Fiscalização ambiental: autos de infração do Ibama contra a flora na Amazônia Legal, 2008–2025

Pergunta

Quantos autos de infração do tipo "flora" o Ibama lavrou por ano em municípios da Amazônia Legal em 2019–2022, em comparação com 2015–2018 e 2023–2025?

O que os dados mostram

• Fato documentado

  Média de autos de infração contra a flora não cancelados na Amazônia Legal: 4.820,8 por ano em 2015–2018; 2.849,5 em 2019–2022 (−40,9%); 4.522,7 em 2023–2025.

  • primáriaPortal de Dados Abertos do Ibamafichaauto_infracao_2015.csv a auto_infracao_2025.csv; TIPO_INFRACAO = Flora, UF da Amazônia Legal, SIT_CANCELADO = N
• Fato documentado

  2020 teve o menor número de autos de flora na Amazônia Legal da série 2008–2025: 2.169.

  • primáriaPortal de Dados Abertos do Ibamafichaauto_infracao_2008.csv a auto_infracao_2025.csv
• Fato documentado

  A queda começou antes de 2019: de 5.401 autos em 2016 para 3.998 em 2018 (−26,0%).

  • primáriaPortal de Dados Abertos do Ibamafichaauto_infracao_2016.csv a auto_infracao_2018.csv
• Fato documentado

  Com todos os registros, inclusive os cancelados, a queda entre as médias de 2015–2018 e 2019–2022 é parecida: de 5.777,5 para 3.372 (−41,6%). No Brasil, somando todos os tipos de infração, a média caiu 32,3%.

  • primáriaPortal de Dados Abertos do Ibamafichaséries de controle do script (todos os registros; todos os tipos, Brasil)
• Análise editorial

  A redução dos autos coincide com a alta do desmatamento medido pelo PRODES. Um estudo de 2006–2016 usou o número de multas ligadas a desmatamento como medida da presença da fiscalização e concluiu que mais fiscalização reduz o desmatamento. Para 2019–2022, isso torna plausível que menos fiscalização tenha contribuído para a alta, mas o efeito não foi estimado para esse período.

  • Climate Policy Initiative / PUC-Riofichaintrodução, p. 2–3
  • American Economic Journal: Applied Economics, v. 15, n. 2, p. 125–156ficharesumo

Contexto

Antes de 2019: Os autos de flora na Amazônia Legal caíram de 7.079 em 2008 para 4.097 em 2012, subiram até 5.401 em 2016 e voltaram a cair em 2017 (4.485) e 2018 (3.998). Esses resultados são dos governos anteriores.

Depois de 2022: Em 2023 foram 5.817 autos, o maior número desde 2009; depois, 3.585 em 2024 e 4.166 em 2025. Esses resultados são do governo seguinte.

Decisões e fatores relacionados

Quem decidiu ou o que influenciou. A presença de uma decisão aqui não demonstra, por si, que ela causou a variação do indicador.

• Executivo federal 11 abr. 2019

  O Decreto 9.760/2019 criou a audiência de conciliação ambiental: o autuado passou a ser notificado para uma audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental, e o prazo de defesa ficou suspenso até ela. A medida trata do processamento dos autos, não da lavratura. Segundo o texto compilado, esses dispositivos foram revogados pelo Decreto 11.080/2022.

  • primáriaPlanalto — Legislaçãofichaarts. 95-A, 97-A e 98
• Executivo federal 6 mai. 2020

  O Decreto 10.341/2020 autorizou o emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal, inclusive em ações subsidiárias, a partir de 11/05/2020. Ações dessas forças não aparecem como autos do Ibama.

  • primáriaPlanalto — Legislaçãofichaementa e art. 1º
• Executivo federal 1 jan. 2023

  Em 1º/01/2023, o Decreto 11.367 restabeleceu o PPCDAm (governo seguinte).

  • primáriaPlanalto — Legislaçãofichaementa e art. 1º, II

Associação e causalidade

A série mostra a atividade de autuação, não seu efeito. Há associação temporal entre menos autos e mais desmatamento em 2019–2022. Para 2006–2016, a relação causal entre fiscalização e desmatamento foi estimada por Assunção, Gandour e Rocha (AEJ: Applied Economics, 2023; versão de trabalho CPI/PUC-Rio, 2019), com variável instrumental. Não lemos estudo que estime o efeito causal da queda de autuações de 2019–2022. A queda dos autos também não é, sozinha, prova de decisão deliberada: pode refletir orçamento, pessoal, restrições sanitárias, mudanças de procedimento ou de registro. A ausência dessa estimativa não autoriza concluir que não houve impacto.

Outras explicações possíveis

• Redução do quadro de fiscais e de recursos de custeio do Ibama (ver o indicador de orçamento; o quadro de pessoal não foi medido).
• Restrições da pandemia em 2020–2021 sobre operações de campo.
• Operações das Forças Armadas (GLO) e de órgãos estaduais, que não geram autos do Ibama.
• Mudanças no sistema de registro (SICAFI → AI-e) e cancelamentos retroativos, que alteram a contagem.
• Mudança de foco da fiscalização para autos de maior valor ou para embargos e apreensões (não medidos aqui).

