Procedimento

Declaração de perda do mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas (Ato da Mesa nº 229/2025)

Ato da Mesa nº 229, de 18/12/2025 · Câmara dos Deputados — Mesa Diretora · Processo administrativo · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Ato da Mesa conferido no LegIn e notícia institucional conferida em 14/10/2026. A edição do Diário da Câmara não foi baixada.

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Perda do mandato declarada em 18/12/2025; suplente Missionário José Olimpio (PL-SP) efetivado. Não foi localizada em fonte lida contestação judicial do ato. Em 2026, o relator da AP 2782 mencionou a perda do mandato no voto sobre dosimetria (acórdão, p. 189).

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Eduardo Nantes Bolsonaro	deputado federal (PL-SP) cujo mandato foi declarado perdido	Outra situação (ver ficha) Perda de mandato declarada por ato administrativo da Mesa (art. 55, III e § 3º, CF), sem votação em plenário.

Decisões e movimentações

18 dez. 2025 Fato documentado · ato administrativo da Mesa Diretora da Câmara
A Mesa Diretora declara a perda do mandato de Eduardo Bolsonaro por ter deixado de comparecer, na sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas (art. 55, III e § 3º, da Constituição). Segundo a página do LegIn, o ato foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados (Edição Extra A) de 18/12/2025, p. 4; o Diário não foi baixado.
- primáriaCâmara dos Deputados (Legislação Informatizada)fichaementa: "Declara a perda de mandato do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, nos termos do artigo 55, III e § 3º"
- primáriaCâmara dos Deputados fichatrecho: "por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas"

Lacunas

Número exato de faltas computadas e de sessões deliberativas consideradas não consta das fontes oficiais lidas (reportagens citam 59 faltas, não verificado).
Manifestação de defesa apresentada por Eduardo à Mesa não foi localizada.

Dossiês

Eduardo Bolsonaro e as sanções dos EUA: condenação pelo STF por coação no curso do processo (2025–2026)

Histórico

13 out. 2026 — Criação do registro no piloto documental (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).
14 out. 2026 — Auditoria documental: ato e notícia da Câmara conferidos; evidências marcadas com conferido_em; ressalva de que o Diário da Câmara não foi baixado.