Procedimento

Pet 13769 (STF) — petição criminal-eleitoral do Ministério Público Eleitoral contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto

Pet 13769 · STF (relator André Mendonça) · Outro · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Só metadados e andamentos públicos do portal do STF; o registro não afirma o objeto. Não equivale a aprovação.

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Em 14/10/2026: conclusos ao relator André Mendonça desde 02/10/2025, após manifestação da PGR. Objeto e teor das manifestações não lidos. A petição não é denúncia: os andamentos não mostram denúncia, abertura de ação penal nem decisão de mérito.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Jair Bolsonaro	requerido	Outra situação (ver ficha) Requerido em petição de natureza criminal/eleitoral (assunto: "Investigação Penal") autuada em 06/05/2025, cujos números de origem incluem os das AIJEs 0600972-43 e 0600986-27 e da Rp 0600984-57. O objeto não foi lido. Não há denúncia nem decisão de mérito nos andamentos lidos em 14/10/2026.
Walter Souza Braga Netto	requerido	Outra situação (ver ficha) Mesma condição: requerido na Pet 13769; objeto não lido; sem denúncia ou decisão de mérito nos andamentos lidos em 14/10/2026.

Decisões e movimentações

23 mai. 2025 Fato documentado
Petição do Ministério Público Eleitoral protocolada em 05/05/2025 e distribuída ao ministro André Mendonça em 07/05/2025; despacho de 23/05/2025 abre vista à PGR, que se manifestou em 02/10/2025. Último andamento: conclusos ao relator (02/10/2025).
- primáriaPortal do STF — consulta processual fichacabeçalho ("Criminal", "Eleitoral"); aba Partes; aba Informações (assunto e números de origem); andamentos de 05/05/2025, 07/05/2025, 23/05/2025 e 02/10/2025

Lacunas

Objeto da petição e relação exata com os fatos julgados no TSE.
Teor da manifestação da PGR de 02/10/2025 e dos despachos de maio de 2025.

Dossiês

Ações eleitorais no TSE sobre a campanha de 2022: Jair Bolsonaro declarado inelegível em duas (reunião com embaixadores e Bicentenário); Walter Braga Netto, em uma

Histórico

14 out. 2026 — Criação do registro na pesquisa do Lote 3 (inelegibilidade no TSE), localizada por pesquisa de número de origem no portal do STF. Pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes.
14 out. 2026 — correção (revisão editorial assistida): situação atual — acrescentado «A petição não é denúncia: os andamentos não mostram denúncia, abertura de ação penal nem decisão de mérito» — motivo: evitar que a classe criminal-eleitoral seja lida como acusação formal.