Cronologia
Todos os eventos datados dos dossiês, em ordem. Filtre por dossiê, pessoa ou ano.
Segundo a petição inicial do MPF (transcrita na decisão judicial de 27/07/2023), o então deputado Jair Bolsonaro indicou Walderice Santos da Conceição para o cargo de secretária parlamentar do seu gabinete; a portaria de nomeação foi publicada na mesma data e a posse se deu por procuração. O portal da Câmara não exibe registros anteriores a 2011. Alegação atribuída
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaitem 2.3, transcrição da inicial: "em 03/02/2003, indicou WALDERICE CONCEIÇÃO para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar"
O portal da Câmara registra Walderice Santos da Conceição como secretária parlamentar do gabinete de Jair Bolsonaro em períodos contínuos de 30/06/2011 a 02/02/2015, em níveis diferentes (SP10, SP16, SP25, SP15, SP14, SP04, SP01). Fato documentado
- primáriaPortal da Câmara dos Deputadosfichaano=2012, ano=2013 e ano=2014
Novo período de exercício registrado pela Câmara, como secretária parlamentar nível SP04, de 30/12/2015 a 12/08/2018. O intervalo de 03/02/2015 a 29/12/2015 não pôde ser conferido (página de 2015 indisponível). Fato documentado
- primáriaPortal da Câmara dos Deputadosfichaano=2016, ano=2017 e ano=2018: "SP04 De 30/12/2015 a 12/08/2018"
Segundo a Folhapress, a Folha de S.Paulo revelou em janeiro de 2018 que a secretária parlamentar trabalhava num pequeno comércio de açaí na Vila Histórica de Mambucaba (Angra dos Reis, RJ), onde Bolsonaro tem casa de veraneio. Alegação atribuída
- Gazeta do Povofichaseção "Entenda a polêmica sobre a Wal"
O MPRJ recebeu o primeiro Relatório de Inteligência Financeira (RIF 27.746), comunicado espontaneamente pelo Coaf, sobre operações atípicas de servidores da Alerj. Segundo o voto do relator do HC 201.965, o mesmo RIF embasou a Operação Furna da Onça. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichap. 11: "em 08.01.2018, o MPRJ recebeu o primeiro Relatório de Inteligência Financeira (RIF)" (versão 'Em elaboração')
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 8: "o RIF 27.746 foi encaminhado espontaneamente pelo COAF"
O MPRJ instaurou o Procedimento Investigatório Criminal 2018.00452470. Flávio Bolsonaro foi incluído como investigado em 16/03/2019, depois da produção de relatórios do Coaf que já o alcançavam, segundo trecho do voto do ministro João Otávio de Noronha (STJ) transcrito no voto do relator do HC 201.965. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichap. 20: "foi instaurado em 30/7/2018. A inclusão de F. N. B. como principal investigado somente foi promovida em 16/3/2019"
- primáriaPortal de notícias do STFficha§ 'Procedimento formal': inclusão formal no procedimento "em março de 2019"
Segundo a Folhapress, a reportagem voltou a Mambucaba nessa segunda-feira e a encontrou atendendo no comércio; no fim da tarde ela telefonou à redação dizendo que iria se demitir. O último dia de exercício registrado pela Câmara é 12/08/2018; a inicial do MPF dá a exoneração em 13/08/2018, "após a veiculação de matéria jornalística da Folha de S. Paulo". Fato documentado
- primáriaPortal da Câmara dos Deputadosfichaano=2018: "De 30/12/2015 a 12/08/2018"
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaitem 2.3: "até sua exoneração ocorrida em 13/08/2018, após a veiculação de matéria jornalística"
- Gazeta do Povoficha§ "A reportagem da Folha voltou a Mambucaba na segunda-feira (13)" e § final da seção
Bolsonaro, então candidato à Presidência, divulgou em suas redes um vídeo, gravado por Eduardo e Carlos Bolsonaro, em que Walderice nega ter sido funcionária fantasma (ver Respostas). Declaração registrada
- Gazeta do Povoficha§§ 1–4
Presidente eleito, Bolsonaro diz ao jornal israelense Israel Hayom que planeja transferir a embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém e que Israel deve ter liberdade para escolher sua capital. Declaração registrada
- CartaCapitalfichatrecho: "declarou a um jornal israelense que planeja transferir a embaixada de seu país em Israel de Tel Aviv para Jerusalém"; "Israel deveria ter liberdade para escolher sua capital"
Bolsonaro diz que a mudança "não está decidida" e que "não é um ponto de honra"; responde a perguntas sobre o cancelamento, pelo Egito, de uma comitiva do chanceler Aloysio Nunes, que a imprensa relacionou à declaração sobre a embaixada. Declaração registrada
- Brasil de Fatofichatrechos: "a mudança da embaixada brasileira em Israel para Jerusalém ainda “não está decidida”"; "Para nós, isso não é um ponto de honra"; "o fato de o Egito ter cancelado uma comitiva do ministro Aloysio Nunes"
Em Washington, Eduardo Bolsonaro se reúne com Jared Kushner; segundo o BuzzFeed News, confirma que o pai transferirá a embaixada para Jerusalém. Segundo o Jornal do Comércio, a mudança era "opção ainda em estudo". Declaração registrada
- BuzzFeed Newsfichatrecho: "Eduardo confirmed that his father will move Brazil’s embassy in Israel to Jerusalem — after Jair had seemingly backed away from the decision over Arab countries’ concerns"
- Jornal do Comércio (Porto Alegre)fichatrecho: "A conversa teve como tema a mudança da embaixada do Brasil localizada em Israel para a cidade de Jerusalém, opção ainda em estudo pelo futuro governo"
Em Washington, o deputado reeleito Eduardo Bolsonaro, filho do presidente eleito, usa boné com "Trump 2020" e o bordão "Make America Great Again" e se reúne com Jared Kushner, conselheiro sênior e genro de Trump; segundo o Jornal do Comércio, a conversa tratou da mudança da embaixada do Brasil em Israel para Jerusalém. Fato documentado
- Jornal do Comércio (Porto Alegre)fichatrecho: "Vestindo um boné com \"Trump 2020\" e o bordão \"Make America Great Again\""; "na terça-feira (27), para conversar com o conselheiro sênior da Casa Branca e genro do presidente Donald Trump, Jared Kushner"
- BuzzFeed Newsfichatrecho: "While meeting with Kushner, Eduardo confirmed that his father will move Brazil’s embassy in Israel to Jerusalem"
Reportagem revelou relatório do Coaf com movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, incluindo cheque de R$ 24 mil destinado a Michelle Bolsonaro (resposta de Jair Bolsonaro em Respostas). Queiroz era assessor no gabinete de Flávio e foi exonerado em outubro de 2018. Fato documentado
- Estado de Minasficha§§ iniciais: R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017; cheque de R$ 24 mil; cargo Assessor Parlamentar III
Começa a vigorar o contrato nº 567/2018 da Abin para o sistema First Mile, que vigorou até 08/05/2021, segundo o relatório da PF. Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 12, §5: "contrato n.º 567/2018, vigente no período de 26/12/2018 até 08/05/2021"
Netanyahu, em visita ao Brasil, encontra Bolsonaro no Forte de Copacabana (Rio) e participa de cerimônia de Shabat em sinagoga de Copacabana. Segundo a Folhapress, é a primeira visita de um primeiro-ministro israelense em exercício ao país desde 1948. Fato documentado
Netanyahu está no plenário da Câmara na sessão solene do Congresso que dá posse a Bolsonaro, segundo legenda oficial da Agência Senado. Fato documentado
- primáriaWikimedia Commons (reprodução do Flickr do Senado Federal)fichalegenda: "sessão solene do Congresso Nacional destinada a dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República. Participam: primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu"
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 1451/2019, que altera o Decreto 24.602/1934 para autorizar a instalação de fábricas civis de armas e munições sob fiscalização do Ministério da Defesa e veda, em compras públicas de armamento, cláusulas que impliquem "monopólio ou reserva de mercado". Situação em 14/10/2026: pronta para a pauta na Comissão de Relações Exteriores desde 07/10/2025. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 1451/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 1451/2019)fichap. 1 (art. 1º, nova redação do art. 1º do Decreto 24.602/1934) e p. 2 (art. 2º)
A Presidência do STF instaura o Inq 4781 (Portaria GP nº 69). Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichap. 1: "instaurado pela Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 14/03/2019
Decreto nº 9.731 dispensa, "de forma unilateral", o visto de visita para nacionais dos EUA, Canadá, Austrália e Japão. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Legislação Informatizadafichaart. 1º: "Fica dispensado, de forma unilateral, visto de visita [...] III - dos Estados Unidos da América"
Brasil e EUA firmam em Washington o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Legislação Informatizadafichapreâmbulo: "firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019"
Jair Bolsonaro é recebido por Trump na Casa Branca. A declaração conjunta registra: intenção dos EUA de designar o Brasil "Major Non-NATO Ally"; apoio de Trump ao início da adesão do Brasil à OCDE; compromisso de Bolsonaro de que o Brasil "começará a renunciar" ao tratamento especial e diferenciado na OMC, "em linha com a proposta dos EUA"; cota anual de 750 mil toneladas de trigo americano com tarifa zero; condições para importar carne suína dos EUA; intenção de isentar americanos de visto de turismo. Fato documentado
- primáriaThe White House (arquivo trumpwhitehouse.archives.gov)fichatrechos: "intent to designate Brazil as a Major Non-NATO Ally"; "Brazil will begin to forgo special and differential treatment in World Trade Organization negotiations, in line with the United States proposal"; "750 thousand tons of American wheat at zero rate"
No primeiro dia da visita oficial a Israel, ao lado de Netanyahu, Bolsonaro anuncia a criação de um escritório de representação comercial em Jerusalém (ciência, tecnologia, inovação e negócios), e não a transferência da embaixada. Netanyahu diz esperar que "um dia" a embaixada chegue a Jerusalém. Fato documentado
- Money Times (republicação de texto da Agência Brasil)fichatrechos: "anunciou hoje (31) a criação de um escritório de representação comercial em Jerusalém"; "Eu espero, quem sabe, um dia chegue a Embaixada do Brasil a Jerusalém"
Segundo o Congresso em Foco (com O Globo), a Autoridade Palestina convoca seu embaixador no Brasil, Ibrahim Alzeben, em resposta ao anúncio do escritório em Jerusalém. Fato documentado
- Congresso em Focofichatrecho: "A Autoridade Palestina (AP) convocou o seu embaixador no Brasil, Ibrahim Alzeben, em resposta à decisão do presidente Jair Bolsonaro de abrir um escritório de negócios em Jerusalém"
Bolsonaro visita o Muro das Lamentações, em Jerusalém, acompanhado de Netanyahu. A Reuters registra que o local fica na parte da cidade ocupada por Israel em 1967 e depois anexada, anexação não reconhecida internacionalmente. Fato documentado
- CNBC (republicação de texto da Reuters)fichatrechos: "Brazilian President Jair Bolsonaro, accompanied by Israel's prime minister, visited Jerusalem's Western Wall on Monday"; "annexed in a move not recognized internationally"
Sobre a reação palestina, Bolsonaro diz que "é direito deles reclamar" e que a transferência da embaixada deve ser feita "com calma" e em contato com outros países. Declaração registrada
- Money Times (republicação de texto da Agência Brasil)fichatrechos: "“É direito deles reclamar”, disse"; "essa transição deve ser feita com calma e mantendo contato com outros países"
Em entrevista à rádio Jovem Pan, Jair diz ter falado a Donald Trump que quer "abrir para ele explorar a região amazônica em parceria" e critica a "indústria" de demarcação de terras indígenas, segundo a Deutsche Welle. Declaração registrada
- Poder360 / Deutsche Welleficha2º parágrafo: "conversei com ele que quero abrir para ele explorar a região amazônica em parceria"
Em evento com evangélicos no Brasil, Bolsonaro diz que o Holocausto pode ser perdoado, mas não esquecido. O presidente de Israel, Reuven Rivlin, responde no Twitter que ninguém pode decidir pelo perdão do povo judeu; o Yad Vashem divulga nota no mesmo sentido. Bolsonaro recua em nota divulgada pelo embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley (14/04). Declaração registrada
- The Nationalfichatrechos: "We can forgive but we can't forget"; Rivlin: "no one will ordain the Jewish people's forgiveness"; "It is no one's place to decide who can be forgiven"; "posted on the Facebook page of Yossi Shelley"
Início do uso do First Mile pela Abin, segundo o voto do relator na AP 2668: o sistema teria sido usado de 16/04/2019 a 27/04/2021, com o maior volume na gestão de Alexandre Ramagem (mais de 30 mil pesquisas em outubro de 2020). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 270: "no período de 16/4/2029 [sic] a 27/4/2021"; "em outubro de 2020 foram realizadas mais de 30 (trinta) mil"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 13: "no período de 16/4/2019 a 27/4/2021" (trecho da AP 2668 transcrito)
Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar apresentam o PL 2362/2019, que revoga o capítulo da Reserva Legal do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O projeto foi retirado pelo autor em 15/08/2019. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2362/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2362/2019)fichap. 1 (art. 1º: "Revoga-se o Capítulo IV – Da Reserva Legal")
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2393/2019, que inclui no art. 25 do Código Penal a "legítima defesa da sociedade": o agente de segurança pública atuaria em legítima defesa ao repelir "injusta agressão ao direito à segurança pública", e o porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil configuraria essa agressão. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 13/09/2023, em tramitação conjunta com o PL 1521/2019. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2393/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2393/2019)fichap. 1 (art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 25) e p. 3 (justificação)
Em transmissão ao vivo no Facebook com indígenas de quatro etnias que defendem a exploração econômica de suas terras, Jair diz: "Em Roraima, tem trilhões de reais embaixo da terra. E o índio tem o direito de explorar isso de forma racional, obviamente", segundo a Agência Brasil. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) participou da transmissão. Declaração registrada
- Canal Ruralficha§§ 1–2 e 4: "Em Roraima, tem trilhões de reais embaixo da terra"; "O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) também participou da transmissão"
No plenário, Flávio Bolsonaro defende o decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro na véspera: diz que ele "restabelece a vontade da população" e que "a partir de agora é com o Congresso". Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 453390); publicação no DSF de 09/05/2019, pp. 75–77fichatexto integral, §§ 4 e 5
Flávio Bolsonaro é o terceiro dos quatro autores do PL 3713/2019, do senador Major Olimpio, que altera o Estatuto do Desarmamento para dispor sobre aquisição, posse e porte de armas, munições e acessórios. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 17/05/2024. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 3713/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
Reunião bilateral de Jair Bolsonaro com Trump em Osaka (Japão), durante a cúpula do G20, segundo legenda oficial do Planalto. Fato documentado
- primáriaWikimedia Commons (reprodução do Flickr do Palácio do Planalto)fichalegenda: "(Osaka - Japão, 28/06/2019) Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante Reunião bilateral com o senhor Donald J. Trump"
Jair Bolsonaro diz ter decidido convidar Eduardo para assumir a Embaixada do Brasil nos EUA; segundo o Poder360, justificou a escolha com a boa relação entre Eduardo e Trump. A indicação dependeria de aprovação do Senado. Declaração registrada
- Jornal de Brasíliafichatrecho: "afirmou, nesta quinta-feira, 11, que decidiu convidar um de seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para assumir a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos"
- Poder360fichatrecho: "O presidente justificou que havia boa relação entre Eduardo e o presidente norte-americano, Donald Trump"; "a indicação do deputado precisaria do aval do Senado"
A pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu investigações baseadas em dados do Coaf e da Receita repassados ao Ministério Público sem autorização judicial, segundo o Poder360. Em 04/12/2019, o plenário do STF julgou o RE 1.055.941 (Tema 990) e declarou constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia, em procedimentos formalmente instaurados. Decisão judicial
- Poder360fichasubtítulo: "Atendeu a pedido de Flávio Bolsonaro"; decisão na "3ª feira (16.jul.2019)"
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichap. 15: "RE 1.055.941, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.12.2019"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 6: tese do Tema 990 transcrita
Na formatura de paraquedistas no Rio de Janeiro, Jair fala das reservas minerais da TI Yanomami e da Raposa Serra do Sol: "Estou procurando o primeiro mundo para explorar essas áreas em parceria e agregando valor. Por isso, a minha aproximação com os Estados Unidos" (Brasil 247). Na versão do Correio do Brasil, republicada pelo IHU, ele acrescenta: "Por isso, eu quero uma pessoa de confiança minha na embaixada dos EUA" — à época, Jair defendia a indicação de Eduardo para a embaixada em Washington. Declaração registrada
- Brasil 247fichalide e 1º parágrafo: "Estou procurando o primeiro mundo para explorar essas áreas em parceria e agregando valor"
- IHU Unisinosficha3º parágrafo: "Por isso, eu quero uma pessoa de confiança minha na embaixada dos EUA"
Trump assina memorando que designa o Brasil aliado extra-OTAN ("major Non-NATO Ally") para fins da Lei de Assistência Externa e da Lei de Controle de Exportação de Armas. Fato documentado
- primáriaThe White House (arquivo trumpwhitehouse.archives.gov)fichatrecho: "I hereby designate the Federative Republic of Brazil as a major Non-NATO Ally of the United States"; data: "July 31, 2019"
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 4640/2019, que cria no Código Penal a excludente de ilicitude do "suicídio por policial": não haveria crime quando o agente policial usasse força letal contra quem, durante ou após um crime e sem poder fugir, se recusasse a negociar ou a se entregar e demonstrasse aceitar "o risco de que a situação se resolva com sua própria morte". A justificação diz que a medida garante aos policiais "isenção de eventual sanção, inclusive retirando a possibilidade de ser submetido ao crivo de responsabilidade por excesso". Em 14/10/2026, a API não informa situação vigente; a última registrada é "aguardando designação do relator" na CCJ (07/07/2023 a 29/05/2024). Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 4640/2019": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 4640/2019)fichap. 1 (art. 25-A) e p. 2 (justificação, último parágrafo)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/7791666)fichaautuacoes[0].situacoes (última: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, 2023-07-07 a 2024-05-29); apensadoA: PL 5648/2019 (anexação em 2021-03-15, desapensamentos registrados)
Trump, com o secretário de Estado Mike Pompeo, recebe no Salão Oval o chanceler Ernesto Araújo, o deputado Eduardo Bolsonaro (identificado como presidente da Comissão de Relações Exteriores) e o assessor Filipe Martins, segundo a legenda oficial da Casa Branca. Fato documentado
- primáriaWikimedia Commons (reprodução do Flickr oficial da Casa Branca)fichalegenda: "meets with Brazil’s Minister of Foreign Affairs Ernesto Henrique Araujo; Brazil Congressman and Foreign Affairs Committee President Eduardo Nantes Bolsonaro and Brazil International Affairs Advisor Filipe Martins on Friday, Aug. 30, 2019, in the Oval Office"
É instalada a CPMI das Fake News no Congresso Nacional. Fato documentado
- primáriaPortal do Senado Federal (legis.senado.leg.br)ficha"04/09/2019: Instalação"
Em visita oficial à Arábia Saudita (28 a 30/10/2019, segundo o relatório final da PF), Bolsonaro recebe o "kit ouro branco" — anel, abotoaduras, masbaha e relógio Rolex de ouro branco —, que, segundo a PF, foi destinado ao acervo privado dele (na decisão do STF de 2023, "2º conjunto"; na imprensa, "3ª caixa"). Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 91: kit 'entregue ao ex-Presidente da República JAIR BOLSONARO, quando de sua visita oficial à Arábia Saudita em outubro de 2019'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2, item 5: visita oficial "entre os dias 28 e 30 outubro de 2019"
Diante do Palácio do Planalto, a garimpeiros de Serra Pelada (PA) da cooperativa Coomigasp, Jair diz que "o interesse na Amazônia não é no índio, nem na porra da árvore, é no minério", segundo a CartaCapital. Declaração registrada
- CartaCapitalficha1º e 2º parágrafos
Em discurso no plenário da Câmara, Eduardo, recém-escolhido líder do PSL, anuncia que desiste de ser indicado embaixador nos EUA. Declaração registrada
Diante do Palácio da Alvorada, Jair promete a garimpeiros atuar contra a queima de máquinas apreendidas em fiscalizações: "A gente acerta isso aí. Já dei a dica para vocês. Se entrou (a máquina), sai"; segundo a reportagem, o grupo seria recebido no Planalto pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Declaração registrada
- IstoÉ Dinheiroficha1º e 3º parágrafos
Segundo o Poder360, o Brasil vota pela primeira vez contra a resolução anual da Assembleia Geral da ONU que pede o fim do embargo dos EUA a Cuba; a resolução teve 187 votos a favor e 3 contra (EUA, Brasil e Israel). O chanceler Ernesto Araújo defendeu o voto nas redes. Fato documentado
Em Manaus, Jair diz: "Nós queremos o índio fazendo na sua terra exatamente o que o fazendeiro faz ao lado. Podendo inclusive garimpar", segundo a Jovem Pan (Estadão Conteúdo). Declaração registrada
A deputada Joice Hasselmann depõe à CPMI como convidada, sob juramento prestado voluntariamente, e descreve um "gabinete do ódio" e uma "milícia digital" que atribui principalmente a Eduardo Bolsonaro, a Carlos Bolsonaro e a assessores. No mesmo dia, segundo a CartaCapital, Jair Bolsonaro disse: "Inventaram o gabinete do ódio e alguns idiotas acreditaram". Alegação atribuída
- primáriaPortal do Senado Federalfichatrechos da exposição: "As instruções são passadas, principalmente, pelo Eduardo"; "o Carlos e o Eduardo, que são os cabeças, os mentores"
- CartaCapitalfichacitação: "Inventaram o gabinete do ódio e alguns idiotas acreditaram"
O governo brasileiro inaugura em Jerusalém o escritório de promoção de inovação, tecnologia e investimentos, administrado pela Apex-Brasil, com Netanyahu, o embaixador de Israel Yossi Shelley e Eduardo Bolsonaro. Eduardo escreve que o escritório é o "primeiro passo" para a transferência da embaixada. Fato documentado
Decreto nº 10.220 promulga o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas de Alcântara, aprovado pelo Congresso pelo Decreto Legislativo nº 64, de 19/11/2019, e em vigor no plano externo desde 16/12/2019. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados — Legislação Informatizadafichapreâmbulo: "aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 64, de 19 de novembro de 2019"; "entrou em vigor [...] em 16 de dezembro de 2019"
Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Sergio Moro (Justiça) assinam a Exposição de Motivos Interministerial nº 12/2020 do projeto que regulamenta a mineração em terras indígenas. No evento dos 400 dias de governo, Jair chama a proposta de "sonho" e diz que, "se um dia" puder, confina ambientalistas "na Amazônia" (IstoÉ/Estadão Conteúdo; Tribuna do Sertão). Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosfichafecho da EMI: "EMI n-º 00012/2020 MME MJSP"; "Brasília, 5 de fevereiro de 2020"; "Assinado por: Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, Sergio Fernando Moro"
- IstoÉfichatrecho: "Se um dia eu puder, eu confino na Amazônia já que eles gostam tanto do meio ambiente"
- Tribuna do Sertãofichatrecho: "Espero que esse sonho pelas mãos do Bento [...] e dos votos dos parlamentares se concretize"
O Poder Executivo apresenta à Câmara o PL 191/2020 (Mensagem nº 33/2020), que regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para a pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos em terras indígenas; o art. 33 admite "permissão de lavra garimpeira em terras indígenas exclusivamente nas zonas de garimpagem". Fato documentado
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosficha"dataApresentacao":"2020-02-06T11:21"; ementa; autor "Poder Executivo"
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosfichatramitação de 06/02/2020 11:48: "Apresentação da Mensagem n. 33/2020"
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaart. 33, caput: "É admitida a outorga de permissão de lavra garimpeira em terras indígenas exclusivamente nas zonas de garimpagem"
Trump recebe Bolsonaro para jantar em Mar-a-Lago (Flórida). A Casa Branca anunciou que Trump usaria o encontro para "agradecer ao Brasil por sua forte aliança com os Estados Unidos". Segundo o Poder360, Trump disse que o Brasil "realmente deu uma virada" e que deu "1 bom presente" a Bolsonaro ao não impor tarifas a alguns produtos brasileiros; Bolsonaro disse que o Brasil estava "varrendo a esquerda". Fato documentado
- primáriaThe White House (arquivo trumpwhitehouse.archives.gov)fichatrecho: "will meet President Jair Bolsonaro of Brazil at Mar-a-Lago on Saturday, March 7, 2020"; "to thank Brazil for its strong alliance with the United States"
- Poder360fichatrechos: "O Brasil realmente deu uma virada"; "deu \"1 bom presente\" ao brasileiro se referindo ao fato de não ter imposto tarifas"; "estamos varrendo a esquerda para fora do Brasil"
Começa a suspensão do prazo da CPMI das Fake News. Fato documentado
- primáriaPortal do Senado Federal (legis.senado.leg.br)ficha"20/03/2020: Início da suspensão de prazo"
No Inq 4781, Moraes autoriza buscas e apreensões contra blogueiros, ativistas e empresários e a oitiva de deputados, citando a "real possibilidade" de uma associação criminosa "denominada nos depoimentos dos parlamentares como 'Gabinete do Ódio'". Nenhum integrante da família Bolsonaro está entre os alvos ou os deputados chamados a depor. Decisão judicial
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichapp. 3–4; p. 26; dispositivo, item 5; p. 32
Segundo a Agência Brasil, Bolsonaro diz que o Brasil pode deixar a OMS, citando a saída anunciada pelos EUA no fim de maio: "ou a OMS trabalha sem viés ideológico, ou vamos estar fora também". A reportagem registra que a saída dependeria do Congresso. Declaração registrada
- Bem Paraná (republicação de texto da Agência Brasil)fichatrecho: "os Estados Unidos saíram da OMS, e a gente estuda, no futuro, ou a OMS trabalha sem viés ideológico, ou vamos estar fora também"; "Uma eventual saída desse tratado teria que passar pelo Congresso Nacional"
O Plenário do STF declara a constitucionalidade do Inq 4781 na ADPF 572, por 10 votos a 1. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§§1–2
Fabrício Queiroz foi preso preventivamente em Atibaia (SP), em imóvel do advogado Frederick Wassef, então advogado de Flávio Bolsonaro, em operação da Polícia Civil de São Paulo com o MPRJ (Operação Anjo). Wassef negou tê-lo escondido e disse que o local estava em obras (Poder360, 20/06/2020). Decisão judicial
A 3ª Câmara Criminal do TJRJ, por maioria, no HC 0011759-58.2020.8.19.0000, reconheceu a incompetência da 27ª Vara Criminal para processar Flávio Bolsonaro e mandou o procedimento ao Órgão Especial, estendendo o efeito aos demais investigados, mas manteve a validade das decisões já proferidas pelo juiz de 1º grau. Houve dois votos vencidos em sentidos opostos: um denegava a ordem e outro também anulava as decisões. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 48 (voto do ministro Lewandowski): certidão da 3ª Câmara Criminal, "Concedida em parte a ordem, por maioria"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 8 (voto do relator): "acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, de 25.6.2020"
O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a Queiroz, com monitoramento eletrônico; ele deixou o presídio de Bangu em 10/07/2020. Decisão judicial
Garimpeiros de Jacareacanga (PA) viajam a Brasília em avião da FAB para encontro com o ministro Ricardo Salles, segundo o MPF citado pelo Poder360; o MPF abriu investigação em 20/08/2020 sobre o uso da aeronave. Fato documentado
Segundo o relatório da PF, reunião no Palácio do Planalto com Jair Bolsonaro, o ministro do GSI Augusto Heleno, Alexandre Ramagem e advogadas de Flávio Bolsonaro, gravada em arquivo de áudio achado no celular de Ramagem, tratou de estratégias para anular a investigação das "rachadinhas" que atingia Flávio. A PF diz que o episódio não entra no mérito daquela investigação. Alegação atribuída
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichapp. 496–499, §§814, 816, 829–830: áudio "datado de 25/08/2020"
EUA e Brasil assinam protocolo que atualiza o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) de 2011, com anexos sobre facilitação aduaneira, boas práticas regulatórias e anticorrupção. Fato documentado
O MPRJ ajuizou denúncia no Órgão Especial do TJRJ contra Flávio Bolsonaro, Queiroz e outras 15 pessoas (organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita); a peça foi redistribuída ao relator em 03/11/2020. Denúncia oferecida
- Congresso em Focofichaparáfrase: "ajuizada em 19 de outubro"; redistribuída "nessa terça (3)"; Flávio, Queiroz e "outras 15 pessoas"
- primáriaTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroficha§1: crimes e "outras 15 pessoas"
Durante a assinatura de acordos com os EUA, após receber o conselheiro de Segurança Nacional Robert O’Brien, Bolsonaro diz esperar comparecer à "posse do presidente brevemente reeleito" e que não precisa "esconder isso". Declaração registrada
- Diario de Pernambucofichatrecho: "espero, se essa for a vontade Deus, comparecer à posse do presidente brevemente reeleito nos EUA. Não preciso esconder isso, é do coração, não interfiro"
Segundo a Gazeta do Povo, o Brasil participa, com EUA, Egito, Hungria, Indonésia e Uganda, da cerimônia de assinatura da Declaração do Consenso de Genebra (saúde da mulher e família, com posição contrária ao aborto como direito), com Ernesto Araújo e o secretário de Estado Mike Pompeo. O Brasil deixou a declaração em 17/01/2023, no governo seguinte. Fato documentado
- Gazeta do Povofichatrecho: "O Brasil celebra nesta quinta-feira (22), em parceria com Estados Unidos, Egito, Hungria, Indonésia e Uganda, a assinatura da Declaração Consensual de Genebra"
- Diário do Nordestefichatrecho: "O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (17) a saída do Brasil do Consenso de Genebra"
Bolsonaro reconhece a vitória de Joe Biden na eleição americana, 38 dias após a votação e um dia depois da confirmação pelo Colégio Eleitoral. Fato documentado
No dia da invasão do Capitólio, Bolsonaro diz a apoiadores que "acompanhou tudo", que é "ligado ao Trump" e que há "muita denúncia de fraude" na eleição americana; não comenta a invasão diretamente. No dia seguinte, o chanceler Ernesto Araújo escreve que "há que se lamentar e condenar" a invasão e que é preciso investigar "elementos infiltrados". Declaração registrada
- Poder360fichatrechos: "Você sabe que eu sou ligado ao Trump, então você já sabe qual a minha resposta aqui"; "Bolsonaro não comentou a invasão diretamente, e disse em seguida que há \"muita denúncia de fraude\""
- Poder360fichatrechos: "há que se lamentar e condenar"; "há que investigar se houve participação de elementos infiltrados na invasão"
A 5ª Turma do STJ, por maioria (vencido o relator, Felix Fischer), anulou a decisão de 1º grau que quebrou o sigilo bancário e fiscal de mais de 90 pessoas físicas e jurídicas, por falta de fundamentação, e as provas obtidas por força dela (AgRg no RHC 125.461). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichapp. 1–3: ementa do AgRg no RHC 125.461, item 6, "julgado em 23/02/2021, DJe 08/03/2021"
Segundo a Reuters, a Anatel aprova as regras do leilão do 5G sem restrições à Huawei como fornecedora; a agência registra que Bolsonaro havia criticado a empresa e estava sob pressão de Trump para bani-la. Fato documentado
