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Procedimento

AIJE 0601665-27.2022.6.00.0000 (TSE) — entrevistas coletivas no Palácio do Planalto e encontros no Alvorada após o 1º turno de 2022

AIJE 0601665-27.2022.6.00.0000 · TSE — Plenário (relator: corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves) · Ação eleitoral · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Decisão conferida na notícia oficial do TSE. Não equivale a aprovação.

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Julgada improcedente por maioria em 17/10/2023. Não foram verificados recursos nem trânsito em julgado.

Partes e situação de cada uma

PessoaPapelSituação
Jair BolsonaroinvestigadoOutra situação (ver ficha)
Em 17/10/2023, por maioria, o TSE reconheceu conduta vedada (art. 73, I, da Lei 9.504/1997) nas entrevistas coletivas de 3 e 6/10/2022 no Planalto, mas afastou o abuso de poder político e julgou improcedente o pedido. Único a divergir, Floriano de Azevedo Marques propunha multa de R$ 70 mil a Bolsonaro, sem inelegibilidade.
Walter Souza Braga NettoinvestigadoOutra situação (ver ficha)
Pedido julgado improcedente; a divergência de Floriano de Azevedo Marques propunha multa de R$ 20 mil a Braga Netto, sem inelegibilidade.

Decisões e movimentações

  1. 17 out. 2023 Decisão judicial · acórdão do Plenário do TSE, por maioria (vencido Floriano de Azevedo Marques), em ação de investigação judicial eleitoral — improcedência

    Ação da Coligação Brasil da Esperança e da Federação PSOL-Rede. O relator reconheceu a cessão indevida de bens públicos para atos de campanha, mas, pela magnitude do pleito e pelo caráter episódico dos fatos provados, afastou a gravidade exigida para o abuso de poder político.

    • primáriatse.jus.brficha§§ 1–4; seção "Divergência"; "Processo relacionado: Aije 0601665-27.2022.6.00.0000"

Lacunas

  • Acórdão não lido; recursos e trânsito em julgado não verificados.

Dossiês

Histórico

  1. 14 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa do Lote 3 (inelegibilidade no TSE). Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.