Petição 11.645 (STF) — investigação sobre suspeita de desvio e venda no exterior de presentes de alto valor recebidos de autoridades estrangeiras (caso das joias)

Partes e situação de cada uma

Decisões e movimentações

1. 10 ago. 2023 Decisão judicial · decisão monocrática do relator (medida cautelar de busca e apreensão)

   Autoriza busca e apreensão e busca pessoal contra Mauro Cesar Lourena Cid, Frederick Wassef e Osmar Crivelatti, a pedido da PF, e determina ao GADH entregar em 5 dias os documentos dos processos de destinação de bens ao acervo privado de Jair Bolsonaro. A decisão registra que a Pet nasceu de ofício da PF com novas informações colhidas na Pet 10.405.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1: Pet instaurada a partir de ofício da PF com informações 'colhidas no âmbito desta Pet 10.405/DF'
   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 101–102: busca e apreensão e busca pessoal
   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 104: GADH deve fornecer documentos 'no prazo de 5 (cinco) dias'
   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 105: 'Brasília, 10 de agosto de 2023'

2. 4 jul. 2024 Indiciamento · relatório final da Polícia Federal (n. 1093118/2024)

   PF indicia Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas; o relatório final é juntado ao STF em 05/07/2024 (petições 84.414/2024 e 84.478/2024).

   • Agência Brasilfichatrecho: relatório enviado ao ministro Alexandre de Moraes; 'mais 11 investigados'
   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–4: itens 1 a 11 do relatório final
   • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 05/07/2024

3. 6 jul. 2024 Decisão judicial · decisão monocrática do relator

   Relator determina o levantamento do sigilo dos autos após a apresentação do relatório final; certidão de levantamento de sigilo e vista à PGR registradas em 08/07/2024.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 4: "Em 6/7/2024, determinei o levantamento do sigilo"
   • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 08/07/2024; despacho de 11/07/2024
   • JuriNewsfichatrecho: "não persiste razão para manter o processo sob sigilo"; a reportagem diz "nesta segunda-feira (8)" (data de registro; o ato é de 06/07/2024)
   • Migalhasfichadecisão dada como "nesta segunda-feira, 8" (data de registro no andamento); "A PGR, agora, dispõe de 15 dias" (não confirmado no andamento)

4. 23 ago. 2024

   PGR pede ao STF que a PF apresente a íntegra de documentos citados no relatório, depoimentos obtidos por cooperação com os EUA e laudos do 'Kit Ouro Branco' antes de decidir entre denúncia e arquivamento.

   • InfoMoneyfichatrecho: 'documentos importantes, mencionados e parcialmente transcritos no relatório conclusivo das investigações'
   • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 23/08/2024: Manifestação da PGR, petição 104158

5. 4 mar. 2026

   PGR (procurador-geral Paulo Gonet) promove o arquivamento da Pet 11.645, sem oferecer denúncia: sustenta que, "enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República", a incidência do direito penal é incompatível com os princípios do poder punitivo. Segundo a Gazeta do Povo, o parecer afirma não pôr em dúvida que os fatos ocorreram "com os protagonistas apontados". No trecho transcrito pelo relator, o fundamento do pedido é jurídico (a lacuna legislativa sobre a natureza dos presentes), e não a inexistência dos fatos; o parecer integral não foi lido. Pedido, e não decisão de arquivamento.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "Em 4/3/2026, a Procuradoria-Geral da República promoveu o arquivamento"
   • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 04/03/2026: Manifestação da PGR, petição 24795, 18:48:09
   • Times Brasilfichatrecho do parecer: 'Promovo, portanto, o arquivamento da Petição n. 11.645'
   • Gazeta do Povofichatrecho do parecer: 'não põe em dúvida que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados'
   • Agência Brasilfichatrecho do parecer: 'persistente indeterminação normativa'
   • CNN Brasilficha"o parecer foi entregue ao Supremo nesta quinta-feira (5)" — data divergente do andamento oficial (protocolo em 04/03/2026)