- Forbes Brasilfichatrechos: "A Anatel aprovou ontem (25) regras para um leilão de espectro para redes 5G neste ano, sem restrições para a chinesa Huawei"; "estava sob pressão do ex-presidente do EUA, Donald Trump, para banir a Huawei"
Na ADPF 709, o ministro Barroso (STF) determina que a União adote "imediatamente todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança" das populações das TIs Yanomami e Munduruku e menciona a "recalcitrância e a falta de transparência que tem marcado a ação da União". Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha1º e 5º parágrafos
Moraes arquiva o Inq 4828 a pedido da PGR e determina novo inquérito sobre organização "de atuação digital"; o Inq 4874 é autuado em 06/07/2021. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§1 e § "Desestabilização"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 06/07/2021 e 07/07/2021
Segundo a PF, em live nessa data Jair Bolsonaro divulgou documentos de inquérito da PF sobre ataque a sistemas do TSE; a PF afirma que o material havia passado por ação na Abin e que uma assessora de Carlos Bolsonaro tinha os documentos. Alegação atribuída
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 941, §2013; p. 944, §2032
Moraes acolhe notícia-crime do TSE e determina investigação contra o então presidente Jair Bolsonaro por afirmações contra as urnas na live de 29/07/2021 (Pet 9842, distribuída por prevenção ao Inq 4781). Decisão judicial
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)ficha§1
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichacabeçalho; andamento de 04/08/2021
Flávio Bolsonaro apresenta o PL 2734/2021, que concede aos advogados o direito de adquirir e portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, com equiparação a magistrados e membros do Ministério Público. Em 08/04/2025, a Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida por ele, aprovou o parecer do relator Alessandro Vieira na forma de substitutivo que veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios, escolas, igrejas e estádios, entre outros locais. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PL 2734/2021": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PL 2734/2021)fichap. 1 (art. 2º, inciso XXII e § 14 do art. 7º do Estatuto da Advocacia)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 1 (relator Alessandro Vieira), p. 8 (Emenda nº 5-CSP, substitutivo, inciso XXII) e p. 11 (decisão da comissão, assinada pelo presidente Flávio Bolsonaro)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8113646)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2025-04-08); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-04-08), CCJ
Na viagem oficial da comitiva do Ministério de Minas e Energia à Arábia Saudita, o então ministro Bento Albuquerque recebe um conjunto masculino da marca Chopard (caneta, anel, abotoaduras, masbaha e relógio); segundo recibo de 29/11/2022 descrito pelo Poder360, o conjunto foi entregue para compor o acervo pessoal. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 91: '1º conjunto' Chopard 'recebido pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, após viagem a Arábia Saudita, em outubro de 2021'
- Poder360fichalinha do tempo, "29.nov.2022": recibo de entrega "para compor o acervo pessoal"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2, item 3 ("kit ouro rose")
O relatório é lido na CPI. Jair Bolsonaro diz em Russas (CE) que "não temos culpa de absolutamente nada"; Flávio Bolsonaro chama o parecer de "piada de muito mau gosto". Declaração registrada
- Agência Brasilfichatrechos: "não temos culpa de absolutamente nada"; "É uma piada de muito mau gosto"
Os EUA editam a Proclamação 10294, que restringe a entrada aérea de não cidadãos não imigrantes sem vacinação completa contra a covid-19, com exceções para vistos A-1, A-2, G-1 a G-4, entre outros. A regra vale a partir de 08/11/2021. Fato documentado
- primáriaFederal Register (Office of the Federal Register / govinfo.gov)ficha86 FR 59603–59608: Sec. 2(a), Sec. 3(b)(i) e Sec. 6 ("effective at 12:01 a.m. eastern standard time on November 8, 2021")
- primáriaThe American Presidency Project (UC Santa Barbara)fichaSec. 2(a), Sec. 3(b)(i) e Sec. 6 ("effective at 12:01 a.m. eastern standard time on November 8, 2021")
A CPI aprova o relatório final por 7 votos a 4. O texto propõe indiciar Jair Bolsonaro por nove tipificações e Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro por incitação ao crime. Conclusão de CPI
- primáriaSenado Federal — Atividade Legislativa (lista de relatórios da CPIPANDEMIA)fichacapa; p. 1112, item 1; p. 1116, itens 22, 23 e 26
- Agência Senadoficha§§ 1–4
A CPI também aprova requerimento de quebra de sigilo telemático e de suspensão dos perfis de Jair Bolsonaro, depois da live em que ele associou a vacina contra a covid-19 à aids. A partir de requerimento do presidente da CPI, o STF abre depois o Inq 4.888. Fato documentado
- Agência Senadoficha§ "Fake news": requerimento de Randolfe Rodrigues sobre a live
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "a partir de requerimento encaminhado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito"
Jair visita a comunidade Flexal, na TI Raposa Serra do Sol (Uiramutã-RR), descrita pelo Poder360 como "região de garimpo ilegal", e diz sobre o PL 191: "Esse projeto não é impositivo. Diz: 'se vocês quiserem plantar, vão plantar. Se vão garimpar, vão garimpar'". Declaração registrada
No retorno da comitiva, a Receita Federal retém em Guarulhos, após inspeção por raio-X e sem declaração aduaneira, joias presenteadas por autoridades sauditas, encontradas na mochila de um assessor militar do então ministro Bento Albuquerque. O relatório final da PF descreve o conjunto como colar, par de brincos, anel e relógio da marca Chopard e uma escultura de cavalo dourado. O Estadão estimou o valor em cerca de 3 milhões de euros (R$ 16,5 milhões). Fato documentado
- O Povo / Agência Brasilficharetenção em outubro de 2021 após raio-X; mochila de militar assessor do ministro; valor atribuído ao Estadão
- Poder360fichalinha do tempo, "26.out.2021": retorno da comitiva e apreensão em Guarulhos
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 3–4, item 9: "um colar, um par de brinco, um anel e um relógio de pulso da marca Chopard e uma escultura de um cavalo dourado"
Senadores entregam o relatório ao procurador-geral Augusto Aras e ao ministro Alexandre de Moraes. Fato documentado
A 5ª Turma do STJ, em embargos de declaração com efeitos infringentes (EDcl no AgRg no RHC 135.206), aplicou a tese dos mandatos sucessivos sem interrupção e considerou o juízo de 1º grau incompetente. Segundo o voto do relator do HC 201.965, a decisão anulou as decisões e provas produzidas em 1ª instância; segundo a ConJur, foram anuladas as cautelares autorizadas pelo juiz da 27ª Vara Criminal e sua ratificação, por 4 votos a 1. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (cópia hospedada pela ConJur)fichapp. 3–4: ementa, "julgado em 09/11/2021"; "anulação de todas as decisões e provas produzidas em primeira instância"
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: maioria de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik; vencido Jesuíno Rissato; nulidade das cautelares e da ratificação
Em visita oficial ao Bahrein (16 e 17/11/2021), segundo a PF, Bolsonaro recebe esculturas douradas de barco e palmeira — que o relatório final atribui a autoridades dos Emirados Árabes Unidos e do Bahrein — e um relógio Patek Philippe; a decisão do STF de 2023 diz que o Patek foi "possivelmente recebido" e que ele não consta dos registros do acervo privado. Suspeita sob investigação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 91-92: '3º conjunto' e '4º item: um relógio da marca Patek Philippe, possivelmente recebido'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 86: Patek sem "nenhum registro" no acervo privado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1, item 1; p. 3, item 6 ("nos dias 16 e 17 de novembro de 2021")
São autuadas no STF as Pets 10.056 a 10.065, apurações preliminares da PGR a partir do relatório. As que envolvem familiares são a 10.057 (art. 268), a 10.059 (art. 267, § 1º), a 10.060 (art. 315), a 10.061 (art. 283), a 10.065 (art. 319) e a 10.064 (art. 286, com os três filhos). Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichablocos das Pets 10.056 a 10.065: "25/11/2021 Autuado"; partes de cada Pet
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "procedimento instaurado em 25.11.2021"
Segundo o relatório final da PF (síntese transcrita na decisão do STF de 28/03/2025), foram inseridos no SI-PNI, nessa data, dados falsos de vacinação em nome da esposa de Mauro Cid. Por esse fato a PF indiciou Mauro Cid, a própria beneficiária, Ailton Gonçalves Moraes Barros e duas outras pessoas (art. 313-A do CP). Trata-se de conclusão da PF, não de decisão judicial. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3, item 3 do relatório da PF transcrito ("no dia 30/11/2021")
A 2ª Turma do STF, por maioria (vencido o ministro Edson Fachin; quatro ministros presentes), concedeu parcialmente o HC 201.965: declarou nulos os RIFs 34.670, 38.484, 39.127 e 40.698 e as provas deles decorrentes, e imprestáveis, em relação a Flávio, os elementos colhidos pelo MPRJ no PIC 2018.00452470. Na mesma sessão, também por maioria, julgou improcedente a Reclamação 41.910 do MPRJ, que contestava a decisão do TJRJ sobre o foro. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: acórdão; p. 3: extrato de ata (presentes Nunes Marques, Gilmar Mendes, Lewandowski e Fachin)
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: ementa e acórdão; p. 72: extrato de ata
- primáriaPortal de notícias do STFficha§§ 1–2 e 'Foro'
É autuado o Inq 4.888 (reautuação da Pet 10.007), com o presidente da CPI como autor e Jair Bolsonaro como investigado. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaandamentos de 03/12/2021
Relatório parcial da PF no Inq 4874 descreve as "denominadas milícias digitais" como "suposta organização criminosa" que operaria por meio de um "autodenominado 'gabinete do ódio'", e inclui no escopo a live de 29/07/2021 do então presidente. Não há indiciamento. Suspeita sob investigação
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichaitens 1, 2 (nota 1), 7 e 9
Segundo a Agência Estado, o Tribunal Penal Internacional recebe o relatório final da CPI. Não há documento do TPI no acervo. Alegação atribuída
- Tribuna de Minasfichatrecho: "recebeu nesta quarta-feira (9) o relatório final"
Jair assina o Decreto nº 10.966, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape) e a Comape, com a Amazônia Legal como "região prioritária", e o Decreto nº 10.965, que altera o regulamento do Código de Mineração (ambos no DOU de 14/02/2022). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaart. 1º; art. 10: "A Amazônia Legal será a região prioritária para o desenvolvimento dos trabalhos da Comape"; assinatura "JAIR MESSIAS BOLSONARO"; "publicado no DOU de 14.2.2022"
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaementa: "Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018"; assinatura e data de publicação
No Inq 4874, Moraes requisita à Presidência da República informações sobre a participação do vereador Carlos Bolsonaro na comitiva de uma viagem internacional iniciada em 14/02/2022, e à Câmara Municipal do Rio sobre eventual licença. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 04/03/2022 (decisão de 3 de março de 2022)
A Câmara aprova o requerimento de urgência (REQ 227/2022, do deputado Ricardo Barros) para o PL 191/2020: 279 votos sim, 180 não e 3 abstenções. Eduardo Bolsonaro vota sim. Fato documentado
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosfichatramitações de 09/03/2022 10:22 e 13:55: "Aprovado requerimento n. 227/2022 do Sr. Ricardo Barros"
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosficharesultado: "Sim: 279; não: 180; abstenção: 3; total: 462"; voto de "Eduardo Bolsonaro": "tipoVoto":"Sim", registrado em 2022-03-09T21:05:40
O MPF propõe a ação civil de improbidade administrativa 1015093-34.2022.4.01.3400 contra Jair Bolsonaro e Walderice Santos da Conceição, distribuída à 6ª Vara Federal Cível da SJDF. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichadados do processo; movimentações de 17/03/2022
A juíza levanta o segredo de justiça "ante o relevante interesse social da demanda" (mantidos em sigilo os documentos da quebra de sigilo bancário) e manda citar os réus. Decisão judicial
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaID 987517190
Jair recebe no Planalto políticos do Pará, entre eles o vereador Wescley Tomaz (Itaituba), que diz nas redes sociais ter tratado com Bolsonaro e com o ministro Anderson Torres de soluções "para tornar o garimpo irregular regular", segundo a Agência Pública. Agenda oficial não conferida. Alegação atribuída
- Agência Públicafichatrecho: "esse foi o assunto tratado com Bolsonaro e com Anderson Torres, ministro da Justiça e Segurança Pública, em uma reunião no dia 5 de abril"
A Pet 9842 é apensada ao Inq 4874, a pedido da PF e da PGR. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 10/05/2022
A AGU apresenta contestação conjunta em nome dos dois réus. Depois, a AGU revoga a representação e os réus constituem advogados privados; a Justiça considerou válidos os atos praticados pela AGU até então. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichamovimentação de 11/05/2022 ("Juntada de contestação")
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)ficharelatório e dispositivo, alínea a
O Órgão Especial do TJRJ rejeitou a denúncia por falta de justa causa, sem recebê-la, depois que o próprio Ministério Público pediu a extinção da denúncia. Segundo o TJRJ, a peça se apoiava em elementos reconhecidos como ilícitos pelo STJ, e a rejeição não impede o retorno das investigações. Decisão judicial
- primáriaTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroficha§§1–4: "rejeitou a denúncia"; "O próprio Ministério Público pediu a extinção da denúncia"; "não impede o retorno das investigações"
Diante de petição da Apib sobre descumprimento das cautelares, Barroso dá 10 dias para a União se manifestar sobre invasões na TI Yanomami, com multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha1º e 3º parágrafos: "fixou multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento"
Segundo a PF, Mauro Cid vende o Rolex do kit de 2019 e o Patek Philippe à loja Precision Watches, em Willow Grove (Pensilvânia, EUA), por US$ 68 mil, depositados em conta que a PF atribui ao pai dele, Mauro Cesar Lourena Cid. A decisão do STF de 2023 traz datas e titularidade divergentes em trechos distintos (ver lacunas). Suspeita sob investigação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 54: comprovante 'no valor total de US$ 68.000,00, realizado na data de 13 de junho de 2022'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 56: valor "depositado, no mesmo dia, na conta bancária de MAURO CESAR LOURENA CID"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 93: vendido 'na data de 13 de junho de 2022, juntamente com o relógio Rolex do segundo Kit'
- Agência Brasilfichatrecho: "recebeu na própria conta bancária US$ 68 mil" (o texto atribui ao "general Cid")
Reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, transmitida ao vivo pela TV Brasil, objeto da AIJE 0600814-85, proposta pelo PDT. Fato documentado
- primáriatse.jus.brficha§ 1 (reunião "no dia 18 de julho do ano passado"); seção do voto de Alexandre de Moraes ("transmitiu o encontro com estrangeiros ao vivo pela TV Brasil"); seção "Histórico do julgamento" (PDT, autor da ação)
Segundo a Agência Senado e o Poder360, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo pede ao STF o arquivamento de sete das dez apurações abertas a partir do relatório. Na de incitação ao crime, segundo o Poder360, pede mais 90 dias para diligências da PF. Alegação atribuída
- Poder360fichalista das apurações; item sobre incitação
- Agência Senadoficha§§ 1 e 9–10
Comemorações oficiais do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro; segundo a ementa do TSE, os investigados fizeram comício em trio elétrico após o desfile em Brasília e novo comício em Copacabana. Fato documentado
