título e § 1
Flávio está entre os 27 senadores que assinam o requerimento RQS 468/2024, de Carlos Viana, por uma sessão de debates temáticos sobre a exploração de jogos e apostas no país. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)ficharegistro “RQS 468/2024”: ementa, data de apresentação e campo autoria (Flávio Bolsonaro entre 27 signatários)
2ª fase da Operação Venire, segundo reportagem da DW com a EBC republicada pelo O Povo (05/07/2024), confirmada nos alvos pelo Poder360 (18/07/2024): buscas contra o ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis, então secretário estadual de Transportes do RJ, e a secretária municipal de Saúde Célia Serrano da Silva, com mandados do STF a pedido da PGR. A decisão que autorizou as buscas não foi localizada nos andamentos públicos da Pet 10.405. Suspeita sob investigação
PF conclui o relatório final (n. 1093118/2024) e indicia Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas; o relatório é juntado aos autos no STF em 05/07/2024. Indiciamento
- Agência Brasilfichapublicado em 04/07/2024; Bolsonaro e "mais 11 investigados"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–4: relatório final n. 1093118/2024, itens 1 a 11
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 05/07/2024: petições 84414/2024 e 84478/2024; recebimento dos autos da PF
Relator determina o levantamento do sigilo da Pet 11.645 após a apresentação do relatório final; a certidão de levantamento de sigilo e a vista à PGR são registradas no andamento em 08/07/2024. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4: "Em 6/7/2024, determinei o levantamento do sigilo dos autos"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 08/07/2024 ("de levantamento de sigilo"; "Vista à PGR"); despacho de 11/07/2024 que cita a decisão de 06/07/2024
A PF pede ao STF investigação apartada sobre uma suposta estrutura na prefeitura de Duque de Caxias para inserir dados falsos de vacinação em favor de pessoas ligadas ao grupo político local, segundo o Poder360. Nos andamentos da Pet 10.405 consta ofício da PF de 16/07/2024 que "encaminha informações", juntado em 18/07/2024 e remetido à PGR. Alegação atribuída
- Poder360ficha§§1–3; trecho: "apartado e distinto"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 18/07/2024: petição 88822/2024 (Ofício nº 2873701/2024-CCINT/CGCINT/DIP/PF, de 16/7/2024) e despacho de vista à PGR
TCU, Acórdão 1416/2024-Plenário: irregularidades em recursos de saúde de RP9 de 2022 no Amazonas. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãoficha'Serviço'
TCU, Acórdão 1459/2024-Plenário: representação procedente sobre RP9 na saúde do Maranhão. O Ministério da Saúde deve apurar as fraudes em 180 dias. Fato documentado
- primáriaCópia hospedada pelo Poder360fichap. 21 do PDF
Uma investigação do MPF no Rio sobre contratos dos hospitais federais é arquivada, segundo a representação de Lindbergh Farias resumida pelo Correio da Manhã, que diz que o procedimento não individualizou Flávio como investigado. Alegação atribuída
- Correio da Manhãfichaparágrafos “A CPI, no entanto, afirmou não ter tido tempo…” e “Segundo a representação de Lindbergh…”
Flávio Dino faz audiência de conciliação e fixa regras de transparência (ADPF 854). (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
TCU (Acórdão 1585/2024-Plenário, TC 032.365/2023-3, sobre relógio recebido por presidente — segundo a imprensa, Lula) reconhece que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterizar como bens públicos presentes recebidos por presidentes no exercício do mandato, e manda juntar cópia ao TC 003.679/2023-3 e a outros três processos. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãofichap. 39, itens 9.2 e 9.6; sessão de 07/08/2024
- O Povo / Agência Estadofichacaso do relógio de Lula; trecho da tese: "Reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica"
No plenário, com base em reportagem da Folha de S.Paulo, Flávio Bolsonaro defende o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e diz que, "caso se confirme", há "um grande atentado à democracia". Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 508352); publicação no DSF de 15/08/2024, pp. 39–42fichatexto integral, §§ 1 e 43
STF mantém, por unanimidade, a suspensão das emendas impositivas até haver regras de transparência (ADIs 7688, 7695 e 7697). (decisão provisória) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
PGR pede que a PF apresente a íntegra de documentos citados no relatório, depoimentos obtidos por cooperação com os EUA e laudos do "kit ouro branco" antes de decidir entre denúncia e arquivamento. Fato documentado
- InfoMoneyfichatrecho: "documentos importantes, mencionados e parcialmente transcritos no relatório conclusivo das investigações"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 23/08/2024: "Manifestação da PGR", petição 104158
A 3ª Promotoria de Investigação Penal Especializada arquiva a investigação quanto ao vereador e denuncia sete ex-assessores, apontando o chefe de gabinete como líder; fatos de 2005 a 2021; pelo menos R$ 1,7 milhão. Denúncia oferecida
- Agência Brasilfichatrechos: 3ª Promotoria "ofereceu denúncia, no dia 5 deste mês"; "Jorge Luiz Fernandes, que exercia o cargo de chefe de gabinete do vereador"; "entre os anos de 2005 e 2021"; "pelo menos R$ 1,7 milhão"
- Poder360fichalista dos sete denunciados (Jorge Luiz Fernandes, Juciara da Conceição Raimundo da Cunha, Alexander Florindo Baptista Junior, Thiago Medeiros da Silva, José Francisco dos Santos, Andrea Cristina da Cruz Martins, Regina Célia Sobral Fernandes); arquivamento quanto ao vereador; 1ª Vara Criminal Especializada
A CGU entrega ao STF, na ADPF 854, relatório técnico sobre RP8 e RP9 em dez municípios. Os ofícios de 2020 e 2021 não identificam os parlamentares patrocinadores. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da União (CGU)fichap. 47 do PDF
Carlos Portinho (PL-RJ) apresenta o PL 3490/2024, que exclui do Parque Nacional da Tijuca a área do Alto Corcovado (6.771,73 m², segundo o texto), onde fica o Cristo Redentor; Flávio Bolsonaro e Romário constam como coautores (ordens 2 e 3). Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichacampo autoriaIniciativa: Carlos Portinho (ordem 1), Flávio Bolsonaro (ordem 2), Romário (ordem 3)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichaart. 2º (área total de 6.771,73 m²) e justificação
A 1ª Vara Criminal Especializada devolve a denúncia ao MP e pede esclarecimentos, inclusive sobre o arquivamento quanto ao vereador (Diário do Nordeste, com base no g1). Decisão judicial
- Diário do Nordestefichaparáfrase: decisão de quinta-feira (12/09/2024) da 1ª Vara Criminal Especializada devolve o caso ao MP; aponta "inconsistência na denúncia", falta de fundamentos para o arquivamento e imprecisão na tipificação de organização criminosa; o juiz vê "contradição" no arquivamento quanto ao vereador
Segundo o Estado de Minas, Eduardo comemora a vitória de Trump na eleição de 2024: "Bem-vindo de volta, sr. Presidente, ao lugar de onde nunca deveria ter saído". Declaração registrada
- Estado de Minasfichatrecho: "\"Bem-vindo de volta, sr. Presidente, ao lugar de onde nunca deveria ter saído\", escreveu ele na ocasião"
TCU (TC 009.611/2023-1): licitações de pavimentação da Codevasf somam mais de R$ 3,45 bilhões em 2022-2023, e o tribunal exige critério objetivo para a escolha das vias. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãoficharesumo
Operação Contragolpe: a PF cumpre cinco mandados de prisão, entre eles contra Mário Fernandes, Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo. Em nota citada pelo Correio Braziliense, a PF descreve o "Punhal Verde e Amarelo" como planejamento "voltado ao homicídio dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República eleitos". Suspeita sob investigação
- Correio Braziliensefichaparágrafos de abertura e trecho da nota da PF citado entre aspas; nota do Exército sobre os presos
A PF conclui o inquérito e indicia 37 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Não há indiciamento por homicídio. Indiciamento
PF conclui o inquérito e envia ao STF o relatório final com o indiciamento de 37 pessoas por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa; segundo a Agência Brasil, Jair Bolsonaro está entre os indiciados. Indiciamento
- primáriagov.br/pfficha§ 2: trecho "O relatório final foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal com o indiciamento de 37 pessoas"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ 2: lista de indiciados que inclui Bolsonaro; trecho: "Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações"
Sancionada a Lei Complementar 210/2024, sobre a proposição e a execução de emendas. Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaementa e fecho
Com o fim do sigilo do relatório final, torna-se pública a conclusão da PF de que Bolsonaro "tinha pleno conhecimento do planejamento operacional (Punhal Verde e Amarelo)". A PF não afirma que ele ordenou o plano. Indiciamento
- primáriaArquivo PDF hospedado pelo Poder360fichap. 843 do relatório (item 21): "indicam que JAIR BOLSONARO tinha pleno conhecimento do planejamento operacional (Punhal Verde e Amarelo)"
- Poder360fichatítulo e parágrafo sobre o sigilo "derrubado nesta 3ª feira (26.nov.2024)"
Dino libera RP 9, RP 8 e emendas Pix com critérios; plenário confirma. (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
Segundo relatório da PF (cronologia de mensagens publicada pela CNN), o publicitário Thiago Miranda marca para 11/12/2024 reunião entre Daniel Vorcaro e Flávio Bolsonaro sobre o "filme do presidente" e avisa que levaria o deputado Mario Frias, "idealizador do projeto". Flávio disse em nota (13/05/2026) ter conhecido Vorcaro em dezembro de 2024. Fato documentado
- CNN Brasilfichaentradas de 08 a 11/12/2024; trecho: "A reunião fica marcada para o dia 11 de dezembro às 17h30."; "Miranda encaminha uma mensagem avisando que levaria ao encontro o deputado federal Mário Frias (PL-SP) , por ser o idealizador do projeto."
- CNN Brasilfichanota de Flávio Bolsonaro reproduzida pela CNN; trecho: "o aconteceu foi um filho, procurando patrocínio privado para um filme privado sobre a história do próprio pai"; "Conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024"; "Não ofereci vantagens em troca. Não promovi encontros privados fora da agenda. Não intermediei negócios com o governo. Não recebi dinheiro ou qualquer vantagem."
PF envia ao STF relatório complementar com o indiciamento de mais três pessoas pelos mesmos crimes, após a Operação Contragolpe. Indiciamento
O STF prorroga o Inq 4781 por 180 dias para "finalizar as investigações" sobre o chamado "gabinete do ódio", "estrutura que teria sido montada no Palácio do Planalto", segundo a notícia oficial. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)ficha§1
Segundo o relatório da PF (via CNN), Miranda encaminha a Vorcaro contrato do projeto: investimento de US$ 24 milhões em 14 parcelas, com a GoUp Entertainment representada por Karina da Gama e Michael Brian Davis. Em janeiro de 2025, Vorcaro indica o cunhado Fabiano Zettel para cuidar do assunto. Fato documentado
- CNN Brasilfichaentrada de 18/12/2024; trecho: "O valor do investimento é de US$ 24 milhões , divido em 14 parcelas (duas de US$ 2 milhões e o restante de US$ 1,66 milhões)."; "representada por Karina da Gama e Michael Brian Davis"
- CNN Brasilfichaentrada de janeiro de 2025; trecho: "Vorcaro envia o contato de Fabiano Campos Zettel, seu cunhado."
