Procedimento
Inquérito policial nº 2023.0022161 – CGCINT/DIP/PF ("Abin paralela": uso do sistema First Mile e da estrutura da Abin)
Relatório final entregue ao STF em 12/06/2025, com 36 indiciados. O inquérito policial foi supervisionado pelo STF na Pet 11.108/DF até o declínio de competência de 20/07/2026; o seguimento na Justiça Federal não foi localizado até 14/10/2026.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Carlos Nantes Bolsonaro | investigado; indiciado pela PF ("núcleo político") | Indiciado |
| Jair Bolsonaro | investigado; não indiciado | Arquivado |
| Alexandre Ramagem Rodrigues | investigado; indiciado pela PF | Arquivado |
Decisões e movimentações
16 mar. 2023 Fato documentado · instauração do inquérito (segundo o relatório final)
Segundo o relatório final, o inquérito foi instaurado em 16/03/2023 por requisição do então ministro da Justiça, depois que a imprensa expôs o sistema contratado pela Abin.
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 12, §1: "foi instaurado, 16/03/2023, atendendo à requisição do Exmo. Ministro da Justiça"
12 jun. 2025 Indiciamento · relatório final da PF
A PF encaminhou ao STF o relatório final e indiciou 36 investigados, entre eles Carlos Bolsonaro (organização criminosa) e Alexandre Ramagem. Jair Bolsonaro não foi indiciado. Indiciamento é conclusão da autoridade policial, não acusação formal.
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 5–11: "Em 12/6/2025, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final"; item (1.1) e p. 11 sobre Jair Bolsonaro
- primáriaCópia publicada pela Agência Públicafichap. 3: "Indiciou trinta e seis investigados."
- primáriaCópia publicada pelo Migalhas após o levantamento do sigilofichap. 946, §§2043–2045
Lacunas
- O relatório menciona 5 fases ostensivas (p. 14, §13); as decisões que as autorizaram estão em petições sigilosas (Pets 11.840, 12.027, 12.155, 12.156, 12.162, 12.732 e 13.001, segundo a PGR) e não foram lidas.
- Consulta pública do PJe/TRF1 (1º e 2º graus) em 14/10/2026, por nome de parte (Carlos Nantes Bolsonaro e 15 outros investigados nomeados na decisão de 20/07/2026), por classe criminal com data de autuação a partir de 28/07/2026 e por "processo referência" (número único da Pet 11.108, 0071940-33.2023.1.00.0000): nenhum feito correspondente ao objeto. A consulta não exibe processos sob segredo de justiça (Res. CNJ 121), e o resultado negativo não prova inexistência. Número, vara e situação na Justiça Federal do DF seguem não localizados; consultas manuais em docs/consultas/2026-10-14-justica-federal.md.