Procedimento

Reclamação 41.910 (STF) — MPRJ contra a decisão do TJRJ que reconheceu foro a Flávio Bolsonaro

Rcl 41.910 · STF — 2ª Turma (relator Gilmar Mendes) · Outro · Situação editorial: Revisão de fontes

Auditada — pronta para revisão humana em 14 out. 2026 — Acórdão, embargos e andamentos lidos no portal do STF e preservados; divergência de data da sessão resolvida (30/11/2021).

Situação atual — verificada em 14 out. 2026

Julgada improcedente pela 2ª Turma em 30/11/2021, por maioria (vencido Edson Fachin), mantendo a decisão do TJRJ sobre o foro. Embargos de declaração da PGR acolhidos sem efeitos modificativos em 27/11/2023 (sessão virtual de 17 a 24/11/2023), só para corrigir erro material. Transitada em julgado em 20/12/2023.

Partes e situação de cada uma

Pessoa	Papel	Situação
Flávio Bolsonaro	beneficiário da decisão reclamada (interessado)	Outra situação (ver ficha) Beneficiário (terceiro interessado). Reclamação do MPRJ julgada improcedente em 30/11/2021; transitada em julgado em 20/12/2023.

Decisões e movimentações

23 jan. 2021 Decisão judicial · liminar deferida em parte pelo relator, ministro Gilmar Mendes
Determinado que o Órgão Especial do TJRJ se abstivesse de reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal no HC 0011759-58.2020.8.19.0000 quanto à competência, até o julgamento de mérito da reclamação.
- primáriaSupremo Tribunal Federal — portal de processos fichaaba Decisões: 23/01/2021, "Liminar deferida em parte"
30 nov. 2021 Decisão judicial · acórdão da 2ª Turma do STF, por maioria, vencido o ministro Edson Fachin (presentes Nunes Marques, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin)
Reclamação julgada improcedente: a reclamação não pode substituir recurso, e não há estrita aderência entre o ato reclamado e as decisões-paradigma. O relator registrou que o MPRJ perdeu o prazo do recurso cabível contra o acórdão da 3ª Câmara Criminal (25/06/2020) e que a decisão não alcança o exame de mérito das imputações.
- primáriaSupremo Tribunal Federal fichap. 1: ementa e acórdão; pp. 10–11: "ocorreu a perda do prazo, pelo reclamante"; pp. 42–43: conclusões (1) e (2); p. 72: extrato de ata
- primáriaPortal de notícias do STF ficha§ 'Foro'
27 nov. 2023 Decisão judicial · acórdão da 2ª Turma do STF em embargos de declaração da PGR, por unanimidade, em sessão virtual
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, só para corrigir no voto a referência ao parecer da PGR, que foi pelo não cabimento da reclamação.
- primáriaSupremo Tribunal Federal fichap. 1: ementa e acórdão
20 dez. 2023 Fato documentado
Trânsito em julgado.
- primáriaSupremo Tribunal Federal — portal de processos fichaandamento de 20/12/2023: "Transitado(a) em julgado"

Dossiês

Suspeita de "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj: denúncia rejeitada em 2022 após anulação de provas

Histórico

13 out. 2026 — Criação do registro no piloto documental (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).
14 out. 2026 — correção: antes «sessão de 30/11/2021, segundo o Metrópoles, por 3 a 1» com lacuna sobre a data (29 ou 30/11) / depois «30/11/2021, por maioria, vencido Fachin» conforme o extrato de ata — motivo: fonte primária lida.
14 out. 2026 — Auditoria documental (Etapa 2b): evidências conferidas e campo auditoria gravado. Acrescentados liminar de 23/01/2021, embargos de declaração de 2023 e trânsito em julgado.