Dino suspende 5.449 emendas de comissão (R$ 4,2 bilhões) e aciona a PF. (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º e 2º parágrafos
O STJ mantém o entendimento do TJ-RJ favorável à empresa de Tomaz. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, concluiu que o recurso da empresa de Richarlison exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que não cabe em recurso especial (Súmulas 5 e 7). As fontes divergem sobre o mês (maio ou junho). Segundo a Bahia Notícias, as ações foram encerradas após desistência dos autores. Decisão judicial
- InfoMoneyfichaseção “Decisão do STJ” e citação do ministro
- Congresso em Focofichatrecho “Em maio de 2025, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento”
- Jovem Panfichatrecho “Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a decisão”
- Bahia Notíciasfichatrecho “as ações foram encerradas após a desistência dos autores”
Segundo O Globo, citado por A Gazeta, Tomaz e Flávio fazem cinco viagens internacionais juntos entre janeiro e maio de 2025. Fato documentado
- A Gazeta (ES)fichatrecho “ambos fizeram cinco viagens internacionais juntos entre janeiro e maio de 2025”
O ministro André Mendonça (STF) decide que a Best Bet só pode operar no Rio de Janeiro, e não nacionalmente, segundo a piauí. A empresa encerra as atividades em meados de 2025, segundo a mesma reportagem. Decisão judicial
- revista piauífichatrecho “Em janeiro de 2025, por fim, o ministro André Mendonça decidiu que a Best Bet não podia operar nacionalmente, mas apenas no Rio”
Segundo a CNN Brasil, em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes nega a devolução do passaporte de Jair Bolsonaro, apreendido em fevereiro de 2024, e não autoriza a viagem à posse de Trump, seguindo manifestação da PGR. Decisão judicial
- CNN Brasilfichatrecho: "negou a devolução do passaporte de Jair Bolsonaro (PL) e desautorizou o ex-presidente a viajar para os Estados Unidos para participar da posse de Donald Trump"; "A decisão segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República"
No aeroporto de Brasília, ao acompanhar Michelle, que embarcava para a posse de Trump, Jair Bolsonaro veste boné com o slogan "Make America Great Again" e posa para fotos, dizendo que faltava "a foto mais importante". Diz que Trump o convidou e que está "chateado e abalado" por não poder ir. Fato documentado
Flávio Bolsonaro, a família e Tomaz voam de Fort Lauderdale (EUA) a Brasília no jato Legacy 650 PP-NLR, dividido em cotas entre uma holding de Tomaz e a Prime You, que teve Daniel Vorcaro como sócio até setembro de 2025, segundo a piauí. Tomaz diz que pediu e pagou a viagem. Fato documentado
- Diario de Pernambucofichatrechos “O grupo partiu de Fort Lauderdale, na Flórida, em 19 de janeiro de 2025” e “A informação foi levantada pela revista Piauí”
- Congresso em Focofichatrecho “Segundo o advogado, foi ele quem solicitou e pagou a viagem.”
- Correio da Manhãfichatrecho “Vorcaro foi sócio da Prime You entre 2021 e setembro de 2025”
Michelle e Eduardo Bolsonaro estão em Washington na posse de Trump, mas não entram no Capitólio (cerimônia transferida para dentro do prédio) e acompanham o evento na Capital One Arena; Eduardo atribuiu a restrição a uma decisão "protocolar". Fato documentado
A ministra Cármen Lúcia indefere mandado de segurança de Jair Bolsonaro que pedia a anulação da Pet 10.405 (MS 40.069). A decisão transitou em julgado em 11/02/2025. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (peça do processo eletrônico; cópia idêntica hospedada pelo Poder360)fichap. 13, item 9; p. 14
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 11/02/2025: "Transitado(a) em julgado"
Primeira remessa identificada: US$ 2 milhões da Entre Investimentos e Participações (empresa de Antônio Carlos Freixo Júnior, o "Mineiro") ao Havengate Development Fund LP, nos EUA; Zettel envia o comprovante a Vorcaro e indica que o pagamento era para o filme, segundo o relatório da PF. Fato documentado
- CNN Brasilfichaentrada de 14/02/2025; trecho: "Nele, há dados de uma transação de US$ 2 milhões, feita da Entre Investimentos para o fundo Havengate. A operação foi realizada no dia 13 de fevereiro de 2025"
- Poder360ficha4º e 7º parágrafos (citação do relatório da PF); trecho: "O fundo permaneceu juridicamente ativo, mas operacionalmente inerte por quase 4 anos"; "O Havengate é administrado por Paulo Calixto, advogado de imigração do ex-deputado Eduardo Bolsonaro"
A PGR denuncia Bolsonaro e mais sete pessoas (núcleo 1). Sobre o plano, afirma que ele "foi arquitetado e levado ao conhecimento do Presidente da República, que a ele anuiu". Os crimes imputados a Bolsonaro são cinco, nenhum deles homicídio. Denúncia oferecida
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichapp. 18–19 (introdução): "O plano foi arquitetado e levado ao conhecimento do Presidente da República, que a ele anuiu"
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichap. 270 (pedido): "O SR. JAIR MESSIAS BOLSONARO pelos crimes de liderar organização criminosa armada..."
- O Povofichaparágrafo com a citação de Gonet
PGR denuncia 34 pessoas ao STF, em cinco peças; na peça do núcleo 1, aponta como líderes da organização o então presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice, Walter Braga Netto. Denúncia oferecida
- primáriampf.mp.brficha§ 1: trecho "denúncia contra 34 pessoas"; "Os fatos foram divididos em cinco peças acusatórias"
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichap. 7: trecho "A organização tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "A organização tinha por líderes o próprio presidente da República"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 158 (relatório, preliminar de "document dump"): trecho "em 18/2/2025, a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ofereceu denúncia contra 34 (trinta e quatro) pessoas"
PGR denuncia 34 pessoas ao STF em cinco peças acusatórias, por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Denúncia oferecida
PGR denuncia 34 pessoas ao STF em cinco peças acusatórias. Denúncia oferecida
PGR denuncia 34 pessoas ao STF em cinco peças acusatórias. Denúncia oferecida
Dino homologa o plano de trabalho conjunto de transparência das emendas. (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
Segundo o Poder360 e a Gazeta do Povo (27/02/2025), com base na Folha de S.Paulo e em O Globo, o relator no STF, Gilmar Mendes, negou dois recursos do MPRJ que buscavam reabrir o caso: um por não envolver norma constitucional, outro por tratar do foro, questão considerada superada. Também teria registrado que o MPRJ não demonstrou interesse processual, porque as anulações não impediriam nova denúncia. Os processos estão em segredo de justiça; classe e número não foram confirmados. Decisão judicial
- Poder360ficha"4ª feira (26.fev.2025)"; trecho: "não impediriam que o órgão oferecesse nova denúncia"; "As informações são do jornal Folha de S.Paulo"
- Gazeta do Povofichaparáfrase: MPRJ não demonstrou "interesse processual"
Último andamento do ARE 1474354 até 14/10/2026: conclusos ao relator Luiz Fux. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 13/03/2025
Segundo o Diário do Nordeste (com AFP), Eduardo anunciou em vídeo nas redes que se licenciaria sem remuneração e permaneceria nos EUA, dizendo buscar uma maneira de pressionar Alexandre de Moraes. O vídeo original não foi conferido. Declaração registrada
- Diário do Nordestefichatrecho reproduzido pelo veículo: "A gente está vendo uma maneira de pressionar Alexandre de Moraes"
Início do afastamento do mandato: 2 dias de licença para tratamento de saúde e 120 dias para tratar de interesse particular. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaseção Licenças: "a partir de 20 de Março de 2025"
Segundo a PF, Miranda envia a Vorcaro captura de tela de conversa com Eduardo Bolsonaro sobre a transferência dos recursos para os EUA ("O ideal seria haver os recursos já nos EUA"). A PGR também citou o diálogo. Fato documentado
- CNN Brasilfichaentrada de 21/03/2025; trecho: "No dia 21, Thiago cobra um posicionamento de Vorcaro e envia uma captura de tela de uma conversa com Eduardo."
- Agência Brasil (EBC)fichaseção "Mensagem de Eduardo"; trecho: "O ideal seria haver os recursos já nos EUA."; "A Procuradoria-Geral da República também citou o diálogo ao analisar a movimentação financeira."
O parecer sobre o PL 3490/2024 é aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; desde 10/09/2025 a matéria está com a relatoria na Comissão de Meio Ambiente. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichaautuacoes[0].situacoes: “APROVADO PARECER NA COMISSÃO” (CDR, 2025-03-25) e “MATÉRIA COM A RELATORIA” (CMA, desde 2025-09-10)
A 1ª Turma recebe a denúncia. O relator diz que a PGR "demonstrou conhecimento de Jair Messias Bolsonaro sobre o plano", segundo o Estadão. Denúncia recebida
- Folha de Pernambucofichacitação de Moraes: "A Procuradoria-Geral da República demonstrou conhecimento de Jair Messias Bolsonaro sobre o plano criminoso Punhal Verde e Amarelo..."
1ª Turma do STF recebe por unanimidade, no mérito, a denúncia contra os oito integrantes do núcleo 1, que se tornam réus pelos cinco crimes imputados. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 27/03/2025: "Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/03/2025"; trecho "No mérito, por unanimidade, [...] recebeu a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República"
- Agência Brasil (EBC)fichatítulo e §§ iniciais (decisão unânime; oito réus do "núcleo crucial")
A PGR promove o arquivamento em relação a Jair Bolsonaro e Gutemberg Reis quanto ao crime do art. 313-A e pede a remessa do restante às instâncias ordinárias. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 6: "promoveu o arquivamento da investigação em relação a JAIR MESSAS BOLSONARO e GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA pelos crimes de inserção de dados falsos"
O ministro Alexandre de Moraes defere o arquivamento quanto a Bolsonaro e Gutemberg Reis e declina da competência para a Justiça Federal do DF quanto aos demais. Arquivamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 9, dispositivo
- primáriaPortal de notícias do STFficha§§1–3
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 28/03/2025: "Determinado arquivamento"
Voo em jato executivo de Lisboa a Nice para Flávio e Tomaz, contratado com a NetJets e pago pela Cathedral, segundo canhotos de passagens que a PF diz ter achado no computador de Tomaz, relatados pela Folha. Alegação atribuída
- Bahia Notícias / Folhapressfichatrecho “Os documentos mostram uma viagem de Willer e Flávio de Lisboa a Nice, na França, em 11 de abril de 2025”
- Diario de Pernambucofichaseção “Os voos”
A 1ª Turma do STF recebe por unanimidade a denúncia contra os seis acusados do núcleo 2. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaitem [1]: "recebeu integralmente a denúncia"; "Primeira Turma, 22.4.2025"
Segundo e-mails obtidos pela PF e revelados pelo UOL (com confirmação da Folha), uma funcionária de Tomaz pede ao Santander que Flávio seja desvinculado de uma conta ligada à Alcazar Holdings, empresa de Tomaz na Ilha da Madeira. Alegação atribuída
- A Gazeta (ES)fichatrecho “Em maio de 2025, a funcionária solicitou ao banco que Flávio Bolsonaro fosse desvinculado da conta…”
Autuada no STF a Pet 13769, petição criminal-eleitoral do Ministério Público Eleitoral contra Bolsonaro e Braga Netto, cujos números de origem incluem os das ações do Bicentenário; objeto não lido. A petição não é denúncia; os andamentos lidos em 14/10/2026 não mostram denúncia nem decisão de mérito. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaaba Informações (data de protocolo, assunto, números de origem); andamento de 06/05/2025
A 1ª Turma recebe por unanimidade a denúncia contra os sete acusados do núcleo 4. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaitem [2]
Após a Câmara aprovar a Resolução nº 18/2025, que sustava a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, a 1ª Turma decide, em questão de ordem, suspender a AP 2668 para ele só quanto aos crimes posteriores à diplomação (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado) e prosseguir quanto a organização criminosa armada, abolição violenta e golpe de Estado; a suspensão não alcança os demais réus. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 13/05/2025 ("Questão de ordem"): trecho "1. SUSPENDER PARCIALMENTE A AÇÃO PENAL 2668, somente em relação aos crimes praticados após a diplomação"; "3. PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL, normalmente, em relação às demais infrações penais"; Sessão Virtual Extraordinária de 9.5.2025 a 13.5.2025
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 30 (relatório): trecho "a partir do dia 14/5/2025, somente em relação aos crimes praticados após a diplomação"; p. 112 (Resolução nº 18/2025 da Câmara)
A 1ª Turma recebe a denúncia contra dez acusados do núcleo 3 e a rejeita contra outros dois, por ausência de justa causa. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaitem [3]: "a Turma recebeu parcialmente a denúncia"; "rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa"
Flávio vota Sim no PL 2159/2021, a lei geral do licenciamento ambiental, aprovado no Senado (ver a pauta de licenciamento ambiental do acervo). No mesmo dia é apresentada a PEC 24/2025, que atribui ao Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação de terras indígenas, com Flávio entre os 27 signatários. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148785)fichavotação 6935: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), código Sim
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PEC 24/2025": campos autoria, ementa, dataApresentacao
Uma funcionária de Tomaz pede ao Santander que Flávio deixe de ser “usuário máster” da conta da Alcazar Holdings. Segundo a piauí, naquele dia o senador estava com Tomaz em Portugal. Alegação atribuída
- revista piauífichatrecho “Em 22 de maio de 2025, dois anos depois da criação da Alcazar, uma funcionária de Willer Tomaz enviou ao Santander um pedido para excluir Flávio…”
Flávio, Tomaz e familiares viajam de Cascais a Nice e depois a Paris em jato contratado em nome da Cathedral, segundo a PF citada pela Folha. Alegação atribuída
- Bahia Notícias / Folhapressfichatrecho “Em 23 de maio, acompanhados de mais familiares, eles viajaram de Cascais…”
- revista piauífichatrecho “No dia seguinte, viajaram junto com suas famílias de Cascais para Nice, na França, usando um jato contratado em nome da Cathedral”
O pedido da PGR para investigar a conduta de Eduardo nos EUA é autuado no STF como Inq 4995 e distribuído por prevenção a Alexandre de Moraes (Inq 4781 e AP 2668). No mesmo dia, Moraes determina a instauração do inquérito para apurar coação no curso do processo (art. 344 do CP), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), e retira o sigilo dos autos. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4: "DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM FACE DE EDUARDO NANTES BOLSONARO"; p. 5: "Brasília, 26 de maio de 2025"
- primáriaPortal do STFfichaandamentos de 26/05/2025: autuação, distribuição por prevenção, decisão de instauração, levantamento do sigilo
- Migalhasfichaparáfrase: pedido de instauração; Inq 4.995; relator Moraes por prevenção
A decisão de instauração manda a PF monitorar e preservar as publicações de Eduardo e ouvir Jair Bolsonaro, o deputado Lindbergh Farias e o próprio Eduardo, que pode responder por escrito por estar fora do país. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4, itens 1 e 2; p. 4–5: esclarecimentos de Eduardo por escrito
Na Câmara, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO na apresentação) apresenta o PL 2564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais para regular medidas administrativas cautelares; Zé Adriano e Júnior Ferrari constam como coautores. Em 06/10/2025, o relator na Comissão de Meio Ambiente, Junio Amaral (PL-MG), dá parecer pela aprovação. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichatramitações de 2025-05-26 (apresentação) e 2025-10-06 (parecer do relator)
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichalista de autores
Último pagamento antes das cobranças de agosto, segundo o relatório da PF (via CNN). Pelos documentos obtidos pelo Intercept Brasil, ao menos US$ 10,6 milhões (cerca de R$ 61 milhões) foram pagos entre fevereiro e maio de 2025, em seis transferências. Fato documentado
- CNN Brasilfichaentrada de 05/08/2025; trecho: "O último pagamento havia sido feito no dia 29 de maio de 2025."
