Daniel Lucio da Silveira

A. Envolvimento criminal e situação processual

• Condenado (trânsito em julgado)

  Condenado pelo Plenário do STF em 20/04/2022 na AP 1044 (decisão de julgamento: procedência parcial; absolvido da imputação do art. 286, parágrafo único, do CP; condenado pelo art. 18 da Lei 7.170/83 e por coação no curso do processo), a 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado; segundo a Agência Brasil, por 9 votos a 2, com perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. A graça constitucional concedida por Jair Bolsonaro em 21/04/2022 foi julgada inconstitucional pelo Plenário em 10/05/2023 (ADPFs 964 a 967), vencidos André Mendonça e Nunes Marques.

  Execução na EP 32, ativa em 13/10/2026. Segundo nota do STF, Moraes autorizou em 29/09/2025 o cumprimento em regime aberto, com tornozeleira e recolhimento noturno (ele estava, até então, no semiaberto). Decisões de 2026 na EP 32 tratam das condições do regime (pedidos de flexibilização de horário indeferidos em 12/03/2026; mantida a proibição de uso de redes sociais em 22/04/2026). Revisão criminal (RvC 5865, autuada em 25/02/2026, relator Luiz Fux) sem julgamento. Data formal do trânsito em julgado da AP 1044 não localizada.

  Verificado em 14 out. 2026

  • primáriaPortal do STF — consulta processualficha20/04/2022: "julgou parcialmente procedente a denúncia para: (a) absolver ... (b) condenar o réu Daniel Lúcio da Silveira"
  • Agência Brasil (EBC)ficha§1: "8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo"; "por 9 votos a 2"
  • primáriaDiário Oficial da União (Imprensa Nacional)fichaArt. 1º: "Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira" (cita a "Ação Penal nº 1.044")
  • primáriaPortal do STF — consulta processualficha10/05/2023: julgado procedente o pedido, "vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques"
  • Agência Brasil (EBC)ficha§2: "decreto é inconstitucional por desvio de finalidade"
  • primáriaPortal de notícias do STFficha§1: "autorizou o ex-deputado federal Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto"; "Atualmente, cumpre pena em regime semiaberto"
  • primáriaPortal do STF — consulta processualficha12/03/2026 e 23/04/2026 (decisões sobre condições do regime); 13/10/2026 (último andamento)
  • primáriaPortal do STF — consulta processualficha25/02/2026 (autuação); 27/02/2026 (distribuição ao Min. Luiz Fux)

B. Relação com a família

• Jair Bolsonaro — Aliança política ou atuação eleitoral (Político, continuada, 2019 – mai. 2023)

  Silveira foi vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara até a Mensagem nº 391, de 9/07/2020, em que o presidente indicou substituto (a indicação original não foi localizada). Condenado pelo STF em 20/04/2022 na AP 1044, recebeu de Jair Bolsonaro, por decreto de 21/04/2022, graça constitucional que incluía as penas privativas de liberdade, a multa e as penas restritivas de direitos. O Plenário do STF julgou o decreto inconstitucional em 10/05/2023 (ADPFs 964 a 967), por maioria, vencidos André Mendonça e Nunes Marques; segundo a Agência Brasil, o placar foi de 8 a 2 e o fundamento, desvio de finalidade.

  Depois que os fatos vieram a público: O decreto de graça foi editado no dia seguinte à condenação pública de Silveira pelo STF (20/04/2022), em seu benefício.