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 1–2 (ementa transcrita, itens 2 e 3)
Trump declara na Truth Social apoio à reeleição de Bolsonaro ("Endosso Completo e Total", na tradução do Poder360) e o chama de "Trump Tropical". Declaração registrada
A ministra Rosa Weber defere diligências pedidas pela direção da CPI nas Pets 10.060, 10.061 e 10.065 (verbas, charlatanismo e prevaricação) e manda os autos à PF. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichablocos das Pets 10.060, 10.061 e 10.065, andamentos de 12/09/2022
É protocolado pedido de acesso à informação (LAI) sobre o Certificado Nacional de Vacinação do então presidente, que dá origem ao procedimento da CGU. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitem 2.1
Segundo o Poder360, a PGR pede o arquivamento da apuração sobre incitação ao crime. Alegação atribuída
São inseridos no SI-PNI, a partir de Duque de Caxias, registros de vacinação em nome de Jair Bolsonaro (com datas de aplicação de 13/08 e 14/10/2022) e da filha menor de idade. A CGU registra as inserções dessa data; a PGR, ao pedir o arquivamento, afirmou que foi inserido "dado ideologicamente falso". A PF atribuiu a inserção a João Carlos de Sousa Brecha, Ailton Gonçalves Moraes Barros, Mauro Cid, Marcelo Costa Câmara e Jair Bolsonaro, que indiciou pelo art. 313-A. O STF não se pronunciou sobre a falsidade ao arquivar. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitem 3.6: inserções "em 21/12/2022" dos imunizantes de 13/08/2022 e 14/10/2022 em Duque de Caxias
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 4–5, item 9 do relatório da PF; p. 7, transcrição da PGR: "foi inserido, em 21.12.2022, dado ideologicamente falso sobre a sua imunização e de filha menor"
A relatora da CPMI das Fake News apresenta relatório final, que fica "Não apreciado"; a CPMI consta como encerrada. Fato documentado
- primáriaPortal do Senado Federal (legis.senado.leg.br)fichaRelatórios da CPMI: "21/12/2022 | Relatório Final | [...] | Não apreciado"
No Inq 4.888, a PF conclui a investigação e indicia Mauro Cid. Jair Bolsonaro não aparece como indiciado no resumo do STF. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1
Os registros de 21/12/2022 em nome de Jair Bolsonaro e da filha menor são excluídos do sistema. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 7: "As informações foram excluídas do sistema menos de uma semana depois, em 27.12.2022"
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitem 3.6: "foram excluídas, em 27/12/2022, essas mesmas inserções"
Ofício assinado por Mauro Cid ao então secretário especial da Receita Federal (à época, Júlio Cesar Vieira Gomes, segundo o Poder360) pede a liberação das joias retidas a um militar enviado em avião da FAB; fiscais recusam a liberação imediata por falta de amparo legal. Fato documentado
O Ministério da Saúde envia à CGU os dados de vacinação do então presidente; a CGU encaminha cópia do caso à Polícia Federal no mesmo dia. Jair Bolsonaro viaja aos EUA; não se sabe se entrou com visto diplomático ou oficial isento da exigência de vacinação (ver Limitações). Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitens 2.7, 2.9 e 2.14
- Agência Brasilfichaúltimo §: "No dia 30 de dezembro de 2022, um dia antes do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos"
O Decreto nº 11.369, assinado pelo presidente Lula e pela ministra Marina Silva, revoga o Decreto nº 10.966/2022 (Pró-Mape). Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichaart. 1º: "Fica revogado o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022"; "publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra"
O Ministério da Saúde declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) "em decorrência de desassistência à população Yanomami" e cria o COE-Yanomami (Portaria GM/MS nº 28). Fato documentado
- primáriaDiário Oficial da União, Seção 1 — Extra D, edição 15-D, p. 1fichaementa e arts. 1º e 2º; "Publicado em: 20/01/2023 | Edição: 15-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 1"
A 6ª Câmara do MPF publica nota sobre a TI Yanomami relatando ações e recomendações desde 2017 e o "crescimento alarmante do número de garimpeiros", estimado pela Hutukara Associação Yanomami em mais de 20 mil. Em janeiro de 2023 (a data do ofício não consta da cópia lida), o ministro da Justiça pediu à PF, pelo Ofício nº 85/2023/GM/MJ, inquérito sobre os fatos. Fato documentado
- primáriaMPFfichatrecho: "estimado em mais de 20 mil pela Hutukara Associação Yanomami"; menção à "ACP 1001973-17.2020.4.01.4200"; fecho: "Brasília, 23 de janeiro de 2023"
- Poder360 (hospedagem do PDF)fichatrecho: "possível desmonte intencional contra os indígenas Yanomami ou genocídio"
A PF instaura inquérito, sob segredo de justiça, na Superintendência de Roraima, para apurar possível genocídio, omissão de socorro e crimes ambientais contra os Yanomami, segundo a Agência Brasil. Suspeita sob investigação
- Agência Brasilficha1º e 2º parágrafos
Em despacho na Pet 9585 (sigilosa), Barroso determina que a PGR, o Ministério Público Militar, o Ministério da Justiça e a PF em Roraima apurem "a possível participação de autoridades do governo Jair Bolsonaro na prática, em tese, dos crimes de genocídio, desobediência, quebra de segredo de justiça" e de delitos ambientais; na ADPF 709, reitera a ordem de retirada dos garimpos ilegais de sete terras indígenas, entre elas a Yanomami. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha§§ 1–2 e seção "Garimpo ilegal"
A PGR pede o arquivamento do Inq 4.888.
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "ausência de indícios mínimos"
O ministro Dias Toffoli extingue as Pets 10.057 (art. 268) e 10.059 (art. 267, § 1º), acolhendo pareceres da PGR pelo arquivamento. Arquivamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4
Michelle Bolsonaro reage no Instagram à reportagem do Estadão que revelou a retenção das joias. Fato documentado
- Revista Oestefichapublicação de sexta-feira, 3 de março
Receita Federal informa em nota que não houve pedido de regularização nem pedido fundamentado de incorporação ao patrimônio público; aplicou pena de perdimento, com prazo de recurso encerrado em julho de 2022. Fato documentado
- O Povo / Agência Brasilfichanota: 'Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja'; prazo 'terminou em julho de 2022'
PF instaura inquérito em São Paulo sobre o ingresso irregular de joias, a pedido do ministro da Justiça. Fato documentado
O Globo publica reportagem em que a Abin confirma o uso de programa secreto que monitorou alvos durante o governo Bolsonaro. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: reportagem "no dia 14/3/2023"
- primáriaCópia publicada pela Agência Públicafichap. 1, nota 1
Segundo a PF, Frederick Wassef recupera o Rolex na Precision Watches; volta ao Brasil em 29/03/2023 e, em 02/04/2023, o relógio passa a Mauro Cid em São Paulo. (Em outro trecho, a mesma decisão atribui a recuperação do Rolex a "pessoa ainda não identificada"; ver lacunas.) Suspeita sob investigação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 78: Rolex 'foi recuperado no dia 14/03/2023, pelo advogado FREDERICK WASSEF'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 93: "por uma pessoa ainda não identificada"
- O Povo / Agência Estadofichadatas 14/03, 29/03 e 02/04/2023 extraídas da decisão do STF
TCU (Acórdão 443/2023-Plenário, TC 003.679/2023-3) referenda cautelar e determina que Bolsonaro entregue em cinco dias úteis os itens em seu poder oriundos dos presentes recebidos na visita da comitiva à Arábia Saudita e as armas recebidas dos Emirados Árabes Unidos; manda requisitar à Receita o conjunto retido, para incorporação ao patrimônio público, e auditar os bens recebidos de 2019 a 2022. Em 22/03/2023 (Acórdão 504/2023) define a entrega das joias na Caixa (agência 210 Sul, Brasília) e das armas na PF. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãofichapp. 17–18, itens 9.2, 9.3.2 e 9.5
- primáriaTribunal de Contas da Uniãofichap. 5, itens 9.2 (c.1, c.2) e 9.3
- primáriaTribunal de Contas da UniãofichaAcórdão 443/2023-Plenário, TC 003.679/2023-3; trechos: "entregue as joias sauditas (segundo pacote) e as armas presenteadas pelos EAU em até cinco dias úteis"; "requisite as joias para que sejam incorporadas ao patrimônio público"
A PF instaura o inquérito (IPL 2023.0022161), por requisição do ministro da Justiça, segundo o relatório final. Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 12, §1
A Pet 11.108 é autuada no STF, relator Alexandre de Moraes. Fato documentado
- primáriaPortal do STFficha23/03/2023: "Autuado"
Defesa entrega à Caixa, em Brasília, o conjunto Chopard; segundo a PF, ele havia sido retirado de casa de leilões em Nova York e enviado a Orlando. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 92: Chopard 'resgatado do estabelecimento FORTUNA AUCTIONS' e entregue 'na data de 24 de março de 2023'
O Poder Executivo pede a retirada do PL 191/2020 (Mensagem nº 107/2023, com exposição de motivos do ministro da Justiça); a Câmara registra a retirada em 29/05/2023. Fato documentado
- primáriaDados Abertos da Câmara dos Deputadosfichatramitações de 31/03/2023 17:49 ("Mensagem de Retirada de proposição n. 107/2023") e 29/05/2023 ("Retirado o PL n. 191/2020, em razão do deferimento da MSC 107/2023")
Defesa entrega à Caixa o kit de ouro branco com o Rolex (estimativa do Estadão: cerca de R$ 500 mil). Fato documentado
- Poder360fichaentrega "nesta 3ª feira (4.abr.2023)"; valor estimado segundo O Estado de S. Paulo
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 93: 'devolvido na data de 04 de abril de 2023'
O vice-presidente do STJ, Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do MPRJ contra o acórdão do RHC 135.206 e o remeteu ao STF, segundo a ConJur. O número do recurso no STF não foi localizado. Decisão judicial
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: decisão de segunda-feira, 17/4/2023; possível divergência com o Inq 4.204 e o ARE 1.322.140
Operação Venire: o STF autoriza 16 buscas (incluindo a casa de Jair Bolsonaro) e seis prisões preventivas, entre elas a de Mauro Cid. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichatítulo, §1 e listas de mandados
Nos agravos contra as extinções, três ministros votam para negar provimento e a ministra Cármen Lúcia pede destaque. Os recursos vão ao Plenário presencial e seguem sem julgamento. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichablocos das Pets 10.057 e 10.059, andamentos de 09/05/2023 e 21/06/2024
Deixa de vigorar a exigência de vacinação para entrada aérea nos EUA: a Proclamação 10575, de 09/05/2023, revoga a Proclamação 10294 a partir dessa data. Fato documentado
- primáriaFederal Register (Office of the Federal Register / govinfo.gov)ficha88 FR 30889–30890: Section 1 (revogação) e Sec. 3 ("effective at 12:01 a.m. eastern daylight time on May 12, 2023")
Jair Bolsonaro presta depoimento à PF e nega ter determinado a inserção de dados. Declaração registrada
- primáriaCópia publicada pelo Poder360fichaúltima página: "QUE nao determinou a insercao de dados fraudulentos nos sistemas" (texto de OCR)
- Poder360ficha§§1–3
Flávio Bolsonaro é designado relator, na CSP, dos PDLs 7/2023 (Marcos do Val) e 8/2023 (Luis Carlos Heinze), que sustam o Decreto 11.366/2023, do governo Lula, que suspendeu registros de armas e de clubes de tiro. Seu relatório vota pela aprovação e diz que o decreto suspende atividades "por mera convicção ideológica, sem nenhuma evidência científica" e "prejudica o controle de espécies nocivas". Situação em 14/10/2026: prontos para a pauta na CSP desde 19/06/2023, sem votação registrada. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/relatoria?codigoParlamentar=5894)fichaitem "PDL 7/2023": siglaColegiado, dataDesignacao, dataDestituicao
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 4 (análise e voto)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8355950)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2023-06-19), CSP
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8356146)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2023-06-19), CSP
TSE declara Jair Bolsonaro inelegível por oito anos seguintes ao pleito de 2022 (AIJE 0600814-85), por 5 votos a 2; Braga Netto é excluído da sanção por unanimidade. Sanção eleitoral, não condenação penal. Sanção eleitoral (não penal)
- primáriatse.jus.brficha§ 1
Flávio Bolsonaro apresenta, como primeiro autor, o PDL 193/2023, que susta o Decreto 11.615/2023 (nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também disciplina a caça excepcional e de subsistência). A justificação diz que o decreto reduz quantidades de armas e munições de civis e CACs e "extrapola seu poder regulamentar". Em 24/02/2026, a CSP aprovou parecer do relator Marcio Bittar favorável ao PDL 190/2023, mais antigo, e declarou prejudicado o PDL 193/2023. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ, em tramitação conjunta com o PDL 190/2023. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PDL 193/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PDL 193/2023)fichap. 1 (art. 1º) e p. 3 (justificação: "extrapola seu poder regulamentar")
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 6 (voto: "prejudicados os PDLs nos 193 e 213") e p. 8 (decisão da comissão, 24/02/2026)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8498642)fichaautuacoes[0].situacoes: APROVADO PARECER NA COMISSÃO (2026-02-24); AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2026-02-24), CCJ; apensadoA: PDL 190/2023
Decisão de 1ª instância rejeita as preliminares da defesa e indica que os réus respondem, em tese, pelos atos dos arts. 9º, IV, e 10, I, XI, XII e XIII da Lei 8.429/1992. Não é sentença: o mérito fica para depois da instrução. Decisão judicial
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaitem 2.2 e dispositivo, alíneas c e d
PF deflagra a Operação Lucas 12:2, com quatro mandados de busca (Brasília, São Paulo e Niterói) contra Mauro Cesar Lourena Cid, Osmar Crivelatti e Frederick Wassef, autorizados pelo relator em 10/08/2023, por suspeita de peculato e lavagem de dinheiro. Fato documentado
- Agência Brasilfichaoperação 'Lucas 12:2'; dois mandados em Brasília, um em São Paulo e um em Niterói; nota da PF: 'convertidos em dinheiro em espécie'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 101–105: dispositivo (busca e apreensão; busca pessoal) e data "10 de agosto de 2023"
Jair e Michelle Bolsonaro, Fabio Wajngarten e Marcelo Câmara ficam em silêncio em depoimentos simultâneos à PF. Fato documentado
TSE rejeita os embargos de declaração de Bolsonaro na AIJE 0600814-85 (mês segundo a Agência Brasil). Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 11 do PDF ("Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados")
- Agência Brasil (EBC)fichapenúltimo § ("Em setembro, o TSE já havia negado [...] embargos de declaração")
O STF revoga as prisões preventivas de quatro investigados, com cautelares alternativas. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§§1–4
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichaquatro decisões datadas "Brasília, 19 de setembro de 2023"
TSE julga improcedentes três AIJEs contra Bolsonaro e Braga Netto: a da live de 18/08/2022 (0600828-69, unânime), a da live na biblioteca do Alvorada (0601212-32, com reconhecimento de conduta vedada) e a das entrevistas no Planalto (0601665-27, com reconhecimento de conduta vedada). Decisão judicial
- primáriatse.jus.brficha§ 1
- primáriatse.jus.brficha§§ 1–2
- primáriatse.jus.brficha§§ 1–2 e seção "Voto do relator"
Deflagrada a Operação Última Milha, primeira fase ostensiva, segundo o relatório da PF (que menciona cinco fases ostensivas). Fato documentado
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 167: "deflagração da operação última milha, em 20/10/2023"; p. 14, §13: "5(cinco) fases ostensivas"
TSE declara Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis por oito anos seguintes ao pleito de 2022 (AIJEs 0600972-43 e 0600986-27), por 5 votos a 2, e aplica multas por conduta vedada na Representação 0600984-57 (R$ 425.640,00 a Bolsonaro e R$ 212.820,00 a Braga Netto). Sanções eleitorais, não condenações penais. Sanção eleitoral (não penal)
