Procedimento
Ação penal contra Wilson Witzel por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (contratações na saúde do RJ durante a pandemia) — STJ, número sob segredo
Denúncia recebida em 11/02/2021; sem sentença localizada até 14/10/2026. Segundo a PlatôBR (19/02/2026), o processo voltou ao STJ em setembro de 2025 e a defesa impetrou habeas corpus no STF em 18/02/2026 para trancá-lo (pedido em segredo; resultado não localizado).
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Wilson Witzel | réu | Réu (denúncia recebida) |
Decisões e movimentações
11 fev. 2021 Denúncia recebida · acórdão da Corte Especial do STJ (unanimidade), conforme notícia oficial
A Corte Especial recebeu, por unanimidade, a denúncia do MPF contra Wilson Witzel, então governador afastado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e prorrogou o afastamento por um ano. O relator falou em "lastro probatório mínimo" em "juízo preliminar e de cognição sumária". O caso foi desmembrado quanto aos demais réus.
- primáriaPortal do STJfichaparágrafo 1: "recebeu nesta quinta-feira (11), por unanimidade, denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro"; citação do relator: "corrupção passiva majorada e lavagem de capitais majorada"; "acolheu uma questão de ordem para desmembrar o caso"
5 mai. 2021 Decisão judicial · decisão monocrática do relator no STJ, conforme notícia oficial
Depois da perda do cargo pelo Tribunal Especial Misto (30/04/2021), o relator reconheceu a perda da competência do STJ e remeteu à 7ª Vara Federal Criminal do RJ os processos em que Witzel era investigado, denunciado ou réu.
- primáriaPortal do STJfichaparágrafo 1: "reconheceu a perda da competência da corte para os casos e determinou a remessa dos processos para a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro"
set. 2025
Segundo a PlatôBR, o processo voltou ao STJ em setembro de 2025, depois de o STF passar a entender que o foro se mantém após a saída do cargo para crimes cometidos no exercício e em razão da função.
- PlatôBR (republicado pelo Estado de Minas)fichatrecho: "retornou em setembro de 2025 ao STJ"
Lacunas
- Número da ação penal no STJ (não divulgado por segredo judicial) e inteiro teor do acórdão de 11/02/2021.
- Decisão que devolveu o processo ao STJ (set/2025) e resultado do habeas corpus de 18/02/2026 no STF: só reportagem.
- Relação entre esta ação e a AP 5049124-57.2021.4.02.5101 (organização criminosa) depois do retorno ao STJ não esclarecida.