Reserva de contingência do FNDCT (2000–2020) e projeção por cenários dos recursos executáveis com a Lei Complementar 177/2021 (2021–2024)

O que o estudo examina

Decisão ou política

Alocação de recursos vinculados ao FNDCT em reserva de contingência nos projetos de lei orçamentária elaborados pelo Executivo, aprovada nas leis orçamentárias anuais. A nota descreve a prática desde os anos 2000 e mostra que ela cresceu nos anos recentes, até 2021. Papel do Congresso: aprovou a Lei Complementar 177/2021, sancionada em 12/01/2021 com veto do Presidente ao § 3º do art. 11 da Lei 11.540/2007, que vedava a reserva; derrubou o veto, e o dispositivo foi promulgado em 26/03/2021. A nota projeta o efeito dessa vedação sobre os recursos executáveis. (Executivo federal)

Resultado estudado

Recursos do FNDCT efetivamente executados em relação à arrecadação, e recursos disponíveis para execução em 2021–2024.

Período

Observado: 2000–2020 (reserva até 2021). Projetado: 2021–2024.

População ou unidade

FNDCT (unidades orçamentárias 24901, 74910 e 93436).

Método

Séries descritivas de arrecadação, execução e reserva de contingência (Finep, SIOP, Tesouro Gerencial, STN) e projeção por dois cenários: A, arrecadação de 2021 igual à LOA; B, arrecadação reestimada pela taxa de crescimento das receitas líquidas primárias do governo central. Ambos supõem que todo o orçamento de 2021 será executado. Não há estimativa contrafactual com método de identificação.

Estimativa e incerteza

A parcela da arrecadação não executada chegou a 89% em 2020 (Gráfico 2). Segundo a nota, a diferença entre arrecadação e execução é explicada principalmente pela reserva de contingência. Valores liquidados: R$ 2,08 bilhões em 2019 e R$ 2,21 bilhões em 2020, contra arrecadação de R$ 6,31 bilhões e R$ 7,19 bilhões (reais correntes, Tabela 1). Com a LC 177, se todo o orçamento de 2021 (R$ 7,37 bilhões) fosse executado, a execução cresceria 203% em relação a 2020. Essa é uma projeção da nota, não um valor observado.

Incerteza: Projeção por cenários, sem intervalo. Os autores consideram o cenário A conservador (em 2019 e 2020 a arrecadação superou a LOA em 11,7% e 5,1%) e o B possivelmente otimista (p. 11).

Estimativas são do estudo, sob as hipóteses dele; não são valores observados nem se somam a resultados de outros estudos.

Limitações

• Descreve a operação da reserva e projeta recursos; não estima efeito sobre produção científica, bolsas ou formação de pesquisadores.
• A projeção supõe execução integral da LOA 2021 e não inclui as novas receitas do art. 10, XVII, da Lei 11.540/2007.
• Publicada em junho de 2021; não cobre a execução efetiva de 2021–2022 nem a MP 1.136/2022.
• O ator registrado é o Executivo federal, autor da proposta orçamentária com a reserva e do veto ao § 3º. A vedação que a nota projeta veio do Congresso (LC 177/2021 e derrubada do veto), e as leis orçamentárias também são aprovadas pelo Congresso.
• Os valores da Tabela 1 são correntes, não deflacionados; não somar nem comparar diretamente com o indicador do acervo, que usa preços médios de 2025.

Evidências divergentes

• A expansão projetada foi limitada depois: a MP 1.136/2022 restringiu a aplicação dos recursos do FNDCT a R$ 5,555 bilhões em 2022 e a percentuais da receita prevista em 2023–2025. A tramitação da MP não foi conferida.

  • primáriaPlanalto — Legislaçãofichaementa e art. 1º (art. 11, § 3º, I a IV, da Lei 11.540/2007)

Referência e trechos

Previsão de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o período 2021–2024, segundo novas determinações legais (Nota Técnica Diset nº 82) — acessar

• primáriaIpea — Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura (Diset); DOI 10.38116/ntdiset82fichap. 7 (introdução) e p. 8, Gráfico 2 ("chegando a 89% em 2020") e nota 3
• primáriaIpea — Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura (Diset); DOI 10.38116/ntdiset82fichap. 9, Gráfico 3 (participação da reserva de contingência no FNDCT) e seção 3; p. 10, Quadro 1 e parágrafo sobre o veto e a promulgação de 26/03/2021
• primáriaIpea — Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura (Diset); DOI 10.38116/ntdiset82fichap. 10, seção 4 (aumento de 203%) e p. 11, Tabela 1 e cenários A e B

Indicadores relacionados

• Fomento federal à ciência: CNPq, Capes e FNDCT — autorizado, pago e reserva de contingência, 2014–2025 (valores reais)

Lacunas

• Execução efetiva do FNDCT em 2021–2022 frente à projeção (o indicador do acervo tem a série da CGU).
• Nenhum estudo com identificação causal sobre o efeito do contingenciamento do FNDCT ou da redução de bolsas (CNPq/Capes) sobre produção científica foi encontrado nesta rodada.

Histórico

1. 14 out. 2026 — Ficha criada no Lote 6, §2 (estudos de impacto — ambiente, ciência e educação); pesquisa assistida, aguarda revisão humana de fontes e editorial.
2. 14 out. 2026 — Ator alterado de "congresso" para "executivo_federal" por instrução da coordenação: a decisão examinada é a alocação em reserva de contingência. O papel do Congresso (LC 177/2021, derrubada do veto em 26/03/2021) foi descrito em decisao_examinada, e a limitação correspondente foi ajustada. interno · fora da versão pública
3. 14 out. 2026 — Ajuste de pertinência (instrução de 14/10/2026, §6). Antes: título "Reserva de contingência do FNDCT e efeito previsto da Lei Complementar 177/2021 sobre os recursos executáveis, 2000–2024". Depois: título "Reserva de contingência do FNDCT (2000–2020) e projeção por cenários dos recursos executáveis com a Lei Complementar 177/2021 (2021–2024)". Motivo: "efeito previsto" podia ser lido como efeito demonstrado; a nota faz projeção aritmética por cenários (A e B), já descrita como tal em "estimativa". Natureza mantida em mecanismo_documentado: o resultado principal é descritivo, e a projeção não é modelo estimado. Natureza da evidência e indicadores ligados não mudaram. interno · fora da versão pública