- CNN Brasilficha1º e 3º parágrafos (resumo da reportagem do Intercept Brasil); trecho: "negociou um repasse de US$ 24 milhões, cerca de R$ 134 milhões, diretamente com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro"; "Documentos mostram que pelo menos US$ 10,6 milhões, cerca de R$ 61 milhões, foram pagos entre fevereiro e maio de 2025 em seis transferências bancárias para financiar o projeto."
O STF envia os autos (23 volumes e 10 apensos) à Seção Judiciária do DF; a remessa foi registrada em 05/05/2025 e a baixa à origem foi comunicada em 15/12/2025. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 05/05/2025, 05/06/2025 e 15/12/2025
Bolsonaro é interrogado no STF e nega ter cogitado golpe ou elaborado minuta golpista. Declaração registrada
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho de fala: "Golpe é abominável."
Autuada a Ação Penal 2693. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaInformações: data de protocolo 11/06/2025; andamento 11/06/2025 "Autuado"
Autuada a Ação Penal 2694. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaInformações: data de protocolo 11/06/2025; andamento 11/06/2025 "Autuado"
A PF entrega ao STF o relatório final e indicia 36 pessoas, entre elas Carlos Bolsonaro, por organização criminosa. Jair Bolsonaro não é indiciado. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "Em 12/6/2025, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final"; p. 11
- primáriaPortal do STFficha12/06/2025: "Recebimento dos autos" da Polícia Federal
Autuada a Ação Penal 2696. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaInformações: data de protocolo 17/06/2025; andamento 17/06/2025 "Autuado"
O relator levanta o sigilo dos autos e do relatório da PF, citando vazamentos seletivos, e abre vista à PGR. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: "DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SIGILO"
O relator indefere a oitiva de Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro como testemunhas, por serem investigado e indiciado em apurações conexas (ver a11); a decisão não informa qual defesa os arrolou. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 01/07/2025: "INDEFIRO as oitivas do deputado federal licenciado EDUARDO BOLSONARO e do vereador CARLOS NANTES BOLSONARO"
A CSP aprova pareceres de Flávio Bolsonaro favoráveis a dois projetos que ampliam a legítima defesa: o PL 748/2024 (Wilder Morais), que considera em legítima defesa quem usa força letal para repelir invasão de domicílio ou veículo e torna lícitos ofendículos e armadilhas sem responsabilidade pela morte do invasor, com emenda do relator que estende a regra a imóvel ou veículo "próprio ou de terceiros"; e o PL 2693/2024 (Carlos Viana), que inclui a legítima defesa do agente de segurança "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado". Situação em 14/10/2026: ambos aguardam designação de relator na CCJ. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 2 (§§ 2º e 3º propostos), p. 5 (Emenda nº 1-CSP) e p. 7 (decisão da comissão)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichapp. 2–3 (inciso proposto), p. 4 (análise) e p. 6 (decisão da comissão)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8634108)fichaautuacoes[0].situacoes: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-07-01), CCJ
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8691509)fichaautuacoes[0].situacoes: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-07-01), CCJ
Eduardo publica no X agradecimento ao presidente Donald Trump e pede a aplicação da Lei Magnitsky. Segundo o voto da ministra Cármen Lúcia no acórdão da AP 2782, no mesmo dia Trump havia anunciado tarifa de 50% sobre exportações brasileiras, e Eduardo divulgou nota conjunta com Paulo Figueiredo. Declaração registrada
- primáriaX (ex-Twitter)fichapostagem de 21h28 de 09/07/2025: "THANK YOU PRESIDENT TRUMP - MAKE BRAZIL FREE AGAIN - WE WANT MAGNISTKY!" (grafia original)
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 73: reprodução da postagem; p. 160 (voto da ministra Cármen Lúcia): tarifa anunciada em 9.7.2025 e nota conjunta
- InfoMoneyfichaparáfrase: agradecimento a Trump e pedido de sanções contra Moraes
O Departamento de Estado anuncia a revogação de vistos de Moraes, de seus "aliados na corte" e de familiares, com base na seção 212(a)(3)(C) da lei de imigração. O comunicado nomeia apenas Moraes. Fato documentado
- primáriaU.S. Department of Statefichatrecho: "I have therefore ordered visa revocations for Moraes and his allies on the court"
Eduardo reassume formalmente o mandato ao fim da licença. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaseção Licenças: "Reassumiu, em 20 de Julho de 2025"
A Ordem Executiva 14323 impõe tarifa adicional de 40% a produtos brasileiros e cita, entre os fundamentos, que autoridades brasileiras "perseguem" Jair Bolsonaro. O papel atribuído a Eduardo nessas medidas, e a condenação dele pelo STF por coação no curso do processo, estão no dossiê sobre as sanções de 2025. Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 90, nº 148 (via govinfo.gov)fichaSec. 1: "Brazilian officials are also persecuting former President of Brazil Jair Bolsonaro"; Sec. 2: "additional ad valorem rate of duty of 40 percent"
O Tesouro (OFAC) designa Alexandre de Moraes com base na E.O. 13818 (Global Magnitsky). Fato documentado
- primáriaU.S. Department of the Treasuryfichatrecho: "arbitrary pre-trial detentions and suppress freedom of expression"
Trump assina a Ordem Executiva 14323, que declara emergência nacional em relação ao Brasil e impõe direito adicional de 40% a produtos brasileiros, com exceções, a partir de sete dias após a ordem (06/08/2025). Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 90, nº 148 (via govinfo.gov)ficha90 FR 37739, Sec. 1: "Brazilian officials are also persecuting former President of Brazil Jair Bolsonaro"; Sec. 2(a): 40%, "7 days after the date of this order"
Portal da Transparência integra os dados de apoiadores e solicitantes de RP 9 (2020–2022) e RP 8 (2020–2024). Fato documentado
- primáriaPortal da Transparênciafichatabela do Plano de Trabalho, Eixos 1 e 2
Flávio Bolsonaro é o primeiro de cinco autores da PET 14/2025, que "oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950" (crimes de responsabilidade). Situação em 14/10/2026: aguardando despacho desde 11/08/2025. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PET 14/2025": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
Primeiro registro de mensagens diretas entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro, segundo a PF, que vê indício de "reunião presencial" nesse dia. Fato documentado
- Agência Brasil (EBC)fichaseção "Possíveis encontros"; trecho: "Isso indica que pode ter ocorrido uma reunião presencial entre os dois no dia 20/08/2025"
Segundo a Agência Brasil, a PF indicia Jair e Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No mesmo dia, Moraes registra nos autos o relatório final da PF nº 3305694/2025 e o envia à PGR. Indiciamento
- Diario de Pernambucofichaparáfrase: indiciamento dos dois, quarta-feira (20)
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "A Polícia Federal encaminhou aos autos o relatório final nº 3305694/2025"
Flávio volta a procurar Vorcaro por causa de parcelas atrasadas do filme, em áudio citado no relatório da PF. Fato documentado
- Agência Brasil (EBC)fichaseção "Imagina um calote"; trecho: "Em 8 de setembro de 2025, Flávio voltou a procurar Vorcaro por causa de parcelas atrasadas."