- primáriatse.jus.brficha§§ 1–2 e "Processos relacionados"
Na AIJE 0601002-78 (Coligação Brasil da Esperança), o corregedor Benedito Gonçalves declara, em decisão individual antecipada, a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto; a ação segue quanto aos demais investigados. Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pelo Poder360)fichap. 9 e p. 14 (dispositivo, item d)
O STF determina que a União apresente, em 60 dias, novo plano contra a invasão de sete terras indígenas; a situação Yanomami segue descrita como grave. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichatítulo e 1º parágrafo
No plenário, Flávio Bolsonaro chama de "crime impossível" a acusação de golpe pelo 8 de janeiro e pede a votação do PL 5.064/2023, do senador Hamilton Mourão, que trata de anistia aos acusados. Ele não consta como autor desse PL na lista de autorias da API. Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 502586); publicação no DSF de 22/11/2023, pp. 69–71fichatexto integral, último parágrafo ("votação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.064, de 2023")
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichabusca por "PL 5064/2023" na lista: sem ocorrência
Flávio Bolsonaro vota "sim" nos dois turnos da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais, aprovada no Senado por 52 a 18. Ele não é autor da PEC. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=148030)fichavotações 6781 e 6782 (22/11/2023): voto de Flávio Bolsonaro "Sim"; 52 votos "Sim" e 18 "Não" na contagem dos votos individuais
A Corregedoria-Geral da União conclui a investigação preliminar (nota técnica de outubro de 2023, aprovada por despacho do corregedor-geral em 04/12/2023): confirma que o registro de vacinação de São Paulo (19/07/2021) é falso, mas recomenda o arquivamento por não identificar o autor nem agente federal envolvido. Os registros de Duque de Caxias ficaram a cargo da PF. Fato documentado
- primáriaControladoria-Geral da Uniãofichaitens 4.12, 4.15, 4.57, 4.58 e 5.1; despacho CRG de 04/12/2023
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, nega seguimento ao recurso extraordinário de Bolsonaro na AIJE 0600814-85. Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 19 ("NEGO SEGUIMENTO"; assinatura de 05/12/2023)
O agravo de Bolsonaro chega ao STF e é autuado como ARE 1474354. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 18/12/2023 e 19/12/2023
Flávio Bolsonaro é um dos signatários da PEC 70/2023, do senador Marcio Bittar, que concede anistia "a todos os envolvidos" nos atos de 8 de janeiro de 2023, abrangendo "todos os crimes e contravenções penais", e restaura os direitos políticos de quem foi declarado inelegível por atos relacionados às eleições de 2022. Situação em 14/10/2026: aguardando designação de relator na CCJ desde 06/02/2024. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PEC 70/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual; posição de Flávio Bolsonaro na lista de autoria: 15ª
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (texto inicial do PEC 70/2023)fichap. 1 (arts. 124 e 125 do ADCT e art. 2º)
Segundo o Metrópoles, o inquérito da PF sobre suspeita de genocídio contra os Yanomami estava perto de completar um ano sem conclusão; a PF não comentou. Suspeita sob investigação
- Metrópolesficha1º parágrafo: "vai completar um ano sem ter sido concluído"
O STF prorroga o Inq 4874 por 90 dias e o descreve como inquérito que apura "a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento". Decisão judicial
- primáriaPortal do STFficha§§1–2
Segundo a CNN Brasil, Carlos Bolsonaro é alvo de busca e apreensão autorizada por Alexandre de Moraes, em endereços ligados a ele no Rio e em Angra dos Reis. A decisão consta como sigilosa no STF. Fato documentado
- CNN Brasilficha§§1–3 (autorização de Moraes; locais das buscas)
Em ato convocado em defesa de Jair Bolsonaro na Avenida Paulista, manifestantes levam bandeiras do Brasil e de Israel e pedem o impeachment de Lula, dias depois de o presidente comparar os ataques israelenses na Faixa de Gaza ao Holocausto (segundo o Estadão Conteúdo). Fato documentado
O Instituto Brasil-Israel critica, em nota, o uso das bandeiras como "instrumentalização da imagem de Israel pela extrema-direita brasileira"; segundo o Congresso em Foco, entidades de representação judaica viram o gesto com preocupação. Declaração registrada
- Congresso em Focofichatrechos: "“instrumentalização da imagem de Israel pela extrema-direita brasileira"; "foi visto com preocupação diante da apropriação de um de seus principais símbolos"
Flávio Bolsonaro é designado relator, na CCJ, do PL 2666/2023, do senador Jorge Seif, que concede "porte automático" de arma a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Seu relatório vota pela aprovação e diz que a "boa-fé e idoneidade" dos CACs devem ser presumidas. Situação em 14/10/2026: pronto para a pauta na CCJ desde 29/04/2024, sem votação registrada. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/relatoria?codigoParlamentar=5894)fichaitem "PL 2666/2023": siglaColegiado, dataDesignacao, dataDestituicao
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 3 (análise e voto)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8452585)fichaautuacoes[0].situacoes: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 2024-04-29), CCJ
Moraes nega pedido de arquivamento do Inq 4874 feito por um investigado, por considerá-lo "absolutamente prematuro". Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 20/03/2024 (decisão de 18 de março de 2024)
A PF encaminha ao STF o relatório final, no qual indicia 17 pessoas, entre elas Jair Bolsonaro (arts. 313-A e 288 do CP) e Mauro Cid. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: "Em 19/3/2024, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final"; pp. 2–6, itens 1–15 (17 nomes distintos)
- primáriaPortal de notícias do STFfichapenúltimo §: "Outras 15 pessoas também foram indiciadas"
- Agência Brasilficha§§1–3
Como orientador da bancada do PL, Flávio Bolsonaro encaminha o voto "sim" à PEC 45/2023, que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas, e vota "sim" nos dois turnos. A PEC, da qual é um dos signatários (primeiro autor: Rodrigo Pacheco), foi aprovada e remetida à Câmara em 18/04/2024. Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 505167); publicação no DSF de 17/04/2024, pp. 68–69fichatexto integral, § 2
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/votacao?codigoMateria=160011)fichavotações 6824 e 6825: voto de Flávio Bolsonaro "Sim"
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PEC 45/2023": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
Segundo a Agência Brasil, o procurador-geral Paulo Gonet pede diligências complementares à PF, inclusive informações do Departamento de Justiça dos EUA. Fato documentado
- Agência Brasilficha§§1–4; trecho: "pediu nesta terça-feira (23) à Polícia Federal (PF) o aprofundamento das investigações"
A 1ª Turma do STF referenda o impedimento de Cristiano Zanin no ARE 1474354, que é redistribuído a Luiz Fux. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 09/05/2024
O presidente do TSE nega seguimento ao recurso extraordinário de Bolsonaro e Braga Netto contra o acórdão do Bicentenário, depois de rejeitados os embargos de declaração. Decisão judicial
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 11 (embargos rejeitados) e p. 19 ("NEGO SEGUIMENTO"; 24/05/2024)
O corregedor Raul Araújo reconsidera a decisão antecipada na AIJE 0601002-78 e extingue a ação quanto a Bolsonaro e Braga Netto, segundo a Migalhas e a ementa do TSE de 2026. Decisão judicial
- Migalhasficha§§ 1–2
- primáriaLegJur (base de jurisprudência de terceiro; doc. 443.0086.3481.6236)fichaementa, título e § 1
2ª fase da Operação Venire, segundo reportagem da DW com a EBC republicada pelo O Povo (05/07/2024), confirmada nos alvos pelo Poder360 (18/07/2024): buscas contra o ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis, então secretário estadual de Transportes do RJ, e a secretária municipal de Saúde Célia Serrano da Silva, com mandados do STF a pedido da PGR. A decisão que autorizou as buscas não foi localizada nos andamentos públicos da Pet 10.405. Suspeita sob investigação
PF conclui o relatório final (n. 1093118/2024) e indicia Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas; o relatório é juntado aos autos no STF em 05/07/2024. Indiciamento
- Agência Brasilfichapublicado em 04/07/2024; Bolsonaro e "mais 11 investigados"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–4: relatório final n. 1093118/2024, itens 1 a 11
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 05/07/2024: petições 84414/2024 e 84478/2024; recebimento dos autos da PF
Relator determina o levantamento do sigilo da Pet 11.645 após a apresentação do relatório final; a certidão de levantamento de sigilo e a vista à PGR são registradas no andamento em 08/07/2024. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4: "Em 6/7/2024, determinei o levantamento do sigilo dos autos"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 08/07/2024 ("de levantamento de sigilo"; "Vista à PGR"); despacho de 11/07/2024 que cita a decisão de 06/07/2024
A PF pede ao STF investigação apartada sobre uma suposta estrutura na prefeitura de Duque de Caxias para inserir dados falsos de vacinação em favor de pessoas ligadas ao grupo político local, segundo o Poder360. Nos andamentos da Pet 10.405 consta ofício da PF de 16/07/2024 que "encaminha informações", juntado em 18/07/2024 e remetido à PGR. Alegação atribuída
- Poder360ficha§§1–3; trecho: "apartado e distinto"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 18/07/2024: petição 88822/2024 (Ofício nº 2873701/2024-CCINT/CGCINT/DIP/PF, de 16/7/2024) e despacho de vista à PGR
TCU (Acórdão 1585/2024-Plenário, TC 032.365/2023-3, sobre relógio recebido por presidente — segundo a imprensa, Lula) reconhece que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterizar como bens públicos presentes recebidos por presidentes no exercício do mandato, e manda juntar cópia ao TC 003.679/2023-3 e a outros três processos. Fato documentado
- primáriaTribunal de Contas da Uniãofichap. 39, itens 9.2 e 9.6; sessão de 07/08/2024
- O Povo / Agência Estadofichacaso do relógio de Lula; trecho da tese: "Reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica"
No plenário, com base em reportagem da Folha de S.Paulo, Flávio Bolsonaro defende o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e diz que, "caso se confirme", há "um grande atentado à democracia". Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 508352); publicação no DSF de 15/08/2024, pp. 39–42fichatexto integral, §§ 1 e 43
PGR pede que a PF apresente a íntegra de documentos citados no relatório, depoimentos obtidos por cooperação com os EUA e laudos do "kit ouro branco" antes de decidir entre denúncia e arquivamento. Fato documentado
- InfoMoneyfichatrecho: "documentos importantes, mencionados e parcialmente transcritos no relatório conclusivo das investigações"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 23/08/2024: "Manifestação da PGR", petição 104158
Segundo o Estado de Minas, Eduardo comemora a vitória de Trump na eleição de 2024: "Bem-vindo de volta, sr. Presidente, ao lugar de onde nunca deveria ter saído". Declaração registrada
- Estado de Minasfichatrecho: "\"Bem-vindo de volta, sr. Presidente, ao lugar de onde nunca deveria ter saído\", escreveu ele na ocasião"
PF conclui o inquérito e envia ao STF o relatório final com o indiciamento de 37 pessoas por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa; segundo a Agência Brasil, Jair Bolsonaro está entre os indiciados. Indiciamento
- primáriagov.br/pfficha§ 2: trecho "O relatório final foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal com o indiciamento de 37 pessoas"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ 2: lista de indiciados que inclui Bolsonaro; trecho: "Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações"
PF envia ao STF relatório complementar com o indiciamento de mais três pessoas pelos mesmos crimes, após a Operação Contragolpe. Indiciamento
O STF prorroga o Inq 4781 por 180 dias para "finalizar as investigações" sobre o chamado "gabinete do ódio", "estrutura que teria sido montada no Palácio do Planalto", segundo a notícia oficial. Decisão judicial
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)ficha§1
Segundo a CNN Brasil, em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes nega a devolução do passaporte de Jair Bolsonaro, apreendido em fevereiro de 2024, e não autoriza a viagem à posse de Trump, seguindo manifestação da PGR. Decisão judicial
- CNN Brasilfichatrecho: "negou a devolução do passaporte de Jair Bolsonaro (PL) e desautorizou o ex-presidente a viajar para os Estados Unidos para participar da posse de Donald Trump"; "A decisão segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República"
No aeroporto de Brasília, ao acompanhar Michelle, que embarcava para a posse de Trump, Jair Bolsonaro veste boné com o slogan "Make America Great Again" e posa para fotos, dizendo que faltava "a foto mais importante". Diz que Trump o convidou e que está "chateado e abalado" por não poder ir. Fato documentado
Michelle e Eduardo Bolsonaro estão em Washington na posse de Trump, mas não entram no Capitólio (cerimônia transferida para dentro do prédio) e acompanham o evento na Capital One Arena; Eduardo atribuiu a restrição a uma decisão "protocolar". Fato documentado
A ministra Cármen Lúcia indefere mandado de segurança de Jair Bolsonaro que pedia a anulação da Pet 10.405 (MS 40.069). A decisão transitou em julgado em 11/02/2025. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federal (peça do processo eletrônico; cópia idêntica hospedada pelo Poder360)fichap. 13, item 9; p. 14
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 11/02/2025: "Transitado(a) em julgado"
PGR denuncia 34 pessoas ao STF, em cinco peças; na peça do núcleo 1, aponta como líderes da organização o então presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice, Walter Braga Netto. Denúncia oferecida
- primáriampf.mp.brficha§ 1: trecho "denúncia contra 34 pessoas"; "Os fatos foram divididos em cinco peças acusatórias"
- primáriaArquivo PDF hospedado pela Agência Brasil (EBC)fichap. 7: trecho "A organização tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "A organização tinha por líderes o próprio presidente da República"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 158 (relatório, preliminar de "document dump"): trecho "em 18/2/2025, a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ofereceu denúncia contra 34 (trinta e quatro) pessoas"
PGR denuncia 34 pessoas ao STF em cinco peças acusatórias, por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Denúncia oferecida
PGR denuncia 34 pessoas ao STF em cinco peças acusatórias. Denúncia oferecida
PGR denuncia 34 pessoas ao STF em cinco peças acusatórias. Denúncia oferecida
Segundo o Poder360 e a Gazeta do Povo (27/02/2025), com base na Folha de S.Paulo e em O Globo, o relator no STF, Gilmar Mendes, negou dois recursos do MPRJ que buscavam reabrir o caso: um por não envolver norma constitucional, outro por tratar do foro, questão considerada superada. Também teria registrado que o MPRJ não demonstrou interesse processual, porque as anulações não impediriam nova denúncia. Os processos estão em segredo de justiça; classe e número não foram confirmados. Decisão judicial
- Poder360ficha"4ª feira (26.fev.2025)"; trecho: "não impediriam que o órgão oferecesse nova denúncia"; "As informações são do jornal Folha de S.Paulo"
- Gazeta do Povofichaparáfrase: MPRJ não demonstrou "interesse processual"
Último andamento do ARE 1474354 até 14/10/2026: conclusos ao relator Luiz Fux. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 13/03/2025
Segundo o Diário do Nordeste (com AFP), Eduardo anunciou em vídeo nas redes que se licenciaria sem remuneração e permaneceria nos EUA, dizendo buscar uma maneira de pressionar Alexandre de Moraes. O vídeo original não foi conferido. Declaração registrada