6. 4 mar. 2026 Decisão judicial · despacho monocrático do relator

   Relator abre vista à PGR, por 5 dias, sobre o pedido da Receita Federal (ofício nº 3/2026 da 8ª Região Fiscal) de transferência da custódia das joias apreendidas no Registro Especial 2023.0052933 para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–2

7. 18 mar. 2026 Decisão judicial · despacho monocrático do relator

   Relator não decide o arquivamento e devolve os autos à PGR para manifestação sobre o material enviado pela PF em 04/03/2026 relativo a Frederick Wassef (eDocs. 283/284), que o parecer não analisou.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 5: "não houve manifestação Ministerial quanto ao citado material"; "Brasília, 18 de março de 2026"
   • Correio Braziliensefichatrecho da decisão: 'não houve manifestação ministerial quanto ao citado material'

8. 30 jun. 2026 Decisão judicial · despacho monocrático do relator

   Acolhendo pedido da PGR (eDoc. 312), o relator manda desentranhar as informações da PF sobre os celulares de Frederick Wassef (petição STF nº 24.192/2026) e autuar petição autônoma e sigilosa, por entender que os fatos "não possuem conexão com o objeto destes autos"; vista à PGR por 15 dias. A Pet 11.645 segue sem decisão sobre o arquivamento.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 5–6
   • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 02/07/2026: "Autuada a PET: 16.333 (24192/2026)"
   • NC Newsfichadecisão de 'terça-feira (30)'

9. 2 jul. 2026 Decisão judicial · decisão monocrática do relator

   Relator, acolhendo a PGR ("Ausente o interesse criminal na apreensão das joias"), defere a transferência da custódia das joias apreendidas, guardadas na Caixa em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo, para o procedimento fiscal de perdimento.

   • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 2–3
   • CNN Brasilfichatrecho: 'não haver mais interesse criminal sobre os objetos'

10. 7 jul. 2026

    Opostos embargos de declaração (petição 88.217/2026); autor e objeto não identificados no andamento público. Sem decisão registrada até 14/10/2026.

    • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 07/07/2026 e 08/07/2026 ("Opostos embargos de declaração")

11. 28 ago. 2026 Decisão judicial · decisão monocrática do relator

    Relator defere à Receita Federal o compartilhamento de laudos periciais e subsídios técnicos da PF (pedido de 22/07/2026), após parecer favorável da PGR, que afirmou que a investigação "encontra-se encerrada". O pedido de arquivamento continuava sem decisão do relator.

    • primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 2–4
    • Correio Braziliensefichatrecho: PGR 'manifestou-se favoravelmente ao pedido da Receita Federal'

12. 18 set. 2026 Decisão judicial · despacho monocrático do relator

    Diante do Ofício nº 512/2026 da Receita, relator determina que a Secretaria Judiciária do STF envie à Receita cópia dos documentos da investigação (petição STF nº 2.309/2025). Publicado no DJe em 21/09/2026.

    • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 3: "Brasília, 18 de setembro de 2026"
    • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 21/09/2026
    • Gazeta do Povofichaa reportagem data a decisão em 21/09/2026 (data de publicação)

13. 6 out. 2026 Decisão judicial · decisão monocrática do relator

    Relator defere pedido da Receita (Ofício nº 51176/2026/MF) e determina a intimação de Jair Bolsonaro sobre o Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, com cópia da documentação fiscal e preservação do sigilo.

    • primáriaSupremo Tribunal Federalfichap. 1
    • primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 07/10/2026 ("Decisão de 6/10/2026")
    • SBT Newsfichaa reportagem data a decisão em 07/10/2026 (data de registro)

Lacunas

• Texto integral do relatório final da PF (petições 84.414/2024 e 84.478/2024) e do parecer da PGR (petição 24.795/2026) não lidos; conhecem-se os trechos transcritos pelo relator e pela imprensa.
• Não se confirmou se a promoção de arquivamento abrange expressamente cada um dos 12 indiciados.
• Conteúdo das petições da PGR após 18/03/2026, dos embargos de declaração (07/07/2026), das petições de tutela provisória incidental (21/03/2026 e 27/09/2026) e dos pedidos da CGU (2024–2026) não é público.
• A petição autônoma sobre o material dos celulares de Frederick Wassef (PET 16.333) é sigilosa; objeto e desdobramentos não conhecidos.
• O andamento registra agravos regimentais julgados pela 1ª Turma em outubro de 2024 (Pet-AgR e Pet-AgR-segundo, desprovidos); objeto não examinado nesta auditoria.