No voto, o relator afirma "o conhecimento e anuência de JAIR MESSIAS BOLSONARO com o plano". Na mesma sessão, diz que "não há nenhum processo de tentativa de homicídio": o plano é tratado como ato de execução do golpe de Estado. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 424 (voto do relator): "o conhecimento e anuência de JAIR MESSIAS BOLSONARO com o plano “Punhal Verde Amarelo”"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 109–110 (incidências ao voto do relator, 09/09/2025): "não há nenhum processo de tentativa de homicídio"; "Não há nenhuma investigação ou acusação de tentativa de homicídio"
- InfoMoneyfichaparágrafo de abertura (“conhecimento e anuência”) e citação “Não é crível, não é razoável…”
A 1ª Turma condena Bolsonaro, por maioria (vencido Luiz Fux), a 27 anos e 3 meses, pelos arts. 359-L e 359-M do Código Penal, dano qualificado, organização criminosa armada com a agravante de comando (art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013) e deterioração de patrimônio tombado. Nenhum crime contra a vida está na condenação. Condenação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1.988 (extrato de ata): "CONDENAR, por maioria, vencido o Ministro Luiz Fux, o réu Jair Messias Bolsonaro por infrações aos artigos: art. 359-L; art. 359-M; art. 163..."; "27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses"
1ª Turma condena os oito réus. Bolsonaro é condenado por 4 votos a 1, com pena fixada em 27 anos e 3 meses; Luiz Fux votou pela absolvição dele e de outros cinco réus e pela condenação de Mauro Cid e Braga Netto só por abolição violenta (ver afirmação a4). Condenação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1.987 (extrato de ata, 11/09/2025): trecho "Vencido o Ministro Luiz Fux"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 15 (acórdão, item 2): trecho "FIXAR A PENA em 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses"; "124 (cento e vinte e quatro) dias-multa"
- Agência Brasil (EBC)ficha§§ sobre o placar de 4 a 1
- Agência Brasil (EBC)fichalista de penas: Jair Bolsonaro, 27 anos e três meses
O ministro Flávio Dino converte a Pet 10.064 em inquérito policial a pedido da PF. Os requeridos incluem Jair, Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–3
Eduardo Bolsonaro chama o inquérito de perseguição; no mesmo dia o STF autua o Inq 5.015 (sigiloso, relator Flávio Dino), que a Aos Fatos associa à Pet 10.064. Declaração registrada
- Poder360fichatrecho: "Só existe uma explicação: perseguir adversários políticos"
- primáriaPortal do STFfichaandamentos de 19/09/2025
O Tesouro designa Viviane Barci de Moraes e o Lex Instituto de Estudos Jurídicos (E.O. 13818). Fato documentado
- primáriaU.S. Department of the Treasuryfichatrecho: "will continue to target individuals who provide material support to de Moraes"
A PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho por coação no curso do processo, na forma continuada; o relator manda notificar os dois para resposta prévia. Denúncia oferecida
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "Em 22/9/2025, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia"
- Agência Brasilfichaparáfrase: denúncia por coação no curso do processo contra os dois
Após tentativas infrutíferas de notificação pessoal, Moraes manda notificar Eduardo por edital e Figueiredo por carta rogatória, e desmembra o processo para que a denúncia seja processada separadamente para cada denunciado. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficharelatório: notificações "infrutífera[s]"; dispositivo: edital, carta rogatória e desmembramento
A 15ª Vara Federal Criminal da SJDF, na Petição Criminal 1047831-70.2025.4.01.3400 (distribuída em 14/05/2025 e referente à investigação originada na Pet 10.405), reconhece a incompetência territorial, a pedido do MPF, porque as inserções teriam ocorrido em Duque de Caxias (RJ), e determina a remessa dos autos e dos feitos conexos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Embargos de declaração acolhidos só para corrigir erro material em 06/11/2025, com a remessa mantida. Os movimentos "Arquivado Definitivamente" do PJe (27/11/2025 e 08/05/2026) não são decisão de arquivamento da investigação. Decisão judicial
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaI – Relatório, §1 ("referente à investigação originada na Pet 10.405"); fundamentação ("as condutas centrais investigadas ocorreram no município de Duque de Caxias/RJ"); dispositivo ("RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL")
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichadispositivo: embargos acolhidos parcialmente só quanto a erro material; decisão embargada mantida
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaDados do processo (distribuição em 14/05/2025); movimentações de 27/11/2025, 28/03/2026 e 08/05/2026
Começa o julgamento: relatório, sustentação da PGR pela condenação dos sete réus e sustentações das defesas. Fato documentado
A 1ª Turma condena os sete réus por maioria, vencido Luiz Fux. Condenação
- primáriaPortal do STFfichamérito e itens 1 a 7 da proclamação
O Conselho de Ética da Câmara arquiva a Representação 22/2025 do PT contra Eduardo (11 x 7), seguindo o relator, para quem a conduta estava amparada pela liberdade de expressão. Arquivamento
- primáriaCâmara dos Deputadosfichatrechos: "O placar foi de 11 votos a favor do arquivamento e 7 contra"; "a conduta de Eduardo Bolsonaro está amparada pela liberdade de expressão"
Começa o julgamento: relatório, sustentação da PGR pela condenação dos dez réus (com pedido de desclassificação da conduta de Ronald Ferreira de Araújo Júnior) e sustentações das defesas, concluídas em 12/11/2025. Fato documentado
1ª Turma rejeita, em sessão virtual, os embargos de declaração de Bolsonaro e de outros seis réus. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: trecho "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos por JAIR MESSIAS BOLSONARO"; "Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025"
- Agência Brasil (EBC) / Radioagência Nacionalficha§ inicial: sessão virtual encerrada às 23h59 de "sexta-feira (14)"
Flávio escreve a Vorcaro: "Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente", segundo o relatório da PF. Fato documentado
- Agência Brasil (EBC)fichaparágrafo sobre 16/11/2025; trecho: "Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente."
Vorcaro é preso no Aeroporto de Guarulhos ao tentar embarcar para Dubai, "no dia seguinte" à mensagem de Flávio, segundo a CNN. Fato documentado
- CNN Brasilfichaparágrafo após as mensagens; trecho: "No dia seguinte à mensagem de Flávio, Daniel Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, tentando embarcar para Dubai."
A PF anuncia a Operação Compliance Zero: sete mandados de prisão e 25 de busca, para "combater a emissão de títulos de crédito falsos"; a investigação, iniciada em 2024 a pedido do MPF, apura gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. Suspeita sob investigação
- primáriagov.br/pf (cópia em PDF hospedada pelo Poder360)fichapp. 2–3 da captura; trecho: "com o objetivo de combater a emissão de títulos de crédito falsos"; "possível fabricação de carteiras de crédito insubsistentes"; "Estão sendo investigados os crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros."
O Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, do Banco Master de Investimento, do Banco Letsbank e da Master Corretora, e o RAET do Banco Master Múltiplo; bens de controladores e ex-administradores ficam indisponíveis. Fato documentado
- primáriaBanco Central do Brasilfichanota de 18/11/2025, 1º parágrafo; trecho: "O Banco Central decretou hoje, 18 de novembro de 2025, a liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, do Banco Master de Investimento S/A, do Banco Letsbank S/A, e da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários"
- primáriaBanco Central do Brasilfichanota de 18/11/2025, 4º parágrafo; trecho: "foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do SFN"
A 1ª Turma condena, por unanimidade, os réus do núcleo 3 ligados às ações de campo, entre eles Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo e Wladimir Matos Soares (este por golpe de Estado, abolição violenta e organização criminosa armada). Nenhuma condenação por homicídio. Condenação
- primáriaPortal do STFfichaproclamação, itens 1–3 e item de Wladimir Matos Soares: crimes dos arts. 359-L e 359-M do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013
A 1ª Turma, por unanimidade, condena sete réus em regime fechado, condena outros dois por crimes desclassificados (incitação e associação criminosa), em regime aberto, e absolve Estevam Theophilo. Condenação
- primáriaPortal do STFfichamérito e itens 1 a 10 da proclamação
A Ordem Executiva 14361 exclui determinados produtos agrícolas da tarifa adicional de 40%, com efeito a partir de 13/11/2025, citando "initial progress in negotiations" com o governo brasileiro. Fato documentado
- primáriaThe White Housefichatrecho: "initial progress in negotiations with the Government of Brazil"
Moraes decreta a prisão preventiva de Bolsonaro, que cumpria prisão domiciliar cautelar, após violação da tornozeleira eletrônica; a decisão cita o risco de uma vigília perto da residência facilitar fuga. Segundo a Agência Brasil, a vigília havia sido convocada por Flávio Bolsonaro nas redes sociais. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1 (ementa, item 2): trecho "VIOLAÇÃO DA “TORNOZELEIRA ELETRÔNICA”, às 0h08min do dia 22/11/2025"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ 2: trecho "o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações"; trecho da decisão: "eventual tentativa de fuga do réu"
1ª Turma mantém a prisão preventiva por unanimidade. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: trecho "A TURMA, por unanimidade, referendou a decisão de converter as medidas cautelares anteriormente impostas em prisão preventiva"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "sessão virtual extraordinária"
A 1ª Turma do STF recebe por unanimidade a denúncia contra Eduardo pelo crime de coação no curso do processo, na forma continuada (sessão virtual de 14 a 25/11/2025; acórdão publicado no DJe de 01/12/2025). Denúncia recebida
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichadecisão: "recebeu a denúncia oferecida contra EDUARDO NANTES BOLSONARO"; Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025
- primáriaPortal do STFficha01/12/2025: "Publicado acórdão, DJE"
Moraes declara o trânsito em julgado e determina o início do cumprimento das penas de Bolsonaro e de outros seis réus do núcleo 1 (para Mauro Cid, que não recorreu, os andamentos registram trânsito em julgado em 28/10/2025); Bolsonaro passa a cumprir pena na Superintendência da PF em Brasília. A 1ª Turma referenda as decisões em 26/11/2025, quando é autuada a EP 169. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 25/11/2025: trecho "DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, independentemente da publicação do Acórdão"; "devendo permanecer o réu naquela sala de Estado-Maior"
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 26/11/2025 ("Decisão Referendada"): trecho "referendou a decisão de declaração do trânsito em julgado da ação penal"; sessão virtual extraordinária de 25 a 26/11/2025
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3: trechos "A decisão foi referendada pela Primeira Turma, por unanimidade, em 26/11/2025"; "com a autuação da EP 169/DF"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ inicial: decisão de "terça-feira (25)"
- Agência Brasil (EBC)fichaitem Jair Bolsonaro
Vorcaro é posto em liberdade, com medidas cautelares (data registrada na representação da PF transcrita na decisão de 03/03/2026). Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia no Wikimedia Commons)fichap. 25 (trecho da representação da PF transcrito na decisão); trecho: "mesmo após ser posto em liberdade, o que ocorreu no dia 28/11/2025"; "montante que alcança quase 40 bilhões de reais"
- Times Brasilfichaseção sobre a 1ª fase; trecho: "Daniel Vorcaro, apontado como controlador do Banco Master, chegou a ser preso e deixou a cadeia dias depois mediante medidas cautelares."
No plenário, Flávio Bolsonaro critica decisão liminar do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei 1.079/1950 e afirma que "a democracia está ameaçada". Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 518947); publicação no DSF de 04/12/2025, pp. 68–71fichatexto integral, §§ 14 e 25
A defesa de Bolsonaro opõe embargos infringentes pedindo que prevaleça o voto vencido de Fux, segundo a decisão de 19/12/2025. (A Agência Brasil noticiou a apresentação dos embargos em 28/11/2025, data em que os andamentos do STF registram uma petição de embargos infringentes sem indicar o autor.) Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 19: trecho "Em 3/12/2025, a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO opôs embargos infringentes"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ inicial; expressão "erro judiciário"
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 28/11/2025: "Embargos Infringentes - Petição: 171780"; 03/12/2025: petições 173972 e 174118 (autor não indicado)
Dino envia à PF o 8º relatório técnico da CGU sobre emendas Pix. (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
Começa o julgamento na 1ª Turma, com o relatório, a sustentação da PGR pela condenação dos seis réus e as sustentações das defesas. Fato documentado
- Portal de notícias do STFficha§ 1: trecho "defendeu nesta terça-feira (9) a condenação dos seis réus"
- Portal de notícias do STFficha§ 1
A OFAC remove Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes e o Lex Instituto da lista SDN, sem explicação publicada. Fato documentado
- primáriaU.S. Department of the Treasuryfichaseção Global Magnitsky Designations Removals: "DE MORAES, Alexandre"
Carlos Bolsonaro comunica a renúncia ao mandato de vereador (Ofício GVC nº 037/2025), encerrando o gabinete; a suplente toma posse em 16/12/2025. Fato documentado
- primáriaDCM-RJ (dcmdigital.camara.rj.gov.br)fichap. 4: "Em 12/12/2025, o Vereador Carlos Bolsonaro comunica pelo Ofício GVC nº 037 /2025 sua renúncia, pub. DCM de 15/12/2025, pág. 11. Em 16/12/2025, a Vereadora Alana Passos tomou posse"
- primáriaDCM-RJ (dcmdigital.camara.rj.gov.br)fichap. 11: carta de renúncia ao mandato "em razão de mudança de domicílio eleitoral"
A 1ª Turma condena Mário Fernandes, por unanimidade, a 26 anos e 6 meses, pelos mesmos cinco tipos de crime de Bolsonaro (com a agravante do § 3º da Lei 12.850/2013). A ementa descreve a "elaboração do Planejamento “Punhal Verde Amarelo”" como a atuação dele. Nenhum crime contra a vida está na condenação. Condenação
- primáriaPortal do STFfichaproclamação, item 1: "CONDENAR, por unanimidade, o réu MÁRIO FERNANDES por infrações aos artigos: art. 359-L; art. 359-M..."