- Diário do Nordestefichatrecho reproduzido pelo veículo: "A gente está vendo uma maneira de pressionar Alexandre de Moraes"
Início do afastamento do mandato: 2 dias de licença para tratamento de saúde e 120 dias para tratar de interesse particular. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaseção Licenças: "a partir de 20 de Março de 2025"
1ª Turma do STF recebe por unanimidade, no mérito, a denúncia contra os oito integrantes do núcleo 1, que se tornam réus pelos cinco crimes imputados. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 27/03/2025: "Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/03/2025"; trecho "No mérito, por unanimidade, [...] recebeu a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República"
- Agência Brasil (EBC)fichatítulo e §§ iniciais (decisão unânime; oito réus do "núcleo crucial")
A PGR promove o arquivamento em relação a Jair Bolsonaro e Gutemberg Reis quanto ao crime do art. 313-A e pede a remessa do restante às instâncias ordinárias. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 6: "promoveu o arquivamento da investigação em relação a JAIR MESSAS BOLSONARO e GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA pelos crimes de inserção de dados falsos"
O ministro Alexandre de Moraes defere o arquivamento quanto a Bolsonaro e Gutemberg Reis e declina da competência para a Justiça Federal do DF quanto aos demais. Arquivamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 9, dispositivo
- primáriaPortal de notícias do STFficha§§1–3
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 28/03/2025: "Determinado arquivamento"
A 1ª Turma do STF recebe por unanimidade a denúncia contra os seis acusados do núcleo 2. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaitem [1]: "recebeu integralmente a denúncia"; "Primeira Turma, 22.4.2025"
Autuada no STF a Pet 13769, petição criminal-eleitoral do Ministério Público Eleitoral contra Bolsonaro e Braga Netto, cujos números de origem incluem os das ações do Bicentenário; objeto não lido. A petição não é denúncia; os andamentos lidos em 14/10/2026 não mostram denúncia nem decisão de mérito. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaaba Informações (data de protocolo, assunto, números de origem); andamento de 06/05/2025
A 1ª Turma recebe por unanimidade a denúncia contra os sete acusados do núcleo 4. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaitem [2]
Após a Câmara aprovar a Resolução nº 18/2025, que sustava a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, a 1ª Turma decide, em questão de ordem, suspender a AP 2668 para ele só quanto aos crimes posteriores à diplomação (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado) e prosseguir quanto a organização criminosa armada, abolição violenta e golpe de Estado; a suspensão não alcança os demais réus. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 13/05/2025 ("Questão de ordem"): trecho "1. SUSPENDER PARCIALMENTE A AÇÃO PENAL 2668, somente em relação aos crimes praticados após a diplomação"; "3. PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL, normalmente, em relação às demais infrações penais"; Sessão Virtual Extraordinária de 9.5.2025 a 13.5.2025
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 30 (relatório): trecho "a partir do dia 14/5/2025, somente em relação aos crimes praticados após a diplomação"; p. 112 (Resolução nº 18/2025 da Câmara)
A 1ª Turma recebe a denúncia contra dez acusados do núcleo 3 e a rejeita contra outros dois, por ausência de justa causa. Denúncia recebida
- primáriaPortal do STFfichaitem [3]: "a Turma recebeu parcialmente a denúncia"; "rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa"
O pedido da PGR para investigar a conduta de Eduardo nos EUA é autuado no STF como Inq 4995 e distribuído por prevenção a Alexandre de Moraes (Inq 4781 e AP 2668). No mesmo dia, Moraes determina a instauração do inquérito para apurar coação no curso do processo (art. 344 do CP), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), e retira o sigilo dos autos. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4: "DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM FACE DE EDUARDO NANTES BOLSONARO"; p. 5: "Brasília, 26 de maio de 2025"
- primáriaPortal do STFfichaandamentos de 26/05/2025: autuação, distribuição por prevenção, decisão de instauração, levantamento do sigilo
- Migalhasfichaparáfrase: pedido de instauração; Inq 4.995; relator Moraes por prevenção
A decisão de instauração manda a PF monitorar e preservar as publicações de Eduardo e ouvir Jair Bolsonaro, o deputado Lindbergh Farias e o próprio Eduardo, que pode responder por escrito por estar fora do país. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4, itens 1 e 2; p. 4–5: esclarecimentos de Eduardo por escrito
O STF envia os autos (23 volumes e 10 apensos) à Seção Judiciária do DF; a remessa foi registrada em 05/05/2025 e a baixa à origem foi comunicada em 15/12/2025. Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 05/05/2025, 05/06/2025 e 15/12/2025
Bolsonaro é interrogado no STF e nega ter cogitado golpe ou elaborado minuta golpista. Declaração registrada
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho de fala: "Golpe é abominável."
Autuada a Ação Penal 2693. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaInformações: data de protocolo 11/06/2025; andamento 11/06/2025 "Autuado"
Autuada a Ação Penal 2694. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaInformações: data de protocolo 11/06/2025; andamento 11/06/2025 "Autuado"
A PF entrega ao STF o relatório final e indicia 36 pessoas, entre elas Carlos Bolsonaro, por organização criminosa. Jair Bolsonaro não é indiciado. Indiciamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "Em 12/6/2025, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final"; p. 11
- primáriaPortal do STFficha12/06/2025: "Recebimento dos autos" da Polícia Federal
Autuada a Ação Penal 2696. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaInformações: data de protocolo 17/06/2025; andamento 17/06/2025 "Autuado"
O relator levanta o sigilo dos autos e do relatório da PF, citando vazamentos seletivos, e abre vista à PGR. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: "DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SIGILO"
O relator indefere a oitiva de Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro como testemunhas, por serem investigado e indiciado em apurações conexas (ver a11); a decisão não informa qual defesa os arrolou. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 01/07/2025: "INDEFIRO as oitivas do deputado federal licenciado EDUARDO BOLSONARO e do vereador CARLOS NANTES BOLSONARO"
A CSP aprova pareceres de Flávio Bolsonaro favoráveis a dois projetos que ampliam a legítima defesa: o PL 748/2024 (Wilder Morais), que considera em legítima defesa quem usa força letal para repelir invasão de domicílio ou veículo e torna lícitos ofendículos e armadilhas sem responsabilidade pela morte do invasor, com emenda do relator que estende a regra a imóvel ou veículo "próprio ou de terceiros"; e o PL 2693/2024 (Carlos Viana), que inclui a legítima defesa do agente de segurança "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado". Situação em 14/10/2026: ambos aguardam designação de relator na CCJ. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichap. 2 (§§ 2º e 3º propostos), p. 5 (Emenda nº 1-CSP) e p. 7 (decisão da comissão)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (documento da matéria)fichapp. 2–3 (inciso proposto), p. 4 (análise) e p. 6 (decisão da comissão)
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8634108)fichaautuacoes[0].situacoes: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-07-01), CCJ
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo/8691509)fichaautuacoes[0].situacoes: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 2025-07-01), CCJ
Eduardo publica no X agradecimento ao presidente Donald Trump e pede a aplicação da Lei Magnitsky. Segundo o voto da ministra Cármen Lúcia no acórdão da AP 2782, no mesmo dia Trump havia anunciado tarifa de 50% sobre exportações brasileiras, e Eduardo divulgou nota conjunta com Paulo Figueiredo. Declaração registrada
- primáriaX (ex-Twitter)fichapostagem de 21h28 de 09/07/2025: "THANK YOU PRESIDENT TRUMP - MAKE BRAZIL FREE AGAIN - WE WANT MAGNISTKY!" (grafia original)
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 73: reprodução da postagem; p. 160 (voto da ministra Cármen Lúcia): tarifa anunciada em 9.7.2025 e nota conjunta
- InfoMoneyfichaparáfrase: agradecimento a Trump e pedido de sanções contra Moraes
O Departamento de Estado anuncia a revogação de vistos de Moraes, de seus "aliados na corte" e de familiares, com base na seção 212(a)(3)(C) da lei de imigração. O comunicado nomeia apenas Moraes. Fato documentado
- primáriaU.S. Department of Statefichatrecho: "I have therefore ordered visa revocations for Moraes and his allies on the court"
Eduardo reassume formalmente o mandato ao fim da licença. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosfichaseção Licenças: "Reassumiu, em 20 de Julho de 2025"
A Ordem Executiva 14323 impõe tarifa adicional de 40% a produtos brasileiros e cita, entre os fundamentos, que autoridades brasileiras "perseguem" Jair Bolsonaro. O papel atribuído a Eduardo nessas medidas, e a condenação dele pelo STF por coação no curso do processo, estão no dossiê sobre as sanções de 2025. Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 90, nº 148 (via govinfo.gov)fichaSec. 1: "Brazilian officials are also persecuting former President of Brazil Jair Bolsonaro"; Sec. 2: "additional ad valorem rate of duty of 40 percent"
O Tesouro (OFAC) designa Alexandre de Moraes com base na E.O. 13818 (Global Magnitsky). Fato documentado
- primáriaU.S. Department of the Treasuryfichatrecho: "arbitrary pre-trial detentions and suppress freedom of expression"
Trump assina a Ordem Executiva 14323, que declara emergência nacional em relação ao Brasil e impõe direito adicional de 40% a produtos brasileiros, com exceções, a partir de sete dias após a ordem (06/08/2025). Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 90, nº 148 (via govinfo.gov)ficha90 FR 37739, Sec. 1: "Brazilian officials are also persecuting former President of Brazil Jair Bolsonaro"; Sec. 2(a): 40%, "7 days after the date of this order"
Flávio Bolsonaro é o primeiro de cinco autores da PET 14/2025, que "oferece representação contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, com fundamento na Lei nº 1.079/1950" (crimes de responsabilidade). Situação em 14/10/2026: aguardando despacho desde 11/08/2025. Fato documentado
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (/processo?codigoParlamentarAutor=5894)fichaitem "PET 14/2025": campos autoria, ementa, situacaoAtual, dataSituacaoAtual
Segundo a Agência Brasil, a PF indicia Jair e Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No mesmo dia, Moraes registra nos autos o relatório final da PF nº 3305694/2025 e o envia à PGR. Indiciamento
- Diario de Pernambucofichaparáfrase: indiciamento dos dois, quarta-feira (20)
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "A Polícia Federal encaminhou aos autos o relatório final nº 3305694/2025"
1ª Turma condena os oito réus. Bolsonaro é condenado por 4 votos a 1, com pena fixada em 27 anos e 3 meses; Luiz Fux votou pela absolvição dele e de outros cinco réus e pela condenação de Mauro Cid e Braga Netto só por abolição violenta (ver afirmação a4). Condenação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1.987 (extrato de ata, 11/09/2025): trecho "Vencido o Ministro Luiz Fux"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 15 (acórdão, item 2): trecho "FIXAR A PENA em 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses"; "124 (cento e vinte e quatro) dias-multa"
- Agência Brasil (EBC)ficha§§ sobre o placar de 4 a 1
- Agência Brasil (EBC)fichalista de penas: Jair Bolsonaro, 27 anos e três meses
O ministro Flávio Dino converte a Pet 10.064 em inquérito policial a pedido da PF. Os requeridos incluem Jair, Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–3
Eduardo Bolsonaro chama o inquérito de perseguição; no mesmo dia o STF autua o Inq 5.015 (sigiloso, relator Flávio Dino), que a Aos Fatos associa à Pet 10.064. Declaração registrada
- Poder360fichatrecho: "Só existe uma explicação: perseguir adversários políticos"
- primáriaPortal do STFfichaandamentos de 19/09/2025
O Tesouro designa Viviane Barci de Moraes e o Lex Instituto de Estudos Jurídicos (E.O. 13818). Fato documentado
- primáriaU.S. Department of the Treasuryfichatrecho: "will continue to target individuals who provide material support to de Moraes"
A PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho por coação no curso do processo, na forma continuada; o relator manda notificar os dois para resposta prévia. Denúncia oferecida
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: "Em 22/9/2025, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia"
- Agência Brasilfichaparáfrase: denúncia por coação no curso do processo contra os dois
Após tentativas infrutíferas de notificação pessoal, Moraes manda notificar Eduardo por edital e Figueiredo por carta rogatória, e desmembra o processo para que a denúncia seja processada separadamente para cada denunciado. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalficharelatório: notificações "infrutífera[s]"; dispositivo: edital, carta rogatória e desmembramento
A 15ª Vara Federal Criminal da SJDF, na Petição Criminal 1047831-70.2025.4.01.3400 (distribuída em 14/05/2025 e referente à investigação originada na Pet 10.405), reconhece a incompetência territorial, a pedido do MPF, porque as inserções teriam ocorrido em Duque de Caxias (RJ), e determina a remessa dos autos e dos feitos conexos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Embargos de declaração acolhidos só para corrigir erro material em 06/11/2025, com a remessa mantida. Os movimentos "Arquivado Definitivamente" do PJe (27/11/2025 e 08/05/2026) não são decisão de arquivamento da investigação. Decisão judicial
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaI – Relatório, §1 ("referente à investigação originada na Pet 10.405"); fundamentação ("as condutas centrais investigadas ocorreram no município de Duque de Caxias/RJ"); dispositivo ("RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL")
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichadispositivo: embargos acolhidos parcialmente só quanto a erro material; decisão embargada mantida
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaDados do processo (distribuição em 14/05/2025); movimentações de 27/11/2025, 28/03/2026 e 08/05/2026
Começa o julgamento: relatório, sustentação da PGR pela condenação dos sete réus e sustentações das defesas. Fato documentado
A 1ª Turma condena os sete réus por maioria, vencido Luiz Fux. Condenação
- primáriaPortal do STFfichamérito e itens 1 a 7 da proclamação
O Conselho de Ética da Câmara arquiva a Representação 22/2025 do PT contra Eduardo (11 x 7), seguindo o relator, para quem a conduta estava amparada pela liberdade de expressão. Arquivamento
- primáriaCâmara dos Deputadosfichatrechos: "O placar foi de 11 votos a favor do arquivamento e 7 contra"; "a conduta de Eduardo Bolsonaro está amparada pela liberdade de expressão"
Começa o julgamento: relatório, sustentação da PGR pela condenação dos dez réus (com pedido de desclassificação da conduta de Ronald Ferreira de Araújo Júnior) e sustentações das defesas, concluídas em 12/11/2025. Fato documentado
1ª Turma rejeita, em sessão virtual, os embargos de declaração de Bolsonaro e de outros seis réus. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: trecho "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos por JAIR MESSIAS BOLSONARO"; "Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025"
- Agência Brasil (EBC) / Radioagência Nacionalficha§ inicial: sessão virtual encerrada às 23h59 de "sexta-feira (14)"
