Procedimento
Petição 9842 (STF) — notícia-crime do TSE contra Jair Bolsonaro pelo pronunciamento de 29/07/2021 sobre urnas eletrônicas
Sem denúncia ou arquivamento localizados em 14/10/2026. Apensada ao Inq 4874 desde 10/05/2022; registrada à Presidência do STF em 09/09/2026 "em cumprimento à Portaria GP nº 189". O portal exibe como relator "MINISTRO PRESIDENTE". Teor das manifestações da PGR (20/12/2021 e 02/03/2022) e do relatório da PF não exibido.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Jair Bolsonaro | requerido (notícia-crime do TSE); investigado | Investigado |
Decisões e movimentações
4 ago. 2021 Decisão judicial · decisão monocrática que acolhe notícia-crime do TSE e determina instauração de investigação
Moraes acolhe notícia-crime do TSE sobre o pronunciamento de Jair Bolsonaro de 29/07/2021 e determina "a instauração imediata de investigação contra o presidente da República", relacionada ao Inq 4781; manda a PF transcrever o vídeo e ouvir os envolvidos como testemunhas.
- primáriaPortal do STF (noticias.stf.jus.br)ficha§1: "determinou a instauração imediata de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro"; §2 (crimes em tese); § "Diligências"
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichacabeçalho (REQTE.: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; REQDO.: JAIR MESSIAS BOLSONARO); andamento de 04/08/2021 ("Processo que justifica: Inq 4781")
7 fev. 2022 Suspeita sob investigação · relatório parcial da PF no Inq 4874 (não é indiciamento)
O relatório parcial da PF no Inq 4874 inclui no seu escopo "os fatos relacionados à realização da live do dia 29/07/2021, contidos na PET 9842, em que o Exmo. Sr. Presidente promove desinformação", citando documento anterior da própria PF. É avaliação da autoridade policial, sem indiciamento.
- primáriaCópia publicada pelo Poder360 (static.poder360.com.br)fichaitem 7, alínea b, e nota 5
14 fev. 2022 Decisão judicial · decisão monocrática: compartilhamento de provas e vista à PGR (art. 46 do CPP)
Moraes determina o compartilhamento da Pet 9842 com o Inq 4874 e com o inquérito administrativo do TSE e abre vista à PGR para se manifestar "sobre o relatório apresentado pela Polícia Federal". O teor do relatório e da manifestação da PGR (02/03/2022) não é público no portal.
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 14/02/2022 e de 02/03/2022
9 mai. 2022 Decisão judicial · decisão monocrática de apensamento
Apensamento da Pet 9842 ao Inq 4874, a pedido da PF e da PGR.
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamento de 10/05/2022 (decisão de 9 de maio de 2022)
9 set. 2026 Fato documentado · registro à Presidência (andamento)
O processo é registrado e concluso à Presidência do STF "em cumprimento à Portaria GP nº 189, de 9/9/2026".
- primáriaPortal do STF — consulta processualfichaandamentos de 09/09/2026 e 10/09/2026
Lacunas
- Teor do relatório da PF referido na decisão de 14/02/2022 e das manifestações da PGR de 20/12/2021 e 02/03/2022 não acessível.
- Não se sabe se a investigação sobre o pronunciamento de 29/07/2021 teve conclusão própria após o apensamento ao Inq 4874.