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 8 (ementa, item 12): "ATUAÇÃO DELITIVA DE MÁRIO FERNANDES que consistiu na elaboração do Planejamento"
A 1ª Turma condena, por unanimidade, Mário Fernandes, Silvinei Vasques, Marcelo Câmara, Filipe Martins e Marília de Alencar e absolve Fernando de Sousa Oliveira. Condenação
- primáriaPortal do STFfichamérito e itens 1 a 6 da proclamação
A Mesa Diretora da Câmara declara a perda do mandato de Eduardo por faltas (Ato da Mesa nº 229). Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados (Legislação Informatizada)fichaementa; art. 55, III e § 3º, CF
Mesa da Câmara declara a perda do mandato de Alexandre Ramagem. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosficha§ 3: trecho "deixará de comparecer, no ano que vem, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara"
Moraes não conhece dos embargos infringentes de Bolsonaro, por ausência de dois votos absolutórios, e os considera protelatórios. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 28: trecho "reconheço o caráter protelatório dos recursos e NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS INFRINGENTES opostos por JAIR MESSIAS BOLSONARO"
- Migalhasficha§§ iniciais (exigência de dois votos pela absolvição)
Publicado no DJe o acórdão condenatório. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 19/12/2025: "AP. DJE divulgado em 18/12/2025, publicado em 19/12/2025"
O relator converte as cautelares de Silvinei Vasques em prisão preventiva; no dia seguinte decreta prisão domiciliar de Filipe Martins e de Marília de Alencar, e em 31/12/2025 decreta a prisão preventiva de Filipe Martins. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 26/12/2025, 27/12/2025 e 02/01/2026
O relator decreta prisão domiciliar de Bernardo Romão Corrêa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 27/12/2025 (três decisões)
O relator decreta prisão domiciliar de quatro condenados (Barros, Rodrigues, Denicoli e Almeida). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 27/12/2025 (quatro decisões)
Flávio registra no TSE as “Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030”. Na p. 50, o texto diz que, se o órgão licenciador “não decidir nem se manifestar dentro desse prazo, a licença deve ser concedida”; na p. 55, defende “licenciamento ágil e técnico” e atrair “capital estrangeiro” para minerais críticos. A data do protocolo não foi lida. Fato documentado
- primáriaTribunal Superior Eleitoral — DivulgaCandContasfichapp. 49–50 (seção “Segurança jurídica: a regra do início é a regra do fim”) e p. 55 (seção “Minerais críticos”)
Moraes julga prejudicado o agravo regimental da defesa de Bolsonaro, por ser incabível após o trânsito em julgado. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3: trecho "JULGO PREJUDICADO o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado"
Moraes determina a transferência de Bolsonaro para a Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da PMDF, no Complexo da Papuda (Papudinha). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 33 (dispositivo): trecho "DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA de JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda"
Homologados os acordos de não persecução penal de Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, com sobrestamento da ação para ambos. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 02/02/2026 ("HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal")
TCU aprova o Acórdão 253/2026-Plenário, sobre o impacto das emendas nas obras do Ministério das Cidades. Fato documentado
- primáriaPortal do TCUfichaSERVIÇO
Publicado no DJe o acórdão condenatório; em 11/02/2026, os andamentos registram trânsito em julgado em relação a Bormevet e Abreu. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 05/02/2026 e 11/02/2026
O subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária rejeita o arquivamento quanto a Carlos, por considerá-lo prematuro, e manda prosseguir a investigação na 4ª Promotoria de Investigação Penal Especializada (Poder360). Suspeita sob investigação
- Poder360fichatrechos: decisão de 9 de fevereiro do subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária, Marcelo Pereira Marques, que "rejeitou o arquivamento" por considerá-lo "prematuro"; remessa à 4ª Promotoria de Investigação Penal Especializada; "Carlos e outros 25 funcionários", entre eles Ana Cristina Siqueira Valle e Jorge Luiz Fernandes
A WT Administração de Imóveis, de Tomaz, compra por R$ 3,5 milhões um apartamento em São Paulo que Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, comprara por R$ 5,5 milhões em 17/04/2025, segundo a Folha. Fato documentado
- Diário do Comércio (MG)fichatrecho “Zettel comprou o apartamento, em 17 de abril de 2025, por R$ 5,5 milhões, e o vendeu, em 10 de fevereiro de 2026, por R$ 3,5 milhões à WT Administração de Imóveis”
É autuada a Ação Penal 2782 contra Eduardo, distribuída a Moraes por prevenção ao Inq 4995. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichadata de autuação 19/02/2026; processo justificador: Inq 4995
A Ordem Executiva 14389 encerra os direitos adicionais impostos com base na IEEPA por várias ordens, entre elas a E.O. 14323; a emergência nacional em relação ao Brasil continua em vigor. Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 91, nº 37, pp. 9437–9439 (91 FR 9437), via govinfo.govficha91 FR 9437, Sec. 1: E.O. 14323 entre as ordens cujos direitos adicionais "shall no longer be in effect"; emergências "remain in effect"
Moraes determina a citação de Eduardo por edital na AP 2782, com prazo de 15 dias, por considerá-lo em local "incerto e não sabido". Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: "permanecendo o réu em local incerto e não sabido, DETERMINO a citação por edital"
- CNN Brasilfichatrecho: "incerto e não sabido"
A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração de sete réus (sessão virtual de 13 a 24/02/2026). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 25/02/2026 (sete lançamentos)
Segundo o Poder360 (25/02/2026), a Receita Federal pede, por meio da PF, a custódia das joias para procedimento fiscal de perdimento e alerta o TCU de que o processo pode prescrever em outubro de 2026. O pedido (ofício nº 3/2026 da Superintendência da 8ª Região Fiscal) é relatado em despacho do relator de 04/03/2026. Fato documentado
- Poder360fichatrecho: 'pode prescrever em outubro deste ano'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: ofício nº 3/2026; transferência de custódia "essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento"
A CGU conclui que 60 convênios RP9 de pavimentação em Pernambuco (R$ 91,07 milhões) foram distribuídos sem critério socioeconômico comprovado. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da União (CGU), Secretaria Federal de Controle Internofichap. 14 e 18-20 do PDF
O ministro André Mendonça (STF), relator da Pet 15.556, decreta a prisão preventiva de Vorcaro, de Fabiano Zettel e de outros dois investigados, a pedido da PF; as prisões são cumpridas em 04/03/2026, na 3ª fase da Compliance Zero. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia no Wikimedia Commons)fichap. 40, § 106 (dispositivo); trecho: "DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS INVESTIGADOS"; "(i) DANIEL BUENO VORCARO;(ii) FABIANO CAMPOS ZETTEL"
- primáriaNotícias STFficha1º e 2º parágrafos; trecho: "determinou, na manhã desta quarta-feira (4), a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro"; "A investigação aponta a existência de esquema de fraudes bilionárias no mercado financeiro, supostamente comandado e coordenado por Vorcaro"
- Congresso em Focoficha1º e 2º parágrafos; trecho: "foi preso nesta quarta-feira (4) durante a terceira fase da Operação Compliance Zero"; "Vorcaro também foi preso nesta manhã."
Dino proíbe saques em dinheiro de recursos de emendas. (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
A PGR promove o arquivamento da Pet 11.645 (manifestação protocolada em 04/03/2026), sustentando que, "enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República", a incidência do direito penal é incompatível com os princípios do poder punitivo; não oferece denúncia. No mesmo dia a PF envia ao STF material sobre os celulares de Frederick Wassef. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "Em 4/3/2026, a Procuradoria-Geral da República promoveu o arquivamento da presente Petição"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 4–5: material da PF de 4/3/2026 (eDoc. 283), "eventos fortuitos nos aparelhos celulares do investigado FREDERICK WASSEF"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 04/03/2026: "Manifestação da PGR", petição 24795, às 18:48:09; petição sigilosa 24192 da PF
- Gazeta do Povofichamanifestação "assinada nesta quarta-feira"
1ª Turma nega por unanimidade prisão domiciliar; Bolsonaro estava na Papudinha. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, certidão de julgamento: trecho "referendou a decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar a Jair Messias Bolsonaro"; Sessão Virtual Extraordinária de 5.3.2026
- Agência Brasil (EBC)ficha§§ iniciais ("nesta quinta-feira (5)"; Papudinha)
Publicado no DJe o acórdão condenatório. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 12/03/2026: "AP. DJE divulgado em 11/03/2026, publicado em 12/03/2026"
Trânsito em julgado registrado para condenados do núcleo (10/03 para Hélio Ferreira Lima; 12/03 para Wladimir Matos Soares, Bernardo Romão Corrêa Netto e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros); mandados de prisão, audiências de custódia e autuação das EPs 193 a 199 entre 13 e 18/03/2026. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 17/03, 18/03 e 13/05/2026
Na inauguração do setor de trauma do Hospital Federal do Andaraí, com Lula presente, o prefeito Eduardo Paes atribui a Flávio indicações políticas que levaram à decadência dos hospitais federais, e Padilha fala em uma família de “políticos tradicionais” com “um projeto de sucatear” os hospitais. A assessoria de Flávio não comentou, segundo o Jornal de Brasília. Declaração registrada
- Jornal de Brasíliafichaparágrafos de abertura, falas de Eduardo Paes e de Alexandre Padilha
A Câmara aprova requerimento de urgência para o PL 2564/2025. Em 20/03/2026, a Agência Pública publica estimativa do diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, de que o projeto pode pôr em risco cerca de 70% das ações do órgão na Amazônia, ao vedar embargo baseado só em detecção remota e exigir notificação prévia do responsável. Alegação atribuída
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichatramitação de 2026-03-16: “Aprovado o requerimento nº 1138/2026”
- Agência Públicaficha1º a 3º parágrafos: “cerca de 70% de todas as ações que o Ibama faz atualmente na Amazônia” e “A estimativa foi feita pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt”
Relator não decide o arquivamento e devolve os autos à PGR para manifestação sobre o material da PF relativo a Frederick Wassef, que o parecer não havia analisado. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "não houve manifestação Ministerial quanto ao citado material"; "ENCAMINHEM-SE os autos à Procuradoria-Geral da República"; "Brasília, 18 de março de 2026"
Moraes autoriza o compartilhamento das provas do Inq 4995 com o processo administrativo disciplinar aberto contra Eduardo na Polícia Federal. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaandamento de 23/03/2026 ("Deferido"): decisão de 20/03/2026 que defere o compartilhamento com o Procedimento Administrativo Disciplinar
A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração de cinco réus. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 23/03/2026 (cinco lançamentos)
Internado com broncopneumonia desde 13/03, Bolsonaro obtém de Moraes prisão domiciliar humanitária por 90 dias a partir da alta. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: trecho "Em 13/3/2026, a Direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão"; p. 36 (dispositivo): trecho "pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: trecho "para fins de integral recuperação da broncopneumonia"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "o ambiente domiciliar é o mais indicado para preservação de sua saúde"
Na CPAC, nos Estados Unidos (Texas), Flávio apresenta o Brasil como alternativa para os EUA reduzirem a dependência da China em minerais críticos e terras-raras. As traduções divergem: a TVT News cita “O Brasil é a solução para que os Estados Unidos não dependam mais da China em terras raras e minerais críticos” (e data a fala no domingo, 29); o Correio Braziliense cita que o país “é a solução da América para reduzir a dependência da China em minerais críticos, especialmente terras raras”. Declaração registrada
- InfoMoneyfichaseção “Minerais críticos”: “O Brasil é solução para acabar com a dependência que os EUA têm da China por minerais críticos, ressaltou ele”
- TVT Newsfichaparágrafo com a citação “O Brasil é a solução para que os Estados Unidos não dependam mais da China…”
- Correio Braziliensefichaseção “Minerais críticos e terras raras”
- Poder360fichatrecho “Senador discursou neste sábado (28.mar)”
Em vídeo num canal do YouTube, o deputado Otoni de Paula, ex-aliado do bolsonarismo que apoia Lula, acusa Flávio de chefiar um esquema na saúde federal do Rio. Segundo a Pública, ele disse que “toda a estrutura de poder e de indicação política, e as empresas que participariam de licitações (…) estava dentro do grupo cuja cabeça era o senador Flávio Bolsonaro”. Não apresentou provas públicas. Alegação atribuída
- Jornal do Brasil / Revista Fórumfichaparágrafo de abertura e citação do vídeo (a partir de 29min38s)
- Agência Públicafichaparágrafo “Publicamente, dois políticos se pronunciaram…”
O ICL Notícias publica a primeira reportagem lida por este arquivo sobre a atuação de Flávio Bolsonaro na defesa do policial; segundo a matéria, o senador e um dos escritórios não retornaram aos contatos. Fato documentado
- ICL Notíciasfichacabeçalho (data) e parágrafos sobre os contatos feitos
Em entrevista ao podcast Inteligência Ltda., Flávio Bolsonaro negou irregularidades e afirmou nunca ter respondido criminalmente pelo caso, segundo o Correio Braziliense. Declaração registrada
- Correio Braziliensefichatrecho: "nunca respondi criminalmente por isso"
A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração dos cinco condenados (sessão virtual de 27/03 a 08/04/2026). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 09/04/2026: cinco lançamentos "Embargos rejeitados"
Trânsito em julgado para Denicoli, Almeida e Rodrigues; decisões de 08/04/2026 mandam expedir guias de recolhimento; EPs 205 a 209 autuadas em 15/04/2026. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 13/04/2026, 15/04/2026 e 13/05/2026
Realiza-se, por videoconferência, a audiência designada para o interrogatório; Eduardo não comparece, e o processo segue à revelia, sem interrogatório. Fato documentado
- primáriaPortal do STFficha14/04/2026: "Audiência realizada"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 36: "O réu não compareceu, sendo decretada sua revelia e prosseguindo o processo sem interrogatório"
O relator declara o trânsito em julgado e determina o início do cumprimento das penas dos cinco condenados. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 24/04/2026 (cinco decisões datadas de 23/04/2026): "DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL"
- primáriaPortal do STF — consulta processualficha13/05/2026: trânsito "em 23/04/2026, em relação aos réus Filipe Garcia Martins Pereira e Mário Fernandes"
Autuadas as Execuções Penais 215 a 219. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 28/04/2026: "Autuadas as EPs nº 215, 216, 217, 218 e 219"
O Congresso rejeita o veto total (Veto nº 3/2026) ao PL 2.162/2023, o PL da Dosimetria: na Câmara, 318 votos contra o veto e 144 a favor; no Senado, 49 a 24. Os incisos IV a X do art. 112 da LEP previstos no projeto foram declarados prejudicados. Fato documentado
- primáriacongressonacional.leg.brfichatramitação, 30/04/2026: trechos "Sim 144, Não 318, Abstenções 5, Total 467"; "Sim 24, Não 49, Presidente 1, Total 74"; "declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112"
- Migalhasficha§§ iniciais (Câmara 318 a 144; Senado 49 a 24)
É promulgada a Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria); no mesmo dia, ABI e Federação PSOL-Rede propõem as ADIs 7966 e 7967, e a defesa de Bolsonaro protocola a revisão criminal RvC 6021. Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichapreâmbulo: trecho "o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023"
- primáriacongressonacional.leg.brfichatramitação, 08/05/2026: "PROMULGADA. LEI N° 15402 DE 2026"
- primáriaPortal do STFfichaaba Informações e Partes: protocolo em 08/05/2026, requerente "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI"; despacho de 08/05/2026 adota o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999
- primáriaPortal do STFfichaaba Partes: requerentes "FEDERACAO PSOL-REDE", PSOL e Rede; aba Andamentos, 08/05/2026: distribuição por prevenção à ADI 7966
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 08/05/2026: "Petição Inicial (nº 61085) recebida em 08/05/2026, às 18:51:39"
Segundo a Agência Brasil, Moraes, ao analisar o pedido de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026 em pedidos ligados ao 8 de janeiro até o julgamento das ADIs 7966 e 7967. A decisão não consta dos andamentos das ADIs e não foi localizada nos autos. Decisão judicial
- Agência Brasil (EBC)ficha§§ 1–3; trecho da decisão: "por segurança jurídica"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "A suspensão é válida até que o plenário do STF julgue ações que questionam a nova lei."