A 1ª Turma, por unanimidade, condena sete réus em regime fechado, condena outros dois por crimes desclassificados (incitação e associação criminosa), em regime aberto, e absolve Estevam Theophilo. Condenação
- primáriaPortal do STFfichamérito e itens 1 a 10 da proclamação
A Ordem Executiva 14361 exclui determinados produtos agrícolas da tarifa adicional de 40%, com efeito a partir de 13/11/2025, citando "initial progress in negotiations" com o governo brasileiro. Fato documentado
- primáriaThe White Housefichatrecho: "initial progress in negotiations with the Government of Brazil"
Moraes decreta a prisão preventiva de Bolsonaro, que cumpria prisão domiciliar cautelar, após violação da tornozeleira eletrônica; a decisão cita o risco de uma vigília perto da residência facilitar fuga. Segundo a Agência Brasil, a vigília havia sido convocada por Flávio Bolsonaro nas redes sociais. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1 (ementa, item 2): trecho "VIOLAÇÃO DA “TORNOZELEIRA ELETRÔNICA”, às 0h08min do dia 22/11/2025"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ 2: trecho "o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações"; trecho da decisão: "eventual tentativa de fuga do réu"
1ª Turma mantém a prisão preventiva por unanimidade. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: trecho "A TURMA, por unanimidade, referendou a decisão de converter as medidas cautelares anteriormente impostas em prisão preventiva"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "sessão virtual extraordinária"
A 1ª Turma do STF recebe por unanimidade a denúncia contra Eduardo pelo crime de coação no curso do processo, na forma continuada (sessão virtual de 14 a 25/11/2025; acórdão publicado no DJe de 01/12/2025). Denúncia recebida
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichadecisão: "recebeu a denúncia oferecida contra EDUARDO NANTES BOLSONARO"; Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025
- primáriaPortal do STFficha01/12/2025: "Publicado acórdão, DJE"
Moraes declara o trânsito em julgado e determina o início do cumprimento das penas de Bolsonaro e de outros seis réus do núcleo 1 (para Mauro Cid, que não recorreu, os andamentos registram trânsito em julgado em 28/10/2025); Bolsonaro passa a cumprir pena na Superintendência da PF em Brasília. A 1ª Turma referenda as decisões em 26/11/2025, quando é autuada a EP 169. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 25/11/2025: trecho "DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, independentemente da publicação do Acórdão"; "devendo permanecer o réu naquela sala de Estado-Maior"
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 26/11/2025 ("Decisão Referendada"): trecho "referendou a decisão de declaração do trânsito em julgado da ação penal"; sessão virtual extraordinária de 25 a 26/11/2025
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3: trechos "A decisão foi referendada pela Primeira Turma, por unanimidade, em 26/11/2025"; "com a autuação da EP 169/DF"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ inicial: decisão de "terça-feira (25)"
- Agência Brasil (EBC)fichaitem Jair Bolsonaro
No plenário, Flávio Bolsonaro critica decisão liminar do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei 1.079/1950 e afirma que "a democracia está ameaçada". Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 518947); publicação no DSF de 04/12/2025, pp. 68–71fichatexto integral, §§ 14 e 25
A defesa de Bolsonaro opõe embargos infringentes pedindo que prevaleça o voto vencido de Fux, segundo a decisão de 19/12/2025. (A Agência Brasil noticiou a apresentação dos embargos em 28/11/2025, data em que os andamentos do STF registram uma petição de embargos infringentes sem indicar o autor.) Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 19: trecho "Em 3/12/2025, a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO opôs embargos infringentes"
- Agência Brasil (EBC)ficha§ inicial; expressão "erro judiciário"
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 28/11/2025: "Embargos Infringentes - Petição: 171780"; 03/12/2025: petições 173972 e 174118 (autor não indicado)
Começa o julgamento na 1ª Turma, com o relatório, a sustentação da PGR pela condenação dos seis réus e as sustentações das defesas. Fato documentado
- Portal de notícias do STFficha§ 1: trecho "defendeu nesta terça-feira (9) a condenação dos seis réus"
- Portal de notícias do STFficha§ 1
A OFAC remove Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes e o Lex Instituto da lista SDN, sem explicação publicada. Fato documentado
- primáriaU.S. Department of the Treasuryfichaseção Global Magnitsky Designations Removals: "DE MORAES, Alexandre"
A 1ª Turma condena, por unanimidade, Mário Fernandes, Silvinei Vasques, Marcelo Câmara, Filipe Martins e Marília de Alencar e absolve Fernando de Sousa Oliveira. Condenação
- primáriaPortal do STFfichamérito e itens 1 a 6 da proclamação
A Mesa Diretora da Câmara declara a perda do mandato de Eduardo por faltas (Ato da Mesa nº 229). Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputados (Legislação Informatizada)fichaementa; art. 55, III e § 3º, CF
Mesa da Câmara declara a perda do mandato de Alexandre Ramagem. Fato documentado
- primáriaCâmara dos Deputadosficha§ 3: trecho "deixará de comparecer, no ano que vem, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara"
Moraes não conhece dos embargos infringentes de Bolsonaro, por ausência de dois votos absolutórios, e os considera protelatórios. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 28: trecho "reconheço o caráter protelatório dos recursos e NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS INFRINGENTES opostos por JAIR MESSIAS BOLSONARO"
- Migalhasficha§§ iniciais (exigência de dois votos pela absolvição)
Publicado no DJe o acórdão condenatório. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 19/12/2025: "AP. DJE divulgado em 18/12/2025, publicado em 19/12/2025"
O relator converte as cautelares de Silvinei Vasques em prisão preventiva; no dia seguinte decreta prisão domiciliar de Filipe Martins e de Marília de Alencar, e em 31/12/2025 decreta a prisão preventiva de Filipe Martins. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 26/12/2025, 27/12/2025 e 02/01/2026
O relator decreta prisão domiciliar de Bernardo Romão Corrêa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 27/12/2025 (três decisões)
O relator decreta prisão domiciliar de quatro condenados (Barros, Rodrigues, Denicoli e Almeida). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 27/12/2025 (quatro decisões)
Moraes julga prejudicado o agravo regimental da defesa de Bolsonaro, por ser incabível após o trânsito em julgado. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3: trecho "JULGO PREJUDICADO o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado"
Moraes determina a transferência de Bolsonaro para a Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da PMDF, no Complexo da Papuda (Papudinha). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 33 (dispositivo): trecho "DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA de JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda"
Homologados os acordos de não persecução penal de Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, com sobrestamento da ação para ambos. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 02/02/2026 ("HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal")
Publicado no DJe o acórdão condenatório; em 11/02/2026, os andamentos registram trânsito em julgado em relação a Bormevet e Abreu. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 05/02/2026 e 11/02/2026
É autuada a Ação Penal 2782 contra Eduardo, distribuída a Moraes por prevenção ao Inq 4995. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichadata de autuação 19/02/2026; processo justificador: Inq 4995
A Ordem Executiva 14389 encerra os direitos adicionais impostos com base na IEEPA por várias ordens, entre elas a E.O. 14323; a emergência nacional em relação ao Brasil continua em vigor. Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 91, nº 37, pp. 9437–9439 (91 FR 9437), via govinfo.govficha91 FR 9437, Sec. 1: E.O. 14323 entre as ordens cujos direitos adicionais "shall no longer be in effect"; emergências "remain in effect"
Moraes determina a citação de Eduardo por edital na AP 2782, com prazo de 15 dias, por considerá-lo em local "incerto e não sabido". Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: "permanecendo o réu em local incerto e não sabido, DETERMINO a citação por edital"
- CNN Brasilfichatrecho: "incerto e não sabido"
A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração de sete réus (sessão virtual de 13 a 24/02/2026). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 25/02/2026 (sete lançamentos)
Segundo o Poder360 (25/02/2026), a Receita Federal pede, por meio da PF, a custódia das joias para procedimento fiscal de perdimento e alerta o TCU de que o processo pode prescrever em outubro de 2026. O pedido (ofício nº 3/2026 da Superintendência da 8ª Região Fiscal) é relatado em despacho do relator de 04/03/2026. Fato documentado
- Poder360fichatrecho: 'pode prescrever em outubro deste ano'
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: ofício nº 3/2026; transferência de custódia "essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento"
A PGR promove o arquivamento da Pet 11.645 (manifestação protocolada em 04/03/2026), sustentando que, "enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República", a incidência do direito penal é incompatível com os princípios do poder punitivo; não oferece denúncia. No mesmo dia a PF envia ao STF material sobre os celulares de Frederick Wassef. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "Em 4/3/2026, a Procuradoria-Geral da República promoveu o arquivamento da presente Petição"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 4–5: material da PF de 4/3/2026 (eDoc. 283), "eventos fortuitos nos aparelhos celulares do investigado FREDERICK WASSEF"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 04/03/2026: "Manifestação da PGR", petição 24795, às 18:48:09; petição sigilosa 24192 da PF
- Gazeta do Povofichamanifestação "assinada nesta quarta-feira"
1ª Turma nega por unanimidade prisão domiciliar; Bolsonaro estava na Papudinha. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, certidão de julgamento: trecho "referendou a decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar a Jair Messias Bolsonaro"; Sessão Virtual Extraordinária de 5.3.2026
- Agência Brasil (EBC)ficha§§ iniciais ("nesta quinta-feira (5)"; Papudinha)
Publicado no DJe o acórdão condenatório. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 12/03/2026: "AP. DJE divulgado em 11/03/2026, publicado em 12/03/2026"
Trânsito em julgado registrado para condenados do núcleo (10/03 para Hélio Ferreira Lima; 12/03 para Wladimir Matos Soares, Bernardo Romão Corrêa Netto e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros); mandados de prisão, audiências de custódia e autuação das EPs 193 a 199 entre 13 e 18/03/2026. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 17/03, 18/03 e 13/05/2026
Relator não decide o arquivamento e devolve os autos à PGR para manifestação sobre o material da PF relativo a Frederick Wassef, que o parecer não havia analisado. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "não houve manifestação Ministerial quanto ao citado material"; "ENCAMINHEM-SE os autos à Procuradoria-Geral da República"; "Brasília, 18 de março de 2026"
Moraes autoriza o compartilhamento das provas do Inq 4995 com o processo administrativo disciplinar aberto contra Eduardo na Polícia Federal. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaandamento de 23/03/2026 ("Deferido"): decisão de 20/03/2026 que defere o compartilhamento com o Procedimento Administrativo Disciplinar
A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração de cinco réus. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 23/03/2026 (cinco lançamentos)
Internado com broncopneumonia desde 13/03, Bolsonaro obtém de Moraes prisão domiciliar humanitária por 90 dias a partir da alta. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: trecho "Em 13/3/2026, a Direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão"; p. 36 (dispositivo): trecho "pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: trecho "para fins de integral recuperação da broncopneumonia"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "o ambiente domiciliar é o mais indicado para preservação de sua saúde"
Em entrevista ao podcast Inteligência Ltda., Flávio Bolsonaro negou irregularidades e afirmou nunca ter respondido criminalmente pelo caso, segundo o Correio Braziliense. Declaração registrada
- Correio Braziliensefichatrecho: "nunca respondi criminalmente por isso"
A Turma rejeita, por unanimidade, os embargos de declaração dos cinco condenados (sessão virtual de 27/03 a 08/04/2026). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 09/04/2026: cinco lançamentos "Embargos rejeitados"
Trânsito em julgado para Denicoli, Almeida e Rodrigues; decisões de 08/04/2026 mandam expedir guias de recolhimento; EPs 205 a 209 autuadas em 15/04/2026. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 13/04/2026, 15/04/2026 e 13/05/2026
Realiza-se, por videoconferência, a audiência designada para o interrogatório; Eduardo não comparece, e o processo segue à revelia, sem interrogatório. Fato documentado
- primáriaPortal do STFficha14/04/2026: "Audiência realizada"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 36: "O réu não compareceu, sendo decretada sua revelia e prosseguindo o processo sem interrogatório"
O relator declara o trânsito em julgado e determina o início do cumprimento das penas dos cinco condenados. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 24/04/2026 (cinco decisões datadas de 23/04/2026): "DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL"
- primáriaPortal do STF — consulta processualficha13/05/2026: trânsito "em 23/04/2026, em relação aos réus Filipe Garcia Martins Pereira e Mário Fernandes"
Autuadas as Execuções Penais 215 a 219. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaAndamentos, 28/04/2026: "Autuadas as EPs nº 215, 216, 217, 218 e 219"
O Congresso rejeita o veto total (Veto nº 3/2026) ao PL 2.162/2023, o PL da Dosimetria: na Câmara, 318 votos contra o veto e 144 a favor; no Senado, 49 a 24. Os incisos IV a X do art. 112 da LEP previstos no projeto foram declarados prejudicados. Fato documentado
- primáriacongressonacional.leg.brfichatramitação, 30/04/2026: trechos "Sim 144, Não 318, Abstenções 5, Total 467"; "Sim 24, Não 49, Presidente 1, Total 74"; "declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112"
- Migalhasficha§§ iniciais (Câmara 318 a 144; Senado 49 a 24)
É promulgada a Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria); no mesmo dia, ABI e Federação PSOL-Rede propõem as ADIs 7966 e 7967, e a defesa de Bolsonaro protocola a revisão criminal RvC 6021. Fato documentado
- primáriaPlanalto — Legislaçãofichapreâmbulo: trecho "o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023"
- primáriacongressonacional.leg.brfichatramitação, 08/05/2026: "PROMULGADA. LEI N° 15402 DE 2026"
- primáriaPortal do STFfichaaba Informações e Partes: protocolo em 08/05/2026, requerente "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI"; despacho de 08/05/2026 adota o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999
- primáriaPortal do STFfichaaba Partes: requerentes "FEDERACAO PSOL-REDE", PSOL e Rede; aba Andamentos, 08/05/2026: distribuição por prevenção à ADI 7966
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 08/05/2026: "Petição Inicial (nº 61085) recebida em 08/05/2026, às 18:51:39"
Segundo a Agência Brasil, Moraes, ao analisar o pedido de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026 em pedidos ligados ao 8 de janeiro até o julgamento das ADIs 7966 e 7967. A decisão não consta dos andamentos das ADIs e não foi localizada nos autos. Decisão judicial
- Agência Brasil (EBC)ficha§§ 1–3; trecho da decisão: "por segurança jurídica"
- Agência Brasil (EBC)fichatrecho: "A suspensão é válida até que o plenário do STF julgue ações que questionam a nova lei."