Dossiês

• Joias e presentes de governos estrangeiros: Jair Bolsonaro indiciado pela PF, sem denúncia; pedido de arquivamento da PGR sem decisão

Histórico

1. 13 out. 2026 — Criação do registro no piloto documental (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).
2. 14 out. 2026 — correção: antes imputações por indiciado segundo Poder360/Migalhas (lavagem para Bueno Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes e, segundo o Poder360, Marcelo da Silva Vieira; Marcelo Câmara só lavagem; Soeiro peculato) / depois imputações conforme o relatório final transcrito no despacho de 18/03/2026 — documento primário. interno · fora da versão pública
3. 14 out. 2026 — correção: antes «Pedido de arquivamento da PGR (04-05/03/2026)» / depois «04/03/2026» — andamento (petição 24795, 04/03/2026, 18:48) e despacho do relator.
4. 14 out. 2026 — correção: antes decisões datadas de 08/07/2024, 2026-08, 21/09/2026 e 07/10/2026 / depois 06/07/2024, 28/08/2026, 18/09/2026 e 06/10/2026 — datas dos próprios atos; acrescentados o despacho de 04/03/2026 e os embargos de declaração de 07/07/2026.
5. 14 out. 2026 — correção: antes «Não foi localizada nova manifestação da PGR […] até a fonte mais recente lida (SBT News, 07/10/2026)» / depois situação conferida no andamento oficial em 14/10/2026 (petições da PGR posteriores, sem decisão sobre o arquivamento).
6. 14 out. 2026 — Auditoria documental (Etapa 2b): andamento oficial lido no portal do STF; peças de 2026 baixadas e preservadas em arquivo/.
7. 14 out. 2026 — correção: imputações por indiciado refeitas conforme o relatório final transcrito no despacho de 18/03/2026 (documento primário); a entrada detalhada anterior ficou só na prévia porque reproduz nomes que deixaram de ser publicados.
8. 14 out. 2026 — decisão editorial sobre indiciados sem função de comando (14/10/2026): duas partes passam a ser identificadas pela função; justificativa registrada em cada parte.
9. 14 out. 2026 — revisão editorial assistida (docs/revisao/joias-presentes-oficiais.md): título — antes «investigação sobre desvio e venda no exterior» / depois «investigação sobre suspeita de desvio e venda no exterior» (o desvio é hipótese da investigação, sem denúncia); situação — fundamento da PGR reescrito com o trecho transcrito pelo relator (antes «a lacuna legislativa […] impede a tipificação penal») e ausência de denúncia datada; decisão de 04/03/2026 — antes «o parecer não põe em dúvida que os fatos ocorreram» / depois com a expressão completa atribuída à Gazeta do Povo, igual ao dossiê; decisão de 28/08/2026 — acrescentado que o pedido de arquivamento continuava sem decisão.
10. 14 out. 2026 — Revisão editorial assistida (pendente de aprovação humana) (decisão de 04/03/2026): acrescentado após a frase atribuída à Gazeta do Povo «No trecho transcrito pelo relator, o fundamento do pedido é jurídico (a lacuna legislativa sobre a natureza dos presentes), e não a inexistência dos fatos; o parecer integral não foi lido.».
11. 14 out. 2026 — Identificador de Marcelo Costa Câmara alinhado à ficha criada no Lote 6 (marcelo-camara → marcelo-costa-camara). Conteúdo não alterado. interno · fora da versão pública