O Intercept Brasil publica áudios e mensagens de Flávio Bolsonaro a Vorcaro sobre o financiamento de Dark Horse (US$ 24 milhões negociados). Flávio responde em nota que buscou "patrocínio privado". Fato documentado
- CNN Brasilficha1º e 3º parágrafos (resumo da reportagem do Intercept Brasil); trecho: "negociou um repasse de US$ 24 milhões, cerca de R$ 134 milhões, diretamente com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro"; "Documentos mostram que pelo menos US$ 10,6 milhões, cerca de R$ 61 milhões, foram pagos entre fevereiro e maio de 2025 em seis transferências bancárias para financiar o projeto."
- CNN Brasilfichanota de Flávio Bolsonaro reproduzida pela CNN; trecho: "o aconteceu foi um filho, procurando patrocínio privado para um filme privado sobre a história do próprio pai"; "Conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024"; "Não ofereci vantagens em troca. Não promovi encontros privados fora da agenda. Não intermediei negócios com o governo. Não recebi dinheiro ou qualquer vantagem."
Relatórios do Coaf, segundo o g1 e o InfoMoney, mostram que a Entre Investimentos recebeu ao menos R$ 159,2 milhões de fundos e estruturas investigados na Compliance Zero, R$ 139,2 milhões deles da Sefer Investimentos, que nega os pagamentos. Suspeita sob investigação
- InfoMoneyficha2º, 3º e 9º parágrafos; trecho: "Segundo os documentos, a empresa recebeu ao menos R$ 159,2 milhões de fundos e estruturas financeiras investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero."; "A Sefer transferiu R$ 139,2 milhões para a empresa."; "A PF ainda tenta identificar qual parcela desse montante foi efetivamente destinada à produção cinematográfica"
- InfoMoneyfichanota da Sefer Investimentos; trecho: "não houve pagamento por parte da Sefer Investimentos ou do fundo Dublin à empresa Entre Investimentos nos termos citados nas matérias"
A Câmara aprova, em votações no plenário, o substitutivo ao PL 2564/2025 (relatora de plenário Marussa Boldrin, Republicanos-GO) e o substitutivo ao PL 2486/2026, de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relatado por José Priante (MDB-PA), que desmembra 486 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim (PA) para criar uma Área de Proteção Ambiental. Os dois seguem ao Senado. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichatramitações de 2026-05-20: parecer da relatora Marussa Boldrin e aprovação do substitutivo
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichatramitações de 2026-05-19 e 2026-05-20: designação do relator José Priante e aprovação do substitutivo
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichaautor: Isnaldo Bulhões Jr.
- primáriaCâmara dos Deputados — Dados Abertosfichacampos ementa, dataApresentacao (2026-05-19) e statusProposicao
- primáriaAgência Câmara de Notíciasficha1º a 3º parágrafos: autoria, relatoria e “um total de 486 mil ha para conversão em Área de Proteção Ambiental (APA)”
Na inauguração de um centro da Fiocruz no Rio, Padilha chama Flávio de “poderoso chefão” dos hospitais federais, diz que ele decidia indicações, diretores e contratos e que fechou UTIs na pandemia. O Poder360 registra que o ministro não apresentou provas e que a assessoria de Flávio, procurada, não deu resposta até a publicação. Alegação atribuída
Audiência de instrução realizada na 6ª Vara Federal Cível da SJDF, após três redesignações (08/04, 13/05 e, em seguida, 03/06/2026). A ata não é pública. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichamovimentações de 08/06/2026
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaIDs 2230883392, 2244597661 e 2255546231
O TSE nega provimento ao agravo da Coligação Brasil da Esperança e mantém a extinção da AIJE 0601002-78 quanto a Bolsonaro e Braga Netto; a ementa registra que as AIJEs do Bicentenário "estão em fase de recurso extraordinário". Decisão judicial
- primáriaLegJur (base de jurisprudência de terceiro; doc. 443.0086.3481.6236)fichacabeçalho da base ("j. 08/06/2026"); ementa, §§ 5–7
Uma ex-assessora do antigo gabinete ajuizou no STF a Reclamação 96.278 contra a quebra de seus sigilos bancário e fiscal, determinada na ação de improbidade administrativa nº 0936679-63.2023.8.19.0001, movida pelo MPRJ na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal — portal de processosfichaaba Informações: data de protocolo 15/06/2026; andamento 15/06/2026 "Protocolado"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: objeto da reclamação
A 1ª Turma condena Eduardo, por unanimidade (Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin), por coação no curso do processo em continuidade delitiva a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 50 dias-multa de dois salários mínimos; declara a perda do cargo de escrivão da PF e manda comunicar o TSE para fins de inelegibilidade. O acórdão foi publicado em 01/07/2026. Condenação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 195 (extrato de ata): "no regime inicial semiaberto e multa, no montante de 50 dias multa no valor de 2 salários-mínimos"
- primáriaPortal do STFficha17/06/2026: "Procedente"; 01/07/2026: "Publicado acórdão, DJE"
- primáriaMinistério Público Federalfichaparáfrase: AP 2782; pena e efeitos
A PGR manifesta-se pelo declínio de competência à primeira instância, sem oferecer denúncia nesta petição. Fato documentado
- primáriaCópia publicada pela Agência Públicafichap. 5: "A manifestação é pelo declínio de competência"
- primáriaPortal do STFficha18/06/2026: petição 80527 da PGR
O juiz da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa recebe a denúncia contra os sete ex-assessores, que passam a réus por organização criminosa e peculato (data segundo a Revista Fórum). Denúncia recebida
- Revista Fórumfichatrechos: decisão "nesta sexta-feira (19)" do juiz da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa; réus por organização criminosa e peculato; Jorge Luiz Fernandes e seis ex-assessores; junho de 2005 a dezembro de 2021; R$ 1,9 milhão
- Correio da Manhãfichatrechos: juiz Marcello Rubioli; "a justa causa para o recebimento da denúncia restou amplamente comprovada"; Jorge Luiz Fernandes "nomeado em 2001"; Carlos Bolsonaro não acusado
- Diario de Pernambucofichatrechos: Jorge Luiz Fernandes, "ex-chefe de gabinete do ex-vereador Carlos Bolsonaro", e seis ex-assessores tornaram-se réus; organização criminosa e peculato; 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa; investigação sobre Carlos em andamento
Acolhendo pedido da PGR, o relator manda desentranhar as informações da PF sobre os celulares de Frederick Wassef e autuar petição autônoma e sigilosa, por entender que os fatos "não possuem conexão com o objeto destes autos"; o pedido de arquivamento da Pet 11.645 segue sem decisão. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: PGR pediu "desentranhamento" e "autuação de petição própria" (eDoc. 312); "não possuem conexão com o objeto destes autos"; pp. 5–6: dispositivo e data
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 02/07/2026: certidão "Autuada a PET: 16.333 (24192/2026)"
- Poder360fichatrecho: "A determinação foi assinada na 3ª feira (30.jun.2026), e a nova apuração corre à parte do inquérito original"
Richarlison comenta um vídeo de uma advogada sobre o caso: “Realmente gastei em torno de 10 milhões lá. E simplesmente me tomaram. E estou até hoje sem receber a minha grana.” A advogada depois retirou o vídeo e publicou retratação, dizendo que o processo foi encerrado em 2025. Declaração registrada
- Jovem Panfichaparágrafos de abertura
- Congresso em Focofichacitação do jogador e seção “Advogada faz retratação”
Acolhendo a PGR ("Ausente o interesse criminal na apreensão das joias"), o relator defere o pedido da Receita de transferir a custódia das joias apreendidas, guardadas na Caixa em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo, para instruir o procedimento fiscal de perdimento. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–3: pedido da Receita; manifestação da PGR; dispositivo; "Brasília, 2 de julho de 2026"
- CNN Brasilfichatrechos: "determinou nesta quinta-feira (2) a transferência da custódia"; "apontou não haver mais interesse criminal sobre os objetos"
Moraes mantém a prisão domiciliar humanitária e afasta falta grave no episódio da pistola de Bolsonaro apreendida em 15–16/06/2026. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1 (apreensão da pistola); p. 4: trecho "A efetiva consumação da “falta grave”, prevista no art. 50, III da Lei de Execução Penal, entretanto, não foi comprovada"; p. 6: "MANTENHO A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA"
- CNN Brasilfichatrecho: "implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado"
Richarlison reposta um vídeo de Flávio com imagens aéreas da casa e escreve: “Lugar bonito né? Pois é. Me tomaram”, marcando o senador. Declaração registrada
- Metrópolesfichaparágrafos de abertura
O Metrópoles anuncia que Flávio dará entrevista ao podcast Flow na noite de 15/07/2026, em São Paulo. O conteúdo da entrevista não foi consultado. Fato documentado
- Metrópolesfichaseção “Flávio no Flow Podcast”
O Senado aprova o PL 2486/2026 (Jamanxim) em plenário, com parecer favorável do relator Jader Barbalho, e o envia à sanção. A sanção ou o veto não foram verificados. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichadeliberacao (2026-07-15, “Aprovada pelo Plenário”, destino “À sanção”) e informes legislativos de 2026-07-15
Dino intima os presidentes de 21 partidos sobre a gestão de emendas. (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
Moraes suspende por 30 dias as visitas a Bolsonaro e proíbe visitas político-eleitorais até o fim das eleições, por descumprimento de medida cautelar: a decisão atribui a ele uma "Carta aos brasileiros" de 11/07/2026, divulgada por Flávio Bolsonaro. A defesa afirma que ele não sabia que a carta seria divulgada (ver Respostas). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 17/07/2026: trecho "A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA (ART. 41, X DA LEP) DE JAIR MESSIAS BOLSONARO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 7: trecho "escrita e assinada de próprio punho por JAIR MESSIAS BOLSONARO"; p. 6: carta datada de "Brasília, 11 de julho de 2026"
Moraes arquiva a investigação quanto a Jair Bolsonaro, Ramagem e dois ex-integrantes da Abin (condenados pelos mesmos fatos, segundo a decisão), arquiva-a por falta de justa causa quanto a cinco gestores da Abin, envia o restante — inclusive Carlos Bolsonaro — à Justiça Federal e manda compartilhar os autos com o Inq 4.781. Arquivamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 24–29, itens (1) a (4)
- primáriaPortal do STFficha20/07/2026: "Declinada a competência"
Autos conclusos para julgamento. Último movimento em 29/09/2026 ("Juntada de Vistos em correição"); sem sentença na consulta de 14/10/2026. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichamovimentações de 21/07/2026 e 29/09/2026
Mendonça autoriza, a pedido da PF e com aval da PGR, procedimento investigatório vinculado ao Inq 5.026 para apurar a "hipótese criminal" de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção atribuída "em tese" ao senador Flávio Bolsonaro no financiamento de Dark Horse. Decisão judicial
- Metrópolesfichaparágrafo com a transcrição do pedido da PF e da autorização; trecho: "para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro"; "Autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial"
- Agência Brasil (EBC)ficha2º e 4º parágrafos; trecho: "Flávio foi incluído em 22 de julho na investigação"; "O inquérito foi aberto a pedido da Polícia Federal (PF) e recebeu o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR)."