  • primáriaDiário Oficial da União (Imprensa Nacional)fichaMensagem nº 391/2020: "em substituição aos Senhores Deputados ... Daniel Lucio da Silveira"
  • primáriaDiário Oficial da União (Imprensa Nacional)fichaArts. 1º a 3º (cita a "Ação Penal nº 1.044"); assinado por Jair Messias Bolsonaro
  • primáriaPortal do STF — consulta processualficha10/05/2023: "julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21 de abril de 2022 ... vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques"
  • Agência Brasil (EBC)ficha§2: "decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira"; título: 8 a 2

O que os documentos permitem concluir

• Silveira integrou a base de Jair Bolsonaro na Câmara e foi vice-líder do governo até julho de 2020.
• Um dia após a condenação pelo STF, Jair Bolsonaro editou decreto de graça constitucional em favor de Silveira; o STF anulou o decreto por entender que houve desvio de finalidade para beneficiar um aliado político.
• Os crimes pelos quais Silveira foi condenado (ameaças e ataques ao STF em 2020–2021) são condutas próprias; a relação de Bolsonaro com o caso é a concessão do perdão, não participação nos crimes.

O que não foi demonstrado

• Não há, nas fontes lidas, participação de Jair Bolsonaro ou de seus filhos nas condutas pelas quais Silveira foi condenado.
• Relação direta de Silveira com Flávio, Eduardo ou Carlos não foi pesquisada nesta rodada.

Cargos e mandatos

1. Vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados — Câmara dos Deputados

   ? – 9 jul. 2020 · Data de início não localizada; o DOU registra apenas a mensagem presidencial que o substituiu.

   • primáriaDiário Oficial da União (Imprensa Nacional)fichaMensagem nº 391: "em substituição aos Senhores Deputados ... Daniel Lucio da Silveira"

2. Deputado federal (RJ) — Câmara dos Deputados (PTB (em 2022))

   ? – 2023 · Início da legislatura (2019) e partido de eleição não verificados em fonte lida; a Agência Brasil (23/05/2023) registra apenas que, em fevereiro de 2023, ele já havia deixado o mandato; a data exata do fim não foi verificada em fonte oficial.

   • Agência Brasil (EBC)ficha§1: "deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)"
   • Agência Brasil (EBC)ficha§2: "Em fevereiro, após deixar o mandato"

Respostas e contestações

• Resposta não localizada na pesquisa

  Manifestação de Silveira ou de sua defesa não localizada nesta auditoria (procurada nas notas do STF, na Agência Brasil e no portal da EP 32); a Agência Brasil registrou em 23/05/2023 que buscava contato com a defesa.

Lacunas e limitações

• Data formal do trânsito em julgado da AP 1044 não localizada.
• Íntegra dos acórdãos da AP 1044 e das ADPFs 964–967 não lida.
• Livramento condicional de dez/2024 e sua revogação: só em reportagem (Mais Goiás) e indícios; não confirmados em decisão lida.
• Relação direta com Flávio, Eduardo ou Carlos não pesquisada.

Histórico

1. 13 out. 2026 — Criação do registro (pesquisa assistida; aguarda revisão humana de fontes).
2. 14 out. 2026 — atualização processual: antes «Execução imediata da pena determinada por Moraes em 23/05/2023 (data formal do trânsito não localizada). Livramento condicional concedido em 20/12/2024 (revogação posterior vista apenas em resultados de busca). Progressão ao regime aberto autorizada em 29/09/2025 na Execução Penal 32, com tornozeleira e recolhimento noturno. Decisões de 2026 não localizadas.» / depois: AP 1044 e ADPF 964 conferidas no portal do STF, execução (EP 32) e revisão criminal (RvC 5865) atualizadas; placar da condenação atribuído à Agência Brasil; retirada a menção ao livramento condicional de dez/2024 do texto público — motivo: auditoria da rede federal.
3. 14 out. 2026 — correção: cargo de deputado federal — antes fim «2023-02-01» e «fim do mandato em 1º/02/2023 segundo a Agência Brasil.» / depois fim «2023» e «a Agência Brasil (23/05/2023) registra apenas que, em fevereiro de 2023, ele já havia deixado o mandato; a data exata do fim não foi verificada em fonte oficial.» — motivo: a reportagem citada não traz a data.
4. 14 out. 2026 — Foto oficial com licença livre acrescentada (crédito na página).