Procedimento

Representação Especial 0600984-57.2022.6.00.0000 (TSE) — conduta vedada nas comemorações do Bicentenário (multas)

Representação Especial 0600984-57.2022.6.00.0000 (autora: Soraya Thronicke), julgada em conjunto com as AIJEs 0600972-43 e 0600986-27 · TSE — Plenário (relator: corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves) · Ação eleitoral · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Decisões conferidas na notícia oficial do TSE e na decisão de 24/05/2024 (cópia do PDF). Não equivale a aprovação.

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Em 14/10/2026: multas aplicadas em 31/10/2023 e mantidas nos embargos; o presidente do TSE negou seguimento ao recurso extraordinário em 24/05/2024. Não foi verificado se as multas foram pagas, executadas ou estão suspensas, nem se há recurso pendente no STF.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Jair Bolsonaro	representado; recorrente	Outra situação (ver ficha) Condenado em 31/10/2023, por maioria, por conduta vedada a agente público em campanha (art. 73, I e III, da Lei 9.504/1997, segundo o acórdão transcrito na decisão de 24/05/2024): multa de R$ 425.640,00. Sanção pecuniária, sem inelegibilidade própria nesta representação. Embargos rejeitados; recurso extraordinário com seguimento negado em 24/05/2024.
Walter Souza Braga Netto	representado; recorrente	Outra situação (ver ficha) Condenado em 31/10/2023, por maioria, pela mesma conduta vedada: multa de R$ 212.820,00. Nunes Marques, vencido, afastava punição a Braga Netto. Embargos rejeitados; recurso extraordinário com seguimento negado em 24/05/2024.

Decisões e movimentações

31 out. 2023 Sanção eleitoral (não penal) · acórdão do Plenário do TSE, por maioria, em representação por conduta vedada (art. 73 da Lei 9.504/1997) — sanção eleitoral pecuniária
Procedência dos pedidos: multas de R$ 425.640,00 a Jair Bolsonaro e de R$ 212.820,00 a Walter Braga Netto por conduta vedada a agente público nos eventos do Bicentenário. Nunes Marques, vencido, aplicava a Bolsonaro multa de R$ 20 mil por evento (R$ 40 mil no total) e afastava punição a Braga Netto; Raul Araújo julgava improcedente a representação.
- primáriatse.jus.br ficha§ 2 ("multas no valor de R$ 425.640,00 a Bolsonaro e de R$ 212.820,00 a Braga Netto"); seção "Votação" (vencidos Nunes Marques e Raul Araújo); seção do voto de Nunes Marques (multa de R$ 20 mil por evento, total de R$ 40 mil)
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 1: "julgados procedentes os pedidos formulados na Representação 0600984-57 para condenar, ambos os investigados, pela prática das condutas vedadas previstas no art. 73, I e III, da Lei 9.504/97"
24 mai. 2024 Decisão judicial · decisão monocrática do presidente do TSE em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário
Os embargos de declaração já haviam sido rejeitados; o recurso extraordinário, que também atacava as multas desta representação, teve seguimento negado.
- primáriaPJe/TSE (cópia republicada pela ConJur)fichap. 1 (objeto do RE inclui a Rp 0600984-57); p. 11 (embargos rejeitados; ementa com "REPRESENTAÇÃO ESPECIAL [...] MULTAS"); p. 19 ("NEGO SEGUIMENTO")

Lacunas

Pagamento, execução ou suspensão das multas.
A notícia do TSE não indica os incisos do art. 73; o acórdão transcrito na decisão de 24/05/2024 cita os incisos I e III, e o voto vencido de Nunes Marques, segundo a notícia, os incisos I e II.

Dossiês

Ações eleitorais no TSE sobre a campanha de 2022: Jair Bolsonaro declarado inelegível em duas (reunião com embaixadores e Bicentenário); Walter Braga Netto, em uma

Histórico

14 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa do Lote 3 (inelegibilidade no TSE). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.
14 out. 2026 — Classificação das decisões da Justiça Eleitoral alterada de "Condenação" para "Sanção eleitoral (não penal)" (revisão editorial assistida).