- CNN Brasilficha2º e 3º parágrafos; trecho: "A autorização foi concedida na quarta-feira (22)"; "A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor das investigações."
Os autos são remetidos ao TRF-1 (guia 20.918/2026). Fato documentado
- primáriaPortal do STFficha28/07/2026: "Remessa dos autos ao juízo competente, Guia: 20918/2026"
O presidente dos EUA prorroga por um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na E.O. 14323. O aviso menciona perseguição a "um ex-presidente do Brasil, sua família e seus seguidores", sem nomear ninguém. Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 91, nº 144, pp. 47929–47930 (91 FR 47929), via govinfo.govficha91 FR 47929: "politically persecuting a former President of Brazil, his family, and his followers"
Extinta a punibilidade de Márcio Nunes de Resende Júnior pelo cumprimento do ANPP; a de Ronald Ferreira de Araújo Júnior, em decisão de 12/08/2026. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 31/07/2026 e 13/08/2026
Tomaz apresenta ao STF uma interpelação contra o deputado Rogério Correia (PT-MG), relator ministro Luiz Fux, por publicação intitulada “Provas: como Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz pegaram a mansão de Richarlison?”. Segundo a interpelação, o deputado afirmou que documentos obtidos por LAI indicariam o uso da Superintendência do Patrimônio da União no Rio para viabilizar a transferência. Fato documentado
Flávio fica alguns dias da primeira quinzena de agosto, na campanha, no apartamento da empresa de Tomaz em São Paulo, segundo a piauí; Flávio diz ter se hospedado em hotéis. Alegação atribuída
- Diário do Comércio (MG)fichatrechos sobre a hospedagem e “À revista piauí, ele afirmou que apenas hospedou-se em hotéis da região.”
Tomaz entra com ação na 44ª Vara Cível de São Paulo (processo 4142445-56.2026.8.26.0100) contra a operadora da plataforma de apostas Blaze, pedindo a devolução de cerca de R$ 163 milhões de prejuízo líquido em 2025 e alegando ludopatia, segundo o Metrópoles e o Congresso em Foco. Fato documentado
- Congresso em Focofichaseção “Da roleta para o Judiciário”: data, vara, número do processo e pedido
Nova fase da Operação Sem Desconto, autorizada pelo ministro André Mendonça (STF): 18 mandados de busca no DF e no Maranhão, entre eles na casa e no escritório de Tomaz. A PF apura se ele fez operações de lavagem para o senador Weverton Rocha e lhe cedeu uma aeronave. O MPF foi contra as buscas. Segundo o Estadão, a operação não envolve suspeitas sobre Flávio. Suspeita sob investigação
- Poder360fichaparágrafos sobre os 18 mandados, a decisão de Mendonça e a posição do MPF
- O Povo / Agência Estadofichaparágrafos de abertura e trecho “A operação da PF não envolve suspeitas sobre o pré-candidato”
No Senado, o PL 2564/2025 é distribuído ao senador Jaques Wagner na CCJ, para relatório; depois seguirá à Comissão de Meio Ambiente. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertosfichainformes legislativos de 2026-08-10 e 2026-08-18
O relator determina à AGU o cumprimento da perda do cargo de Silvinei Vasques, com cassação da aposentadoria como policial rodoviário federal. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 21/08/2026
O ministro Flávio Dino (STF), relator de inquérito sobre emendas de Mario Frias ao Instituto Conhecer Brasil, ligado à produtora, autoriza a PF a acessar dados de investigação da Polícia Civil de São Paulo sobre a Go Up Entertainment. Decisão judicial
- Agência Brasil (EBC)ficha1º e 4º parágrafos; trecho: "autorizou nesta segunda-feira (24) a Policia Federal (PF) a ter acesso a dados da investigação que envolve a produtora audiovisual Go Up Entertainment"; "suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões ao instituto"
Dino determina ao Congresso que considere nulas as indicações de emendas feitas por presidentes de partido sem mandato e por ex-parlamentares. (decisão cumprimento) Decisão judicial
- primáriaPortal de Notícias do STFficha1º parágrafo
O deputado Lindbergh Farias envia ao ministro Flávio Dino, do STF, uma notícia de fato pedindo que um inquérito aberto em setembro de 2025 seja ampliado (ou que se abra outro) para apurar se Flávio influiu na nomeação de gestores dos hospitais e institutos federais do Rio e se isso se relaciona com irregularidades em contratos. Ele diz não imputar crime ao senador. Alegação atribuída
- Correio da Manhãfichaparágrafos de abertura, “Lindbergh ressalta no documento que não imputa diretamente a prática de crimes ao senador” e parágrafo final
- Agência Públicafichaparágrafo “No fim de agosto, o deputado federal Lindbergh Farias…”
Relator defere à Receita o compartilhamento de laudos periciais e subsídios técnicos da PF sobre as joias e demais bens que "ingressaram no território nacional sem a devida declaração aduaneira"; a PGR, a favor, afirmou que a investigação "encontra-se encerrada". O pedido de arquivamento continuava sem decisão do relator. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: Ofício nº 39038/2026/MF, de 22/7/2026; p. 3: PGR (eDoc. 338); pp. 3–4: dispositivo e data
Candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro pede no plenário que o Senado inicie "imediatamente" o processo de impeachment de Alexandre de Moraes. Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 524016); publicação no DSF de 02/09/2026, pp. 65–68fichatexto integral, § 17
Mendonça homologa a delação premiada de Antônio Carlos Freixo Júnior, dono da Entre, que relatou sete transferências ao Havengate a pedido de Vorcaro, somando cerca de US$ 12,3 milhões. Decisão judicial
- Banda Bficha1º parágrafo; trecho: "homologou nesta quarta-feira (9) a delação premiada do empresário Antônio Carlos Freixo Júnior"
- CartaCapitalfichaparágrafo sobre o acordo de colaboração; trecho: "ele fez sete transferências para o Havengate, a pedido de Vorcaro, que somaram 12,3 milhões de dólares"
O presidente do STF, Edson Fachin, revoga pela Portaria 189 a designação de Moraes para conduzir o Inq 4781, preservando os atos já praticados. No mesmo dia a Pet 9842 é registrada à Presidência em cumprimento à portaria. Fato documentado
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)fichaitem 1
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 09/09/2026
Operação Make Up: com autorização de Dino, a PF cumpre 49 mandados de busca; Mario Frias, Karina Gama e os demais 29 alvos ficam proibidos de deixar o país e de manter contato entre si. Decisão judicial
- Agência Brasil (EBC)ficha1º e 5º parágrafos; trecho: "a Operação Make Up, para apurar desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares repassadas a empresa privada"; "A Polícia Federal investiga a existência de crimes como peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes licitatórios."
- Metrópolesficha1º, 6º e 8º parágrafos (trecho da decisão de Dino citado pelo veículo); trecho: "proibiu o deputado Mario Frias (PL-SP) de deixar o país e de manter contato com os outros investigados no inquérito sobre o filme Dark Horse"; "já por ocasião da instauração, foram encontrados indicativos da prática de crimes de peculato, fraude em licitação ou contrato"; "A restrição de manter contato com os demais investigados e de sair do país recai também sobre todos os 29 alvos da operação desta quinta-feira."
Mendonça levanta o sigilo da Pet 15.556 e de 14 procedimentos relacionados, entre eles o Inq 5.026; a apuração específica sobre o filme continua sob sigilo, segundo a Agência Brasil. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia em PDF hospedada pelo Poder360)fichap. 1, item 1; trecho: "promovo o levantamento do sigilo dos autos da PET nº 15.556"; "INQ 5.026; RCL 88.121"
- Agência Brasil (EBC)ficha6º parágrafo; trecho: "o teor do inquérito em si foi mantido sob sigilo por Mendonça, assim como toda a apuração envolvendo o Master e o filme Dark Horse"
O TSE julga improcedentes, por unanimidade, três AIJEs sobre os discursos de Bolsonaro no funeral da rainha Elizabeth II e na Assembleia-Geral da ONU (0601154-29, 0601180-27 e 0601188-04). Decisão judicial
- primáriaConsulta Pública Unificada do PJe/TSE (impressão republicada pela ConJur)fichap. 3 (acórdão) e p. 16 (extrato da ata)
O presidente do STF, Edson Fachin, determina a remessa à Presidência das Pets 15.041 (INSS) e 15.556 (caso Master), com todos os processos relacionados. Decisão judicial
- primáriaNotícias STFficha1º parágrafo; trecho: "determinou neste sábado (12) a remessa à Presidência das Petições (Pets) 15041 e 15556, com todos os processos relacionados a elas"
A 1ª Turma rejeita por unanimidade os embargos de declaração da defesa (sessão virtual de 11 a 18/09/2026); o acórdão é publicado em 22/09/2026. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichadecisão: "rejeitou os embargos de declaração opostos por EDUARDO NANTES BOLSONARO"
- ConJurfichaparáfrase: embargos rejeitados; AP 2782
O ministro da Justiça e Segurança Pública demite Eduardo do cargo de escrivão de Polícia Federal por abandono de cargo (falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos), pela Portaria de Pessoal nº 135, publicada no DOU de 21/09/2026. Fato documentado
- primáriaDiário Oficial da União, Seção 2, edição 178, p. 47 (Imprensa Nacional)fichaDOU de 21/09/2026, Seção 2, p. 47: "DEMITIR EDUARDO NANTES BOLSONARO"; art. 15, IX, da Lei nº 15.047/2024
- Agência Brasilfichaparáfrase: demitido em setembro por abandono de cargo; DOU de 21 de setembro
Diante de novo pedido da Receita (Ofício nº 512/2026), o relator determina que a secretaria do STF envie à Receita cópia dos documentos da investigação (despacho publicado em 21/09/2026). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3: dispositivo; "Brasília, 18 de setembro de 2026"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 21/09/2026 (registro do despacho de 18/09/2026); DJe divulgado em 21/09/2026
O governo edita a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no país, inclusive as autorizadas por estados. No mesmo dia, Flávio chama a medida de “populista, hipócrita, eleitoreira”, diz que sempre foi “contra os jogos” e distingue apostas em jogos reais de futebol do “cassino on-line”. Fato documentado
- primáriagov.br/fazendafichaparágrafo de abertura: “proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade”; “também se aplica às concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais”
- Metrópolesfichacitações de Flávio na formatura da PM do Rio (25/09/2026)
Defesa protocola nova revisão criminal (RvC 6268) com pedido de suspensão da pena; o processo é distribuído por prevenção a Nunes Marques em 30/09/2026. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 25/09/2026: "Petição Inicial (nº 121720) recebida em 25/09/2026, às 23:40:29"; 30/09/2026: "Distribuído por prevenção" (processo que justifica: RvC 6021)
- Diário do Nordeste (PontoPoder)ficha§ sobre o pedido de suspensão imediata e a "distribuição por prevenção"
O relator, Gilmar Mendes, julgou improcedente a Rcl 96.278 e manteve a quebra dos sigilos da ex-assessora, limitada ao período em que ocupou cargo comissionado na Alerj. Fundamentos: as instâncias ordinárias não estavam esgotadas (agravo de instrumento pendente no TJRJ); o Tema 990 não trata do uso de RIFs em improbidade; o RIF 27.746 foi comunicado espontaneamente e não foi anulado no HC 201.965; e há provas autônomas, como dados funcionais da Alerj e mensagens obtidas na Operação Intocáveis. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 4–5 (instâncias), 6–9 (Tema 990 e RIF 27.746), 10–11 e 22–24 (provas autônomas), 25–26 (dispositivo)
