Procedimento

Petição 10.064 (STF) — apuração preliminar da PGR sobre incitação ao crime (art. 286) proposta pela CPI da Pandemia, convertida em inquérito

Pet 10064 (número único 0023267-77.2021.1.00.0000) · STF — relator atual Ministro Flávio Dino · Inquérito no STF · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Todas as evidências comparadas na pesquisa do Lote 2 (portal do STF lido em 14/10/2026; relatório da CPI conferido por página). Estado registrado na consolidação; ver lacunas do registro.

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Convertida em inquérito policial por decisão do relator, ministro Flávio Dino, em 17/09/2025 (prazo inicial de 60 dias; sigilo nível 3). No portal do STF a Pet consta como "processo findo" em 19/09/2025 e baixada ao arquivo em 18/02/2026. Segundo a Aos Fatos (06/08/2026), o inquérito é o Inq 5.015, que o portal mostra como sigiloso, relator Flávio Dino, autuado em 19/09/2025 e só com três andamentos dessa data. Nenhuma denúncia nem arquivamento localizados em 14/10/2026.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Jair Bolsonaro	requerido	Investigado Requerido na Pet 10.064 (apuração preliminar aberta a partir do relatório da CPI). Em 17/09/2025 a Pet foi convertida em inquérito policial; o inquérito tramita sob sigilo e não se sabe quem permanece investigado.
Flávio Bolsonaro	requerido	Outra situação (ver ficha) Requerido na Pet 10.064, convertida em inquérito policial em 17/09/2025. Sem denúncia localizada em 14/10/2026. Situação no inquérito sigiloso não visível.
Eduardo Nantes Bolsonaro	requerido	Outra situação (ver ficha) Requerido na Pet 10.064, convertida em inquérito policial em 17/09/2025. Sem denúncia localizada em 14/10/2026. Situação no inquérito sigiloso não visível.
Carlos Nantes Bolsonaro	requerido (sem representação nos autos, segundo o cabeçalho de 17/09/2025)	Outra situação (ver ficha) Requerido na Pet 10.064, embora o relatório da CPI tenha mandado o caso dele ao MPRJ. Pet convertida em inquérito policial em 17/09/2025. Sem denúncia localizada em 14/10/2026. Situação no inquérito sigiloso resultante não visível.

Decisões e movimentações

25 nov. 2021 Fato documentado
Pet 10.064 protocolada e autuada no STF (processo sigiloso), no mesmo dia das Pets 10.056 a 10.065.
- primáriaPortal do STF fichabloco da Pet 10.064: "25/11/2021 Autuado"; "26/11/2021 Distribuído"
25 jul. 2022
Segundo o Poder360, ao pedir o arquivamento de sete das dez apurações abertas a partir da CPI, a PGR não pediu o da apuração sobre incitação ao crime: pediu mais 90 dias para diligências da Polícia Federal. A manifestação não foi lida na origem.
- Poder360 fichaitem sobre incitação ao crime (Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, Flávio Bolsonaro, Ricardo Barros, Eduardo Bolsonaro e outros): pedido de 90 dias
7 nov. 2022
Segundo o Poder360, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo pede o arquivamento da apuração sobre incitação ao crime, afirmando que as publicações "denotam a ausência das elementares típicas do crime previsto no art. 286 do CP". É manifestação da PGR, não decisão judicial; o STF não arquivou.
- Poder360 fichatrecho: "denotam a ausência das elementares típicas do crime previsto no art. 286 do CP"
17 set. 2025 Decisão judicial · despacho monocrático do relator que acolhe requerimento da PF e converte a Pet em inquérito policial (prazo inicial de 60 dias; sigilo nível 3, art. 20 do CPP)
O ministro Flávio Dino acolhe pedido da Polícia Federal (Despacho nº 4810402/2024 – CGRC/DICOR/PF) e converte a Pet 10.064 em inquérito policial. Os 24 requeridos incluem Jair, Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro. A fundamentação cita indícios, apontados pela CPI, de crimes contra a administração pública (fraudes em licitações, superfaturamento, desvio de recursos).
- primáriaSupremo Tribunal Federal fichapp. 1–2 (requeridos); p. 2: pedido da PF; p. 3: "determino a conversão da presente Pet em Inquérito Policial"
- primáriaPortal de notícias do STF ficha§§ 1–3
19 set. 2025 Fato documentado
A Pet 10.064 é registrada como "processo findo" no portal do STF.
- primáriaPortal do STF fichabloco da Pet 10.064: "19/09/2025 Processo findo"
18 fev. 2026 Fato documentado
Baixa da Pet 10.064 ao arquivo do STF.
- primáriaPortal do STF fichabloco da Pet 10.064: "18/02/2026 Baixa ao arquivo do STF"

Lacunas

A Pet é sigilosa: as manifestações da PGR (jul. e nov./2022) e as decisões anteriores a 2025 não foram lidas na origem; o portal registra publicações no DJE em 03/05/2022, 01/08/2022, 07/12/2022, 15/03/2023 e 03/09/2024, de conteúdo não visível.
A decisão de 17/09/2025 fundamenta-se em crimes contra a administração pública, enquanto os requeridos coincidem com a lista de incitação ao crime do relatório (item 13.9), salvo Roberto Goidanich. Não se sabe qual é o objeto do inquérito.
O número do inquérito resultante (Inq 5.015) vem da Aos Fatos; o portal do STF não mostra a ligação entre os dois processos.

Dossiês

CPI da Pandemia: indiciamentos propostos a Jair, Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro e o destino de cada proposta

Histórico

14 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa do Lote 2, tema 3 (CPI da Pandemia), com pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.
14 out. 2026 — Revisão editorial assistida (pendente de aprovação humana) (partes Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro): situação «investigado» → «outro» (requerido na Pet 10.064; situação no inquérito sigiloso resultante não visível) — o objeto do inquérito resultante é desconhecido.