Procedimento
Petição 10.059 (STF) — apuração sobre epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º) atribuída pela CPI a Jair Bolsonaro e a outros sete
Extinta por decisão monocrática de 28/02/2023, que acolheu o parecer da PGR pelo arquivamento. Agravo regimental interposto em 07/03/2023 sem julgamento concluído: três votos para negar provimento e destaque da ministra Cármen Lúcia (09/05/2023); pauta do Plenário publicada em 21/06/2024; nenhum andamento posterior em 14/10/2026.
Partes e situação de cada uma
| Pessoa | Papel | Situação |
|---|---|---|
| Jair Bolsonaro | requerido | Arquivado |
Decisões e movimentações
28 fev. 2023 Arquivamento · decisão monocrática que extingue o feito (art. 21, IX e § 1º, do RISTF), acolhendo parecer da PGR pelo arquivamento por ausência de justa causa; sujeita a agravo regimental pendente
O ministro Dias Toffoli extingue o feito, acolhendo o parecer da PGR de que não se pode concluir pela prática do crime de epidemia atribuído pela CPI ao então presidente e aos demais requeridos.
- primáriaSupremo Tribunal Federalfichapp. 1–2: objeto (art. 267, § 1º); pp. 2–3: parecer da PGR; p. 4: "extingo o feito"
9 mai. 2023 Fato documentado
Julgamento virtual do agravo: três votos para negar provimento e destaque da ministra Cármen Lúcia.
- primáriaPortal do STFfichabloco da Pet 10.059, andamento de 09/05/2023
21 jun. 2024 Fato documentado
Pauta do Plenário com o agravo (Pet-AgR) publicada. Não há andamento posterior.
- primáriaPortal do STFfichabloco da Pet 10.059, andamento de 21/06/2024
Lacunas
- Autor do agravo regimental não identificado nos andamentos.