A série Revelando (iniciativa do podcast Calma Urgente, com ICL Notícias, Mídia Ninja e 342 Artes) publica o episódio “O Julgamento que Nunca Aconteceu”, apresentado por Camila Pitanga, sobre o caso e a entrada de Flávio na defesa. Fato documentado
Em comentário num post da influenciadora Juliette em que Flávio falava de Nossa Senhora Aparecida, Richarlison pergunta: “@flaviobolsonaro e a minha ilha?” (noticiado em 13/10/2026). Declaração registrada
- Congresso em Focofichaparágrafos de abertura
A Agência Pública publica a reportagem segundo a qual Flávio exerceu forte influência política nos seis hospitais federais do Rio entre 2019 e 2022, com contratos superfaturados, demissões e unidades sucateadas. Flávio não deu entrevista à Pública, segundo a agência. Alegação atribuída
- Agência Públicafichasubtítulo, primeiro parágrafo e parágrafo “Procurado pela Pública…”
A condenação transita em julgado, conforme certidão da Secretaria Judiciária de 05/10/2026. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha"Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 03/10/2026"
Carlos Bolsonaro é eleito senador por Santa Catarina (PL), segundo a Agência Senado. Fato documentado
- primáriaSenado Notíciasficha§1: "Santa Catarina elegeu neste domingo (4) Carol de Toni e Carlos Bolsonaro"
Segundo o Congresso em Foco, o PL elege 121 deputados federais em 04/10/2026, número que supera todas as bancadas eleitas desde 1990 e só fica atrás dos 260 do PMDB em 1986; no Senado, elege 19 dos 54 senadores, com projeção de bancada de 28 em 2027. Fato documentado
- Congresso em Focofichasubtítulo e 3º parágrafo
- Congresso em Focofichaseção “Senado”: “a projeção é de uma bancada com 28 integrantes em 2027”
Foi interposto agravo regimental contra a decisão da Rcl 96.278; em 07/10/2026 os autos estavam conclusos ao relator. A decisão de 29/09/2026 não é definitiva. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal — portal de processosfichaandamentos de 05/10/2026 ("Interposto agravo regimental") e 07/10/2026 ("Conclusos ao(à) Relator(a)")
No Inq 4.888, o presidente do STF, Edson Fachin, dá 5 dias à PGR para ratificar ou não o pedido de arquivamento de 2023. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2
Relator defere pedido da Receita e determina a intimação de Jair Bolsonaro sobre o Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, lavrado pela Receita; a decisão não informa valor nem bens abrangidos. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: Ofício nº 51176/2026/MF; "DETERMINO a intimação de JAIR MESSIAS BOLSONARO em relação ao Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12"; "Brasília, 6 de outubro de 2026"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 07/10/2026: decisão monocrática ("Decisão de 6/10/2026")
- SBT Newsfichatrecho: "para que Bolsonaro seja notificado sobre a lavratura da infração"; a reportagem diz "nesta quarta-feira (7)" (data de registro)
Moraes declara o trânsito em julgado e determina o início da execução da pena em regime semiaberto, a expedição de mandado de prisão, a declaração administrativa da perda do cargo pela PF, a execução da multa, o cancelamento dos passaportes e a comunicação ao TSE (suspensão dos direitos políticos). A decisão foi divulgada em 08/10/2026, quando o mandado de prisão foi expedido; em 13/10/2026 foi autuada a Execução Penal nº 243. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 6–7: "DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL"; itens 1 a 4; "Brasília, 7 de outubro de 2026"
- primáriaPortal do STFficha08/10/2026: "Mandado 6437/2026. Mandado de Prisão"; 13/10/2026: "Autuada a EP nº 243"
- Agência Brasilfichaparáfrase: mandado de prisão e cancelamento dos passaportes
Segundo o Jornal de Brasília e a Exame (07/10/2026), a assessoria do ministro Nunes Marques informou que as revisões criminais só serão avaliadas após o segundo turno, que ele aguarda parecer da PGR e que pretende levar o caso ao plenário. Declaração registrada
- Jornal de Brasília (Estadão Conteúdo)fichatrecho: "Isso deve ser avaliado somente após o segundo turno"; trecho: "A nota ainda ressalta que Nunes Marques aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR)"
- Examefichatrecho: "De acordo com a assessoria, a intenção é encaminhar os pedidos ao plenário do STF"
O inquérito da PF que cita Flávio é remetido ao STF, segundo informação da campanha relatada pelo RDNews; foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes em 16/10. O Estadão diz que o caso chegou ao STF “há pelo menos uma semana” antes de 18/10. Alegação atribuída
- RDNewsfichatrecho “o inquérito foi remetido à Corte no dia 8 de outubro, autuado e distribuído a Moraes no dia 16 de outubro”
- UOL / Agência Estadofichatrecho “O inquérito chegou ao STF há pelo menos uma semana e foi distribuído por meio de sorteio”
Segundo a ConJur (08/10/2026), a 6ª Vara Cível de Brasília negou pedido de Flávio Bolsonaro para remover vídeo que o associava ao caso e o condenou a pagar R$ 8 mil em custas e honorários (processo 0727678-66.2026.8.07.0001). A data da sentença não foi informada; a data aqui é a da reportagem. Decisão judicial
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: pedido de remoção negado; R$ 8 mil em custas e honorários; vídeo sobre o caso
A PF pede ao Ministério da Justiça cooperação com os EUA para rastrear o dinheiro enviado ao Havengate, segundo a CNN. Fato documentado
- CNN Brasilficha1º parágrafo; trecho: "A PF (Polícia Federal) acionou nesta sexta-feira (9) o Ministério da Justiça e Segurança Pública para solicitar cooperação com os Estados Unidos"
Despacho no Inq 4781 (publicado em 14/10/2026) registra que "a análise dos procedimentos permanece em andamento". Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 13/10/2026 e 14/10/2026
Em vídeo, Richarlison diz que não quer o imóvel de volta, só o dinheiro investido: “Eu nem quero que ela venha de volta, não, mano. Só quero o que é meu”. Declaração registrada
- Bahia Notíciasfichatrecho “Neste domingo (11), em vídeo publicado nas redes sociais” e citação do jogador
Encerrado o prazo de 90 dias de suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro, determinada em 13/07/2026, Moraes autoriza a retomada das visitas de Flávio Bolsonaro, mantida a vedação de finalidade político-eleitoral; a decisão se refere ao "regime domiciliar humanitário". Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: trecho "AUTORIZO A RETOMADA DO REGIME DE VISITAS DE FLÁVIO NANTES BOLSONARO"; "regime domiciliar humanitário"
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 13/07/2026: trecho "SUSPENDO a autorização de visita de FLÁVIO NANTES BOLSONARO pelo período de 90 (noventa) dias."
A Folhapress lista 12 proposições com impacto ambiental assinadas por Flávio no Senado, entre elas os PLs 6479/2019, 2362/2019 e 3490/2024, e informa que o PL 6479/2019 está na Comissão de Meio Ambiente desde 2023. Fato documentado
- Diário do Comércio / Folhapressficha1º parágrafo e seções “Extinção da Estação Ecológica de Tamoios (RJ)”, “Extinção das reservas legais no país” e “Redução do Parque Nacional da Tijuca”
A Folha revela, com base na investigação da PF, que a Cathedral, dona da Best Bet, pagou ao menos três trechos de voos de Flávio na Europa em 2025. Flávio diz que a relação com Tomaz é “exclusivamente de amizade”; o advogado da Rede Loto diz que Tomaz pagou as viagens, não a empresa. Alegação atribuída
- Bahia Notícias / Folhapressfichaparágrafos de abertura e notas de Flávio e do advogado da bet
- Diario de Pernambucofichaabertura e seção “O que dizem os citados”
No debate presidencial da Band, Lula pergunta a Flávio Bolsonaro por que atuou na defesa do policial; Flávio responde que não se pode criminalizar a advocacia. Declaração registrada
- CartaCapitalfichacitações do debate (pergunta de Lula e resposta de Flávio)
- TVT Newsfichaparágrafo sobre a resposta de Flávio
O Estadão revela que a PF enviou ao STF um novo inquérito para apurar suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo a relação de Flávio com Tomaz, com Moraes como relator. No mesmo dia, o UOL informa que a PF investiga R$ 1,4 bilhão em transações entre Tomaz e a Blaze e tem como hipótese que ele seja sócio oculto dessa outra casa de apostas, o que ele nega. Suspeita sob investigação
- UOL / Agência Estadofichaparágrafos de abertura
- UOLfichaparágrafos de abertura: “Uma das hipóteses da PF é que Willer seja sócio oculto da Blaze”
No debate da Band, Flávio admite: “De fato, a saúde não foi uma área que a gente teve o melhor resultado. Eu faço aqui esse mea-culpa”. Quando Lula diz que ele cobrava pedágio de funcionários de um hospital para estacionar, Flávio diz que Lula estava “vomitando um monte de mentiras”. Padilha publica no X que pessoas próximas a Flávio foram indicadas para direções e que contratos sem licitação eram cerca de 70% das contratações. Declaração registrada
Flávio divulga nota: diz que a relação com Tomaz é de amizade entre famílias, que nunca manteve conta tendo Tomaz ou suas empresas como usuário master e que as insinuações visam “espalhar Fake News”. Tomaz diz que não há “sócios ocultos” e que a Rede Loto “nunca lançou operação de apostas”. Declaração registrada
- Jovem Panfichaseção “O que dizem Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz”
- Metrópolesfichanota de Willer Tomaz ao final
Em discurso de campanha em Marabá (PA), Flávio promete regularização fundiária e diz: “Você vai poder plantar, criar gado, vai fazer o que quiser na sua terra e o que você explorar da terra é seu. Esses entraves que existem ambientais por causa de razões ideológicas a gente vai acabar”, segundo a Folhapress. Declaração registrada
- A Gazeta / Folhapressficha1º a 3º parágrafos, com a citação do discurso
Operação Linceu: a PF faz busca contra Humberto Fontoura Pradera, ex-secretário de TI do STJ, suspeito de repassar a Tomaz informações de processos antes da divulgação oficial. A investigação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF). Tomaz nega. Suspeita sob investigação
- ICL Notíciasfichaparágrafos de abertura e trecho “Willer nega ter tido acesso irregular”
A piauí publica que documentos “indicam” que Flávio foi sócio indireto da Best Bet e que a PF pediu ao STF um inquérito sobre a suspeita de que ele era sócio oculto da bet. A Folha informa que o mesmo inquérito apura condutas de Cláudio Castro e Alexandre Ramagem. O Metrópoles mostra que a Rede Loto lançou marcas de apostas que não divulgou. Flávio pede a Moraes acesso aos autos. Alegação atribuída
- revista piauífichasubtítulo e trecho “a Polícia Federal solicitou ao STF a abertura de um inquérito para investigar a suspeita de que Flávio era, na verdade, sócio oculto da Best Bet”
- Jornal de Brasília / Folhapressfichaparágrafo de abertura
- Metrópolesfichaparágrafo de abertura
- RDNewsfichaparágrafo de abertura: “pediu nesta terça-feira (20) ao ministro do STF … acesso aos autos”
André Janones pede, num grupo de apoiadores de Lula, que pesquisem “Flávio Bolsonaro esquema pandemia” no Google, e a expressão ganha destaque nas buscas, segundo o NC News, que ressalva que o aumento das buscas não comprova esquema algum. No mesmo dia, a piauí publica a reportagem sobre o passeio de lancha com executivos da Precisa. Fato documentado
- NC Newsfichaparágrafos de abertura e trecho “o aumento das buscas não comprova a existência de qualquer esquema envolvendo Flávio Bolsonaro”
- revista piauífichacabeçalho: data “21 Out 2026”