Audiência de instrução realizada na 6ª Vara Federal Cível da SJDF, após três redesignações (08/04, 13/05 e, em seguida, 03/06/2026). A ata não é pública. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichamovimentações de 08/06/2026
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichaIDs 2230883392, 2244597661 e 2255546231
O TSE nega provimento ao agravo da Coligação Brasil da Esperança e mantém a extinção da AIJE 0601002-78 quanto a Bolsonaro e Braga Netto; a ementa registra que as AIJEs do Bicentenário "estão em fase de recurso extraordinário". Decisão judicial
- primáriaLegJur (base de jurisprudência de terceiro; doc. 443.0086.3481.6236)fichacabeçalho da base ("j. 08/06/2026"); ementa, §§ 5–7
Uma ex-assessora do antigo gabinete ajuizou no STF a Reclamação 96.278 contra a quebra de seus sigilos bancário e fiscal, determinada na ação de improbidade administrativa nº 0936679-63.2023.8.19.0001, movida pelo MPRJ na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal — portal de processosfichaaba Informações: data de protocolo 15/06/2026; andamento 15/06/2026 "Protocolado"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: objeto da reclamação
A 1ª Turma condena Eduardo, por unanimidade (Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin), por coação no curso do processo em continuidade delitiva a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 50 dias-multa de dois salários mínimos; declara a perda do cargo de escrivão da PF e manda comunicar o TSE para fins de inelegibilidade. O acórdão foi publicado em 01/07/2026. Condenação
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 195 (extrato de ata): "no regime inicial semiaberto e multa, no montante de 50 dias multa no valor de 2 salários-mínimos"
- primáriaPortal do STFficha17/06/2026: "Procedente"; 01/07/2026: "Publicado acórdão, DJE"
- primáriaMinistério Público Federalfichaparáfrase: AP 2782; pena e efeitos
A PGR manifesta-se pelo declínio de competência à primeira instância, sem oferecer denúncia nesta petição. Fato documentado
- primáriaCópia publicada pela Agência Públicafichap. 5: "A manifestação é pelo declínio de competência"
- primáriaPortal do STFficha18/06/2026: petição 80527 da PGR
Acolhendo pedido da PGR, o relator manda desentranhar as informações da PF sobre os celulares de Frederick Wassef e autuar petição autônoma e sigilosa, por entender que os fatos "não possuem conexão com o objeto destes autos"; o pedido de arquivamento da Pet 11.645 segue sem decisão. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: PGR pediu "desentranhamento" e "autuação de petição própria" (eDoc. 312); "não possuem conexão com o objeto destes autos"; pp. 5–6: dispositivo e data
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 02/07/2026: certidão "Autuada a PET: 16.333 (24192/2026)"
- Poder360fichatrecho: "A determinação foi assinada na 3ª feira (30.jun.2026), e a nova apuração corre à parte do inquérito original"
Acolhendo a PGR ("Ausente o interesse criminal na apreensão das joias"), o relator defere o pedido da Receita de transferir a custódia das joias apreendidas, guardadas na Caixa em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo, para instruir o procedimento fiscal de perdimento. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–3: pedido da Receita; manifestação da PGR; dispositivo; "Brasília, 2 de julho de 2026"
- CNN Brasilfichatrechos: "determinou nesta quinta-feira (2) a transferência da custódia"; "apontou não haver mais interesse criminal sobre os objetos"
Moraes mantém a prisão domiciliar humanitária e afasta falta grave no episódio da pistola de Bolsonaro apreendida em 15–16/06/2026. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1 (apreensão da pistola); p. 4: trecho "A efetiva consumação da “falta grave”, prevista no art. 50, III da Lei de Execução Penal, entretanto, não foi comprovada"; p. 6: "MANTENHO A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA"
- CNN Brasilfichatrecho: "implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado"
Moraes suspende por 30 dias as visitas a Bolsonaro e proíbe visitas político-eleitorais até o fim das eleições, por descumprimento de medida cautelar: a decisão atribui a ele uma "Carta aos brasileiros" de 11/07/2026, divulgada por Flávio Bolsonaro. A defesa afirma que ele não sabia que a carta seria divulgada (ver Respostas). Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 17/07/2026: trecho "A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA (ART. 41, X DA LEP) DE JAIR MESSIAS BOLSONARO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS"
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 7: trecho "escrita e assinada de próprio punho por JAIR MESSIAS BOLSONARO"; p. 6: carta datada de "Brasília, 11 de julho de 2026"
Moraes arquiva a investigação quanto a Jair Bolsonaro, Ramagem e dois ex-integrantes da Abin (condenados pelos mesmos fatos, segundo a decisão), arquiva-a por falta de justa causa quanto a cinco gestores da Abin, envia o restante — inclusive Carlos Bolsonaro — à Justiça Federal e manda compartilhar os autos com o Inq 4.781. Arquivamento
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 24–29, itens (1) a (4)
- primáriaPortal do STFficha20/07/2026: "Declinada a competência"
Autos conclusos para julgamento. Último movimento em 29/09/2026 ("Juntada de Vistos em correição"); sem sentença na consulta de 14/10/2026. Fato documentado
- primáriaPJe 1º grau — consulta pública (TRF1)fichamovimentações de 21/07/2026 e 29/09/2026
Os autos são remetidos ao TRF-1 (guia 20.918/2026). Fato documentado
- primáriaPortal do STFficha28/07/2026: "Remessa dos autos ao juízo competente, Guia: 20918/2026"
O presidente dos EUA prorroga por um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na E.O. 14323. O aviso menciona perseguição a "um ex-presidente do Brasil, sua família e seus seguidores", sem nomear ninguém. Fato documentado
- primáriaFederal Register, vol. 91, nº 144, pp. 47929–47930 (91 FR 47929), via govinfo.govficha91 FR 47929: "politically persecuting a former President of Brazil, his family, and his followers"
Extinta a punibilidade de Márcio Nunes de Resende Júnior pelo cumprimento do ANPP; a de Ronald Ferreira de Araújo Júnior, em decisão de 12/08/2026. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 31/07/2026 e 13/08/2026
O relator determina à AGU o cumprimento da perda do cargo de Silvinei Vasques, com cassação da aposentadoria como policial rodoviário federal. Decisão judicial
- primáriaPortal do STFfichaDecisões, 21/08/2026
Relator defere à Receita o compartilhamento de laudos periciais e subsídios técnicos da PF sobre as joias e demais bens que "ingressaram no território nacional sem a devida declaração aduaneira"; a PGR, a favor, afirmou que a investigação "encontra-se encerrada". O pedido de arquivamento continuava sem decisão do relator. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: Ofício nº 39038/2026/MF, de 22/7/2026; p. 3: PGR (eDoc. 338); pp. 3–4: dispositivo e data
Candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro pede no plenário que o Senado inicie "imediatamente" o processo de impeachment de Alexandre de Moraes. Declaração registrada
- primáriaSenado Federal — Dados Abertos (pronunciamento 524016); publicação no DSF de 02/09/2026, pp. 65–68fichatexto integral, § 17
O presidente do STF, Edson Fachin, revoga pela Portaria 189 a designação de Moraes para conduzir o Inq 4781, preservando os atos já praticados. No mesmo dia a Pet 9842 é registrada à Presidência em cumprimento à portaria. Fato documentado
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)fichaitem 1
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 09/09/2026
O TSE julga improcedentes, por unanimidade, três AIJEs sobre os discursos de Bolsonaro no funeral da rainha Elizabeth II e na Assembleia-Geral da ONU (0601154-29, 0601180-27 e 0601188-04). Decisão judicial
- primáriaConsulta Pública Unificada do PJe/TSE (impressão republicada pela ConJur)fichap. 3 (acórdão) e p. 16 (extrato da ata)
A 1ª Turma rejeita por unanimidade os embargos de declaração da defesa (sessão virtual de 11 a 18/09/2026); o acórdão é publicado em 22/09/2026. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichadecisão: "rejeitou os embargos de declaração opostos por EDUARDO NANTES BOLSONARO"
- ConJurfichaparáfrase: embargos rejeitados; AP 2782
O ministro da Justiça e Segurança Pública demite Eduardo do cargo de escrivão de Polícia Federal por abandono de cargo (falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos), pela Portaria de Pessoal nº 135, publicada no DOU de 21/09/2026. Fato documentado
- primáriaDiário Oficial da União, Seção 2, edição 178, p. 47 (Imprensa Nacional)fichaDOU de 21/09/2026, Seção 2, p. 47: "DEMITIR EDUARDO NANTES BOLSONARO"; art. 15, IX, da Lei nº 15.047/2024
- Agência Brasilfichaparáfrase: demitido em setembro por abandono de cargo; DOU de 21 de setembro
Diante de novo pedido da Receita (Ofício nº 512/2026), o relator determina que a secretaria do STF envie à Receita cópia dos documentos da investigação (despacho publicado em 21/09/2026). Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3: dispositivo; "Brasília, 18 de setembro de 2026"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 21/09/2026 (registro do despacho de 18/09/2026); DJe divulgado em 21/09/2026
Defesa protocola nova revisão criminal (RvC 6268) com pedido de suspensão da pena; o processo é distribuído por prevenção a Nunes Marques em 30/09/2026. Fato documentado
- primáriaPortal do STFfichaaba Andamentos, 25/09/2026: "Petição Inicial (nº 121720) recebida em 25/09/2026, às 23:40:29"; 30/09/2026: "Distribuído por prevenção" (processo que justifica: RvC 6021)
- Diário do Nordeste (PontoPoder)ficha§ sobre o pedido de suspensão imediata e a "distribuição por prevenção"
O relator, Gilmar Mendes, julgou improcedente a Rcl 96.278 e manteve a quebra dos sigilos da ex-assessora, limitada ao período em que ocupou cargo comissionado na Alerj. Fundamentos: as instâncias ordinárias não estavam esgotadas (agravo de instrumento pendente no TJRJ); o Tema 990 não trata do uso de RIFs em improbidade; o RIF 27.746 foi comunicado espontaneamente e não foi anulado no HC 201.965; e há provas autônomas, como dados funcionais da Alerj e mensagens obtidas na Operação Intocáveis. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 4–5 (instâncias), 6–9 (Tema 990 e RIF 27.746), 10–11 e 22–24 (provas autônomas), 25–26 (dispositivo)
A condenação transita em julgado, conforme certidão da Secretaria Judiciária de 05/10/2026. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federalficha"Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 03/10/2026"
Carlos Bolsonaro é eleito senador por Santa Catarina (PL), segundo a Agência Senado. Fato documentado
- primáriaSenado Notíciasficha§1: "Santa Catarina elegeu neste domingo (4) Carol de Toni e Carlos Bolsonaro"
Foi interposto agravo regimental contra a decisão da Rcl 96.278; em 07/10/2026 os autos estavam conclusos ao relator. A decisão de 29/09/2026 não é definitiva. Fato documentado
- primáriaSupremo Tribunal Federal — portal de processosfichaandamentos de 05/10/2026 ("Interposto agravo regimental") e 07/10/2026 ("Conclusos ao(à) Relator(a)")
No Inq 4.888, o presidente do STF, Edson Fachin, dá 5 dias à PGR para ratificar ou não o pedido de arquivamento de 2023. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2
Relator defere pedido da Receita e determina a intimação de Jair Bolsonaro sobre o Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, lavrado pela Receita; a decisão não informa valor nem bens abrangidos. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: Ofício nº 51176/2026/MF; "DETERMINO a intimação de JAIR MESSIAS BOLSONARO em relação ao Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12"; "Brasília, 6 de outubro de 2026"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 07/10/2026: decisão monocrática ("Decisão de 6/10/2026")
- SBT Newsfichatrecho: "para que Bolsonaro seja notificado sobre a lavratura da infração"; a reportagem diz "nesta quarta-feira (7)" (data de registro)
Moraes declara o trânsito em julgado e determina o início da execução da pena em regime semiaberto, a expedição de mandado de prisão, a declaração administrativa da perda do cargo pela PF, a execução da multa, o cancelamento dos passaportes e a comunicação ao TSE (suspensão dos direitos políticos). A decisão foi divulgada em 08/10/2026, quando o mandado de prisão foi expedido; em 13/10/2026 foi autuada a Execução Penal nº 243. Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 6–7: "DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL"; itens 1 a 4; "Brasília, 7 de outubro de 2026"
- primáriaPortal do STFficha08/10/2026: "Mandado 6437/2026. Mandado de Prisão"; 13/10/2026: "Autuada a EP nº 243"
- Agência Brasilfichaparáfrase: mandado de prisão e cancelamento dos passaportes
Segundo o Jornal de Brasília e a Exame (07/10/2026), a assessoria do ministro Nunes Marques informou que as revisões criminais só serão avaliadas após o segundo turno, que ele aguarda parecer da PGR e que pretende levar o caso ao plenário. Declaração registrada
- Jornal de Brasília (Estadão Conteúdo)fichatrecho: "Isso deve ser avaliado somente após o segundo turno"; trecho: "A nota ainda ressalta que Nunes Marques aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR)"
- Examefichatrecho: "De acordo com a assessoria, a intenção é encaminhar os pedidos ao plenário do STF"
Segundo a ConJur (08/10/2026), a 6ª Vara Cível de Brasília negou pedido de Flávio Bolsonaro para remover vídeo que o associava ao caso e o condenou a pagar R$ 8 mil em custas e honorários (processo 0727678-66.2026.8.07.0001). A data da sentença não foi informada; a data aqui é a da reportagem. Decisão judicial
- Consultor Jurídico (ConJur)fichaparáfrase: pedido de remoção negado; R$ 8 mil em custas e honorários; vídeo sobre o caso
Despacho no Inq 4781 (publicado em 14/10/2026) registra que "a análise dos procedimentos permanece em andamento". Fato documentado
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 13/10/2026 e 14/10/2026
Encerrado o prazo de 90 dias de suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro, determinada em 13/07/2026, Moraes autoriza a retomada das visitas de Flávio Bolsonaro, mantida a vedação de finalidade político-eleitoral; a decisão se refere ao "regime domiciliar humanitário". Decisão judicial
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 2: trecho "AUTORIZO A RETOMADA DO REGIME DE VISITAS DE FLÁVIO NANTES BOLSONARO"; "regime domiciliar humanitário"
- primáriaPortal do STFfichaaba Decisões, 13/07/2026: trecho "SUSPENDO a autorização de visita de FLÁVIO NANTES BOLSONARO pelo período de 90 (noventa) dias."