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Procedimento

RHC 125.461/RJ (STJ) — nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro e outros

AgRg no RHC 125.461/RJ · STJ — 5ª Turma (relator Felix Fischer; relator para o acórdão João Otávio de Noronha) · Outro · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Ementa conferida na transcrição do voto do HC 201.965; acórdão do STJ inacessível (desafio anti-robô). Sem divergência encontrada.

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Julgado em 23/02/2021 (DJe 08/03/2021): anulada a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal e as provas dela obtidas (ementa transcrita no voto do HC 201.965).

Partes e situação de cada uma

PessoaPapelSituação
Flávio Bolsonarorecorrente (defesa)Decisão anulada
Quebra de sigilo determinada em 1ª instância anulada em 23/02/2021.

Decisões e movimentações

  1. 23 fev. 2021 Decisão judicial · acórdão da 5ª Turma do STJ em agravo regimental em recurso em habeas corpus, por maioria (vencido o relator Felix Fischer)

    Reconhecida a ausência de fundamentação (uso inadequado da técnica per relationem) na decisão de primeiro grau que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de 90 pessoas físicas e jurídicas; anuladas as provas obtidas por força dela.

Lacunas

  • Acórdão do STJ não lido na fonte: a pesquisa de jurisprudência (scon.stj.jus.br) e a consulta processual do STJ apresentaram desafio anti-robô em 14/10/2026; a consulta à Revista Eletrônica do STJ pelo registro 202000788349 (um dos números de origem listados no HC 201.965, sem indicação de a qual processo corresponde) não retornou acórdão. A ementa é conhecida pela transcrição no voto do HC 201.965 (versão 'Em elaboração').
  • Decisão da vice-presidência do STJ sobre o recurso da PGR não lida.

Dossiês

Histórico

  1. 13 out. 2026 — Criação do registro no piloto documental (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).
  2. 14 out. 2026 — Auditoria documental (Etapa 2b): evidências conferidas e campo auditoria gravado. Tentativa de acesso ao acórdão no STJ registrada nas lacunas.
  3. 14 out. 2026 — Revisão editorial assistida (pendente de aprovação humana) (situação atual): retirada a frase «Segundo reportagens de 2021, a vice-presidência do STJ não admitiu recurso da PGR para levar o tema ao STF (decisão não lida).» — sem evidência vinculada e sem reportagem localizada no acervo; mantida a lacuna. interno · fora da versão pública
  4. 14 out. 2026 — Revisão editorial assistida (pendente de aprovação humana) (situação atual): retirada informação sem evidência vinculada; o ponto segue como lacuna.