Método

Fontes e séries

Ibama — conjunto de dados abertos "Fiscalização – auto de infração" (SIFISC), arquivo auto_infracao_csv.zip com um CSV por ano. Ficha: ibama-dados-abertos-autos-infracao. Campos usados: DAT_HORA_AUTO_INFRACAO (data do auto), UF, TIPO_INFRACAO ("Flora") e SIT_CANCELADO ("S"/"N"). A série mede quantos autos foram lavrados. Não mede o valor efetivamente arrecadado, o desfecho do processo administrativo, embargos ou apreensões, nem a fiscalização feita por órgãos estaduais.

Metodologia

O script lê cada CSV anual de 2008 a 2025 dentro do ZIP e conta os registros por ano da data do auto. Série principal: TIPO_INFRACAO = "Flora", UF do auto em um dos nove estados da Amazônia Legal (o Maranhão entra inteiro) e SIT_CANCELADO = "N". Séries de controle: a mesma contagem com todos os registros, inclusive cancelados; e o total de autos não cancelados de todos os tipos no Brasil. Comparamos médias por quadriênio.

Revisões e quebras da série

A base é atualizada todo dia e sofre cancelamentos retroativos. No arquivo de 14/10/2026, os autos de flora na Amazônia Legal de 2018 somam 6.488 registros, dos quais 2.490 estão cancelados. Numa conferência exploratória desses registros (2017–2019), a maior parte dos cancelamentos tem data de última alteração em 2024 ou 2025 e justificativa do tipo "Apuração especial OS …". Por isso as contagens podem mudar em versões futuras da base. Ainda assim, a queda de 2019–2022 aparece nas duas versões da série: −40,9% sem cancelados e −41,6% com todos os registros. O campo TP_ORIGEM_REGISTRO_AUTO distingue registros do sistema SICAFI e do aplicativo AI-e; o efeito da mudança de sistema sobre a contagem não foi quantificado.

Valores nominais e reais

Não se aplica: a série é de contagem de autos. Os valores das multas (VAL_AUTO_INFRACAO) não foram usados. Eles são valores lançados, não arrecadados, e são dominados por poucos autos de valor muito alto.

Limitações

• A base é atualizada diariamente e os cancelamentos são retroativos; os números de 14/10/2026 podem mudar.
• A UF do auto define a Amazônia Legal; o Maranhão entra inteiro, embora só parte dele pertença à Amazônia Legal.
• Contamos autos, não área autuada, valor arrecadado, embargos ou apreensões.
• Os arquivos brutos trazem nome e CPF/CNPJ de autuados. Por isso ficam fora do git e só os agregados anuais são publicados.
• Não inclui a fiscalização dos órgãos estaduais de meio ambiente.

Estudos relacionados

Pesquisas e avaliações sobre decisões específicas ligadas ao tema. Cada uma tem natureza de evidência, período e autor da decisão próprios: estudos de outros períodos ou de decisões estaduais servem de contexto metodológico e não demonstram efeitos do governo federal de 2019–2022. A leitura deste indicador continua sendo de associação temporal.

• Conciliação ambiental do Decreto 9.760/2019 e andamento dos autos de infração por desmatamento na Amazônia, 2019–2021 — mecanismo documentado · decisão: executivo federal · período: Sanções: agosto de 2008 a maio de 2021. Conciliação: autos lavrados de 08/10/2019 a 06/05/2021; situação das audiências até 26/07/2021.
• Efeito da fiscalização orientada pelo DETER sobre o desmatamento nos municípios da Amazônia, 2006–2016 (contexto metodológico: não estima decisões de 2019–2022) contexto metodológico: outro período — estudo causal · decisão: executivo federal · período: Anos PRODES 2006 a 2016 (agosto de 2005 a julho de 2016).

Lacunas

• Série de embargos e de multas efetivamente arrecadadas (não produzida).
• Quadro de fiscais do Ibama por ano (não localizado em base aberta nesta etapa).

Pendências (só na prévia)

• Verificar com o Ibama o significado das justificativas "Apuração especial OS 28420/30240/26960" registradas nos cancelamentos de 2024–2025.
• Ler o Decreto 11.080/2022 e os decretos de prorrogação da GLO ambiental.

Histórico

1. 14 out. 2026 — Reprodutibilidade: o cálculo passou a ler um agregado sem identificadores derivado do arquivo bruto do Ibama, que segue fora do repositório. Os valores publicados não mudaram.
2. 14 out. 2026 — Criação do registro (pesquisa assistida, Lote 5 — Grupo I1, desmatamento, fiscalização ambiental, ciência e pesquisa; aguarda revisão humana de fontes e editorial).